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Resultados para "5004769-04.2022.4.02.5108"

Processo nº 5004769-03.2025.8.08.0030

ID: 326532661

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004769-03.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO

Polo Passivo:

Certidão - Análise Tempestividade/Preparo

Advogados:

RAMIRO CEOLIN LIRIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110…

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Processo nº 5004769-13.2024.8.08.0038

ID: 341672121

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-13.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDENILSON CARDOZO BALDIN

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONCALVES LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -…

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Processo nº 5004769-64.2024.8.08.0021

ID: 261396734

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-64.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO GUARAPARI

Intimação - Diário

Advogados:

ARTUR ABADE DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -…

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Processo nº 5004769-60.2025.8.08.0011

ID: 277045822

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004769-60.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - …

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Adriana De Jesus Santos x Banco Agibank S.A

ID: 277329579

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-21.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação - Diário

Advogados:

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

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FREDERICO AUGUSTO MACHADO

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CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA

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JULIANA GABRIEL BATTESTIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES …

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Processo nº 5004769-51.2025.8.08.0014

ID: 317388528

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004769-51.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA LINHALIS BOSCHETTI EDUARDO VENTURIN LINHALIS ELEONORA VENTURIN LINHALIS FALQUETO RAQUEL VENTURIN LINHALIS VITOR VENTURIN LINHALIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA LINHALIS BOSCHETTI

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LUANA LINHALIS BOSCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA LINHALIS BOSCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA LINHALIS BOSCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA LINHALIS BOSCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone…

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Processo nº 5004769-12.2024.8.08.0006

ID: 322047601

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004769-12.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimação - Diário

Advogados:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce…

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Processo nº 5004769-56.2022.8.08.0014

ID: 338468700

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004769-56.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CAVALCANTE RODRIGUES KESSILA CAMPOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: 1secretariaorfaos-c…

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Processo nº 5004769-12.2024.8.08.0006

ID: 257187838

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004769-12.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimação - Diário

Advogados:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004769-12.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO MACIEL REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogados do(a) REQUERENTE: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280, MARCUS ROBERTO SEVERO DE OLIVEIRA - ES26229, WEVERTON ROSSI VESCOVI - ES34266 Advogados do(a) REQUERIDO: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - ES33453, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE00711, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867 DESPACHO Considerando o Trânsito em Julgado, conforme certidão de ID n° 66432902, bem como a petição de ID nº 66806153, intime-se o devedor para cumprimento da obrigação, no valor de R$ 2.172,48 (dois mil cento e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o que não o fazendo incidirá o disposto no art. 523, §1º, do CPC, ou seja, multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o débito. Com o cumprimento, intime-se a parte autora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. Para o caso de transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência. Caso não ocorra o pagamento no prazo, determino a intimação da parte autora para apresentar os cálculos atualizados, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo sem manifestação, ou no caso de impossibilidade de juntada da memória de cálculo pela parte, determino, desde já, a remessa dos autos à contadoria para cálculo e atualização do débito. Após, venham conclusos para análise. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 11 de abril de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5004769-93.2025.8.08.0000

ID: 281026058

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004769-93.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEOVA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA MONTI SESANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004769-93.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEOVA ANDRADE DOS SANTOS COATOR: 1 Vara Criminal de Linhares-ES RELATOR: MARCOS … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004769-93.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEOVA ANDRADE DOS SANTOS COATOR: 1 Vara Criminal de Linhares-ES RELATOR: MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE APARELHO CELULAR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, denunciado pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, e 40, IV, da Lei nº 11.343/06, art. 12 da Lei nº 10.826/03, c/c arts. 29 e 69 do Código Penal, com fundamento na alegada quebra da cadeia de custódia relativa a relatório de dados extraídos de aparelho celular, requerendo o desentranhamento da prova e reconhecimento de nulidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegada quebra da cadeia de custódia referente ao relatório de análise de dados extraídos do aparelho celular apreendido acarreta nulidade da prova e justifica o desentranhamento dos autos, com eventual trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da alegada quebra de cadeia de custódia demanda dilação probatória para averiguar eventual adulteração ou contaminação dos vestígios, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. 4. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece que o descumprimento do procedimento do art. 158-B, VIII do CPP não gera nulidade automática da prova, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo real ou comprometimento da confiabilidade da prova. 5. O habeas corpus, como remédio constitucional de cognição sumária, não se presta à apuração de alegações que exijam exame aprofundado de prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A alegação de quebra de cadeia de custódia somente enseja nulidade da prova quando comprovada, de forma concreta, a adulteração ou manipulação do vestígio. 2. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória necessária à verificação de vícios na cadeia de custódia. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 158-B, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJES, HC nº 5017536-03.2024.8.08.0000, 2ª CCrim, Rel. Des. Subst. Rogério R. de Almeida, DJES 20.02.2025; STJ, AgRg-HC nº 932.042/AC, Relª Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJe 05.03.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal VOTOS VOGAIS 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5004769-93.2025.8.08.0000 IMPETRANTE: ANA CAROLINA MONTI SESANA; RAFAEL ROZA DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES PACIENTE: JEOVA ANDRADE DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JEOVA ANDRADE DOS SANTOS contra suposto ato coator do juízo da 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES, nos autos do processo nº 5010711-84.2023.8.08.0030, em que foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 12, da Lei Nº 10.826/03, c/c art. 29, c/c art. 69, ambos do Código Penal. O impetrante requer, em linhas gerais, que seja reconhecida a quebra de cadeia de custódia e o desentranhamento do relatório policial (fls. 28/50), uma vez que teria havido violação ao procedimento previsto no art. 158-B, VIII do Código de Processo Penal. A Procuradoria de Justiça, em parecer ao ID 13362911, opinou pela denegação da ordem. Pois bem. Extrai-se da Denúncia (ID 33139678 dos autos de conhecimento) o que se segue sobre a dinâmica dos fatos: “ Consta dos autos que serve de base para o oferecimento da presente denúncia que, no dia 24 de fevereiro de 2023, por volta das 06h20min, na Rua Guiuna, Centro, Sooretama/ES, os denunciados WESLEY DE OLIVEIRA NASCIMENTO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS e PABLO DOS SANTOS FREDERICO, vulgo “Coroa”, em comunhão de vontades e desígnios, com vontades livres e conscientes, tinham em depósito, guardavam, armazenavam e vendiam drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como associaram-se de forma estável para o fim de praticarem o tráfico de drogas, havendo emprego de arma de fogo. Não bastasse, possuíam e mantinham sob suas guardas arma de fogo e munições, de uso permitido, no interior de sua residência. Emerge dos autos que policiais civis com a finalidade de dar cumprimento a um mandado de busca e apreensão1 se dirigiram até o endereço que tinha como alvo o denunciado JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS. Ao chegarem no imóvel, JEOVÁ não se encontrava no local, existindo claros sinais de que uma pessoa teria se evadido do local antes da chegada da polícia. A residência encontrava-se vazia, momento em que os policiais solicitaram que dois vizinhos acompanhassem as diligências. Iniciada as buscas, foi encontrado 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre 32, número de série 6043459; 01 (uma) bucha de maconha; 02 (dois) pedaços de maconha; 01 (uma) sacola com pinos para embalo de cocaína vazios; sacos plásticos para embalo de drogas; 02 (duas) balanças de precisão; 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, cor azul desbloqueado e diversos documentos do denunciado JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS. Evidenciou-se que no imóvel alvo residia o denunciado JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, que estava no comando do tráfico de drogas na região conhecida como “Baixada” em Sooretama/ES e recebia ordens do denunciado PABLO DOS SANTOS FREDERICO, vulgo “Coroa”, que, na época dos fatos, estava foragido da justiça. Com a apreensão do aparelho celular do denunciado JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, e com autorização judicial, foi confeccionado Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular, que deixou evidente que os denunciados WESLEY DE OLIVEIRA NASCIMENTO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS e PABLO DOS SANTOS FREDERICO, vulgo “Coroa” integram o grupo criminoso da região da “Baixada” em Sooretama/ES. […] Assim, verifica-se que, pelas circunstâncias dos fatos, pela quantidade de drogas apreendidas, além das demais informações dos autos comprovam que os denunciados se associaram para praticarem o tráfico de drogas. Autoria e materialidade extraídas do Inquérito Policial (ID 32797936): Boletim Unificado N° 50368808 (fls.03/06); Relatório de Investigação (fls.15/20); Formulário de Cadeia de Custódia (fls.22/25); Auto de Apreensão Nº 538.3.00158/2023 (fls.26/27); Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular (fls.28/50); Laudo de Exame de Arma de Fogo – Laudo Pericial Nº 4.390/2023 (fls.52/57); Laudo Toxicológico (fls.62/63); Relatório Final (fls.64/66), bem como as provas testemunhais e demais documentos que instruem o presente Inquérito Policial. Diante do exposto, incorreram os denunciados WESLEY DE OLIVEIRA NASCIMENTO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS e PABLO DOS SANTOS FREDERICO, vulgo “Coroa”, nas sanções penais previstas no artigo 33, caput, c/c artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso IV, da Lei Nº 11.343/06 c/c artigo 12, da Lei Nº 10.826/03, c/c artigo 29, c/c artigo 69, ambos do Código Penal. [...]” Vejamos a argumentação utilizada na decisão apontada como ato coator (ID 12938805), que não reconheceu nulidade referente à suposta quebra de cadeia de custódia: […] Outrossim, em relação à arguição de nulidade referente à suposta quebra da cadeia de custódia, também arguida na Resposta à Acusação apresentada em favor do réu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS no ID 48842181, verifica-se não ser o caso de acolhimento. Nesse sentido, observa-se que, com cumprimento do mandado de busca e apreensão, os Policiais Civis lograram êxito em localizar 01 (um) aparelho celular, sendo que o procedimento ocorreu dentro da previsão legal, eis que houve autorização judicial para a realização do acesso e extração de todo conteúdo constante no aparelho celular, conforme se depreende da Decisão proferida nos autos da Cautelar Inominada Criminal n. 0000610-73.2023.8.08.0030 (fl. 07 do ID 32797936). Em relação ao argumento defensivo de suposta inobservância dos procedimentos técnicos necessários para o manuseio de provas, verifica-se que não houve a caracterização das referidas irregularidades. Com efeito, conforme se depreende do Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular encartado às fls. 28/50, observa-se que as imagens foram retratadas sem qualquer indicativo de adulteração, sendo as informações obtidas checadas com outras ferramentas, tais como o uso de sistema(s) disponível(eis) à Delegacia de Polícia e às diligências com outras Unidades Policiais, a exemplo de consultas à(s) operadora(s) de telefonia, para aferir a propriedade dos números integrantes nas conversas. Demais disso, deve ser ressaltado que “não há qualquer ilegalidade nas provas decorrentes de prints de Whatsapp, uma vez que tal meio de prova é válido até para sustentar uma condenação criminal, sendo, a fortiori, viável sua utilização para a deflagração da ação penal e para sustentar a decretação de medidas cautelares em face do acusado” (Habeas Corpus Criminal n. 5002210- 37.2023.8.08.0000, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/06/2023. Des. Rel. EDER PONTES DA SILVA). Obtempere-se, ainda, que, à luz do art. 563 do CPP, vigora no processo penal o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não haverá nulidade sem a ocorrência de prejuízo, materializando, tal dispositivo, a máxima francesa ne pas de nulitté sans grief, de modo que, no caso em tela, a d. Defesa não logrou êxito em comprovar o prejuízo. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados acerca do tema: “[…] 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia não se sustenta apenas pela ausência de lacre ou ficha de acompanhamento dos objetos apreendidos. Para configurar a nulidade da prova, é necessário demonstrar, de forma concreta, a adulteração ou contaminação dos vestígios. No caso, não há qualquer indício ou prova de que os materiais tenham sido manipulados de forma indevida ou alterados, e a defesa não conseguiu demonstrar prejuízo ou irregularidades capazes de invalidar a prova. 4. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacificado de que a simples ausência de lacre ou ficha de acompanhamento não implica, por si só, na nulidade da prova, sendo necessário comprovar a adulteração dos vestígios. (STJ, HC n. 902.361/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) […] 3. A Lei nº 13.721/2018, ao estabelecer a cadeia de custódia, visa a preservar a idoneidade de todo o processo de produção da prova, documentando a história cronológica do vestígio, rastreando sua posse e manuseio e permitindo que a prova seja levada à análise judicial livre de interferências que possam comprometer sua confiabilidade. A despeito da normatização dos procedimentos a serem observados, é certo que eventual nulidade emergente de impropriedades no tratamento do vestígio somente ocorrerá se a parte demonstrar o risco concreto de que as provas tenham sido adulteradas. Na espécie, a defesa apenas se insurge contra a forma de tratamento do vestígio, em momento algum indicando possível adulteração ou fabricação de elementos de prova falsos [...] 10. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; APCr 0005645-42.2021.8.08.0011; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antonio; Publ. 08/02/2024) - grifei Posto isso, afasto as nulidades arguidas pela d. Defesa do réu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, indefiro o desentranhamento pleiteado e determino o prosseguimento do feito. Cumpre destacar que a inobservância de algum dos procedimentos previstos no artigo 158-B do Código de Processo Penal, por si só, não tem o condão de, automaticamente, macular a prova, cumprindo avaliar, no caso concreto, se o elemento probatório realmente teve a sua confiabilidade prejudicada. Os julgados colacionados na decisão supramencionada demonstram o atual posicionamento jurisprudencial nesse sentido. O alegado prejuízo apontado pelos impetrantes não é concreto, somente podendo ser verificado após o encerramento da instrução criminal. O Habeas Corpus é um remédio constitucional de rito célere, pois é via de cognição sumária, que demanda prova pré-constituída e se destina, em regra, a tutelar o direito de ir, vir e permanecer. Não se trata, portanto, do instrumento adequado para analisar e decidir sobre questões que exigem exame de prova, na medida em que não comporta o aprofundamento necessário, que deve ser realizado nos autos de origem. Nesse sentido, tem decidido este e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DIGITAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Alegação de quebra da cadeia de custódia das provas digitais demanda dilação probatória, sendo inviável sua análise na via do habeas corpus. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade em concreto do delito e na garantia da ordem pública, inexistindo constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJES; HC 5017536-03.2024.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; REl. Des. Subst. Rogerio Rodrigues de Almeida; DJES 20/02/2025,) - destaquei DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013, c/c o art. 1º, parágrafo único, V, da Lei n. 8.072/1990. A defesa alegou nulidade das provas obtidas a partir da apreensão de aparelho celular de corréu, por suposta quebra da cadeia de custódia, além da inexistência de justa causa para a ação penal e da ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) verificar se há nulidade das provas obtidas a partir da apreensão de aparelho celular de corréu por quebra da cadeia de custódia; (II) definir se há justa causa para a ação penal e se o trancamento é cabível na via do habeas corpus; e (III) estabelecer se a prisão preventiva do paciente deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova demanda dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus, sendo a instrução processual o meio adequado para avaliar a integridade e autenticidade das provas. 4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de justa causa ou a presença de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso. 5. A prisão preventiva do paciente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo suposto envolvimento do paciente com organização criminosa. 6. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para assegurar a interrupção das atividades ilícitas, conforme entendimento pacífico desta Corte. 7. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a sua necessidade. lV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (STJ; AgRg-HC 932.042/AC; Proc. 2024/0275996-7; Quinta Turma; Relª Min. Daniela Teixeira; DJE 05/03/2025) - destaquei Por tudo até aqui exposto, concluo que não há quaisquer elementos nos autos que apontem para uma flagrante ilegalidade ou desnecessidade na imposição de tal medida cautelar. Não merece prosperar, de igual forma, o pleito pelo trancamento da ação penal por atipicidade do crime de estelionato. Diante do exposto, DENEGO A ORDEM. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o E. Relator. É como voto. Acompanho o E. Relator para denegar a ordem.

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