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Resultados para "5004769-04.2022.4.02.5108"

Lucas Batista Dos Santos x Fabiano Amorim Barbosa Filho

ID: 278584653

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-96.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABIANO AMORIM BARBOSA FILHO

Decisão

Advogados:

ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KETULI MONIQUE PEREIRA MOTA

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Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5004769-96.2025.8.09.0087Polo Ativo: Luc…

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Processo nº 5004769-82.2024.8.09.0103

ID: 298547810

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004769-82.2024.8.09.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR DA SILVA BATISTA

Despacho

Advogados:

CARLOS SOARES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO N…

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Processo nº 5004769-96.2025.8.09.0087

ID: 321697550

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-96.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KETULI MONIQUE PEREIRA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5004769-96.2025.8.09.0087Polo Ativo: Lucas Batista Dos SantosPolo Passivo: Fabiano Amorim Bar…

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Processo nº 5004769-96.2025.8.09.0087

ID: 321697561

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-96.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO AMORIM BARBOSA FILHO

Decisão

Advogados:

ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5004769-96.2025.8.09.0087Polo Ativo: Lucas Batista Dos SantosPolo Passivo: Fabiano Amorim Bar…

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Processo nº 5004769-82.2024.8.09.0103

ID: 261452550

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004769-82.2024.8.09.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR DA SILVA BATISTA

Despacho

Advogados:

CARLOS SOARES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":…

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Processo nº 5004769-82.2024.8.09.0103

ID: 330072625

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004769-82.2024.8.09.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR DA SILVA BATISTA

Ementa

Advogados:

CARLOS SOARES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso … EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por considerá-la deserta. A parte agravante alegou dificuldades técnicas e financeiras para o recolhimento do preparo recursal. Após intimações para regularização, não houve manifestação oportuna, resultando na deserção do recurso.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a alegação de falhas no sistema de emissão de guias e a alegada hipossuficiência financeira da parte agravante afastam a deserção decorrente da não comprovação do preparo recursal, mesmo após a devida intimação.III. Razões de decidirA parte agravante foi intimada em duas ocasiões para regularização do preparo, mas não apresentou comprovação no prazo legal, tendo apenas solicitado dilação de prazo após a atualização do valor da causa.A alegada impossibilidade técnica não foi devidamente comunicada ou justificada nos autos antes do decurso do prazo, o que inviabiliza a reconsideração da deserção.A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de preparo, mesmo após intimação para regularização, configura hipótese de deserção do recurso.Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após regular intimação para saneamento, configura hipótese de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. A alegação genérica de dificuldades técnicas ou financeiras não afasta o ônus processual do preparo.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 4º, e 1.021, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Reclamação 5307509-26.2022.8.09.0000, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Seção Cível, j. 11.10.2022, DJe 11.10.2022.IV. DispositivoAgravo interno conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5004769-82.2024.8.09.0103COMARCA DE MINAÇUAGRAVANTE: ODAIR DA SILVA BATISTAAGRAVADA: JENIFFER CHRISTINA CUNHARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo interno (mov. 126) interposto por ODAIR DA SILVA BATISTA em face da decisão monocrática (mov. 122), por meio da qual não foi conhecida a apelação cível, posto que manifestamente inadmissível, por ser deserta. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo a apreciá-lo. De início, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do agravo interno é regido por previsão do artigo 1.021 e seu § 2º do Código de Processo Civil: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.(…)§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Da análise das razões do recurso, verifico a inexistência de argumentos capazes de modificar a decisão recorrida, daí por que deve ser preservada. É que, conforme ponderado na decisão agravada, foi determinada a intimação do apelante para manifestar sobre a preliminar arguida e, regularizar o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (mov. 107), sendo que o recorrente peticionou pleiteando pela determinação ao Cartório Distribuidor desse Tribunal para alterar o valor da causa e, a partir daí, concessão de novo prazo para pagar as custas complementares (mov. 109). Na sequência, o valor da causa foi atualizado (mov. 111) e depois determinada a intimação do recorrente para comprovar a regularização do preparo, sob pena de deserção (mov. 117). Decorrido o prazo para o apelante comprovar a regularização do preparo sem manifestação (mov. 120), razão pela qual o recurso foi declarado deserto. Importante pontuar que em que pese o recorrente afirme que o sistema, quando pedia a expedição de guia de custas complementares, somente emitia a guia do valor total e não da complementação e, neste caminhar, o advogado subscritor reiterou ligações insistentes não só para o Cartório da origem como desse Tribunal e nenhum deles soube orientar como proceder em situação tal, não informou essa situação, apesar de intimado por 02 (duas) vezes para regularizar o preparo (mov. 115 e 120). Sendo assim, vê-se que a atitude da parte apelante em não recolher as custas adequadas à contrariedade ofertada, prejudica a aferição da admissibilidade da peça recursal, ocasionado-lhe um juízo negativo. Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: (…) I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o demandante será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. II. No caso, apesar de devidamente intimada para regularizar o preparo, a parte não o fez dentro do prazo estabelecido, o que justifica a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. (…) AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação 5307509-26.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Seção Cível, julgado em 11/10/2022, DJe de 11/10/2022) Dessa forma, considerando que o agravo interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão, tenho que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Isto posto, por não estar convicto de que deva modificar a decisão agravada, deixo de reconsiderá-la. Por conseguinte, submeto à análise do Órgão Colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida, conforme lançada. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR106/md AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5004769-82.2024.8.09.0103COMARCA DE MINAÇUAGRAVANTE: ODAIR DA SILVA BATISTAAGRAVADA: JENIFFER CHRISTINA CUNHARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por considerá-la deserta. A parte agravante alegou dificuldades técnicas e financeiras para o recolhimento do preparo recursal. Após intimações para regularização, não houve manifestação oportuna, resultando na deserção do recurso.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a alegação de falhas no sistema de emissão de guias e a alegada hipossuficiência financeira da parte agravante afastam a deserção decorrente da não comprovação do preparo recursal, mesmo após a devida intimação.III. Razões de decidirA parte agravante foi intimada em duas ocasiões para regularização do preparo, mas não apresentou comprovação no prazo legal, tendo apenas solicitado dilação de prazo após a atualização do valor da causa.A alegada impossibilidade técnica não foi devidamente comunicada ou justificada nos autos antes do decurso do prazo, o que inviabiliza a reconsideração da deserção.A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de preparo, mesmo após intimação para regularização, configura hipótese de deserção do recurso.Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após regular intimação para saneamento, configura hipótese de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. A alegação genérica de dificuldades técnicas ou financeiras não afasta o ônus processual do preparo.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 4º, e 1.021, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Reclamação 5307509-26.2022.8.09.0000, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Seção Cível, j. 11.10.2022, DJe 11.10.2022.IV. DispositivoAgravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este Agravo Interno na Apelação Cível nº 5004769-82, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e a Drª Maria Antônia de Faria substituta do Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

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Processo nº 5004769-82.2024.8.09.0103

ID: 330072643

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004769-82.2024.8.09.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER CHRISTINA CUNHA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WALDERCY RIBEIRO DA CUNHA

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EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso … EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por considerá-la deserta. A parte agravante alegou dificuldades técnicas e financeiras para o recolhimento do preparo recursal. Após intimações para regularização, não houve manifestação oportuna, resultando na deserção do recurso.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a alegação de falhas no sistema de emissão de guias e a alegada hipossuficiência financeira da parte agravante afastam a deserção decorrente da não comprovação do preparo recursal, mesmo após a devida intimação.III. Razões de decidirA parte agravante foi intimada em duas ocasiões para regularização do preparo, mas não apresentou comprovação no prazo legal, tendo apenas solicitado dilação de prazo após a atualização do valor da causa.A alegada impossibilidade técnica não foi devidamente comunicada ou justificada nos autos antes do decurso do prazo, o que inviabiliza a reconsideração da deserção.A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de preparo, mesmo após intimação para regularização, configura hipótese de deserção do recurso.Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após regular intimação para saneamento, configura hipótese de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. A alegação genérica de dificuldades técnicas ou financeiras não afasta o ônus processual do preparo.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 4º, e 1.021, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Reclamação 5307509-26.2022.8.09.0000, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Seção Cível, j. 11.10.2022, DJe 11.10.2022.IV. DispositivoAgravo interno conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5004769-82.2024.8.09.0103COMARCA DE MINAÇUAGRAVANTE: ODAIR DA SILVA BATISTAAGRAVADA: JENIFFER CHRISTINA CUNHARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo interno (mov. 126) interposto por ODAIR DA SILVA BATISTA em face da decisão monocrática (mov. 122), por meio da qual não foi conhecida a apelação cível, posto que manifestamente inadmissível, por ser deserta. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo a apreciá-lo. De início, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do agravo interno é regido por previsão do artigo 1.021 e seu § 2º do Código de Processo Civil: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.(…)§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Da análise das razões do recurso, verifico a inexistência de argumentos capazes de modificar a decisão recorrida, daí por que deve ser preservada. É que, conforme ponderado na decisão agravada, foi determinada a intimação do apelante para manifestar sobre a preliminar arguida e, regularizar o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (mov. 107), sendo que o recorrente peticionou pleiteando pela determinação ao Cartório Distribuidor desse Tribunal para alterar o valor da causa e, a partir daí, concessão de novo prazo para pagar as custas complementares (mov. 109). Na sequência, o valor da causa foi atualizado (mov. 111) e depois determinada a intimação do recorrente para comprovar a regularização do preparo, sob pena de deserção (mov. 117). Decorrido o prazo para o apelante comprovar a regularização do preparo sem manifestação (mov. 120), razão pela qual o recurso foi declarado deserto. Importante pontuar que em que pese o recorrente afirme que o sistema, quando pedia a expedição de guia de custas complementares, somente emitia a guia do valor total e não da complementação e, neste caminhar, o advogado subscritor reiterou ligações insistentes não só para o Cartório da origem como desse Tribunal e nenhum deles soube orientar como proceder em situação tal, não informou essa situação, apesar de intimado por 02 (duas) vezes para regularizar o preparo (mov. 115 e 120). Sendo assim, vê-se que a atitude da parte apelante em não recolher as custas adequadas à contrariedade ofertada, prejudica a aferição da admissibilidade da peça recursal, ocasionado-lhe um juízo negativo. Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: (…) I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o demandante será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. II. No caso, apesar de devidamente intimada para regularizar o preparo, a parte não o fez dentro do prazo estabelecido, o que justifica a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. (…) AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação 5307509-26.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Seção Cível, julgado em 11/10/2022, DJe de 11/10/2022) Dessa forma, considerando que o agravo interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão, tenho que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Isto posto, por não estar convicto de que deva modificar a decisão agravada, deixo de reconsiderá-la. Por conseguinte, submeto à análise do Órgão Colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida, conforme lançada. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR106/md AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5004769-82.2024.8.09.0103COMARCA DE MINAÇUAGRAVANTE: ODAIR DA SILVA BATISTAAGRAVADA: JENIFFER CHRISTINA CUNHARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por considerá-la deserta. A parte agravante alegou dificuldades técnicas e financeiras para o recolhimento do preparo recursal. Após intimações para regularização, não houve manifestação oportuna, resultando na deserção do recurso.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a alegação de falhas no sistema de emissão de guias e a alegada hipossuficiência financeira da parte agravante afastam a deserção decorrente da não comprovação do preparo recursal, mesmo após a devida intimação.III. Razões de decidirA parte agravante foi intimada em duas ocasiões para regularização do preparo, mas não apresentou comprovação no prazo legal, tendo apenas solicitado dilação de prazo após a atualização do valor da causa.A alegada impossibilidade técnica não foi devidamente comunicada ou justificada nos autos antes do decurso do prazo, o que inviabiliza a reconsideração da deserção.A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de preparo, mesmo após intimação para regularização, configura hipótese de deserção do recurso.Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após regular intimação para saneamento, configura hipótese de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. A alegação genérica de dificuldades técnicas ou financeiras não afasta o ônus processual do preparo.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 4º, e 1.021, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Reclamação 5307509-26.2022.8.09.0000, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Seção Cível, j. 11.10.2022, DJe 11.10.2022.IV. DispositivoAgravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este Agravo Interno na Apelação Cível nº 5004769-82, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e a Drª Maria Antônia de Faria substituta do Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

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