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Processo nº 5013969-52.2025.8.08.0024

ID: 297931680

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013969-52.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EWERTON DE OLIVEIRA MEIRELLES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VALERIA NEGREIROS DE ALENCAR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES …

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Ronaldo Domingues x Banco Pan S.A.

ID: 256377397

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013969-25.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MATHEUS LOPES MARQUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5013969-25.2024.8.08.0012 REQUERENTE Nome: RONALDO DOMINGUES Endereço: Rua João Bubach, 115, Cruzeiro do Sul, CARIACICA - ES - CEP: 29144-030 Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS LOPES MARQUES - ES31771 REQUERIDO(A) Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 7, 8, 15, 16, 17 e 18 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 Acesse nossa página na internet SENTENÇA/OFÍCIO Vistos etc. Cuido de ação ajuizada por RONALDO DOMINGUES - CPF: 203.846.706-44 em face de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13. No Id. 56411398, foi comunicado o falecimento do autor. Na certidão de óbito informa que o de cujus não deixou testamento, deixou bens a inventariar e não possui herdeiros menores. Na manifestação de Id. 63176929, a viúva de de cujus requer sua habilitação, bem como o prosseguimento do feito. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Decido. Foi realizada a intimação dos herdeiros para regularizar o polo passivo, no prazo legal, substituindo-o pelo espólio do de cujus, por seu inventariante, pois é quem possui capacidade para postular os direitos dele (art. 75, inc. VII do CPC) quando há inventário em trâmite. No id. 56411398, a certidão de óbito informa que há bens a inventariar, porém, no requerimento de Id. 63176929, não há informação sobre a abertura do inventário. Em preliminar, necessário observar, ainda que de ofício, a ilegitimidade ativa da Srª ELISABETH RIBEIRO DOMINGUES para pleitear em nome próprio o interesse do espólio. A possível condição de herdeira não autoriza pleitear em nome próprio o interesse comum do espólio. Logo, aberto o inventário, caberá à inventariante postular os interesses do espólio, bem como o cumprimento das obrigações deixadas pelo de cujus. Assim, extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. IV do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, 3 de abril de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC; 3. Contra a Sentença, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), sendo indispensável a representação por advogado (art. 41, §2º, da Lei 9.099/95); 4. Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523).

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