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Processo nº 5013969-97.2024.8.13.0525

ID: 335656857

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5013969-97.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE COUTINHO GONCALVES DO AMARAL ROSIANE COUTINHO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GONCALVES DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA CANDIDO CASSIMIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, …

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Processo nº 5013969-43.2025.8.13.0079

ID: 295252628

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013969-43.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5013969-97.2024.8.13.0525

ID: 278321692

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5013969-97.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE COUTINHO GONCALVES DO AMARAL ROSIANE COUTINHO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GONCALVES DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA CANDIDO CASSIMIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILAS RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, …

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Processo nº 5013969-64.2024.8.13.0439

ID: 300300952

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013969-64.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec…

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Processo nº 5013969-41.2024.8.13.0188

ID: 328628086

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013969-41.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA BARRIONI E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova…

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Processo nº 5013969-64.2024.8.13.0245

ID: 329383340

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013969-64.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROCHA ALVES CARLEY SILVIANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROCHA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLEY SILVIANA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O…

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Processo nº 5013969-64.2024.8.13.0245

ID: 281754891

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013969-64.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROCHA ALVES CARLEY SILVIANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLEY SILVIANA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROCHA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O…

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Processo nº 5013969-41.2024.8.13.0188

ID: 277096614

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013969-41.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO ACIMA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova…

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Processo nº 5013969-97.2024.8.13.0525

ID: 278321170

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5013969-97.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON GONCALVES FARIA JUNIOR CRISTIANE COUTINHO GONCALVES DO AMARAL LUCAS GISSONI GONCALVES ROSIANE COUTINHO GONCALVES THIAGO GISSONI GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GONCALVES DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA CANDIDO CASSIMIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, …

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Daniel Sanchez Pelachini x Mario Thadeu Leme De Barros Filho

ID: 294769913

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013969-64.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANCHEZ PELACHINI

Polo Passivo:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

Intimação

Advogados:

DANIEL SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5013969-64.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: AMANDA AGOSTINI HELPES CPF: 139.849.946-30 RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A CPF: 22.896.431/0001-10 SENTENÇA Amanda Agostini Helpes ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em face da Pic Pay. Na inicial, a autora alegou que a requerida teria efetuado débitos em sua conta digital sem a devida autorização, comprometendo sua subsistência. Em contestação, a ré sustentou que os débitos foram legítimos, pois amparados nos termos de uso e no contrato firmado com a autora, que previa expressamente a possibilidade de compensação de valores devidos em caso de inadimplência. A A controvérsia cinge-se à legalidade do desconto efetuado pela requerida na conta digital da autora para abatimento de dívida oriunda do uso do cartão de crédito. Consta dos autos que a autora reconhece a existência da dívida e a utilização regular do cartão de crédito fornecido pela requerida, bem como que deixou de pagar a fatura, o que ensejou a inadimplência. A requerida demonstrou, por sua vez, que o débito em conta estava expressamente previsto nos termos de uso e no contrato de adesão ao PicPay Card, devidamente aceito pela autora, o qual autoriza a realização de compensações em caso de inadimplência, inclusive sem necessidade de nova autorização para cada débito. Tal previsão contratual não afronta a legislação consumerista, sobretudo quando a parte contratante aceita livremente os termos do serviço e utiliza o produto de crédito oferecido. Assim, ausente conduta ilícita por parte da requerida, não há que se falar em obrigação de indenizar ou em devolução dos valores descontados. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários. Intime-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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