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Resultados para "5013969-53.2024.4.03.6105"

Processo nº 0169769-41.2017.4.02.5101

ID: 332733995

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0169769-41.2017.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLEOGENOSA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0169769-41.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO : OLEOGENOSA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO(A) : RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES (OAB RJ172192) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a decisão do even…

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Processo nº 5013969-85.2024.4.02.5101

ID: 291442355

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013969-85.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DIAS DA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN ARRUDA BAHIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013969-85.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SUELI DIAS DA ROCHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : WILLIAN ARRUDA BAHIA (OAB RJ174487) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES …

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Processo nº 5001741-55.2024.4.02.0000

ID: 333390746

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001741-55.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAMELLA THEOBALD DE SOUZA

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FERNANDO MONTESANO SCHETTINO

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Agravo de Instrumento Nº 5001741-55.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AD… Agravo de Instrumento Nº 5001741-55.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAMELLA THEOBALD DE SOUZA (OAB RJ201109) ADVOGADO(A) : FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (OAB RJ056322) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I-CASO EM EXAME 1-Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal, que determinou o prosseguimento da execução fiscal. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-A controvérsia consiste em analisar a viabilidade da prática de atos constritivos pelo Juízo da execução fiscal contra o devedor em recuperação judicial/falência. III- RAZÕES DE DECIDIR 3-Com o advento da Lei nº 14.112/2020, a prática de atos constritivos contra o devedor em recuperação judicial/falência passa a seguir o art. 6º, §7º-B, da lei 11.101/2005, que não prevê qualquer restrição, ressalvando, porém, a competência do Juízo universal para substituir constrição incidente sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade econômica. 4-Assim, nada obsta eventual deferimento da penhora, porquanto a viabilidade desta medida poderá ser analisada pelo juízo recuperacional, nos termos do artigo 6º, §7º-B, da Lei nº.: 14.112/21 e mediante a cooperação jurisdicional, na forma do artigo 69 do Código de Processo Civil. 5-Por conseguinte, o Juízo processante da execução fiscal pode ordenar qualquer ato constritivo contra o devedor em recuperação judicial. O Juízo universal, porém, baseado na essencialidade do bem para a preservação da empresa, pode promover a substituição do objeto da penhora em sede de cooperação jurisdicional. IV- DISPOSITIVO E TESE 6- Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, §7º-B; CPC, art.69. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 181.190; TRF2, AI nº 5013969-67.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, sessão de julgamento: 06/12/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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