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Processo nº 5023653-69.2023.8.08.0024

ID: 275507279

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5023653-69.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

JULIO CORREA PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE SANTORIO FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313…

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Processo nº 5023653-26.2025.8.08.0048

ID: 329370305

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023653-26.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLUCIO DE AVILA MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb…

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Processo nº 5023653-98.2025.8.08.0024

ID: 318952882

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023653-98.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALANA PARTELI

Polo Passivo:

Decisão - Ofício

Advogados:

THIAGO MOURAO GABRIEL

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RAFAELLA MARGOTTO GALLINI

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30 de junho de 2025 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar… 30 de junho de 2025 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 Número do Processo: 5023653-98.2025.8.08.0024 REQUERENTE: ALANA PARTELI Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAELLA MARGOTTO GALLINI - ES23174, THIAGO MOURAO GABRIEL - ES19858 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Ed. Jatobá Cond. Castelo Branco Office Park 9 and, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO A promovente, qualificada na inicial, requer a antecipação da tutela a fim de que a empresa promovida execute a suspensão imediata das exigências de pagamento referente às multas apresentadas nesta ação, concernente a um contrato de plano de milhas com a empresa ré, no qual a parte autora realizou a migração para um plano menor e, sem comunicação alguma, foi surpreendida com a aplicação de multa devido ao downgrade. Dessa forma, pleiteia tutela de urgência para fins de determinar que a companhia requerida se abstenha de realizar a cobrança das 7 (sete) multas vincendas. Para o deferimento da tutela provisória, fundada na urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos estabelecidos no art. 300 do novo CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente o pedido da parte requerente, bem assim os demais elementos constantes dos autos, tenho que se encontram presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória fundada na urgência. A parte autora nega o conhecimento sobre a multa decorrente do downgrade, relatando não ter recebido essa informação, tanto no ato da contratação, quanto no momento da alteração do plano oferecido pela parte ré. Assim como alega não ter obtido o auxílio necessário para solucionar seu óbice. Por esse motivo, já de plano, inverto o ônus da prova, devendo a parte ré demonstrar que executou comunicação efetiva sobre as multas que seriam impostas após mudança de plano e, além disso, apresente provas de que tomou todas as medidas necessárias para solucionar o problema relatado pela promovente. E, considerando que somente a parte requerida é quem pode comprovar estes requerimentos, tenho que o pleito merece acolhimento, eis que o consumidor não deve ficar prejudicado em razão de falha na prestação de serviço, não podendo responder por débito que não reconhece, e muito menos sofrer as consequências de uma negativação indevida e cobranças exacerbadas. Diante do exposto DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que o promovido cesse as cobranças no cartão de crédito da parte autora referente ao débito questionado, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa para o caso de descumprimento desta ordem, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos) por cobrança indevida, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de outras sanções. Cumpra-se, com urgência, na forma do art. 153, § 2º, I do novo CPC, podendo servir esta decisão como OFÍCIO. Intime-se e Diligencie-se. Aguarde-se audiência de conciliação. CONCOMITANTEMENTE, DETERMINO A a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito (s), para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. Desde de já, consoante disposto no art. 22º, § 2º da Lei 9.099/95, ficam cientes as partes e advogados que poderão optar em participar da audiência de forma presencial ou virtual. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO - SALA 1 Data: 23/10/2025 Hora: 15:00 Email: 5jecivel-vitoria@tjes.jus.br Telefone:(27) 3357-4804/3357-4805 1 - As partes e advogados que quiserem comparecer à audiência VIRTUALMENTE, no dia e horários designados, poderão ingressar na sala virtual através do link abaixo e exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (computador ou celular), de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETING. Sala Conciliação 1: - Link: https://us04web.zoom.us/j/6749262059?pwd=RWN4QUFMZm1xYjV5WCsrTWwvOHoyUT09 - ID: 674 926 2059 - Senha: 1pWMbD 2 - Caso tenham interesse em comparecer PRESENCIALMENTE, também no dia e horário designados, poderão dirigir-se à sede do 5º Juizado Especial Cível de Vitória, situada na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho n° 130, Ed. Manhattan work center, 6º andar, Santa Luiza, Vitória/ES. 3 - Pessoa Jurídica QUANDO FOR REQUERIDA, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95); 4 - A não apresentação da carta de preposto para audiência de conciliação importará em revelia, exceto, em caso de acordo, caso em que deverá ser concedido prazo de 05 (cinco) dias para apresentação; 5 - A não apresentação dos atos constitutivos para audiência de conciliação constitui irregularidade que deve ser sanada, caso em que sempre deverá ser concedido prazo de 05 (cinco) dias para juntada nos autos. Se não apresentado nesse prazo importará em revelia; 6 - Ficam todos cientes de que a audiência é de CONCILIAÇÃO. Se houver necessidade de produção de prova oral, posteriormente será designada audiência de instrução e julgamento, ficando desde já cientes da necessidade de assistência obrigatória por advogados nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos, devendo apresentar na futura audiência (de instrução e julgamento) todas as provas documentais e orais que tiverem (três testemunhas no máximo, trazidas pela parte, independentemente de intimação); 7 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas preferencialmente pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo, inclusive e-mail disponibilizado no cadastro; 8 - A parte autora, assistida por advogado, ficará intimada por intermédio de seu advogado. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95). 9 - Será dada tolerância para atraso do início da audiência limitada a quinze minutos. 10 - Eventuais dificuldades deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início através dos telefones n°s (27) 3357-4804, 3357-4805, 3357-4807 e/ou e-mail: 5jecivel-vitoria@tjes.jus.br. 11 - (ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). 12 - (ENUNCIADO 111 – O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). CUMPRA-SE. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE OFICIO/MANDADO/AR. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062510234425000000063546074 DOC PESSOAL Documento de Identificação 25062510234451000000063546079 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062510234481800000063546081 COMPROVANTE RESIDENCIA Documento de comprovação 25062510234511700000063546082 HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25062510234538300000063546083 EXTRATO Documento de comprovação 25062510234569700000063546085 FATURA ABRIL - PARCELA 1 DE 12 Documento de comprovação 25062510234592100000063546087 FATURA MAIO - PARCELA 2 DE 12 Documento de comprovação 25062510234614500000063546088 FATURA JUNHO - PARCELA 3 DE 12 Documento de comprovação 25062510234642600000063546089 TENTATIVA VIA ADMINISTRATIVA Documento de comprovação 25062510234662800000063546090 Casos semelhantes - site Reclame Aqui Documento de comprovação 25062510234685900000063546092 PARCELAS DA MULTA E ESTORNO Documento de comprovação 25062510234716200000063546093 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062513424988700000063563222 Despacho Despacho 25062718350851700000063588114 VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito designada

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