Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5023653-06.2024.4.04.7000"

Processo nº 5023653-56.2020.4.03.6100

ID: 283489802

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023653-56.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023653-56.2020.4.03.6100 IMPETRANTE: E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021633-53.2024.4.03.6100

ID: 306041764

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021633-53.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MELIUS ENGENHARIA, CONSULTORIA E GESTAO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ MARQUETE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SEIKI ESMERELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021633-53.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: MELIUS ENGENHARIA, CONSULTORIA E GESTAO IMOBILIARIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5023653-93.2023.4.03.6183

ID: 260555671

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023653-93.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANDA BELIZARIO DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIO MURILO DA PACIENCIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023653-93.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VANDA BELIZARIO DA SILVA PIRES Advogado do(a) EXEQUENTE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023653-24.2023.4.03.6303

ID: 331676318

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023653-24.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DE SOUZA CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023653-24.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: LUCINEIA DE SOUZA CAMARGO ADVOGADO do(a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023653-93.2023.4.03.6183

ID: 276662349

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023653-93.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDA BELIZARIO DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO MURILO DA PACIENCIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023653-93.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VANDA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023653-51.2023.4.03.6100

ID: 320457105

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023653-51.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA PIRES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023653-51.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MARCIA REGINA DA SILVA PIRES S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023653-51.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MARCIA REGINA DA SILVA PIRES SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração interpostos contra r. decisão que, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, negou provimento à apelação interposta pela parte autora (ID 328552441). Nos embargos de declaração (ID 329455139) a autora alega a ocorrência de contradição na r. decisão embargada. Em extrema síntese, defende que as Súmulas n. 598 e n. 627 do STJ deixam claro a desnecessidade de Laudo Médico Oficial, bem como a inexigibilidade da comprovação dos sintomas ou da recidiva da doença para reconhecimento de isenção e que para efeitos de comprovação da moléstia que lhe acomete acostou aos autos exames anatomopatológicos que demonstram categoricamente que a embargante possui Carcinoma Basocelular. Assim, defende que os exames médicos acostados são mais que suficientes para comprovar a neoplasia maligna que acomete a embargante, sendo totalmente desnecessária a apresentação de qualquer outro documento médico. Resposta (ID 329816531). É uma síntese do necessário. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. A r. decisão apreciou a questão de forma específica, como se observa do seguinte trecho: No caso concreto, restou demonstrado que a autora recebe benefício previdenciário (aposentadoria) do INSS desde 27/02/2012 (ID 308856820) e suplementação de aposentadoria pela FUNCEF desde 25/08/2018 (ID 308856821). A justificar a concessão da isenção, a parte autora anexou unicamente laudos de exames anatomopatológicos realizados em julho/2006 e maio/2010, com diagnóstico de carcinoma basocelular superficial (ID 308856828 e ID 308856827). Contudo, o fato de a Súmula nº. 598 do Superior Tribunal de Justiça preconizar a desnecessidade de "apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda", não exime a parte requerente de apresentar provas suficientes da existência da enfermidade grave. Nesse contexto, a parte autora não comprova efetivamente a doença. Isso porque, conforme já consignado na decisão que deu provimento ao agravo interposto pela União, a parte autora não juntou qualquer laudo médico, atual ou contemporâneo aos exames, conclusivo a respeito da doença. Também não consta dos autos o laudo médico oficial, tampouco decisão administrativa de indeferimento dos pedidos. Assim, os exames anatomopatológicos apresentados pela autora isoladamente, ou seja, desacompanhados de laudos médicos contendo o CID ou de outros procedimentos, não induzem à conclusão da existência da doença grave. A propósito, também consignou o D. Magistrado de origem: Ainda que seja "desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova", a apresentação de exames, desacompanhados de um laudo médico atual exarado por profissional, ainda que da seara privada, não são suficientes para comprovação de que, ainda que não presente remissiva da anomalia, o paciente faz acompanhamento periódico, e continua sob supervisão médica até a presente data (o que justificaria a isenção tributária requerida). Conforme consignado pela União, em sua manifestação, "o carcinoma basocelular é o tipo de câncer de pele mais comum, mas o menos agressivo. (id 299321850, p. 05) (...) Por sua vez, "Nevo Melanocítico é um tumor benigno composto por células pigmentares da pele (melanócitos). São conhecidos popularmente como sinais, pintas ou verrugas, dependendo do seu tipo. Podem estar presentes desde o nascimento, mas geralmente começam a surgir na infância, aumentando em número até a meia-idade, quando seu número tende a diminuir. Habitualmente são uniformemente pigmentados. (id 299321850, p. 06) Dessa forma, resultados de exames anatomopatológicos, desacompanhados dos devidos relatórios médicos, não são hábeis à demonstração da existência/manutenção da anomalia, da necessidade de tratamento e/ou acompanhamento médico, para fins de isenção tributária. - grifei Além disso, intimada a especificar as provas que pretendia produzir (ID 308856891), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 308856897). Portanto, no caso em análise, a requerente não comprovou a existência da doença grave, requisito indispensável para a concessão da isenção requerida, ônus que lhe incumbia (artigo 373, I, CPC). A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pela embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente à recorrente, o que não se pode admitir. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023653-64.2022.4.03.6301

ID: 299586569

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023653-64.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HELENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS LIMA E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023653-64.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO HELENO DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023653-64.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO HELENO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023653-51.2023.4.03.6100

ID: 306355732

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023653-51.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA PIRES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023653-51.2023.4.03.6100 APELANTE: M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023653-51.2023.4.03.6100 APELANTE: MARCIA REGINA DA SILVA PIRES SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada com a finalidade de obter o reconhecimento de isenção de imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave, "carcinoma basocelular de pele", nos termos do artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88, com a condenação da parte ré a repetir o indébito tributário do imposto de renda descontado em sua folha de pagamento indevidamente nos últimos 5 anos, conforme valor a ser apurado em liquidação de sentença. Valor da causa em 07/08/2023: R$ 133.444,22 (fls. 22, ID 308856819) A r. sentença (ID 308856937) julgou improcedente os pedidos autorais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 3º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade até que se configurem as condições do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que as parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Apelação da autora (ID 308856939), objetivando a reforma da r. sentença, com o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos/proventos da apelante em decorrência de doença grave (neoplasia maligna - carcinoma basocelular de pele), com fundamento no artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88. Justifica que colacionou aos autos exames e relatórios médicos, elaborados por especialistas, que atestam a doença grave. Nesse sentido, embora o artigo 30 da Lei 9.250/1995 exija que, a partir de janeiro de 1996, seja necessário, para o reconhecimento das novas isenções, a elaboração de laudo médico oficial, é pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o Juízo não fica a ele adstrito, podendo formar seu livre convencimento por outros meios de provas constantes dos autos. No mesmo viés, defende pacificado o entendimento de que o fato do contribuinte estar curado ou assintomático não justifica a negativa de efetivação de seu direito à isenção. Portanto, reputando comprovada a doença grave, neoplasia maligna, por meio dos documentos apresentados, entende fazer jus à concessão da referida isenção. Contrarrazões (ID 308856943). É o relatório. Anoto que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 do Código de Processo Civil. Para além disso, a 6ª Turma desta Corte Regional tem defendido que a "possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se falar em violação ao princípio da colegialidade ou em cerceamento de defesa diante da possibilidade de controle do decisum por meio do agravo, como ocorre no presente caso" (TRF-3, 6ª Turma, AI 5020916-81.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2020, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO). O artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88 determina que está isento do imposto de renda: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Tratando-se de isenção tributária, sua interpretação é literal nos estritos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já declarou, em recurso repetitivo, que o rol de moléstias referidos no inciso XIV da Lei Federal nº. 7.713/88 é taxativo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Tema 250 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.116.620/BA, j. 09/08/2010, DJe de 25/08/2010, rel. Min. LUIZ FUX). Na via administrativa, o reconhecimento da isenção depende de avaliação médica favorável dos peritos oficiais, nos termos do artigo 30 da Lei Federal nº. 9.250/96. Todavia, no âmbito judicial, conforme orienta a Súmula nº. 598 do Superior Tribunal de Justiça: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Outrossim, de acordo com a Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça, "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Pois bem. No caso concreto, restou demonstrado que a autora recebe benefício previdenciário (aposentadoria) do INSS desde 27/02/2012 (ID 308856820) e suplementação de aposentadoria pela FUNCEF desde 25/08/2018 (ID 308856821). A justificar a concessão da isenção, a parte autora anexou unicamente laudos de exames anatomopatológicos realizados em julho/2006 e maio/2010, com diagnóstico de carcinoma basocelular superficial (ID 308856828 e ID 308856827). Contudo, o fato de a Súmula nº. 598 do Superior Tribunal de Justiça preconizar a desnecessidade de "apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda", não exime a parte requerente de apresentar provas suficientes da existência da enfermidade grave. Nesse contexto, a parte autora não comprova efetivamente a doença. Isso porque, conforme já consignado na decisão que deu provimento ao agravo interposto pela União, a parte autora não juntou qualquer laudo médico, atual ou contemporâneo aos exames, conclusivo a respeito da doença. Também não consta dos autos o laudo médico oficial, tampouco decisão administrativa de indeferimento dos pedidos. Assim, os exames anatomopatológicos apresentados pela autora isoladamente, ou seja, desacompanhados de laudos médicos contendo o CID ou de outros procedimentos, não induzem à conclusão da existência da doença grave. A propósito, também consignou o D. Magistrado de origem: Ainda que seja "desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova", a apresentação de exames, desacompanhados de um laudo médico atual exarado por profissional, ainda que da seara privada, não são suficientes para comprovação de que, ainda que não presente remissiva da anomalia, o paciente faz acompanhamento periódico, e continua sob supervisão médica até a presente data (o que justificaria a isenção tributária requerida). Conforme consignado pela União, em sua manifestação, "o carcinoma basocelular é o tipo de câncer de pele mais comum, mas o menos agressivo. (id 299321850, p. 05) (...) Por sua vez, "Nevo Melanocítico é um tumor benigno composto por células pigmentares da pele (melanócitos). São conhecidos popularmente como sinais, pintas ou verrugas, dependendo do seu tipo. Podem estar presentes desde o nascimento, mas geralmente começam a surgir na infância, aumentando em número até a meia-idade, quando seu número tende a diminuir. Habitualmente são uniformemente pigmentados. (id 299321850, p. 06) Dessa forma, resultados de exames anatomopatológicos, desacompanhados dos devidos relatórios médicos, não são hábeis à demonstração da existência/manutenção da anomalia, da necessidade de tratamento e/ou acompanhamento médico, para fins de isenção tributária. - grifei Além disso, intimada a especificar as provas que pretendia produzir (ID 308856891), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 308856897). Portanto, no caso em análise, a requerente não comprovou a existência da doença grave, requisito indispensável para a concessão da isenção requerida, ônus que lhe incumbia (artigo 373, I, CPC). Assim, de rigor a manutenção da r. sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. Por fim, restando integralmente improvido o recurso, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. sentença ficam majorados em 1%, observada a suspensão da exigibilidade tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à demandante, nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se ao Juízo de 1º grau de jurisdição. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes