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Processo nº 0013076-63.2010.8.09.0051

ID: 276671071

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013076-63.2010.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUMA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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ALINE BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-1…

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Processo nº 0013076-63.2010.8.09.0051

ID: 277014059

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013076-63.2010.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUMA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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ALINE BANDEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 …

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Processo nº 6035532-11.2024.8.09.0051

ID: 291724456

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6035532-11.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELE PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Voto

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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Ouso divergir do Relator, votando no sentido de que seja mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão inicia. Isso porque a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédit… Ouso divergir do Relator, votando no sentido de que seja mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão inicia. Isso porque a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, ou seja, somente pode ser consultada pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira), e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei)

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Processo nº 6035532-11.2024.8.09.0051

ID: 291724460

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6035532-11.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Voto

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Ouso divergir do Relator, votando no sentido de que seja mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão inicia. Isso porque a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédit… Ouso divergir do Relator, votando no sentido de que seja mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão inicia. Isso porque a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, ou seja, somente pode ser consultada pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira), e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei)

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Carlos Antonio Da Cunha x Joao Estrela Filho

ID: 259607543

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5781676-03.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA CUNHA

Polo Passivo:

JOAO ESTRELA FILHO

Sentença

Advogados:

AUGUSTO SANTANA MARTINS XAVIER NUNES

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MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

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CAMYLA DE SOUSA FRANCO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 1ª Vara Cível E-mail’s: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br e cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br Processo nº: 5781676-03… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 1ª Vara Cível E-mail’s: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br e cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br Processo nº: 5781676-03.2024.8.09.0024 Demandante(s): Carlos Antonio Da Cunha Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. RELATÓRIO Carlos Antônio da Cunha ajuizou a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Alegou a parte autora, em resumo, que é possuidora da área de 14,5200 ha, de imóvel de propriedade dos réus. Afirmou que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, seus herdeiros cederam seus direitos hereditários a terceiros, que cederam os direitos ao autor em 09/03/2016, exercendo desde então a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias na área. Informou que houve ajuizamento de ações por “pessoas que não são proprietárias” para retomada da posse do imóvel em 2010. Assim, por entender que exerce posse sobre o imóvel há mais de 25 anos, com animus domini, se fazem presentes os requisitos tanto da usucapião extraordinária, razão pela qual pretende a procedência do pedido para fins de aquisição da propriedade do bem pela prescrição aquisitiva. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram distribuídos inicialmente em litisconsórcio ativo entre todos os ocupantes da área (autos nº 5393042-75), tendo este juízo ordenado o desmembramento do feito. Outrossim, determinou-se a emenda da inicial, para correta individualização da área, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica e juntada de novos documentos (mov. 1.4). O autor carreou aos autos parte da documentação solicitada e requereu dilação de prazo para integral cumprimento da determinação de emenda (mov. 05). O réu João Estrela Filho apresentou manifestação, sustentando a nulidade da cessão de direitos hereditários e a ausência de posse qualificada (mov. 06). Juntou documentos. Concedido prazo adicional de 15 dias para emenda da inicial, o autor foi intimado para se manifestar acerca da petição apresentada pelo réu (mov. 08). Emenda à inicial e documentos anexos ao mov. 10. Deferida a gratuidade de justiça, houve nova intimação do autor para esclarecer aspectos inerentes a sua posse (mov. 12), momento em que afirmou que a mera existência de ação possessória não interrompe o prazo da prescrição aquisitiva (mov. 16). Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual estabeleceu residência e que atua como se proprietária fosse desde sua aquisição (art. 1.238 do Código Civil). A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou que está no imóvel desde pelo menos o ano de 2016, conforme cessão de direitos apresentada ao mov. 10.18. Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre o imóvel. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2005 (autos nº 425586-03 e nº 281511-89), sendo que no ano de 2020 os herdeiros de João Estrela Filho, ora réus, foram reintegrados na posse dos imóveis, tramitando perante a 3ª Vara Cível local ação de embargos de terceiro, onde os ocupantes da área tentam reverter a ordem reintegratória. Ou seja, a família ESTRELA vem, desde 2005, tentando recuperar a posse integral das áreas registradas em nome de João Estrela Filho. Assim, considerando que a posse mansa e pacífica é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, de rigor o indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Posto isso, diante das considerações acima expendidas, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora, que fica isenta do pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, salvo se, no prazo de 05 (cinco) anos, houver comprovada reversão da sua situação econômica, nos exatos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador dos réus que apresentaram manifestação/contestação, vez que a inicial sequer foi recebida pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Hugo Gutemberg P. de Oliveira Juiz de Direito em Substituição Automática

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Processo nº 5785183-69.2024.8.09.0024

ID: 309176242

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5785183-69.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODILON MACHADO ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMYLA DE SOUSA FRANCO FERREIRA

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AUGUSTO SANTANA MARTINS XAVIER NUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5785183-69.2024.8.09.0024 Demandante(s): Odilon Machado Rocha De Sousa Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. RELATÓRIO Odilon Machado Rocha de Sousa e Patrícia Rosa Vieira Machado ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 77,40 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmaram que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, o herdeiro Ivonete Estrela cedeu seus direitos hereditários em favor de terceiros, que cederam a posse aos autores em 2016, exercendo desde então a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias na área. Informaram que houve ajuizamento de ações para retomada da posse do imóvel, em 2010, após já ter ocorrido a prescrição aquisitiva. Assim, por entenderem estar no imóvel há mais de 25 anos, com posse animus domini, utilizando o bem para moradia, defendem a presença dos requisitos tanto da usucapião extraordinária, razão pela qual pretendem a procedência do pedido para fins de aquisição da propriedade do bem pela prescrição aquisitiva. Postularam os benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram distribuídos inicialmente em litisconsórcio ativo entre todos os ocupantes da área (autos nº 5393042-75), tendo este juízo ordenado o desmembramento do feito. Outrossim, determinou-se a emenda da inicial, para correta individualização da área, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica e juntada de novos documentos (mov. 1.5). Os autores carrearam aos autos parte da documentação solicitada e requereram dilação de prazo para integral cumprimento da determinação de emenda (mov. 06). O réu João Estrela Filho apresentou manifestação, sustentando que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional em 12/03/2017(mov. 07). Juntou documentos. Indeferida a gratuidade de justiça (mov. 14). Os autores apresentaram emenda à inicial, solicitando a inclusão de José Roberto Pereira Leal e Deuzilene Machado Rocha Leal no polo ativo, em razão da composse exercida sobre a área (mov. 17). Instados a esclarecerem quem atualmente exerce a posse sobre o imóvel, se a área descrita na exordial integrava o imóvel objeto de imissão de posse e, caso positivo, se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de demonstração sumária do exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel (mov. 22). Os autores manifestaram deduzindo que parte do imóvel retomado na ação nº 425586-03.2005, por sua proximidade com o imóvel usucapiendo, o incluiu de forma reflexa. Asseveraram que no processo nº 281511-89.2010, houve a extinção sem resolução de mérito, por inércia, em 28/04/2022. Afirmaram que permanecem na posse do imóvel, pugnando pelo prosseguimento do feito. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, recebo a emenda de mov. 17 e determino a inclusão de José Roberto Pereira Leal e Deuzilene Machado Rocha Leal no polo ativo da demanda, em razão da composse exercida. Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual estabeleceu residência e que atua como se proprietária fosse desde sua aquisição em 2001 (art. 1.238 do Código Civil). O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de termo de cessão de posse firmado em 25/04/2001 por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre a gleba objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2010 (autos nº 281511-89), na qual houve o deferimento da tutela antecipada, reintegrando os herdeiros na posse da área. Outrossim, conforme deduzido pelo réu, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016, bem como demandas cíveis e criminais. É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão desde a celebração do instrumento de cessão em 2001, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, bem como foi objeto de reintegração de posse por tutela deferida nos autos nº 281511-89, inexistindo assim a mansidão e o ânimo de dono. Assim, considerando que a posse mansa e pacífica é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, de rigor o indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Posto isso, diante das considerações acima expendidas, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador dos réus que apresentaram manifestação/contestação, vez que a inicial sequer foi recebida pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5785183-69.2024.8.09.0024

ID: 309176248

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5785183-69.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ROSA VIEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMYLA DE SOUSA FRANCO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO SANTANA MARTINS XAVIER NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5785183-69.2024.8.09.0024 Demandante(s): Odilon Machado Rocha De Sousa Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. RELATÓRIO Odilon Machado Rocha de Sousa e Patrícia Rosa Vieira Machado ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 77,40 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmaram que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, o herdeiro Ivonete Estrela cedeu seus direitos hereditários em favor de terceiros, que cederam a posse aos autores em 2016, exercendo desde então a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias na área. Informaram que houve ajuizamento de ações para retomada da posse do imóvel, em 2010, após já ter ocorrido a prescrição aquisitiva. Assim, por entenderem estar no imóvel há mais de 25 anos, com posse animus domini, utilizando o bem para moradia, defendem a presença dos requisitos tanto da usucapião extraordinária, razão pela qual pretendem a procedência do pedido para fins de aquisição da propriedade do bem pela prescrição aquisitiva. Postularam os benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram distribuídos inicialmente em litisconsórcio ativo entre todos os ocupantes da área (autos nº 5393042-75), tendo este juízo ordenado o desmembramento do feito. Outrossim, determinou-se a emenda da inicial, para correta individualização da área, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica e juntada de novos documentos (mov. 1.5). Os autores carrearam aos autos parte da documentação solicitada e requereram dilação de prazo para integral cumprimento da determinação de emenda (mov. 06). O réu João Estrela Filho apresentou manifestação, sustentando que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional em 12/03/2017(mov. 07). Juntou documentos. Indeferida a gratuidade de justiça (mov. 14). Os autores apresentaram emenda à inicial, solicitando a inclusão de José Roberto Pereira Leal e Deuzilene Machado Rocha Leal no polo ativo, em razão da composse exercida sobre a área (mov. 17). Instados a esclarecerem quem atualmente exerce a posse sobre o imóvel, se a área descrita na exordial integrava o imóvel objeto de imissão de posse e, caso positivo, se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de demonstração sumária do exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel (mov. 22). Os autores manifestaram deduzindo que parte do imóvel retomado na ação nº 425586-03.2005, por sua proximidade com o imóvel usucapiendo, o incluiu de forma reflexa. Asseveraram que no processo nº 281511-89.2010, houve a extinção sem resolução de mérito, por inércia, em 28/04/2022. Afirmaram que permanecem na posse do imóvel, pugnando pelo prosseguimento do feito. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, recebo a emenda de mov. 17 e determino a inclusão de José Roberto Pereira Leal e Deuzilene Machado Rocha Leal no polo ativo da demanda, em razão da composse exercida. Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual estabeleceu residência e que atua como se proprietária fosse desde sua aquisição em 2001 (art. 1.238 do Código Civil). O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de termo de cessão de posse firmado em 25/04/2001 por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre a gleba objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2010 (autos nº 281511-89), na qual houve o deferimento da tutela antecipada, reintegrando os herdeiros na posse da área. Outrossim, conforme deduzido pelo réu, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016, bem como demandas cíveis e criminais. É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão desde a celebração do instrumento de cessão em 2001, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, bem como foi objeto de reintegração de posse por tutela deferida nos autos nº 281511-89, inexistindo assim a mansidão e o ânimo de dono. Assim, considerando que a posse mansa e pacífica é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, de rigor o indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Posto isso, diante das considerações acima expendidas, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador dos réus que apresentaram manifestação/contestação, vez que a inicial sequer foi recebida pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5785183-69.2024.8.09.0024

ID: 309176254

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5785183-69.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ESTRELA FILHO

Sentença

Advogados:

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5785183-69.2024.8.09.0024 Demandante(s): Odilon Machado Rocha De Sousa Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. RELATÓRIO Odilon Machado Rocha de Sousa e Patrícia Rosa Vieira Machado ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 77,40 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmaram que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, o herdeiro Ivonete Estrela cedeu seus direitos hereditários em favor de terceiros, que cederam a posse aos autores em 2016, exercendo desde então a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias na área. Informaram que houve ajuizamento de ações para retomada da posse do imóvel, em 2010, após já ter ocorrido a prescrição aquisitiva. Assim, por entenderem estar no imóvel há mais de 25 anos, com posse animus domini, utilizando o bem para moradia, defendem a presença dos requisitos tanto da usucapião extraordinária, razão pela qual pretendem a procedência do pedido para fins de aquisição da propriedade do bem pela prescrição aquisitiva. Postularam os benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram distribuídos inicialmente em litisconsórcio ativo entre todos os ocupantes da área (autos nº 5393042-75), tendo este juízo ordenado o desmembramento do feito. Outrossim, determinou-se a emenda da inicial, para correta individualização da área, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica e juntada de novos documentos (mov. 1.5). Os autores carrearam aos autos parte da documentação solicitada e requereram dilação de prazo para integral cumprimento da determinação de emenda (mov. 06). O réu João Estrela Filho apresentou manifestação, sustentando que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional em 12/03/2017(mov. 07). Juntou documentos. Indeferida a gratuidade de justiça (mov. 14). Os autores apresentaram emenda à inicial, solicitando a inclusão de José Roberto Pereira Leal e Deuzilene Machado Rocha Leal no polo ativo, em razão da composse exercida sobre a área (mov. 17). Instados a esclarecerem quem atualmente exerce a posse sobre o imóvel, se a área descrita na exordial integrava o imóvel objeto de imissão de posse e, caso positivo, se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de demonstração sumária do exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel (mov. 22). Os autores manifestaram deduzindo que parte do imóvel retomado na ação nº 425586-03.2005, por sua proximidade com o imóvel usucapiendo, o incluiu de forma reflexa. Asseveraram que no processo nº 281511-89.2010, houve a extinção sem resolução de mérito, por inércia, em 28/04/2022. Afirmaram que permanecem na posse do imóvel, pugnando pelo prosseguimento do feito. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, recebo a emenda de mov. 17 e determino a inclusão de José Roberto Pereira Leal e Deuzilene Machado Rocha Leal no polo ativo da demanda, em razão da composse exercida. Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual estabeleceu residência e que atua como se proprietária fosse desde sua aquisição em 2001 (art. 1.238 do Código Civil). O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de termo de cessão de posse firmado em 25/04/2001 por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre a gleba objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2010 (autos nº 281511-89), na qual houve o deferimento da tutela antecipada, reintegrando os herdeiros na posse da área. Outrossim, conforme deduzido pelo réu, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016, bem como demandas cíveis e criminais. É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão desde a celebração do instrumento de cessão em 2001, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, bem como foi objeto de reintegração de posse por tutela deferida nos autos nº 281511-89, inexistindo assim a mansidão e o ânimo de dono. Assim, considerando que a posse mansa e pacífica é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, de rigor o indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Posto isso, diante das considerações acima expendidas, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador dos réus que apresentaram manifestação/contestação, vez que a inicial sequer foi recebida pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5781630-14.2024.8.09.0024

ID: 302461742

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5781630-14.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ATAIDES LUIS CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUGUSTO SANTANA MARTINS XAVIER NUNES

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CAMYLA DE SOUSA FRANCO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5781630-14.2024.8.09.0024 Demandante(s): Ataides Luis Castilho Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ataides Luis Castilho e Enelma Alves da Silva Castilho ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 72,60 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmou que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, o herdeiro Ivonete Estrela, e posteriormente os herdeiros deste cederam seus direitos hereditários em favor dos autores em abril/2001, exercendo desde então a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias na área. Informaram que houve ajuizamento de ações pelos herdeiros de João Estrela Sobrinho, para retomada da posse do imóvel, em 2010, após já ter ocorrido a prescrição aquisitiva. Assim, por entenderem estar no imóvel há mais de 25 anos, com posse animus domini, utilizando o bem para moradia, defendem a presença dos requisitos tanto da usucapião extraordinária, razão pela qual pretende a procedência do pedido para fins de aquisição da propriedade do bem pela prescrição aquisitiva. Postularam os benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram distribuídos inicialmente em litisconsórcio ativo entre todos os ocupantes da área (autos nº 5393042-75), tendo este juízo ordenado o desmembramento do feito. Outrossim, determinou-se a emenda da inicial, para correta individualização da área, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica e juntada de novos documentos (mov. 1.4). O autor carreou aos autos parte da documentação solicitada e requereu dilação de prazo para integral cumprimento da determinação de emenda (mov. 06). O réu João Estrela Filho apresentou manifestação, sustentando que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional apenas em 12/03/2017(mov. 07). Juntou documentos. Deferida a justiça gratuita aos autores e instados a esclarecerem quem atualmente exerce a posse sobre o imóvel, se a área descrita na exordial integrava o imóvel objeto de imissão de posse e, caso positivo, se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de demonstração sumária do exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel (mov. 15). Os autores manifestaram deduzindo que parte do imóvel retomado na ação nº 425586-03.2005, por sua proximidade com o imóvel usucapiendo, o incluiu de forma reflexa. Asseverou que no processo nº 281511-89.2010, houve a extinção sem resolução de mérito, por inércia dos autores em 28/04/2022. Deduziram que os autores permanecem na posse do imóvel, pugnando pelo prosseguimento do feito. Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves apresentaram manifestação pugnando pela extinção do processo (mov. 23). Arguiram que os autores não possuem documentação para comprovar a posse deduzida na inicial, ante a existência de ação de reintegração de posse desde 2010, pela qual os autores perderam a posse da fazenda, afastando claramente a mansidão. Destacou a existência de diversas outras demandas para impugnar a posse alegada pelos autores, de natureza cível e criminal sobre a mesma área (5033481-62, 5987812-32, 6036392-90, 5765319-16 e 5821785-56). Destacou que parcela da área foi discutida em interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024) ante os desmatamentos realizados em 2021. Pontuou que a área alegadamente adquirida por cessão é objeto de celeuma com os réus ao longo dos anos, os quais vem tentando a devolução da área rural. Postularam a extinção do processo, por inépcia da inicial, ante a existência de ações anteriores ao pedido da usucapião, de conhecimento dos autores, que afastam a mansidão da posse. Alternativamente, pugnaram a declaração de conexão do feito com os autos nº 5987812-32.2024.8.09.0024 Oportunizado o contraditório, os autores impugnaram a irresignação. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual estabeleceu residência e que atua como se proprietária fosse desde sua aquisição em 2001 (art. 1.238 do Código Civil). O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. Outrossim, os herdeiros Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves argumentam que a área objeto de cessão (72,60ha) e a área de posse natural (35,30ha), são objeto de discussão. Afirmaram que a área objeto de cessão é discutida desde o indeferimento da habilitação dos autores no inventário, que anulou as vendas feitas pelo falecido. Destacaram que a área objeto de invasão somente foi objeto de posse em 2021, quando os autores construíram aproximadamente 4000 metros de cerca, desmataram área equivalente a um campo de futebol, o que ensejou o ajuizamento de interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024). A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de termo de cessão de posse firmado em 05/04/2001 por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre as duas glebas objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2010 (autos nº 281511-89), na qual houve o deferimento da tutela antecipada, reintegrando os herdeiros na posse da área. Outrossim, conforme deduzido pelos requeridos, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016, bem como demandas cíveis e criminais elencadas na manifestação de mov. 23. É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão desde a celebração do instrumento de cessão em 2001, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, bem como foi objeto de reintegração de posse por tutela deferida nos autos nº 281511-89, inexistindo assim a mansidão e o ânimo de dono. Ainda, parte das glebas pretendidas é objeto de discussão nos autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024, não foi adquirida por cessão e não há indícios do início da posse em data anterior ao alegado esbulho narrado pelos réus, em 2021. Assim, considerando que a posse mansa e pacífica é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020 Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, de rigor o indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Posto isso, diante das considerações acima expendidas, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, CPC. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador dos réus que apresentaram manifestação/contestação, vez que a inicial sequer foi recebida pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5781630-14.2024.8.09.0024

ID: 302461756

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5781630-14.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ENELMA ALVES DA SILVA CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUGUSTO SANTANA MARTINS XAVIER NUNES

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CAMYLA DE SOUSA FRANCO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5781630-14.2024.8.09.0024 Demandante(s): Ataides Luis Castilho Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ataides Luis Castilho e Enelma Alves da Silva Castilho ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 72,60 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmou que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, o herdeiro Ivonete Estrela, e posteriormente os herdeiros deste cederam seus direitos hereditários em favor dos autores em abril/2001, exercendo desde então a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias na área. Informaram que houve ajuizamento de ações pelos herdeiros de João Estrela Sobrinho, para retomada da posse do imóvel, em 2010, após já ter ocorrido a prescrição aquisitiva. Assim, por entenderem estar no imóvel há mais de 25 anos, com posse animus domini, utilizando o bem para moradia, defendem a presença dos requisitos tanto da usucapião extraordinária, razão pela qual pretende a procedência do pedido para fins de aquisição da propriedade do bem pela prescrição aquisitiva. Postularam os benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram distribuídos inicialmente em litisconsórcio ativo entre todos os ocupantes da área (autos nº 5393042-75), tendo este juízo ordenado o desmembramento do feito. Outrossim, determinou-se a emenda da inicial, para correta individualização da área, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica e juntada de novos documentos (mov. 1.4). O autor carreou aos autos parte da documentação solicitada e requereu dilação de prazo para integral cumprimento da determinação de emenda (mov. 06). O réu João Estrela Filho apresentou manifestação, sustentando que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional apenas em 12/03/2017(mov. 07). Juntou documentos. Deferida a justiça gratuita aos autores e instados a esclarecerem quem atualmente exerce a posse sobre o imóvel, se a área descrita na exordial integrava o imóvel objeto de imissão de posse e, caso positivo, se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de demonstração sumária do exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel (mov. 15). Os autores manifestaram deduzindo que parte do imóvel retomado na ação nº 425586-03.2005, por sua proximidade com o imóvel usucapiendo, o incluiu de forma reflexa. Asseverou que no processo nº 281511-89.2010, houve a extinção sem resolução de mérito, por inércia dos autores em 28/04/2022. Deduziram que os autores permanecem na posse do imóvel, pugnando pelo prosseguimento do feito. Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves apresentaram manifestação pugnando pela extinção do processo (mov. 23). Arguiram que os autores não possuem documentação para comprovar a posse deduzida na inicial, ante a existência de ação de reintegração de posse desde 2010, pela qual os autores perderam a posse da fazenda, afastando claramente a mansidão. Destacou a existência de diversas outras demandas para impugnar a posse alegada pelos autores, de natureza cível e criminal sobre a mesma área (5033481-62, 5987812-32, 6036392-90, 5765319-16 e 5821785-56). Destacou que parcela da área foi discutida em interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024) ante os desmatamentos realizados em 2021. Pontuou que a área alegadamente adquirida por cessão é objeto de celeuma com os réus ao longo dos anos, os quais vem tentando a devolução da área rural. Postularam a extinção do processo, por inépcia da inicial, ante a existência de ações anteriores ao pedido da usucapião, de conhecimento dos autores, que afastam a mansidão da posse. Alternativamente, pugnaram a declaração de conexão do feito com os autos nº 5987812-32.2024.8.09.0024 Oportunizado o contraditório, os autores impugnaram a irresignação. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual estabeleceu residência e que atua como se proprietária fosse desde sua aquisição em 2001 (art. 1.238 do Código Civil). O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. Outrossim, os herdeiros Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves argumentam que a área objeto de cessão (72,60ha) e a área de posse natural (35,30ha), são objeto de discussão. Afirmaram que a área objeto de cessão é discutida desde o indeferimento da habilitação dos autores no inventário, que anulou as vendas feitas pelo falecido. Destacaram que a área objeto de invasão somente foi objeto de posse em 2021, quando os autores construíram aproximadamente 4000 metros de cerca, desmataram área equivalente a um campo de futebol, o que ensejou o ajuizamento de interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024). A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de termo de cessão de posse firmado em 05/04/2001 por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre as duas glebas objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2010 (autos nº 281511-89), na qual houve o deferimento da tutela antecipada, reintegrando os herdeiros na posse da área. Outrossim, conforme deduzido pelos requeridos, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016, bem como demandas cíveis e criminais elencadas na manifestação de mov. 23. É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão desde a celebração do instrumento de cessão em 2001, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, bem como foi objeto de reintegração de posse por tutela deferida nos autos nº 281511-89, inexistindo assim a mansidão e o ânimo de dono. Ainda, parte das glebas pretendidas é objeto de discussão nos autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024, não foi adquirida por cessão e não há indícios do início da posse em data anterior ao alegado esbulho narrado pelos réus, em 2021. Assim, considerando que a posse mansa e pacífica é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020 Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, de rigor o indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Posto isso, diante das considerações acima expendidas, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, CPC. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador dos réus que apresentaram manifestação/contestação, vez que a inicial sequer foi recebida pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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