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Processo nº 5344847-83.2025.8.09.0079

ID: 278285364

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5344847-83.2025.8.09.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORENA BARBOSA MANSO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

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Processo n.º: 5344847-83.2025.8.09.0079 Requerente(s): Lorena Barbosa Manso Moreira Requerido(s): Municipio De Itaberai Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedime… Processo n.º: 5344847-83.2025.8.09.0079 Requerente(s): Lorena Barbosa Manso Moreira Requerido(s): Municipio De Itaberai Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível D E C I S Ã O Vistos e examinados. Trata-se os autos de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por LORENA BARBOSA MANSO MOREIRA, em face de VITÓRIA REGINA, DIRETORA DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ITABERAÍ, e CARLOS RODRIGUES GALVÃO JÚNIOR, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, todos devidamente qualificados. Narrou, em suma, que é comerciante, profissional liberal e exerce a atividade de estética corporal e de bronzeamento artificial, no entanto, aduziu que existe uma nova resolução da ANVISA (RDC n.º 1.260/25), completamente inconstitucional, que impede a utilização deste equipamento. Afirmou que a referida Resolução já foi abordada na RDC n.º 56/09, pois quando a RDC n.º 56/09 proibiu o equipamento de bronzeamento artificial foi devido as luzes que ali estavam no equipamento, no entanto, agora está tentando inovar com outro ato proibitivo mudando a redação da RDC, porém, tratando de igual assunto, ou seja, utilização de equipamentos para bronzeamento artificial. Ressaltou que possui decisão favorável na ação coletiva n.º 0001067-62, que tramitou na 24ª Vara Federal, ao que requereu, em sede liminar, que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação da respectiva câmara, permitindo-lhe o livre exercício de suas atividades, até final decisão. A inicial veio instruída com os documentos de eventos n.ºs 01, 07 e 11. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, preenchidos os pressupostos legais, RECEBO a petição inicial. Outrossim, DEFIRO as benesses da justiça gratuita à parte impetrante. O Mandado de Segurança é destinado a afastar ofensa a direito subjetivo líquido e certo, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade, desde que, claramente, demonstrada a sua violação ou ameaça de lesão. Desta forma, Mandado de Segurança é uma ação utilizada adequadamente para corrigir as ilegalidades ou abusos cometidos pelos órgãos estatais ou àqueles em função do Poder Público. Está previsto no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 12.016/09, em que visa proteger a liquidez e a certeza de um direito, individual ou coletivo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade através de ação de natureza cível e sumária. Compulsando os autos com a devida acuidade, vicejo que busca a impetrante, preventivamente, a concessão da ordem para utilização do bronzeamento artificial na sua atividade empresarial. Ademais, verifica-se que as hipóteses legais de indeferimento da liminar do artigo 7, § 2º da Lei n.º 12.016/09 não estão presentes no caso, uma vez que a petição inicial não aborda pedidos de compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. A natureza jurídica do mandado de segurança é de ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade Pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse sentido, José Cretella Junior: “O mandado de segurança trata-se de uma ação de rito sumaríssimo, mediante a qual todo aquele que, por ilegalidade ou abuso de poder, proveniente de autoridade Pública ou de delegado do Poder Público, certo e incontestável , não amparável por Habeas Corpus, ou tenha justo receio de sofre–lá, tem o direito de suscitar o controle jurisdicional do ato ilegal editado, ou a remoção da ameaça coativa, afim de que o Estado devolva, in natura, ao interessado, aquilo que o ato lhe ameaçou tirar ou efetivamente tirou, é o veículo mediante o qual se pede, normalmente, no Brasil ao Poder Judiciário, o exame do ato administrativo, eivado dos vícios mencionados." (Cretella Junior, José / Direito Administrativo brasileiro. 2000, p. 921). A Lei n.º 12.016/09, dispõe o seguinte texto, in verbis: “Art. 1º- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Através do artigo supramencionado, percebe-se claramente 04 (quatro) requisitos básicos para impetração do mandado de segurança, quais sejam, ato comissivo ou omissivo proveniente de autoridade pública ou particular delegado do Poder Público; ilegalidade ou abuso de direito; lesão ou ameaça de lesão; proteção a direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. A teor do disposto no art. 7º, da Lei 12.016/09 e art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência de forma liminar tem os seguintes requisitos: fumus boni iuris e o periculum in mora. Sobre a probabilidade do direito alegado, colhe-se da doutrina: “O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. E, nesse ponto, questiona-se: esse convencimento sumário do juiz da parte fática da pretensão é derivado apenas de alegação verossímil da parte, ou cabe a ela a produção de alguma espécie de prova para corroborar sua alegação? A redação do art. 299, caput, do Novo CPC aparentemente dá grande poder ao juiz para decidir a respeito do convencimento ora analisado. Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações. É natural que, nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 476). E acerca do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação: “Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.” (JUNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016, p. 930). Na hipótese vertente, de plano, entendo que a impetrante não preenche os requisitos autorizadores. In casu, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, ou seja, quando já existente situação de fato que ensejaria a prática de ato considerado ilegal e tal ato ainda não tenha sido praticado, existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada. Dito isto, ao analisar os autos, vejo que os argumentos e documentos acostados na peça inaugural, não demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito da Impetrante e a razoabilidade da pretensão a uma medida de urgência. Recentemente, a Anvisa editou a Resolução - RE 1.260/2025, que proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência, utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Frise-se que a medida objetiva impedir a fabricação e a manutenção de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, que são proibidas no Brasil desde 2009, ano em que foi publicada a RDC 56/2009, mas que, diante de algumas ações pontuais de Assembleias Legislativas Estaduais e Municipais, vêm sistematicamente sendo utilizadas de forma irregular no país. Com efeito, referida proibição se deu após “a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos. A proibição da Anvisa contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (Inca)”. Referida medida busca proteger a população dos efeitos nocivos desses equipamentos, dentre os quais se destacam “câncer de pele; envelhecimento da pele; queimaduras; ferimentos cutâneos; cicatrizes; rugas; perda de elasticidade cutânea; lesões oculares, como fotoqueratite; inflamação da córnea e da íris; fotoconjuntivite; catarata precoce; pterígio (excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea); e arcinoma epidérmico da conjuntiva”. Nesta esteira, não se verifica o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto que não apresentado aos autos nenhum ato concreto da Administração Pública, que pudesse justificar o receio de impedimento ao exercício da atividade, que, ao que parece, não teve início recentemente. Outrossim, a decisão judicial mencionada pela Impetrante– proferida nos autos da ação coletiva 0006475-34.2010.4.03.6100 – possui eficácia limitada às partes do processo, inexistindo efeito erga omnes ou mesmo efeito vinculante extensível automaticamente a entes públicos estranhos à lide. A invocada eficácia reflexa não possui base normativa suficiente para afastar o exercício do poder de polícia sanitária pelas autoridades locais, sobretudo diante da existência de norma administrativa vigente e em pleno vigor (RDC 1.260/2025). No mais, a Impetrante não comprovou a existência de atos preparatórios realizados pela autoridade acoimada de coatora; os quais seriam imprescindíveis a evidenciar suposto empecilho ou proibição ao uso da câmara de bronzeamento -, tais como, inspeção sanitária, notificação ou mesmo autuação. A mera afirmação de que exerce a atividade há anos não é suficiente para afastar o risco à saúde pública e justificar o salvo-conduto pleiteado. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. TUTELA URGÊNCIA . REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA 1. A concessão liminar em mandado de segurança encontra-se condicionada à presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni juris, caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial, e periculum in mora, representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do impetrante na decisão de mérito. 2 . Conforme orientação pacífica do STJ, o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade apontada como coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo baseado em conjecturas. 3. Inexistindo comprovação da existência de ato administrativo que represente ameaça ao direito da impetrante/agravante de exercer a atividade de bronzeamento artificial com o uso de câmara de bronzeamento ou mesmo intenção do impetrado/agravante em coibir o uso de tais câmaras para bronzeamento, não há falar em deferimento da liminar requestada na inicial da ação mandamental, porquanto ausentes os requisitos necessários ao deferimento da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12 .016/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5151337-52 .2024.8.09.0011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024) (Negritei) Portanto, não há demonstração de verossimilhança jurídica apta a justificar a medida liminar. Ressalta-se, por fim, que as conclusões contidas na presente decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por ausência dos requisitos autorizadores. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (artigo 7º, incisos I, da Lei n.º 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. Após, ouça-se o Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12, da Lei n.º 12.016/09). Oportunamente, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

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Processo nº 6027183-12.2024.8.09.0021

ID: 276826113

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6027183-12.2024.8.09.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MONICA DE OLIVEIRA ALVES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogad… Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 6027183-12.2024.8.09.0021Promovente(s): Monica De Oliveira Alves SousaPromovido(s):Municipio De ItarumaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se de mandado de segurança impetrado por MONICA DE OLIVEIRA ALVES SOUSA em face da MUNICÍPIO DE ITARUMÃ-GO, partes já qualificadas.A impetrante afirma atuar em atividades estéticas, entre elas, estética corporal, sendo que dentre os serviços ofertados às suas clientes está o bronzeamento artificial, cujo procedimento é realizado através de câmara.Contudo, suas atividades estão ameaçadas pelo impetrado que, com fundamento na Resolução nº 56/09 da Anvisa, resolução essa que fora anulada pela Justiça Federal, vem autuando empresas e profissionais liberais que utilizam o maquinário para trabalhar.Por isso, a impetrante busca a prevenção de evitar que um possível ato administrativo (coator) eivado de ilegalidade seja praticado, pois há fortes evidências da ameaça a direito líquido e certo, que importe justo receio a motivar o presente mandamus. Pleiteia pela concessão de medida liminar para assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara. Ao final, pugna pela confirmação da liminar para impedir que o município autue a autora, podendo trabalhar com a câmara de bronzeamento artificial de forma livre.Juntou documentos.Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar, por meio da decisão de evento 05.Citação efetivada no evento 07.A impetrada, em evento 10, afirma que não existiu ou existe qualquer indeferimento para o uso do citado aparelho de sua parte e protesta pela denegação da segurança.Decisão proferida no agravo de instrumento interposto indeferindo a tutela recursal de urgência informada no evento 13.Nota fiscal do equipamento de bronzeamento e atestado de instalação elétrica juntados no evento 17.O Ministério Público declinou de intervir, evento 23.Vieram-me conclusos (ev. 24). No evento 25 a impetrante juntou o alvará de licença sanitária.Decisão proferida no agravo de instrumento, o conhecendo, porém, negando provimento informada no evento 26.Alegações finais apresentadas pelo impetrado no evento 29.Relatado. Decido.Cuida-se de Mandado de Segurança Preventivo por meio da qual a parte impetrante pretende obter comando judicial que determine que as autoridades coatoras se abstenham/suspendam de sancionar a impetrante em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação das respectivas câmaras, permitindo o livre exercício da profissão.Insta registrar, por oportuno, que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional, disciplinado pela Lei nº. 12.016/09, que tem por finalidade a proteção a direito líquido e certo (não amparado por habeas corpus), sempre que alguém sofrer violação de direito ou houver justo receio de sofrê-la, por ato ilegal ou abusivo de poder de autoridade, tudo devidamente comprovado de plano pelo Impetrante, uma vez que o procedimento especial reservado a ele não admite dilação probatória. Ressalta-se que o Mandado de Segurança preventivo pode ser manejado em casos em que possa existir ameaça de lesão a direito líquido e certo, com o fito de evitar-se futuro abuso de autoridade. Entretanto, o requisito para o processamento da presente ação, mesmo na modalidade preventiva, é a comprovação documental do que foi alegado. Assim, em se tratando de mandado de segurança preventivo, exige-se a demonstração, por parte do impetrante, de ameaça efetiva a direito líquido e certo, decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade acoimada coatora, ou ao menos indícios razoáveis de que a ação e/ou omissão virá a atingir direito líquido e certo, não bastando o risco de lesão baseado em conjecturas do impetrante, que, subjetivamente, alega encontrar-se na iminência de sofrer dano, tendo em vista a Resolução nº 56/09 da Anvisa.Em outras palavras, para a demonstração do justo receio capaz de autorizar a impetração de mandado de segurança preventivo, é necessário que o impetrante comprove a existência de direito líquido e certo que esteja sendo ameaçado de ser violado por ato ilegal ou abusivo.No caso, a pretensão mandamental é voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de exercer atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proibia o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, em todo território nacional.Assim, se existente direito líquido e certo da impetrante quanto à utilização profissional de câmara de bronzeamento artificial ameaçado, deve ser concedida a segurança para impedir que o Poder Público aplique sanção com fundamento na Resolução 56/2009 da Anvisa, já anulada.Com efeito, é cediço que a Administração pode e deve exercer o seu poder de polícia, mediante autuações; advertências; notificações; e punições àqueles que descumprem as exigências e os regimes legais. Quanto à Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 56/2009 da ANVISA, extrai-se do seu art. 1° a vedação à importação; ao recebimento em doação; ao aluguel; à comercialização; e ao uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.Entretanto, referida resolução foi declarada nula por não atender aos princípios da razoabilidade e por ofender a liberdade econômica, em decisão proferida na ação coletiva n° 00011067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ocasião em que a tutela antecipada foi confirmada para assegurar à categoria profissional representada pelo sindicato autor (empresas e profissionais liberais em estética e em cosmetologia) o livre exercício da profissão.Nesse contexto, embora a procedência da ação coletiva produza efeitos erga omnes, e a demonstração de que a impetrante faz uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, conforme se vê nos eventos 09 e 13, onde comprova possuir certificado de personal bronze e ter adquirido a câmara, a ameaça efetiva ao direito líquido e certo, decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade acoimada coatora, não foi demonstrado.Por certo, malgrado se trate de mandado de segurança preventivo, no qual se busca evitar eventual lesão de direito, a impetrante acostou ao feito certificado de “Curso de Câmara Artificial”, nota fiscal da cabine de bronzeamento, atestado de instalação elétrica e alvará de licença sanitária, mas deixou de apresentar documentos que demonstrem que, de fato, a existência de ameaça de violação por ato ilegal ou abusivo a direito líquido e certo.Frisa-se que não consta dos autos nenhuma prova acerca da existência de iminente ato administrativo que represente ameaça ao direito da impetrante, o que obsta o uso do mandamus pois, para tanto, ainda que preventivamente, é necessária a comprovação, de plano, do ato acoimado coator ou do justo receio, inexistente na espécie, como dito alhures. Com efeito, o mandado de segurança utilizado em caráter preventivo pressupõe a “efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, se entende encontrar na iminência de sofrer o dano” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.042.577/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/05/2023; AgInt no REsp 1945760/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 09/08/2022), o que não restou demonstrado na hipótese em análise, impondo-se a denegação da segurança. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu no mesmo sentido em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. I. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova préconstituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. II. A impetrante não colacionou à peça inicial o arcabouço probatório imprescindível ao lastreamento das alegações inaugurais, razão pela qual deve ser denegada a segurança. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5878030-81.2023.8.09.0103, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC N. 56/2009 DA ANVISA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Mandado de Segurança constitui via adequada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo de autoridade, reclamando a impetração a prova pré-constituída do alegado direito. 2. Conforme orientação pacífica do STJ, o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade apontada como coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo baseado em conjecturas. 3. Inexistindo prova pré-constituída da existência de ato administrativo que represente ameaça ao direito do impetrante/apelante de exercer a atividade com o uso de câmara de bronzeamento ou mesmo intenção do Poder Público Municipal em coibir o uso de tais câmaras para bronzeamento, a denegação da segurança é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5731964-60.2023.8.09.0127, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A RDC nº 56/2009, expedida pela ANVISA, teve os seus efeitos suspensos por força da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo ? SEEMPLES. 2. O Supremo Tribunal Federal, a seu turno, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), decidiu que: ?é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997, sendo repristinada sua redação original?. Logo, os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator. 3. Da acurada análise dos autos, a parte impetrante, ora apelante, deixou de jungir aos autos qualquer documento apto a comprovar que, de fato, exerce atividade empresarial no ramo de bronzeamento. Não há no feito nenhum documento carreado pela apelante, mas meras alegações de que desempenha tal atividade e possui receio de ser impedida pela fiscalização. 4. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, o fundamento relevante autorizador da concessão da segurança requerida consubstancia-se na demonstração do justo receio de que a autoridade coatora está na iminência de praticar ato ilegal, o que não restou demonstrado no caso em tela. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5080595-81.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Destarte, à míngua de prova pré-constituída acerca do justo receio de que a autoridade coatora está na iminência de praticar ato ilegal, não há como conceder a segurança.DISPOSITIVODiante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Sem custas e honorários, estes em razão da Súmula 512, do STF e 105, do STJ. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5480076-24.2025.8.09.0173

ID: 310982858

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5480076-24.2025.8.09.0173

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

58.584.027 GLEIBE MARCOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5480076-24.2025.8.09.0173Requerente: Gleibe Marcos Da Silva JuniorRequerido: Municípi… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5480076-24.2025.8.09.0173Requerente: Gleibe Marcos Da Silva JuniorRequerido: Município De Sao SimaoNatureza da Ação: Mandado de Segurança Cível DECISÃO Vistos e etc.Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência impetrado por GLEIBE MARCOS DA SILVA JÚNIOR em face de JULIANA CUSTODIO ALVES, Secretaria de Saúde do Município de São Simão/GO, partes qualificadas nos autos.Alega a parte autora na inicial, em síntese, que é profissional liberal da área de estética corporal, bem como que os agentes da Vigilância Sanitária do Município de São Simão/GO, lacraram suas máquinas de bronzeamento artificial que se encontravam em seu estabelecimento.Relatou, também, que a ação da vigilância sanitária local contrariou o precedente oriundo da Ação Coletiva n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, segundo o qual houve a declaração de nulidade da Resolução n° 56/2009 da ANVISA, que possui efeitos erga omnes.Requer, assim, a concessão de tutela de urgência, de modo que os equipamentos de bronzeamento sejam liberados. No mérito, pugna pela total procedência dos pedidos contidos na exordial, de modo que seja confirmada a liminar, garantido ao impetrante a posse e uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, com a expedição de alvará sanitário para sua utilização.À inicial vieram os documentos acostados aos eventos n° 01, 04 e 08.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, vislumbro que os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular bem como as condições da ação se encontram presentes de forma escorreita, portanto, RECEBO A INICIAL.Considerando que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, DEFIRO os benefícios da gratuidade de Justiça para todos os atos processuais, com força no art. 98, caput e § 1°, do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira. Em sequência, proceda-se a retificação do polo passivo da presente ação, fazendo constar como autoridade coatora a Sra. Juliana Custódio Alves, conforme qualificação presente ao evento n° 08.Da tutela antecipadaO Mandado de Segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX) e regulado pela Lei 12.016/2009, hábil a proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º, Lei n.° 12.016/09), aplicando-se, supletivamente, em caso de omissão da referida lei, o Código de Processo Civil.Dessa forma, para que seja possível o cabimento do Mandado de Segurança, é preciso que o ato da coação seja comprovado de plano, no momento da propositura da ação, as afirmações de fato resultantes da violação, pois, se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de mandado de segurança.É imperioso consignar ainda que para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança devem estar presentes dois requisitos: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito. Estes requisitos nada mais são que o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" previstos para as medidas cautelares em geral.Friso que, conforme lição de Hely Lopes Meirelles, compete ao magistrado verificar, para efeito de deferimento da medida urgente, a existência de tais pressupostos, sendo o “fumus boni juris”, consistente na verossimilhança e na plausibilidade da alegação da parte; e o “periculum in mora”, correspondente ao perigo que a demora do provimento definitivo traga como consequência a sua própria ineficácia.A efetividade do direito material não prescinde da adoção de técnicas processuais hábeis, adequadas e tempestivas, inserindo-se nesse contexto a disciplina das tutelas provisórias. O Código de Processo Civil divide as tutelas provisórias em de urgência, que se subdivide em cautelar e antecipada (arts. 300 a 310, CPC), ou de evidência (art. 311, CPC).Segundo o professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão da tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir. (Manual de Direito Processual Civil, 2018, 10ª Ed. Editora JusPodivm, pág. 483)A tutela antecipada consiste em espécie da tutela provisória de urgência que adianta os efeitos do provimento final pretendido pela parte requerente em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que se concede o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Para a concessão da liminar, deve a parte autora comprovar, portanto, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora).O fumus boni juris trata-se da plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. É revelado como um interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que, prima facie, possam formar no julgador uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial. É, pois, a garantia do bom direito.Quanto ao requisito denominado periculum in mora, trata-se de um dano potencial, demonstrado em fundado temor de que, enquanto a parte aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio.Cumpre salientar, ainda, que o instituto da tutela de urgência antecipada consiste na antecipação dos efeitos da sentença de mérito, mediante cognição sumária, e desde que presentes os pressupostos analisados alhures. Todavia, não se confunde com a entrega do próprio provimento, eis que este corresponde à sentença de mérito, cujo trânsito em julgado implica a certeza jurídica e, portanto, demanda dilação probatória.No caso em concreto, conforme amplamente relatado, pugna a parte impetrante pela concessão de segurança para assegurar o seu direito de possuir e utilizar máquinas de bronzeamento artificial para fins comerciais.Deste modo, quanto ao pedido de antecipação da tutela de urgência em sede liminar, entendo que este não merece deferimento, explico. Pois bem, no caso em questão, analisados os argumentos fáticos e jurídicos expostos na petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, não foi possível depreender a presença dos elementos necessários ao seu deferimento neste incipiente momento processual.É que, na espécie, o impetrante visa impedir que a impetrada interrompa ou obstaculize o exercício da atividade de bronzeamento artificial, por ela desenvolvida, para tanto, vale-se da tese de que a Resolução de Diretoria Colegiada nº 56/2009 da ANVISA foi anulada, por força da sentença prolatada no processo nº 0001067.62.2010.4.03.6100, com tramitação perante a 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo.O paciente ainda argumenta que a restrição imposta pela ANVISA afrontaria o princípio constitucional da liberdade econômica e livre iniciativa, tal como que aquela autarquia não teria legitimidade para a proibir a utilização do equipamento, cuja competência seria da União, por disposição do art. 22, inciso I, da Constituição Federal.No entanto, as alegações invocadas pela postulante não gozam de relevância jurídica suficiente a evidenciar a probabilidade do seu direito.Frisa-se que, mesmo que a Resolução acima não possuísse validade para o caso em comento, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da tutela, qual seja, a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025 pela ANVISA de 01/04/2025, a qual determinou a proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial, com fundamento nos comprovados riscos à saúde pública.Confira-se, nesse sentido, o teor da Resolução nº 1.260/2025:RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoANEXO: Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Especificações Técnicas: Tipo de Radiação Emitida: UV-A (320 nm a 400 nm) e UV-B (280 nm a 320 nm). Potência: 80 W a 180 W. Comprimento: 1500 mm a 2000 mm. Diâmetro do tubo: 38 mm (T12) ou 26 mm (T8).Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese.Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, UsoMotivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais.Exclusão: Esta proibição não se aplica a lâmpadas emissoras de radiação ultravioleta destinadas exclusivamente ao uso em tratamentos médicos e dermatológicos, incluindo:1. Lâmpadas UVB Narrow Band (311 nm) – Utilizadas na fototerapia para tratamento de psoríase, vitiligo e dermatite atópica.2. Lâmpadas germicidas UVC (254 nm) – Empregadas para desinfecção de ambientes hospitalares e superfícies.3. Lâmpadas de Wood (365 nm ou 395 nm) - Utilizadas emdiagnósticos dermatológicos.4. Lâmpadas excimer (308 nm) - Aplicadas em terapia fotodinâmica para doenças dermatológicas. A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas. (destaquei)Observa-se, deste modo, que referido ato normativo, editado no exercício do poder de polícia regulamentar conferido pela Lei nº 9.782/99, encontra-se em plena vigência, apresentando motivação idônea, alicerçada em evidências científicas nacionais e internacionais, conforme mencionado.A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática de uso de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, ressalta os graves riscos à saúde dos consumidores, fatores que já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009, pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional.Tal conclusão é reforçada pela inexistência nos autos de qualquer prova de que a impetrante possua licença de funcionamento sanitária para a atividade de bronzeamento artificial. Importante elencar, também, que conforme o auto de apreensão, as câmaras de bronzeamento artificial do impetrante, sequer possuem indicativo de quem foi o fabricante, sendo possível identificar apenas a fabricante das lâmpadas.De tal sorte, tratam-se de equipamentos que não possuem indicação da procedência, não sendo possível atestar a regularidade/segurança da sua composição, bem como que possuem lâmpadas, comprovadamente prejudiciais à saúde dos consumidores, com evidências científicas de seu potencial cancerígeno.Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. A tutela de urgência, requerida em mandado de segurança, está condicionada à demonstração, cumulada, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem como do receio de ineficácia da medida (periculum in mora). Ausente um deles, impõe-se o indeferimento da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). 2. Não possui efeito vinculante a ação coletiva (n. 001067-62.2010.4.03.6100, TRF3), de forma que continua válida a Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, de modo a proibir o uso de câmara de bronzeamento artificial3. Não comprovadas as diligências preparatórias (alvará de licença) perante a autoridade competente, exigíveis para autorizar o uso do equipamento de bronzeamento artificial, ante a ausência de provas que comprovem a efetiva ameaça por parte da autoridade impetrada, não restou comprovado o perigo na demora.4. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Assim sendo, em uma análise perfunctória dos autos, típica ao estado em que se encontra a lide, entendo que não restaram demonstrados, neste momento, os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada de urgência.Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela pleiteado pela parte impetrante, uma vez que não demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores.Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender necessária.Cientifique-se o impetrado, através de seu representante legal, para, querendo, manifestar-se nos autos (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009), no prazo de 10 (dez) dias.Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009.Com ou sem parecer ministerial, transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 12 da Lei. 12.016/2009.Em tempo, DETERMINO à serventia que retire o classificador prioritário de "Antecipação de Tutela", assim que as medidas deferidas sejam cumpridas, conforme determinação do Ofício Circular n° 06/2022 - DASS.A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

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Processo nº 5262204-21.2025.8.09.0127

ID: 324236531

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5262204-21.2025.8.09.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 5262204-21.2025.8.09.0127 COMARCA DE PIRES DO RIO APELANTE: ANGÉLICA RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra Sentença que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança preventivo, cujo pedido consistia na expedição de alvará para funcionamento de câmara de bronzeamento, com fundamento na alegada ilegalidade da Resolução n. 56/2009 da ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está presente a ameaça concreta a direito líquido e certo da impetrante a justificar o manejo da ação constitucional de Mandado de Segurança preventivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Mandado de Segurança preventivo exige prova pré-constituída de direito líquido e certo ameaçado por ato de Autoridade, não servindo para coibir, de forma genérica, a prática de qualquer ato futuro e incerto pela suposta Impetrada. 4. Não existência de ato coator de ameaça concreta ou iminente. Ausência de prova de ato administrativo, positivo ou negativo, ou qualquer outra medida efetiva por parte do poder público municipal a incutir justo receio na Impetrante quanto ao seu alegado direito líquido e certo de explorar as câmaras de bronzeamento. 5. Instrução deficiente da inicial, limitada à juntada de certificados de cursos, sem qualquer prova da atuação estatal ou ameaça real ao exercício da atividade profissional. 6. A via mandamental não pode ser utilizada como instrumento para obter autorização genérica ou salvo-conduto diante de conjecturas. 7. A jurisprudência pátria exige demonstração inequívoca de ameaça concreta, inclusive em hipóteses de Mandado de Segurança preventivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. Segurança denegada por ausência de pressuposto processual. Petição inicial indeferida com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. O Mandado de Segurança preventivo exige a demonstração concreta de ameaça a direito líquido e certo, sendo inadmissível sua propositura com base em meras conjecturas ou temor subjetivo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 10. Julgados relevantes citados: STJ, RMS 34943 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 2455575, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.945.760/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09.08.2022; TJGO, Apelação 5684965-29.2023.8.09.0069, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 01.07.2024. Como citar este Acórdão: TJGO. Apelação em Mandado de Segurança n. 5262204-21.2025.8.09.0127. 11ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. José Carlos Duarte). Sessão Virtual iniciada em 07/07/2025 e encerrada em 11/07/2025. Publicação s/d. Apelação em Mandado de Segurança n. 5262204-21.2025.8.09.0127 Comarca de Pires do Rio Apelante: Angélica Rodrigues da Silva Apelado: Município de Pires do Rio Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de Apelação (mov. 24) interposta pela impetrante Angélica Rodrigues da Silva contra Sentença (mov. 21) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Pires do Rio, Dr. José dos Reis Pinheiro Lemes, no bojo do Mandado de Segurança preventivo impetrado contra ato acoimado coator atribuído ao Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do município de Pires do Rio. Extrai-se da petição inicial que a autora alegou ser profissional liberal e explorar o ramo da área de estética corporal, motivo pelo qual pretende que seja liberada a utilização de uma câmara de bronzeamento para fins laborais. Acrescentou que o motivo principal para a impetração da ação constitucional preventiva em deslinde fora a constatação de atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 56/2009, a qual proíbe o uso do aparelho mencionado. Acrescentou que a Resolução da ANVISA é respaldada exclusivamente em estudo internacional, e não por lei federal, e que somente a lei pode proibir uma atividade empresarial. Nesse cenário, alegou pretender a liberação para a utilização de uma câmara de bronzeamento, sem, com isso, se sujeitar às multas e lacração do equipamento pela municipalidade. Reforçou o seu direito líquido e certo com fundamento no princípio da legalidade, bem como na Lei 13.874/19, esta que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado. Pontuou que no bojo da Ação Coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.610 foi anulada a Res. 56/2009 da ANVISA, conclusão judicial que alcançou eficácia erga omnes após a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85 (LACP) com a redação dada pela Lei n. 9.494/97, repristinando-se a redação originária do referido dispositivo (tema 1075/STF). Ao final, após colacionar subtrato jurisprudencial que entendia abonar suas teses, pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência com vistas à expedição de alvará regulamentando a utilização da câmara de bronzeamento e, no mérito, a sua confirmação. Juntou documentos, em especial: a) dois certificados de conclusão de concurso de bronzeamento (mov. 1, arq. 6). Gratuidade da justiça deferida à impetrante na decisão prolatada na mov. 5. Na oportunidade, o pedido liminar também foi indeferido. Manifestação do Município de Pires do Rio na mov. 12. Na ocasião, o ente político arguiu, em síntese, sobre a higidez da Res. 56/2009 da ANVISA e consequente direito líquido e certo a respaldar a impetrante. Parecer do Ministério Público atuante em primeiro grau apresentado na mov. 38. Na mov. 16, a autora colaciona a Res. nº 1.260 da ANVISA segundo a qual teria proibido a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial. Sobreveio a Sentença recorrida (mov. 21), na qual o dirigente processual denegou a segurança pleiteada. Para tanto, fundamentou que a vedação à utilização de equipamentos de bronzeamento artificial não extrapolou os limites de atuação da Agência, razão pela qual deve ser observado o disposto na Resolução nº 56/2009. Ademais, consignou que a decisão exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo somente beneficia os empregadores e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, com efeito inter partes, razão pela qual seria inaplicável na presente ação constitucional. Inconformada, a impetrante interpõe o presente apelo (mov. 24), oportunidade em que sustenta, em síntese: a) sobre a correta propositura do Mandado de Segurança preventivo; b) a ilegalidade da Res. n º 56/2009, a qual, segunda alega a recorrente, dá fundamento aos atos coatores que ameaçam seu direito líquido e certo à livre iniciativa; c) que somente a lei pode vedar a prática de atividade empresarial, motivo pelo qual entende ser ilegítimo qualquer impedimento do exercício de sua atividade fundado naquele ato normativo secundário; d) que, por forma do tema 1075/STF, a decisão proferida na ação coletiva autuada sob o n. 01067-62.2010.4.03.6100 em trâmite na 24ª Vara Federal de São Paulo que anulou a Res. 56/2009 da ANVISA tem eficácia erga omnes. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo nos moldes acima alinhavados. Contrarrazões na mov. 28. Parecer da Procuradoria de Justiça lançado na mov. 40. É o relatório necessário. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR c1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 5262204-21.2025.8.09.0127 COMARCA DE PIRES DO RIO APELANTE: ANGÉLICA RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o Relatório publicado. Parcialmente presentes os pressupostos recursais, CONHEÇO DO RECURSO e passo à sua análise. Consoante relatado, trata-se de Apelação (mov. 24) interposta pela Impetrante Angélica Rodrigues da Silva contra Sentença (mov. 21) proferida pelo Juízo Civil na Vara Judicial da Comarca de Pires do Rio, na Ação de Mandado de Segurança Preventivo, indicando como Autoridade Coatora o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do município de Pires do Rio. A pretensão inicial se voltava à concessão da Segurança com vistas a preventivamente assegurar à impetrante a livre iniciativa quanto a sua atividade profissional atinente a prestação de serviços estéticos, com a expedição do “alvará regulamentando a utilização de câmara de bronzeamento”. Na Sentença, o dirigente processual denegou a Segurança, por concluir que a vedação à utilização de equipamentos de bronzeamento artificial não extrapola os limites de atuação da Agência, do que compreendeu pela higidez da Res. 56/2009 da ANVISA. Ainda, consignou que a Decisão proferida no pelo Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, somente beneficia os empregadores e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, com efeito inter partes, não havendo que se falar em sua aplicação nesta Ação Mandamental. As Razões Recursais da Parte Autora Apelante orbitam em apurar, em síntese: a) a ilegalidade da Res. n º 56/2009, a qual, segunda alega a Recorrente, dá fundamento aos atos Coatores que ameaçam seu direito líquido e certo à livre iniciativa; b) a aplicação, ou não, por força do tema 1075/STF, da Decisão proferida na ação coletiva autuada sob o n. 01067-62.2010.4.03.6100 em trâmite na 24ª Vara Federal de São Paulo que anulou a Res. 56/2009. Feitas tais reminiscências, nota-se que há questão prévia de necessário enfrentamento que prejudica a análise do Mérito recursal, diante do error in procedendo evidenciado da tramitação dos autos e desfecho sentencial. É que o Mandado de Segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus e Habeas Data, quando o responsável pelo ato coator for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Por ato coator compreende-se toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, que perpetre ilegalidade em face de direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Nesse contexto, a utilização da via mandamental pressupõe a existência de um ato coator praticado por autoridade violador ou ameaçador de direito subjetivo da Parte Impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como a apresentação de prova pré-constituída. Tal pressuposto – de indicação clara e precisa do ato coator - é inafastável mesmo nas situações de segurança preventiva, como na hipótese, isto é, quando se pretende repelir “mera” ameaça a direito líquido e certo, confira-se: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. Mandado de Segurança PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO: VANTAGEM DEFERIDA POR Sentença JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS: DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. CF, art. 5º, XXXVI. I. - A segurança preventiva pressupõe existência de efetiva ameaça a direito, ameaça que decorre de atos concretos da autoridade pública. Inocorrência, no caso, desse pressuposto da segurança preventiva. II. - (…). (MS 25009, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24-11-2004, DJ 29-04-2005) Estabelecidas tais premissas e voltando-se ao caso concreto, depreende-se dos autos que a Impetrante, de fato, não demonstrara o ato coator (ameaça a direito líquido e certo) a justificar a presente impetração. Não há nos autos qualquer indício de que a Municipalidade tenha, como argumentado na inicial e no Recurso, lacrado câmaras de bronzeamento, alegadamente utilizadas pelos profissionais estetas do município de Pires do Rio, a ensejar o justo receito de ameaça ao alegado direito líquido e certo à livre iniciativa da impetrante. Nesse particular, frise-se que a Impetrante se limitou a acostar dois certificados de conclusão de cursos de bronzeamento artificial (mov. 1, arq. 6), exclusivamente, substrato que não revela nem o justo receio a materializar o ato coator ameaçativo, tampouco a prova pré-constituída do seu alegado direito líquido e certo que visa tutelar. Ademais, também não há nos autos qualquer óbice administrativo, ou ameaça dele, quanto a eventual expedição de Alvará de Funcionamento ou utilização do referido aparelho. Sequer consta qualquer requerimento administrativo a esse título formulado pela Impetrante. O que quer, ao que parece, é antecipar-se ao necessário procedimento administrativo, já acreditando na negativa que poderá vir. Porém, totalmente desarrazoada de motivos, porque a Impetrante não aponta motivos reais e claros que possa levar a este resultado, sequer buscado. Assim, ausente elemento essencial que justifique a própria impetração. A corroborar: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. JUNTADA DE ACÓRDÃO EM QUE ANALISADO O PLEITO DA CORRé. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. É dever do impetrante instruir seu pleito com os documentos necessários ao julgamento do writ, de modo que a falta do ato coator torna inviável aferir o pleito mandamental. 3.(…). (STJ, PET no HC n. 817.021/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Apelação. Mandado de Segurança. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE O ATO COATOR. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. Incumbe ao autor da ação mandamental demonstrar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Ausente requisito legal, mormente documento que demonstre o ato coator praticado, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com a consequente denegação da segurança, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015.Recurso DE APELAÇÃO PREJUDICADO. Sentença REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO. Apelação 5684965-29.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024). A bem da verdade, o que se depreende dos autos é que a Impetrante, fundada em mera especulação acerca de atos da municipalidade atrelados à RDC nº 56/2009 da ANVISA e, escorada em decisão judicial - proferida pela Justiça Federal do Estado de São Paulo - que entende respaldar sua pretensão, almeja um salvo-conduto do Poder Judiciário para o exercício de sua atividade sem que haja prova mínima de ameaça ao seu alegado direito, ao que não se presta a presente ação constitucional. Repise-se que a via Mandamental é especial, destinada a repelir atos de Autoridade impregnados de ilegalidade ou abuso de poder que violem ou ameacem direito líquido e certo não respaldado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Não se apresenta como instrumento adequado sem a indicação de ato coator. Nesses termos, inexistente a prova da ameaça a direito líquido e certo, ou da iminência de sua prática, é incomportável o cabimento do Mandado de Segurança preventivo. Por este prisma também já se pronunciou o STJ: O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o Mandado de Segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo baseado em conjecturas por parte do impetrante – que, subjetivamente, estaria na iminência de sofrer o dano”. (AgInt no AREsp 2455575 – T2/STJ. Rel. min. Herman Benjamin – J. 11/3/2024 – DJe 6/5/2024.) “Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que, no Mandado de Segurança preventivo, é indispensável, para a concessão da ordem, a demonstração inequívoca de efetiva ameaça de lesão a direito líquido e certo defendida pela impetrante, o que decorre de atos concretos da autoridade apontada como coatora. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp nº 1.945.760/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2022.) Nessa confluência, ausente pressuposto para a constituição e válido desenvolvimento da ação de Mandado de Segurança preventivo, é impositiva a cassação da Sentença, por vício error in procedendo, e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO, DE OFÍCIO, CASSO A SENTENÇA, por error in procedendo em razão da inexistência de prova de ameaça a direito líquido e certo, e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA em razão da REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Sem honorários por força legal. É como Voto. Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 5262204-21.2025.8.09.0127, da Comarca de Pires do Rio-GO, interposta por Angélica Rodrigues da Silva. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do apelo, cassar, de ofício, a sentença e denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Juiz Substituto em segundo grau Doutor Antônio César Pereira de Menezes, em substituição ao Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 07 de julho de 2025. Denival Francisco da Silva Juiz Substituto em segundo grau Doutor Relator DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo, cujo pedido consistia na expedição de alvará para funcionamento de câmara de bronzeamento, com fundamento na alegada ilegalidade da Resolução n. 56/2009 da ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está presente a ameaça concreta a direito líquido e certo da impetrante a justificar o manejo da ação constitucional de mandado de segurança preventivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança preventivo exige prova pré-constituída de direito líquido e certo ameaçado por ato de autoridade pública, não servindo o remédio para coibir, de forma genérica, a prática de qualquer ato futuro e incerto pela autoridade acoimada coatora. 4. Inexistência de ato coator ameaçativo concreto ou iminente. Ausência de prova de ato administrativo, positivo ou negativo, ou qualquer outra medida efetiva por parte do poder público municipal a incutir justo receio na impetrante quanto ao seu alegado direito líquido e certo de explorar as câmaras de bronzeamento. 5. Instrução deficiente da inicial, limitada à juntada de certificados de cursos, sem qualquer prova da atuação estatal ou ameaça real ao exercício da atividade profissional. 6. A via mandamental não pode ser utilizada como instrumento para obter autorização genérica ou salvo-conduto diante de conjecturas. 7. A jurisprudência pátria exige demonstração inequívoca de ameaça concreta, inclusive em hipóteses de mandado de segurança preventivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido. Sentença cassada de ofício. Segurança denegada por ausência de pressuposto processual. Petição inicial indeferida com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09. Tese de julgamento: "1. O mandado de segurança preventivo exige a demonstração concreta de ameaça a direito líquido e certo, sendo inadmissível sua propositura com base em meras conjecturas ou temor subjetivo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 34943 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 2455575, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.945.760/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09.08.2022; TJGO, Apelação Cível 5684965-29.2023.8.09.0069, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 01.07.2024.

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