Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 10 de 236

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Trilha Comunicação Eireli

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Safra Comunicação - Epp

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Trilha Comunicação Eireli

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Gs Comunicação Ltda.

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Marc Mídia Comunicação Eire…

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MARC MíDIA COMUNICAçãO EIRELLE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ELLITE COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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NITIDO COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trilha Comunicação Eireli E…

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TRILHA COMUNICAçãO EIRELI EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vetlider Produtos Agropecuá…

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VETLIDER PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alves Comunicação Visual

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ALVES E CRISTIANO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. - FLASH COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evandro Alves Dos Santos

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PORTAL COMUNICAçãO E EDITORA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Portal Comunicação E Editor…

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Primícia Comunicação E Mark…

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PRIMíCIA COMUNICAçãO E MARKETING EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Universo Propaganda E Comun…

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UNIVERSO PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brasil Telecom Comunicação …

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BRASIL TELECOM COMUNICAçãO MULTIMíDIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R Cgh Comunicação Visual Ei…

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R CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pontual Comunicação E Marke…

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PONTUAL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Online Net Comunicação Mult…

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ONLINE NET COMUNICAçãO MULTIMíDIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cantagalo Comunicação Ltda …

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Direct Comunicação E Market…

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Rádio Sucesso Fm Comunicaçã…

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RÁDIO SUCESSO FM COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Sucesso Goiás Comunicaçã…

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TV SUCESSO GOIáS COMUNICAçãO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Invento Comunicação E Marke…

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INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centraliza Comunicação E Pu…

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CENTRALIZA COMUNICAçãO E PUBLICIDADE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mcni Comunicação E Marketin…

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MCNI COMUNICAçãO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Miranda Da Silva Comunica…

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A MIRANDA DA SILVA COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vision Print Comunicação Vi…

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VISION PRINT COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tracknme Serviços De Comuni…

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TRACKNME SERVIçOS DE COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Interlink Comunicação Virtu…

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INTERLINK COMUNICAçãO VIRTUAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Direct Comunicação E Market…

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DIRECT COMUNICAçãO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centraliza Comunicação E Ma…

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CENTRALIZA COMUNICAçãO E MARKETING EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ciplac Letreiros Comunicaçã…

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CIPLAC LETREIROS COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diario De Goias Comunicação…

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DIARIO DE GOIAS COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agencia Edgraf Comunicação …

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AGENCIA EDGRAF COMUNICAÇÃO E MARKETING consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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Portal Comunicação E Editor…

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Portal Comunicação E Editor…

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Multiartes Comunicação Visu…

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MULTIARTES COMUNICAÇÃO VISUAL - DW LTDA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5160546-26.2022.8.09.0040

ID: 256999532

Tribunal: TJGO Órgão: Edéia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5160546-26.2022.8.09.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CENTRALIZA COMUNICAçãO E MARKETING EIRELI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELLE DAYANE CORRÊA VALIM

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JAILTO THEODORO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE EDEIA Autos nº 5160546-26.2022.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten…

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Processo nº 5247160-66.2020.8.09.0149

ID: 255657721

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5247160-66.2020.8.09.0149

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIARIO DE GOIAS COMUNICAçãO LTDA

Outros

Advogados:

KARINA DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Processo nº 5524767-48.2018.8.09.0051

ID: 255842610

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5524767-48.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SóLIDA COMUNICAçãO VISUAL LTDA. - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMIM ISSA KALLOUF NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, , Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - …

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Processo nº 0432578-57.2009.8.09.0147

ID: 331068214

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0432578-57.2009.8.09.0147

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENCIA EDGRAF COMUNICAÇÃO E MARKETING

Outros

Advogados:

CLÁUDIO HENRIQUE PASSOS NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Processo nº 5160257-52.2024.8.09.0128

ID: 331727298

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Vara das Fazendas Públicas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5160257-52.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTAL COMUNICAçãO E EDITORA EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br Processo nº 5160257-52.2024.8.09.0128Polo ativo: Por… Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br Processo nº 5160257-52.2024.8.09.0128Polo ativo: Portal Comunicação e Editora EireliPolo passivo: Municipio de Planaltina/GO SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por PORTAL COMUNICAÇÃO E EDITORA EIRELI EM FACE DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA/GO, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança do valor de R$ 34.409,22 (trinta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e vinte e dois centavos), referente a serviços de edição, publicação e impressão prestados em favor do MUNICÍPIO DE PLANALTINA/GO, devidamente documentados por notas fiscais e comprovantes de publicação.A parte ré apresentou embargos à monitória, alegando: (i) inexistência de provas suficientes da prestação dos serviços; (ii) equívocos na aplicação da correção monetária e juros moratórios, especialmente quanto à transição do IPCA-E para a taxa SELIC; e (iii) ausência de abatimento de supostos pagamentos parciais ou acordos não considerados.A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos, defendendo a regularidade dos documentos juntados e dos critérios de atualização adotados, reafirmando a exigibilidade do crédito.É o relatório. DECIDO.A presente ação monitória foi ajuizada com fundamento no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, visando à constituição de título executivo judicial para cobrança de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em documentos idôneos.A autora, Portal Comunicação e Editora EIRELI, alega ter prestado ao Município de Planaltina/GO serviços consistentes na publicação de atos oficiais e demais comunicações institucionais nos diários oficiais competentes, conforme notas fiscais emitidas entre os anos de 2019 e 2020. Aponta, ainda, que tais serviços foram devidamente realizados, mas não foram pagos pela Administração Pública, originando o débito cobrado na presente demanda.Nos termos do art. 700, caput, do CPC, é cabível ação monitória por aquele que pretenda o pagamento de quantia em dinheiro fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso em análise, a autora instruiu a inicial com conjunto probatório robusto, formado por diversas notas fiscais eletrônicas emitidas contra o Município de Planaltina/GO, bem como recortes dos respectivos diários oficiais contendo as publicações efetivamente realizadas, vinculadas aos serviços contratados. NFS-e nº 32849, emitida em 26/07/2019, no valor de R$ 398,33 (mov. 01, arquivo 6, fl. 1); NFS-e nº 34313, emitida em 02/10/2019, no valor de R$ 740,88 (mov. 01, arquivo 6, fl. 3); NFS-e nº 35962, emitida em 21/01/2020, no valor de R$ 742,42 (mov. 01, arquivo 10, fl. 1); NFS-e nº 36037, emitida em 23/01/2020, no valor de R$ 1.171,60 (mov. 01, arquivo 10, fl. 6); NFS-e nº 42772, emitida em 29/12/2020, no valor de R$ 832,06 (mov. 01, arquivo 6, fl. 7); NFS-e nº 42773, emitida em 29/12/2020, no valor de R$ 924,45 (mov. 01, arquivo 6, fl. 10); NFS-e nº 42774, emitida em 29/12/2020, no valor de R$ 463,12 (mov. 01, arquivo 6, fl. 5); NFS-e nº 42775, emitida em 29/12/2020, no valor de R$ 4.085,28 (mov. 01, arquivo 8, fl. 1); NFS-e nº 42776, emitida em 29/12/2020, no valor de R$ 3.517,97 (mov. 01, arquivo 7, fl. 1); NFS-e nº 42777, emitida em 29/12/2020, no valor de R$ 1.155,18 (mov. 01, arquivo 6, fl. 13); NFS-e nº 42770, emitida em 29/12/2020, no valor de R$ 4.489,05 (mov. 01, arquivo 9, fl. 1); NFS-e nº 42771, emitida em 29/12/2020, no valor de R$ 5.217,33 (mov. 01, arquivo 9, fl. 14/15);A parte ré, ao apresentar embargos monitórios, limitou-se a impugnar genericamente a existência da dívida, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta de inadimplemento parcial, pagamento total ou irregularidade dos serviços prestados. Não indicou quais notas seriam indevidas, tampouco demonstrou qualquer causa extintiva, impeditiva ou modificativa da obrigação, como exige o art. 373, II, do CPC.No tocante à atualização monetária e juros, observa-se que a autora atualizou os valores utilizando, até 08/12/2021, o índice IPCA-E, em observância ao Tema 810 do STF, e, a partir da EC 113/2021, passou a adotar a taxa SELIC, em estrita conformidade com o art. 3º da referida emenda constitucional. A parte ré não apresentou planilha de cálculo alternativa, limitando-se a questionar a correção adotada, sem indicar erro técnico ou excesso de execução, o que inviabiliza o acolhimento da tese defensiva.Diante da ausência de prova idônea em sentido contrário, e considerando a força probatória dos documentos acostados pela parte autora, impõe-se a procedência da ação, com a consequente constituição do título executivo judicial.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os embargos opostos pelo Município de Planaltina/GO, tornando definitiva a tutela jurisdicional anteriormente deferida em sede de cognição sumária, e, por conseguinte, CONDENO o ente municipal ao pagamento da quantia principal de R$ 23.737,67 (vinte e três mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), devidamente atualizada pela taxa SELIC – que compreende, de forma unificada, a correção monetária e os juros de mora – a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até o efetivo adimplemento da dívida.Constitui-se, com este pronunciamento judicial, título executivo judicial, nos moldes do art. 515, inciso I, do CPC.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi.Ficam as partes cientes de que a apresentação de embargos de declaração com intuito meramente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), fixada em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme a gravidade do ato.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa, nos termos do art. 482, § 1º, do CPC.Esta sentença vale como mandado de intimação, ofício, expedição de carta, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, bem como do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

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Processo nº 0126214-07.2006.8.09.0032

ID: 307821852

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0126214-07.2006.8.09.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CENTEVILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 0126214-07.2006.8.09.0032Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento…

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Processo nº 5339564-78.2022.8.09.0178

ID: 307795887

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5339564-78.2022.8.09.0178

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL COMUNICAçãO E EDITORA LTDA EPP

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Processo nº 5075554-23.2022.8.09.0044

ID: 308500792

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075554-23.2022.8.09.0044

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL COMUNICAçãO E EDITORA LTDA EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5075554-23.2022.8.09.0044Requerente: Portal Comunicação E Editora Ltda EppRequerid… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5075554-23.2022.8.09.0044Requerente: Portal Comunicação E Editora Ltda EppRequerido: Município De FormosaDECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelo MUNICÍPIO DE FORMOSA, em cumprimento ao ato ordinatório de evento 90, informando sua concordância com a devolução do precatório para mudança da natureza do crédito, sob o fundamento de que foi indevidamente atribuída natureza alimentar ao crédito quando, na realidade, trata-se de crédito de natureza comum.Sustenta o requerente que a credora é pessoa jurídica e que a origem da obrigação não decorre de relação de trabalho, benefício previdenciário ou indenização por danos morais, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses previstas constitucionalmente para classificação como crédito alimentar. Aduz que a classificação equivocada pode gerar prejuízos e distorções na ordem de pagamento dos precatórios, sendo necessária a devida correção.É o relatório. Decido.A questão central cinge-se à correta classificação da natureza jurídica do crédito objeto do precatório, especificamente se possui caráter alimentar ou comum.O regime constitucional dos precatórios, disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal, estabelece distinção fundamental entre créditos de natureza alimentícia e créditos comuns, conferindo prioridade de pagamento aos primeiros.O parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal define, de forma taxativa e exaustiva, quais são os débitos de natureza alimentar:"§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo."Analisando os elementos fáticos descritos na manifestação municipal, verifica-se que: i) A credora é pessoa jurídica, conforme expressamente declarado pelo requerente; ii) O crédito decorre de relação contratual com a Administração Pública, não se originando de relação de trabalho, benefício previdenciário ou indenização por danos morais; iii) Não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas taxativamente no § 1º do artigo 100 da Constituição Federal para configuração de crédito alimentar.A incorreta classificação de créditos como alimentares quando não possuem tal natureza acarreta grave prejuízo ao sistema de precatórios, gerando distorções na ordem cronológica de pagamento estabelecida pelo mandamento constitucional, com violação aos princípios da isonomia e moralidade administrativa.Diante do exposto, reconhecendo a manifesta inadequação da classificação do crédito como alimentar, tendo em vista que: (i) a credora é pessoa jurídica; (ii) o crédito não decorre de nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no § 1º do artigo 100 da Constituição Federal; e (iii) a interpretação constitucional deve ser restritiva quanto à natureza alimentar dos créditos, DEFIRO o pedido de retificação formulado pelo MUNICÍPIO DE FORMOSA.Determino, por conseguinte:A reclassificação do crédito objeto do precatório de natureza alimentar para crédito de natureza comum;A retirada da prioridade alimentícia do precatório expedido, com sua inclusão na ordem cronológica comum de pagamento;A expedição de novo precatório com a correta classificação, observando-se os critérios constitucionais e legais aplicáveis.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5226092-38.2021.8.09.0145

ID: 310111214

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5226092-38.2021.8.09.0145

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL COMUNICAçãO E EDITORA LTDA- EPP

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Processo nº 5691690-51.2019.8.09.0044

ID: 310169342

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5691690-51.2019.8.09.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MULTIARTES COMUNICAÇÃO VISUAL - DW LTDA-ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDER DE OLIVEIRA PRETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Formosa UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO Whatsapp: (61) 3642-8370 - CEP: 73.814-173 2upjcivelformosa@t…

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