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Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 11 de 236

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Trilha Comunicação Eireli

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Gs Comunicação Ltda.

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Marc Mídia Comunicação Eire…

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MARC MíDIA COMUNICAçãO EIRELLE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ELLITE COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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NITIDO COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trilha Comunicação Eireli E…

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TRILHA COMUNICAçãO EIRELI EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vetlider Produtos Agropecuá…

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VETLIDER PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alves Comunicação Visual

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ALVES E CRISTIANO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. - FLASH COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evandro Alves Dos Santos

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PORTAL COMUNICAçãO E EDITORA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Primícia Comunicação E Mark…

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PRIMíCIA COMUNICAçãO E MARKETING EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Universo Propaganda E Comun…

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BRASIL TELECOM COMUNICAçãO MULTIMíDIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R Cgh Comunicação Visual Ei…

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R CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pontual Comunicação E Marke…

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PONTUAL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Online Net Comunicação Mult…

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ONLINE NET COMUNICAçãO MULTIMíDIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SóLIDA COMUNICAçãO VISUAL LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RÁDIO SUCESSO FM COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Sucesso Goiás Comunicaçã…

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TV SUCESSO GOIáS COMUNICAçãO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CENTRALIZA COMUNICAçãO E PUBLICIDADE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mcni Comunicação E Marketin…

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MCNI COMUNICAçãO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Miranda Da Silva Comunica…

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A MIRANDA DA SILVA COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VISION PRINT COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tracknme Serviços De Comuni…

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TRACKNME SERVIçOS DE COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ciplac Letreiros Comunicaçã…

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CIPLAC LETREIROS COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DIARIO DE GOIAS COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AGENCIA EDGRAF COMUNICAÇÃO E MARKETING consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MULTIARTES COMUNICAÇÃO VISUAL - DW LTDA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5226092-38.2021.8.09.0145

ID: 310997227

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5226092-38.2021.8.09.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL COMUNICAçãO E EDITORA LTDA- EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara da Fazendas PúblicasAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5…

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Processo nº 5062043-10.2017.8.09.0051

ID: 291897732

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5062043-10.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WCR PRODUÇÕES E COMUNICAÇÃO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES DA SILVA

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5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por O… 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade AdministrativaProcesso nº: 5062043-10.2017.8.09.0051Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRéu: EDIVALDO CARDOSO DE PAULA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por CARLOS ANTÔNIO NOGUEIRA e WCR PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA (evento 262) para suas exclusões do polo passivo desta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com fundamento em decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança nº 0018349-66.2012.4.01.0000, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), posteriormente confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).Alegam os requerentes, em síntese, que a decisão proferida no referido mandado de segurança teria reconhecido a ausência de atuação dos mesmos como "laranjas" de Carlos Augusto de Almeida Ramos e de envolvimento na alegada organização criminosa, o que ensejaria sua exclusão do polo passivo desta ação.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS manifestou-se contrariamente ao pedido (evento 287), argumentando que a medida de segurança concedida pelo TRF1 apenas impossibilitou o sequestro dos valores e dos imóveis dos impetrantes, sem análise de mérito sobre seu envolvimento. Ressaltou que as alegações não elidem as imputações realizadas e que Carlos Augusto de Almeida Ramos atuava mediante "laranjas", sem que seu nome constasse em documentos.O ESTADO DE GOIÁS e o DETRAN/GO, intimados, não se manifestaram sobre o pedido.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIOFUNDAMENTO E DECIDOA tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso em análise, os requerentes fundamentam seu pedido exclusivamente na decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Mandado de Segurança nº 0018349-66.2012.4.01.0000, que concedeu a segurança para afastar as medidas constritivas determinadas pelo Juízo Federal Substituto da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás.Após análise da referida decisão, verifico que o TRF1 limitou-se a reconhecer a insuficiência da fundamentação utilizada pelo magistrado de primeiro grau para determinar o bloqueio e sequestro de bens dos impetrantes. Conforme consta expressamente na ementa do acórdão:PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. BLOQUEIO E SEQUESTRO DE BENS. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. Toda decisão deve ser fundamentada (CF, art. 93, Х). 2 Determinar o bloqueio de contas e o sequestro de bens de uma empresa porque "ao que parece pertence ao infrator, e portanto seria ele laranja, não é fundamentação. 3. Segurança concedida. (destaquei)Em nenhum momento a decisão do TRF1 analisou o mérito das acusações contra os impetrantes ou reconheceu expressamente a ausência de relação entre estes e Carlos Augusto de Almeida Ramos. O Tribunal apenas considerou que as medidas constritivas não podiam ser fundamentadas em meras conjecturas, sem a devida comprovação.Nesse sentido, a concessão da segurança teve escopo limitado: afastar as medidas constritivas (bloqueio de contas e sequestro de bens) impostas aos impetrantes nos processos especificamente mencionados na decisão, por falta de fundamentação adequada.É importante destacar que o mandado de segurança não tem o condão de impedir a propositura de ação civil pública por improbidade administrativa, que segue rito próprio e permite ampla produção probatória. São esferas distintas de responsabilização, com pressupostos e requisitos próprios.Ademais, esta ação de improbidade apresenta elementos probatórios que não foram apreciados no âmbito do mandado de segurança, incluindo:a) Interceptações telefônicas que indicam Carlos Augusto de Almeida Ramos como verdadeiro proprietário dos veículos de comunicação formalmente registrados em nome de Carlos Antônio Nogueira;b) Diálogos que demonstram Carlos Augusto de Almeida Ramos orientando Carlos Antônio Nogueira sobre o conteúdo do jornal, inclusive determinando matérias a serem publicadas e valores de contratos publicitários;c) Alegadas provas de pagamentos direcionados à WCR Produção e Comunicação por campanhas publicitárias do DETRAN/GO, em circunstâncias que apontam para possível direcionamento ilícito de recursos públicos;d) Apontadas evidências de que, no período de algumas campanhas publicitárias, a WCR não tinha contrato válido de utilização do Canal 5 com a NET Serviços de Comunicação, apesar de ter recebido recursos para veiculação nesse canal.Tais elementos probatórios, que compõem o acervo desta ação, não foram objeto de análise no mandado de segurança e merecem apreciação no curso regular deste processo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa a todos os envolvidos.Quanto aos requisitos para concessão da tutela de urgência:a) Probabilidade do direito: Não está demonstrada com clareza a probabilidade do direito invocado pelos requerentes, pois a decisão do TRF1 não analisou o mérito da participação dos mesmos no esquema de improbidade descrito na inicial, apenas afastou as medidas constritivas por falta de fundamentação adequada. Os elementos probatórios presentes nos autos, ao contrário, apontam para indícios significativos de participação dos requerentes nos atos de improbidade narrados.b) Perigo de dano: Não foi suficientemente demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a ação segue seu trâmite regular, com ampla oportunidade de defesa para todos os requeridos. A eventual exclusão prematura dos requerentes do polo passivo é que poderia comprometer a efetividade da tutela jurisdicional, caso se comprove, ao final, sua participação nos atos de improbidade.Ressalte-se que a exclusão prematura dos requerentes do polo passivo comprometeria a análise completa do esquema de improbidade descrito na inicial, prejudicando a busca da verdade real e a eventual responsabilização por atos de improbidade administrativa. As provas até aqui produzidas apontam para um complexo esquema envolvendo diversos agentes, cuja participação deve ser devidamente apurada no curso da instrução processual.Ademais, a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê em seu art. 3º que suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Portanto, mesmo que os requerentes não sejam agentes públicos, sua eventual participação ou benefício nos atos de improbidade narrados justifica sua permanência no polo passivo da ação.Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por CARLOS ANTÔNIO NOGUEIRA e WCR PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA no evento 262, mantendo-os no polo passivo desta ação civil pública por ato de improbidade administrativa.INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente relatório das tentativas de citação já realizadas da empresa ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, indicando todos os endereços diligenciados, os eventos processuais dos autos em que constam as certidões negativas correspondentes, bem como as demais tentativas de localização eventualmente realizadas (consultas a cadastros públicos, órgãos de registro empresarial, Receita Federal do Brasil, etc.).Deverá o Ministério Público, no mesmo prazo, informar se foram esgotados todos os meios possíveis para localização da ré ou, caso contrário, indicar outras diligências que possam ser realizadas antes da citação editalícia.Com a manifestação do Ministério Público, ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de citação por edital.Intime-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 5 de junho de 2025. (Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a4

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Processo nº 6047412-42.2024.8.09.0134

ID: 313213994

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6047412-42.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO S/A

Outros

Advogados:

TAYNARA BUENO DRUMMOND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Processo nº 5663558-55.2022.8.09.0051

ID: 280178100

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5663558-55.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JBW COMUNICAçãO LTDA-ME (A REDAçãO)

Sentença

Advogados:

MARIANA MARANHAO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUBERTO RAMOS JUBE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5663558-55.2022.8.09.0051Parte Autora: Renato Regis Do CarmoParte Ré: Jbw Comunicação Ltda-me (a Redação)Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 A parte interessada opôs embargos de declaração com escopo de ver modificado o édito judicial lançado no evento embargado, sob alegação da existência de vício (contradição, obscuridade, omissão ou erro material), previsto nos artigos 40/50 da Lei nº 9.099/95 e 1.022, incisos I, II e III do CPC.Para fundamentar sua pretensão, a parte Embargante sustenta que este juízo não analisou que foi comprovado o cumprimento da obrigação de fazer nos autos, bem como a ausência de limitação da multa aplicada e a ausência de intimação pessoal.É O RELATÓRIO, DECIDO.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe:Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Ocorre que, no presente caso, a parte Embargante pretende alterar a decisão proferida simplesmente porque o veredito não está de acordo com suas conveniências.Isto porque, diferentemente do que foi alegado pela parte Embargante, esta não conseguiu demonstrar nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado, sendo, portanto, incabível a modificação da decisão.A propósito, cumpre ressaltar que a penalidade executada não foi arbitrada por este Juízo, mas sim pela Turma Recursal quando da prolação do acórdão de mov. 62, de modo que eventual questionamento acerca de limitação ou marco inicial da penalidade deveriam ter sido discutidos por meio de embargos de declaração junto a tal órgão recursal, não competindo a este Juízo modificar referido acórdão. Ademais, é fato incontroverso que o cumprimento comunicado na mov. 75 foi realizado após o prazo estabelecido pela Turma Recursal.Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, hei por bem, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, ante a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei 9.099/1995, mantendo incólume a decisão objurgada, pelos seus próprios fundamentos. Recontagem do prazo recursal com a publicação desta (art. 1.026, do CPC).Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5421206-22.2018.8.09.0014

ID: 315155145

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5421206-22.2018.8.09.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTAL COMUNICAçãO E EDITORA LTDA/PPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORDANA CRISTINA CORRÊA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS Vara de Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para novamente se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Ar…

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Processo nº 5421206-22.2018.8.09.0014

ID: 278733224

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5421206-22.2018.8.09.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTAL COMUNICAçãO E EDITORA LTDA/PPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORDANA CRISTINA CORRÊA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de AragarçasRua Apolinário Lopes da Silva, 70 - Centro Administrativo - Aragarças/GOCEP 76240-000cartcrimenovogama@tjgo.jus.br…

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Processo nº 5100363-97.2022.8.09.0102

ID: 277859777

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5100363-97.2022.8.09.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PORTAL COMUNICAçãO E EDITORA LTDA- EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 361…

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Processo nº 5212096-65.2022.8.09.0103

ID: 320900947

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5212096-65.2022.8.09.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PORTAL COMUNICAçãO E EDITORA LTDA EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORDANA CRISTINA CORRÊA

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SUSY MARIA ALVES DE FARIA SILVA

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PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br fazpublicaminacu@tjgo.jus.brProces… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br fazpublicaminacu@tjgo.jus.brProcesso: 5212096-65.2022.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (acvl)Polo ativo: Portal Comunicação E Editora Ltda EppPolo passivo: Municipio De MinacuDECISÃO1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Município de Minaçu nos autos da presente execução, na qual alega excesso de execução, evento 109.2. Verifico que o excesso de execução não está sujeito ao conhecimento de ofício pelo magistrado, devendo ser arguido por meio de embargos à execução. Isso porque a matéria demanda dilação probatória, o que é incompatível com o rito da exceção de pré-executividade.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em exceção de pré-executividade, somente podem ser discutidas questões cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, sendo imprescindível a existência de prova pré-constituída.4. A questão foi analisada no Tema 108/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória e efeitos vinculantes.Nesse sentido:5. "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009).6. No caso concreto, a exceção do Município não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença dos requisitos necessários para o acolhimento da exceção de pré-executividade, haja vista que:(i) A discussão acerca do excesso de execução demanda análise técnica contábil, sendo necessária a realização de prova pericial, o que inviabiliza seu exame na via da exceção de pré-executividade;(ii) O pedido do Município encontra obstáculo na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "a exceção de pré-executividade é cabível apenas para arguir matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória." Dessa forma, a referida súmula veda expressamente a dilação probatória no âmbito da exceção de pré-executividade, reforçando a impossibilidade do pleito formulado pelo INSS.7. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo Município, dada a necessidade de dilação probatória, incompatível com a súmula 393 do STJ.8. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no evento 103, EXPEÇA-SE a RPV/precatório.9. Informado o depósito, expeçam-se os respectivos alvarás em favor do(a) causídico(a) com poderes na procuração carreada aos autos.10. Com o resgate dos alvarás, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.11. Intimem-se. Cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 6152784-79.2024.8.09.0004

ID: 320627674

Tribunal: TJGO Órgão: Alto Paraíso de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6152784-79.2024.8.09.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE

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ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alto Paraíso de Goiás - Vara Cível Rodovia GO-118, s/nº, Área de Expansão Urbana, Fórum Dr. Lênio Cunha Prudente, Alto Paraíso de G…

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Processo nº 5212096-65.2022.8.09.0103

ID: 275942281

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5212096-65.2022.8.09.0103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PORTAL COMUNICAçãO E EDITORA LTDA EPP

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA

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SUSY MARIA ALVES DE FARIA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORDANA CRISTINA CORRÊA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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