Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 17 de 241

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Trilha Comunicação Eireli

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Cantagalo Comunicação Ltda.

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Gs Comunicação Ltda.

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Marc Mídia Comunicação Eire…

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MARC MíDIA COMUNICAçãO EIRELLE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ellite Comunicação Visual L…

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ELLITE COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nitido Comunicação Visual L…

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NITIDO COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trilha Comunicação Eireli E…

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TRILHA COMUNICAçãO EIRELI EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RADIO SUCESSO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vetlider Produtos Agropecuá…

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VETLIDER PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alves Comunicação Visual

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ALVES E CRISTIANO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. - FLASH COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evandro Alves Dos Santos

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Portal Comunicação E Editor…

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PORTAL COMUNICAçãO E EDITORA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Portal Comunicação E Editor…

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PORTAL COMUNICAÇÃO E EDITORA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Imprilux Comunicação Visual…

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IMPRILUX COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Primícia Comunicação E Mark…

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PRIMíCIA COMUNICAçãO E MARKETING EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Universo Propaganda E Comun…

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UNIVERSO PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brasil Telecom Comunicação …

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BRASIL TELECOM COMUNICAçãO MULTIMíDIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R Cgh Comunicação Visual Ei…

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R CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pontual Comunicação E Marke…

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PONTUAL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Online Net Comunicação Mult…

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ONLINE NET COMUNICAçãO MULTIMíDIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cantagalo Comunicação Ltda …

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CANTAGALO COMUNICAçãO LTDA E OUTRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sólida Comunicação Visual L…

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SóLIDA COMUNICAçãO VISUAL LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Direct Comunicação E Market…

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DIRECT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rádio Sucesso Fm Comunicaçã…

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RÁDIO SUCESSO FM COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Sucesso Goiás Comunicaçã…

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TV SUCESSO GOIáS COMUNICAçãO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Invento Comunicação E Marke…

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INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centraliza Comunicação E Pu…

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CENTRALIZA COMUNICAçãO E PUBLICIDADE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mcni Comunicação E Marketin…

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MCNI COMUNICAçãO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Miranda Da Silva Comunica…

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A MIRANDA DA SILVA COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vision Print Comunicação Vi…

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VISION PRINT COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tracknme Serviços De Comuni…

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TRACKNME SERVIçOS DE COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Interlink Comunicação Virtu…

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INTERLINK COMUNICAçãO VIRTUAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Direct Comunicação E Market…

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DIRECT COMUNICAçãO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centraliza Comunicação E Ma…

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CENTRALIZA COMUNICAçãO E MARKETING EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ciplac Letreiros Comunicaçã…

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CIPLAC LETREIROS COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diario De Goias Comunicação…

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DIARIO DE GOIAS COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5153495-23.2025.8.09.0051

ID: 261538215

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5153495-23.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TECNO IT TECNOLOGIA, SERVIçOS E COMUNICAçãO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA NERY MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAMON CARMO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario"… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº 5153495-23.2025.8.09.0051Promovente (s): Tecno It – Tecnologia, Serviços E Comunicação S/aPromovido (s): Geiza Maira Evangelista VenturaEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Em análise dos autos, nota-se que a parte exequente/autora requer a busca de possíveis endereços do(s) promovido(s), por meio dos sistemas conveniados ao CNJ.Acerca do mencionado pleito, deve-se esclarecer que a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento nº 19/2018, criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – e instituiu a cobrança de taxas de serviço para a realização de consultas e bloqueios.Assim sendo, determino a intimação da parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas judiciais (taxa de serviço) relativas à execução dos atos de busca, nos termos do inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme determina o Provimento nº 19, de 8 de junho de 2018, da Corregedoria-Geral da Justiça. A solicitação será remetida à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES somente após a comprovação do recolhimento da(s) taxa(s), salvo nos casos de isenção legal.Após, DEFIRO o pedido de consulta para busca de possíveis endereços do(s) promovido(as) Geiza Maira Evangelista Ventura, CPF/CNPJ: 012.801.661-26, via SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SISBAJUD, anexando ao processo apenas as páginas/espelhos que contenham dados do(s) endereço(s).Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não tenha sido realizada a tentativa de citação, intime-se a parte para que efetue o preparo e, após a juntada do comprovante de recolhimento, expeça-se o mandado.Defiro as prerrogativas do artigo 212, §2º, do CPC, observando o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, sobre a inviolabilidade do domicílio.Exauridas as pesquisas por meio dos sistemas conveniados e, não tendo sido fornecido o endereço atualizado da parte ré ou restando frustrada a citação desta no novo endereço, intime-se a parte autora para informar se tem interesse na citação por edital.Cumpra-se com as cautelas de sempre.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (rs/da)

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Processo nº 5153495-23.2025.8.09.0051

ID: 258909509

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5153495-23.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TECNO IT TECNOLOGIA, SERVIçOS E COMUNICAçãO S/A

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RENATA NERY MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAMON CARMO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Processo nº 7204962-18.2011.8.09.0012

ID: 306052554

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7204962-18.2011.8.09.0012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA DE COMUNICAçãO UNIGRAF - UNIDAS GRáFICA E EDITORA LT

Outros

Advogados:

MARCELO DE CASTRO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Processo nº 5554609-05.2020.8.09.0051

ID: 303341249

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5554609-05.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZABIDH COMUNICAÇÃO VISUAL, PUBLICIDADE E EVENTOS EIRELI (SEMPRE DIGITAL)

Outros

Advogados:

FRANCISLEY FERREIRA NERY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Processo nº 5595436-92.2019.8.09.0051

ID: 309608949

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5595436-92.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIS GOIáS COMUNICAçãO, MARKETING E INTERNET LTDA E OUTROS

Outros

Advogados:

LEANDRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE SOUZA SILVA BISPO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Processo nº 5111942-92.2020.8.09.0011

ID: 294948823

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5111942-92.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZABIDH COMUNICAçãO VISUAL PUBLICIDADES E EVENTOS LTDA (SEMPRE DIGITAL)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISLEY FERREIRA NERY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILSON FRANCISCO CASTILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5111942-92.2020.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5111942-92.2020.8.09.0011.Natureza: Ação Declaratória de Inexistência de Débito.Polo ativo: Zabidh Comunicação Visual Publicidades E Eventos Ltda (sempre Digital).Polo passivo: Cerrado Distribuição E Comércio De Produtos Químicos Ltda.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CERRADO DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. em face da sentença proferida na mov. 89, por meio da qual o pedido inicial foi julgado improcedente e o pedido reconvencional foi procedente.A parte embargante afirma que na sentença existe omissão, vez que deixou de condenar a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deverão ser fixados entre o percentual de 10% e 20% sobre o valor atualizado da demanda principal, conforme preceitua o artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, visto que a condenação recaiu apenas sobre o valor da condenação na reconvenção.É o relatório. Decido.No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo do 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição e obscuridade) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso, autorizando ao magistrado, no caso de obscuridade ou contradição, expungir do ato decisório o defeito nele detectado.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma da decisão. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado.Eventuais correções introduzidas no ato decisório não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, ou mesmo a correção de erro material.A parte embargante aduz que houve omissão, ao fundamento de que deixou de fixar honorários advocatícios referentes ao pedido principal, que foi condenado apenas ao pagamento de honorários relativos à reconvenção.Nesse sentido, a jurisprudência decide:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO DE USUCAPIÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para reformar sentença, julgando improcedente pedido de imissão de posse e procedente pedido de usucapião extraordinária formulado em reconvenção. Os embargantes alegam omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais devidos pelos embargados que foram sucumbentes no recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios recursais em favor dos embargantes vencedores no recurso de apelação, considerando a sucumbência dos embargados na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao aperfeiçoamento de decisões viciadas por obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O artigo 85, § 1º, do CPC estabelece expressamente que são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, cumulativamente. 3. Os embargantes se sagraram vencedores no recurso de apelação, obtendo a reforma da sentença para julgamento improcedente da imissão de posse e procedente da usucapião. 4. Os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, conforme jurisprudência do STJ. 5. A fixação de honorários advocatícios observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o trabalho realizado pelos patronos das partes. 6. A sucumbência recursal gera o dever de fixação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora no recurso. IV. TESE(S) 1. A omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais quando há sucumbência na fase recursal constitui vício sanável por embargos de declaração. 2. Os honorários advocatícios na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal e devem ser fixados cumulativamente. 3. A sucumbência recursal impõe a fixação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora no recurso, observando-se os parâmetros do artigo 85 do CPC. V. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 3º, e 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.940.016/PR, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 30/06/2021.Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, e ACOLHO-OS para sanar a omissão apontada, a fim de condenador o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa principal.Havendo a interposição de recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5111942-92.2020.8.09.0011

ID: 319977619

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5111942-92.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZABIDH COMUNICAçãO VISUAL PUBLICIDADES E EVENTOS LTDA (SEMPRE DIGITAL)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISLEY FERREIRA NERY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILSON FRANCISCO CASTILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório …

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Processo nº 7204962-18.2011.8.09.0012

ID: 321717122

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7204962-18.2011.8.09.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA DE COMUNICAçãO UNIGRAF - UNIDAS GRáFICA E EDITORA LT

Decisão

Advogados:

MARCELO DE CASTRO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 7204962-18.2011.8.09.0012Requerente(s): Espólio de LIOSMAR EVARISTO MENDANHAReq…

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Processo nº 5554609-05.2020.8.09.0051

ID: 331826733

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5554609-05.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZABIDH COMUNICAÇÃO VISUAL, PUBLICIDADE E EVENTOS EIRELI (SEMPRE DIGITAL)

Sentença

Advogados:

FRANCISLEY FERREIRA NERY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º An… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5554609-05.2020.8.09.0051Promovente: Instituto de Consciência GO LTDAPromovido: Zabidh Comunicação Visual, Publicidade e Eventos EIRELI (Sempre Digital) e Barbara Maria Torres Fiori SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Instituto de Consciência GO LTDA em desfavor de Zabidh Comunicação Visual, Publicidade e Eventos EIRELI (Sempre Digital) e Barbara Maria Torres Fiori, partes devidamente qualificadas.A parte autora narrou que contratou a primeira requerida para execução e instalação de um totem de comunicação visual em sua sede, conforme RRT assinado pela segunda requerida. Narrou que a instalação, iniciada em 07/11/2.014, teria sido concluída em fevereiro de 2.016, ao custo de R$ 35.000,00.Sustentou que, em 07/10/2.019, o totem rompeu-se e caiu no estacionamento do estabelecimento, atingindo diversos veículos. Afirmou que a causa do sinistro teria sido uma solda linear na estrutura, em desacordo com o projeto original, conforme laudo técnico particular. Informou que buscou solução amigável, sem êxito, e pleiteou indenização de R$ 19.398,00 (dezenove mil e trezentos e noventa e oito reais) a título de danos materiais, além de reparação moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Inicial recebida no evento 05Regularmente citada, a segunda parte requerida apresentou defesa no evento 33, suscitou a prescrição. No mérito, defendeu que sua atuação limitou-se à regularização da obra junto à Prefeitura, não tendo acompanhado a execução desde o início. Argumentou que a falta de manutenção pelo proprietário foi determinante para a queda do totem, pois a RRT tinha validade de apenas um ano e nenhuma vistoria técnica foi renovada após esse período.Rechaçou a alegação de vício construtivo, ressaltando que uma solda que perdurou por mais de cinco anos não pode ser considerada defeituosa. Também contestou a perícia unilateral, alegando ausência de provas do nexo causal entre o dano e sua responsabilidade técnica.Impugnação à contestação no evento 36.A primeira parte requerida apresentou contestação no evento 50 alegando, preliminarmente, a prescrição e ilegitimidade ativa. No mérito, afirmou que o evento decorreu de força maior, devido a forte tempestade com ventos intensos, além da falta de manutenção preventiva por parte da autora. Contestou a perícia unilateral apresentada e apontou contradições nos documentos referentes aos danos aos veículos, questionando boletins de ocorrência e comprovantes de pagamento das seguradoras.Réplica no evento 56.Decisão rejeitando a prejudicial de mérito e preliminar no evento 58.Deferimento da prova pericial no evento 74.Laudo técnico acostado nos eventos 145 e 146.Decisão homologando o laudo no evento 196.Instadas sobre outras provas a produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento do mérito (evento 200), enquanto as partes promovidas requereram a prova testemunhal (evento 201).Audiência de instrução e julgamento designada no evento 203 e realizada no evento 250.Alegações finais nos eventos 251 e 252.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.DO MÉRITOAnalisando os autos verifico que a controvérsia cinge-se em determinar se a queda do totem decorreu de falha técnica imputável às requeridas - que executaram e aprovaram o projeto -, ou se resultou de caso fortuito, força maior ou falta de manutenção pela autora, como alegado na contestação.O artigo 186, do Código Civil dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já o artigo 927 impõe a obrigação de reparar o dano sempre que houver ato ilícito ou atividade de risco.No presente caso, a prova pericial judicial concluiu que o colapso do totem decorreu de falha técnica na execução da solda, incompatível com as normas técnicas aplicáveis, sendo esta a causa determinante do evento danoso.Por se tratar de prestação de serviço remunerado, incide também o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos que causem dano ao consumidor, independentemente de culpa. A requerida somente poderia se eximir se comprovasse culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior, o que não restou demonstrado.A alegação das partes promovidas de que a queda se deu por força maior não restou comprovada. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil atribui ao requerido o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não ocorreu. Tampouco houve demonstração de que a autora tenha concorrido para o evento por ausência de manutenção.Nesse sentido:EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL - EXCLUSÃO DA DENUNCIADA À LIDE - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DA LIDE PRINCIPAL DISCUTINDO A RELAÇÃO SECUNDÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ASSERÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OUTDOOR - QUEDA EM PARQUE DE EXPOSIÇÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A denunciação da lide é uma espécie de intervenção de terceiro provocada por uma das partes, cuja natureza jurídica é de ação de regresso, sendo aplicável àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda. Hipótese em que falta à parte autora da lide principal interesse jurídico para recorrer da sentença que excluiu a denunciada da lide, pretendendo discutir a relação contratual existente entre denunciante e denunciada. A legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda . Consideradas as asserções apresentadas na inicial e a relação jurídica estabelecida através de relação de consumo, incabível a declaração de ilegitimidade passiva. Tratando-se de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Para se reconhecer o cabimento da indenização mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A existência de caso fortuito/força maior rompe o nexo de causalidade entre o fato e os seus efeitos, não gerando responsabilidade civil . Hipótese em que a parte requerida não comprovou que os fortes ventos foram a causa exclusiva da queda do outdoor, o que não rompe o nexo de causalidade. O acidente que traz à vítima, pessoa já idosa, lesões graves, com desconforto físico e psíquico, com dores, internação e trauma, acarreta dano moral. O dano moral deve ser fixa do de acordo com as circunstâncias do caso concreto e deve ser mantido quando se amolda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 05815368420118130702 Uberlândia, Relator.: Des .(a) Tiago Pinto, Data de Julgamento: 31/03/2022, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) (grifo inserido).Dessa forma, está caracterizado o nexo causal entre a má execução do serviço e os danos sofridos, ensejando reparação.Os danos materiais englobam todos os prejuízos diretos suportados pelo lesado (artigo 402, do Código Civil). A autora comprovou gastos de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), referentes à reparação de danos causados a veículos. Esses valores decorrem diretamente do evento danoso e devem ser ressarcidos, com correção monetária desde o desembolso (artigo 398, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 405, do Código Civil).A autora requereu ressarcimento do valor pago pelo laudo técnico extrajudicial produzido para instruir a inicial. Esse pedido deve ser indeferido, pois o gasto com profissional particular é ato unilateral, assumido por vontade exclusiva da parte, e não se enquadra como dano material decorrente do evento danoso.Tais despesas não têm relação direta com o ilícito imputado às promovidas, mas sim com a estratégia processual do autor para reunir elementos probatórios. A obrigação de custear perícias decorre da lei e é atribuída ao Estado-juiz no curso do processo, não podendo ser transferida à parte contrária apenas por opção de contratar laudo privado.Sobre o tema:Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Não é cabível o ressarcimento de valores desembolsados pelo demandante com a confecção de laudo extrajudicial para instruir a sua pretensão, mediante a contratação de perito de sua confiança. O valor despendido na contratação de profissional para elaboração de laudo técnico particular configura gasto livremente assumido pela parte, sem participação alguma da parte adversa no negócio jurídico, constituindo relação jurídica obrigacional que produz efeitos tão somente entre os contratantes, não sendo apta a criar obrigação para terceiros. Precedentes do colendo STJ. 2 . Recurso conhecido e provido." (TJ-DF 0701929-47.2022.8 .07.0014 1806212, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 24/01/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2024) (grifo inserido).Julgo este pleito improcedente.Além do ressarcimento, a autora requereu a instalação de um novo totem, equivalente ao anterior. Tal pedido é cabível, pois a reposição do objeto perdido integra a reparação integral do dano.Assim, as requeridas deverão instalar um novo totem com as mesmas especificações técnicas do anterior, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em caso de descumprimento, a obrigação se converterá em pagamento do valor correspondente a ser apurado em liquidação.A segunda requerida, Bárbara Maria Torres Fiori, assinou a RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) referente ao projeto e instalação do totem, assumindo responsabilidade profissional pela obra perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), conforme determina a Lei nº 12.378/2010. Embora alegue que a RRT teria validade de apenas 1 ano, tal argumento não a exonera da responsabilidade civil, pois, o artigo 618, do Código Civil, prevê que o responsável técnico responde por 5 anos pela solidez e segurança da obra, independentemente do período indicado na RRT.No caso concreto, o laudo pericial judicial apontou falhas estruturais na solda, ausência de memorial de cálculo e projeto técnico completo. Tais lacunas não podem ser ignoradas por quem subscreveu a RRT, pois, esta implica dever de diligência e supervisão para garantir que a obra atenda às normas técnicas de segurança (NBR’s).Embora a arquiteta alegue que apenas assinou a RRT para regularizar o totem junto à Prefeitura, sem participar da execução, essa circunstância não a exime da responsabilidade técnica decorrente de sua assinatura, uma vez que o documento formaliza a garantia de que a obra está adequada aos padrões exigidos.A assinatura da RRT implica que a profissional atestou a adequação do projeto e da execução da obra, sendo solidária com a empresa executora pelos vícios construtivos, conforme artigo 932, inciso III, do Código Civil.A responsabilidade solidária da segunda requerida está configurada, tanto pela relação de consumo (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), quanto pela responsabilidade técnica assumida com a RRT, conforme previsto no artigo 932, inciso III, do Código Civil.DANO MORALA autora pleiteou indenização por dano moral, sob alegação de abalo à imagem perante clientes. Todavia, não houve prova concreta de repercussão negativa na honra objetiva ou imagem da empresa. O dano moral não se presume em hipóteses de mero descumprimento contratual ou de prejuízo patrimonial, salvo quando há repercussão extrapatrimonial evidente.Para que haja dano moral, é necessário comprovar efetiva ofensa a um bem imaterial (honra, imagem, dignidade), o que não se verifica. Os prejuízos da autora são exclusivamente materiais, já cobertos pela indenização correspondente.Nesse sentido:EMENTA: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PAINEL PUBLICITÁRIO SOBRE A COBERTURA DA LANCHONETE DA AUTORA. INSURGÊNCIA DAS RÉS E DA LITISDENUNCIADA . CULPA PELO EVENTO DANOSO. INVOCAÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS QUE NÃO SÃO FATOS IMPREVISÍVEIS . RISCO, ADEMAIS, DECORRENTE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS RÉS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA SUBSTANTIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A simples colocação de outdoors gera a possibilidade de perigo a terceiros, e a empresa que se dispõe a instalá-los deve assumir os riscos que dimanam de tal atividade, sobretudo porque as alterações climáticas, especialmente as chuvas e os fortes ventos, não são fatos imprevisíveis . DANO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DA LITISDENUNCIADA, QUE PRETENDE LIMITAR A CONDENAÇÃO AO VALOR DO MENOR ORÇAMENTO EXIBIDO PELA RÉ/SEGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA ENVOLVE O CONSERTO DE TRÊS LONAS, QUANDO APENAS UMA TERIA SIDO AVARIADA. AVALIAÇÕES CARREADAS AOS AUTOS PELAS RÉS QUE TAMBÉM ENGLOBAM A SUBSTITUIÇÃO DE TRÊS LONAS, DIFERINDO APENAS NO QUE TANGE À PINTURA E AO ACABAMENTO . MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ORÇAMENTO DA AUTORA. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ABALO À IMAGEM, BOA FAMA OU REPUTAÇÃO DA EMPRESA AUTORA POR CONTA DA QUEDA DO OUTDOOR. DECISÃO REFORMADA NO PONTO . Em se tratando de dano moral postulado por pessoa jurídica, cabe ao julgador aferir se os fatos narrados efetivamente causaram ofensa à reputação e à imagem da empresa, notadamente em suas relações comerciais. Ausente tal circunstância, a improcedência do pedido de indenização extrapatrimonial é medida que se impõe. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO . PENALIDADES REPELIDAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISDENUNCIADA QUE REQUER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA DIRETA, AVENTANDO O SEU DEVER DE RESSARCIMENTO FRENTE AO SEGURADO, A TÍTULO DE REEMBOLSO . INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE PODE ACIONAR DIRETAMENTE A SEGURADORA NAS AÇÕES DESSE JAEZ. ACOLHIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE GERA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DENUNCIADA PELA VERBA INDENIZATÓRIA, RESPEITADOS OS LIMITES DA APÓLICE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS ."(TJ-SC - AC: 20130531385 Blumenau 2013.053138-5, Relator.: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 26/02/2015, Quarta Câmara de Direito Civil)Assim, o pedido de indenização por dano moral é improcedente.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados e por conseguinte, CONDENO as requeridas, solidariamente:1. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), acrescido de correção monetária de acordo com o INPC desde a data do desembolso e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação;2. A instalação de um novo totem com as mesmas especificações do anterior, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais);3. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, arcando a parte autora com 30% (trinta por cento) e as requeridas com 70% (setenta por cento) de tais verbas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido de danos morais, JULGO-O IMPROCENDENTE, conforme fundamentação exposta.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito2

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição - Ecad x Gs Comunicação Ltda.

ID: 275942081

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5193515-56.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO - ECAD

Polo Passivo:

GS COMUNICAçãO LTDA.

Outros

Advogados:

LADISLAU GONÇALVES DO COUTO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ILDEBRANDO LOURDES DE MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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