Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 18 de 241

Envolvidos encontrados nos registros

Good Comunicação

Envolvido

GOOD COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cantagalo Comunicação Ltda

Envolvido

CANTAGALO COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Trilha Comunicação Eireli

Envolvido

TRILHA COMUNICAÇÃO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Safra Comunicação - Epp

Envolvido

SAFRA COMUNICAçãO - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trilha Comunicação Eireli

Envolvido

TRILHA COMUNICAçãO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contento Comunicação Ltda

Envolvido

CONTENTO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cantagalo Comunicação Ltda.

Envolvido

CANTAGALO COMUNICAÇÃO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gs Comunicação Ltda.

Envolvido

GS COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marc Mídia Comunicação Eire…

Envolvido

MARC MíDIA COMUNICAçãO EIRELLE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ellite Comunicação Visual L…

Envolvido

ELLITE COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nitido Comunicação Visual L…

Envolvido

NITIDO COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

Envolvido

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trilha Comunicação Eireli E…

Envolvido

TRILHA COMUNICAçãO EIRELI EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Radio Sucesso Comunicação L…

Envolvido

RADIO SUCESSO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vetlider Produtos Agropecuá…

Envolvido

VETLIDER PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alves Comunicação Visual

Envolvido

ALVES COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alves E Cristiano Comunicaç…

Envolvido

ALVES E CRISTIANO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. - FLASH COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evandro Alves Dos Santos

Envolvido

EVANDRO ALVES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Portal Comunicação E Editor…

Envolvido

PORTAL COMUNICAçãO E EDITORA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Portal Comunicação E Editor…

Envolvido

PORTAL COMUNICAÇÃO E EDITORA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Imprilux Comunicação Visual…

Envolvido

IMPRILUX COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Primícia Comunicação E Mark…

Envolvido

PRIMíCIA COMUNICAçãO E MARKETING EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Universo Propaganda E Comun…

Envolvido

UNIVERSO PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brasil Telecom Comunicação …

Envolvido

BRASIL TELECOM COMUNICAçãO MULTIMíDIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R Cgh Comunicação Visual Ei…

Envolvido

R CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pontual Comunicação E Marke…

Envolvido

PONTUAL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Online Net Comunicação Mult…

Envolvido

ONLINE NET COMUNICAçãO MULTIMíDIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cantagalo Comunicação Ltda …

Envolvido

CANTAGALO COMUNICAçãO LTDA E OUTRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sólida Comunicação Visual L…

Envolvido

SóLIDA COMUNICAçãO VISUAL LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Direct Comunicação E Market…

Envolvido

DIRECT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rádio Sucesso Fm Comunicaçã…

Envolvido

RÁDIO SUCESSO FM COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Sucesso Goiás Comunicaçã…

Envolvido

TV SUCESSO GOIáS COMUNICAçãO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Invento Comunicação E Marke…

Envolvido

INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centraliza Comunicação E Pu…

Envolvido

CENTRALIZA COMUNICAçãO E PUBLICIDADE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mcni Comunicação E Marketin…

Envolvido

MCNI COMUNICAçãO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Miranda Da Silva Comunica…

Envolvido

A MIRANDA DA SILVA COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vision Print Comunicação Vi…

Envolvido

VISION PRINT COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tracknme Serviços De Comuni…

Envolvido

TRACKNME SERVIçOS DE COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Interlink Comunicação Virtu…

Envolvido

INTERLINK COMUNICAçãO VIRTUAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Direct Comunicação E Market…

Envolvido

DIRECT COMUNICAçãO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centraliza Comunicação E Ma…

Envolvido

CENTRALIZA COMUNICAçãO E MARKETING EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ciplac Letreiros Comunicaçã…

Envolvido

CIPLAC LETREIROS COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diario De Goias Comunicação…

Envolvido

DIARIO DE GOIAS COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5139933-15.2023.8.09.0051

ID: 261024160

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5139933-15.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALZIRO ZARUR MANOEL RODRIGUES ZARUR, COUTINHO E CARVALHO COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BENEDITO TORRES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE ASSUNÇAO MOREIRA CARRIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvog… Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5139933-15.2023.8.09.0051Exequente: Zarur, Coutinho E Carvalho Comunicação Ltda e Alziro Zarur Manoel RodriguesExecutado(a): Carlos Alberto Gianesella TaurisanoDECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Zarur, Coutinho e Carvalho Comunicação Ltda e Alziro Zarur Manoel Rodrigues em face de Carlos Alberto Gianesella Taurisano, ambas as partes qualificadas nos autos.Devidamente citada (evento 12) para efetuar o pagamento do débito, a parte executada deixou transcorrer em branco o prazo para pagamento voluntário. No ev. 128, a parte exequente requer a constrição de bens da executada por meio do sistema SISBAJUD.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Transcorrido o prazo para defesa, defiro o pedido do evento n. 128 e determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para proceder com a busca/constrição de bens da parte executada através do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), com as seguintes orientações/determinações:SISBAJUD: sejam indisponibilizados ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor da planilha apresentada pela parte exequente, desbloqueando eventual excesso (CPC, art. 854, § 1º). Após, sem a necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º), deverá ser transferido o montante para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil, agência 0086-8). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 80,00), proceder ao desbloqueio.Determino, ainda, que a referida ordem de constrição perdure pelo lapso temporal de 30 (trinta) dias, mediante a utilização da ferramenta "teimosinha".- Após as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá o Cartório:Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal) (CPC, art. 854, § 2º), para, no prazo de 5 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º); (III) para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer(em) embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), caso queira(m); ato contínuo, intime-se a parte exequente para réplica no prazo de 05 (cinco) dias.- Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.Obs. 4: Da mesma forma, a Secretaria do Juizado deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida.Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis.No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.ÉDER JORGEJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Igreja Evangélica Ministério Bethel x Rl Da Silva - Inova (Inova Comunicação Visual)

ID: 257183845

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5520188-57.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGÉLICA MINISTÉRIO BETHEL

Polo Passivo:

RL DA SILVA - INOVA (INOVA COMUNICAÇÃO VISUAL)

Decisão

Advogados:

DANIELLA MENDES DE OLIVEIRA MAROPO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIK TULIO OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA CANDIDA TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5520188-57.2018.8.09.0051Exequente(s): IGREJA EVANGÉLICA MIN… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5520188-57.2018.8.09.0051Exequente(s): IGREJA EVANGÉLICA MINISTÉRIO BETHELExecutado(s): RL DA SILVA - INOVA (INOVA COMUNICAÇÃO VISUAL)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Após o deferimento da inclusão do espólio da parte executada no polo passivo da demanda (movimentação 153), a parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (movimentação 156). É o relato do necessário. Decido. In casu, o feito deve ser chamado à ordem, mormente pela necessidade de suspensão pela causa morte (Art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil), isto com a finalidade de ordenar a intimação da parte exequente para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros - Art. 313, §2°, inciso I, CPC.Dessa forma, postergo a análise do pedido de penhora formulado pelo exequente e suspendo o feito pelo prazo de 2 (dois) meses, a fim de que a exequente promova a citação do respectivo espólio, atentando-se à habilitação prevista no Art. 687 e seguintes, CPC, sob pena de extinção do feito (Art. 485, IX, CPC).Intimem-se. Oportunamente, conclusos.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5227016-19.2023.8.09.0100

ID: 312756978

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 2ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5227016-19.2023.8.09.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E.D. ROCHA SERVICOS E COMERCIO (LM-NET - SERVIçOS DE COMUNICAçãO MULTIMíDIA SCM)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA ALVES DOS SANTOS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolid…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5607643-89.2020.8.09.0051

ID: 283537003

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5607643-89.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLO VISUAL COMERCIO DE MATERIAIS PARA SERIGRAFIA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA (POL

Termo de Audiência

Advogados:

CÉLIO SILVIO DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.br Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5607643-89.2020.8.09.0051 Requerente: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sólida Comunicação Visual Ltda Me x Sociedade De Educacao E Cultura De Goias

ID: 261734557

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5523776-96.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SÓLIDA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA DE GOIAS

Despacho

Advogados:

DANILO DI REZENDE BERNARDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRENO BATISTA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAMILCAR PEREIRA E COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"525458"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5523776-96.2023.8.09.0051…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5607643-89.2020.8.09.0051

ID: 330015255

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5607643-89.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLO VISUAL COMERCIO DE MATERIAIS PARA SERIGRAFIA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA (POL

Outros

Advogados:

CÉLIO SILVIO DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062043-10.2017.8.09.0051

ID: 263094180

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5062043-10.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO NOGUEIRA CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS EDIVALDO CARDOSO DE PAULA ESPAÇO NOBRE COMUNICACAO E MARKETING LTDA INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA WCR PRODUÇÕES E COMUNICAÇÃO LTDA - ME

Despacho

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSCIMAR PINTO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por O… 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade AdministrativaProcesso nº: 5062043-10.2017.8.09.0051Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRéu: EDIVALDO CARDOSO DE PAULA Despacho Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de EDIVALDO CARDOSO DE PAULA, CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS, CARLOS ANTÔNIO NOGUEIRA, WCR PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA ME, INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - NOVAGÊNCIA e ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.No evento 8, decisão que indeferiu o afastamento de EDIVALDO CARDOSO DE PAULA por entender que os fatos narrados se referiam aos anos de 2011 e 2012, não havendo provas de continuidade das práticas ilícitas; rejeitou o bloqueio relativo aos danos morais, considerando que sua configuração depende de comprovação que só poderia ocorrer após a instrução processual.Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, foi deferido parcialmente a medida e estabelecidos valores diferentes para cada réu: R$ 916.559,44 para EDIVALDO CARDOSO DE PAULA, CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS, CARLOS ANTÔNIO NOGUEIRA e WCR PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA; R$ 533.388,12 para ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING; e R$ 383.171,32 para INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING. A diferenciação dos valores considerou o grau de participação de cada empresa nas campanhas publicitárias investigadas.Por fim, a decisão determinou que o bloqueio fosse realizado via sistema BACENJUD e, caso insuficiente, autorizou o bloqueio de bens móveis e imóveis através do sistema RENAJUD e ofícios aos cartórios. Determinou, ainda, a notificação dos réus para apresentarem manifestação prévia e a cientificação do ESTADO DE GOIÁS e do DETRAN/GO para eventual ingresso no feito.No evento 12, despacho consignando que, da pesquisa realizada através do BACENJUD, foram identificados valores em nome de três réus: INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, com o montante de R$ 618,83; ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA EPP, com R$ 4.623,04; e EDIVALDO CARDOSO DE PAULA, com R$ 1.660,42. Em face desses valores encontrados, foi determinada sua transferência para conta judicial, com a devida comprovação nos autos.Considerando que os valores bloqueados não atingiram o montante total indicado na execução, o determinou-se, também, a juntada dos documentos referentes à constrição de veículos, realizada junto ao DENATRAN por meio do sistema RENAJUD. Dessa pesquisa, resultou o bloqueio de veículos pertencentes a apenas dois réus: WCR PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA (CNPJ 73.573.271/0001-00) e INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA (CNPJ 00.209.956/0001-06). Quanto aos demais requeridos, não foram localizados veículos em seus nomes.No evento 39, os demandados WCR PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA e CARLOS ANTÔNIO NOGUEIRA apresentaram manifestação prévia, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, incluído pela MP nº 2.225-45/2001.No evento 50, a demandada ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA apresentou manifestação prévia, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, incluído pela MP nº 2.225-45/2001.No evento 51, a demandada INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - NOVAGÊNCIA apresentou manifestação prévia, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, incluído pela MP nº 2.225-45/2001.No evento 52, o demandado CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS apresentou manifestação prévia, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, incluído pela MP nº 2.225-45/2001.No evento 58, o demandado EDIVALDO CARDOSO DE PAULA apresentou manifestação prévia, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, incluído pela MP nº 2.225-45/2001.No evento 61, decisão que determinou bloqueio complementar dos bens dos réus, estabelecendo valores específicos para cada um: R$ 458.279,72 para EDIVALDO CARDOSO DE PAULA, CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS, CARLOS ANTÔNIO NOGUEIRA e WCR PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA; R$ 266.694,06 para ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA; e R$ 191.585,66 para INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.Quanto aos pedidos das empresas ESPAÇO NOBRE e INVENTO para oferta de bem imóvel em garantia, estes foram acatados mediante concordância da parte autora. A decisão determinou que fossem oficiados os respectivos cartórios de registro de imóveis para averbação da garantia, condicionando a expedição dos alvarás de levantamento dos valores bloqueados no BACENJUD à comprovação da averbação.Por fim, foi deferido o pedido do Ministério Público para bloqueio de imóveis na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mantendo-se a determinação de expedição de ofícios aos cartórios da comarca conforme decisão anterior.No evento 72, certidão informando que foram procedidas averbações de indisponibilidade nos imóveis objeto das matrículas nº 506, 3270, 18031, 22213, 38143, 39297 e 43616, de propriedade de CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS.No evento 94, evidenciada a averbação do bloqueio do imóvel de propriedade de EDIVALDO CARDOSO DE PAULA na matrícula AV7-56.214.No evento 95, certidão negativa de propriedade de imóveis de titularidade de WCR PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA ME, INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - NOVAGÊNCIA e ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.No evento 96, certidão informando a inexistência de imóveis em nome de EDIVALDO CARDOSO DE PAULA, CARLOS ANTÔNIO NOGUEIRA, WCR PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA ME, INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - NOVAGÊNCIA e ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.No evento 97, certidão informando a inexistência de imóveis em nome de EDIVALDO CARDOSO DE PAULA, CARLOS ANTÔNIO NOGUEIRA, WCR PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA ME, INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - NOVAGÊNCIA e ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.No evento 98, o ESTADO DE GOIÁS manifestou interesse em integrar a lide na condição de interessado, nos termos do art. 17, §§ 2º e 3º, da Lei 8.429/92 c/c art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/65.No evento 113, decisão que admitiu o ingresso do ESTADO DE GOIÁS como litisconsorte ativo e determinou a notificação da demandada INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA via oficial de justiça, para apresentar manifestação prévia.No evento 121, despacho consignando que, embora houvesse determinação judicial prévia para notificação da empresa INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, verificou-se que esta já havia se antecipado à notificação formal e apresentado a sua defesa prévia. Além disso, determinou a intimação do Ministério Público do Estado de Goiás para se manifestar sobre as defesas prévias.No evento 124, manifestação do Ministério Público acerca das defesas prévias.Em decisão proferida no evento 163, foi determinada a citação dos demandados para apresentarem contestação, os termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021.No evento 184, o demandado CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS apresentou contestação.No evento 187, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO manifestou interesse em ingressar no feito.No evento 199, o demandado EDIVALDO CARDOSO DE PAULA apresentou contestação.No evento 201, os demandados WCR PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA ME e CARLOS ANTONIO NOGUEIRA apresentaram contestação.No evento 218, decisão que afastou a prejudicial de mérito concernente à prescrição intercorrente e determinou: (i) fosse certificado nos autos o resultado do mandado de citação expedido à demandada ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA; (ii) a intimação do advogado da INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA para que fornecesse endereços atualizados da requerida.No evento 234, certificado o não cumprimento do mandado de citação da demandada ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.No evento 235, o advogado da INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA apresentou novo endereço comercial da requerida.No evento 237, foi proferida decisão determinando a expedição de mandado de citação para as demandadas ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA e INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, após não ter sido possível realizar suas citações anteriormente. A decisão determinou ainda que, efetivadas as citações, fossem intimados o Ministério Público do Estado de Goiás, o Estado de Goiás e o DETRAN/GO para apresentarem impugnação às contestações.No evento 238, foi expedido mandado de citação para a ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, para o endereço na Avenida C4, nº 931, Quadra 49, Lote 01/14, Jardim América, Goiânia/GO.No evento 239, foi expedido mandado de citação para a INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, para o endereço na Rua 1.112, nº 394, Quadra 211, Lote 5/6, Sala 401, Ed. Lydia Feres, Setor Pedro Ludovico, Goiânia/GO.No evento 240, foi juntada certidão do oficial de justiça informando que deixou de proceder à citação da INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, pois no local indicado funcionava atualmente a Construtora Rodrigues da Cunha, há aproximadamente 8 ou 9 meses, não tendo informações sobre o paradeiro da empresa requerida.No evento 248, foi juntada certidão do oficial de justiça informando que deixou de proceder à citação da ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, pois na portaria do edifício não souberam informar o número da sala da empresa, visto que não constava o nome do representante legal no mandado.No evento 252, o Ministério Público requereu nova tentativa de citação das demandadas: INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, no endereço Rua 1.112, nº 394, Quadra 211, Lote 05/06, 6º Andar, Sala 601, Edifício Lydia Feres, Setor Pedro Ludovico, Goiânia/GO; e ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, no endereço Avenida C4, nº 931, Quadra 49, Lote 01/14, Edifício Terra Mundi Jardim, Sala 801 e 802, Jardim América, Goiânia/GO.No evento 254, decisão que deferiu o pedido de expedição de novos mandados de citação para as demandadas INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA e ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, nos endereços fornecidos pelo Ministério Público e determinou que, após efetivadas as citações e transcorrido o prazo para contestação, fossem intimados o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, o ESTADO DE GOIÁS e o DETRAN/GO para apresentarem impugnação às contestações.Nos eventos 259 e 260, foram expedidos mandados de citação para as requeridas INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA e ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, respectivamente.No evento 262, foi juntada petição de CARLOS ANTÔNIO NOGUEIRA e WCR PRODUÇÕES E COMUNICAÇÃO LTDA, com pedido de tutela de urgência para suas exclusões do polo passivo da ação, com base em decisão transitada em julgado no mandado de segurança nº 0018349-66.2012.4.01.0000, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, posteriormente confirmada pelo Superior Tribunal Justiça (STJ), que teria reconhecido a ausência de atuação dos requerentes como "laranjas" de Carlos Augusto de Almeida Ramos e de envolvimento na alegada organização criminosa.No evento 263, foi juntada certidão do oficial de justiça informando que deixou de proceder à citação da ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, pois a empresa não teria mais domicílio no local indicado.No evento 267, foi juntado o mandado de citação da INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, devidamente cumprido em 15/04/2025, na pessoa da Sra. Mairla Gomes Vieira Sutton, que se apresentou como administradora da empresa. A oficial de justiça certificou que a empresa não funcionava mais no "mundo físico", apenas no "mundo jurídico", fazendo parte do grupo econômico da EMPRESA RODRIGUES DA CUNHA que funcionava no local.No evento 270, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS manifestou requerendo: a citação por edital da ré ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, tendo em vista o esgotamento dos meios para sua localização; que se aguardasse o transcurso do prazo para que a ré INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA apresentasse contestação; e que, após apresentadas todas as contestações, o Ministério Público fosse intimado para impugná-las conjuntamente.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIODESPACHOTendo em vista o pedido de tutela de urgência apresentado por CARLOS ANTÔNIO NOGUEIRA e WCR PRODUÇÕES E COMUNICAÇÃO LTDA no evento 262, INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, o ESTADO DE GOIÁS e o DETRAN/GO para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem especificamente sobre tal pleito.Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 29 de abril de 2025. (Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Imprilux Comunicação Visual Ltda - Me x Paulo Victor Leao De Souza e outros

ID: 262734965

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5157448-73.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IMPRILUX COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME

Polo Passivo:

PAULO VICTOR LEAO DE SOUZA RENATO GOMES MIRANDA

Outros

Advogados:

ALESSANDRO DE LIMA LAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIZELIA ARAUJO TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAÍRA DANIELA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGNATO FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDIR VILMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MUNIEL AUGUSTO SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SILVA SOARES DE MAGALHÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5433084-16.2025.8.09.0137

ID: 309930323

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5433084-16.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SILVA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5433084-16.2025.8.09.0137 D E C I S Ã O Tratam-se de inquérito policial iniciado com a… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5433084-16.2025.8.09.0137 D E C I S Ã O Tratam-se de inquérito policial iniciado com a representação feita pela Polícia Civil de Rio Verde/GO, pugnando pela prisão preventiva do representado Douglas Duarte Barbosa; prisão temporária dos representados Gustavo Leoncio Dias da Silva e Jaqueles Cardoso Santos; busca e apreensão nos endereços dos representados; acesso aos dados contidos nos aparelhos eletrônicos apreendidos; afastamento do sigilo bancário dos representados e sequestro de bens e valores (movimentação n.º 1).Em decisão proferida por este Juízo decretou-se a prisão preventiva de Douglas Duarte Barbosa, indeferiu a representação de prisão temporária de Gustavo Leoncio Dias da Silva e Jaqueles Cardoso Santos. Na mesma ocasião, deferiu a busca e apreensão nos endereços dos representados, autorizou a quebra de sigilo de dados contidos nos aparelhos eletrônicos apreendidos, afastamento do sigilo bancário dos representados e sequestro de bens e valores (movimentação n.º 9).Face ao cumprimento das cautelares e do mandado de prisão aos 17/06/2025 (movimentações n.º 20 e 22), em sede de audiência de custódia, foi homologado o auto de prisão em flagrante e convertida a prisão em preventiva (movimentação n.º 37).Em 24 de junho de 2026 a autoridade policial pugnou pela prorrogação do prazo para conclusão do inquérito policial, justificando que houve o comparecimento de mais de 15 (quinze) possíveis novas vítimas e, por essa razão, considerando o volume das novas oitivas, a análise dos aparelhos telefônicos apreendidos e a confecção do relatório circunstanciado requer a prorrogação por mais 15 (quinze) dias (movimentação n.º 48).Acostou-se aos autos pedido elaborado pela BM1 Digital Importação, Exportação e Comércio de Máquinas e Equipamentos para Comunicação Visual Ltda de restituição imediata dos bens apreendidos, dentre outros requerimentos (movimentação n.º 50).Ademais, a defesa de Jaqueles Cardoso Santos requereu o desbloqueio da conta-salário da acusada (movimentação n.º 51).Instado a se manifestar, o representante ministerial manifestou favorável ao deferimento dos pedidos realizados pela autoridade policial para prorrogação do prazo de conclusão da investigação, por mais 15 (quinze) dias. Bem como requer a intimação do advogado Dr. Matheus Henrique Silva de Moraes (OAB/SP n.º 405.524) para que proceda à autuação do pedido de restituição de bens (movimentação n.º 50) e da advogada Dra. Larissa da Silva Faria (OAB/GO n.º 54.991) para que proceda à autuação do pedido de desbloqueio de conta-salário (movimentação n.º 52) em autos apartados e apensos, a fim de não tumultuar o curso da ação principal, nos moldes do artigo 120, § 2º do Código de (movimentação n.º 48).Após, vieram os autos conclusos.É o relato. DECIDO.Pois bem. De plano, verifico que a tramitação do feito encontra-se regular, não havendo vícios a serem sanados.Inicialmente, cumpre destacar que o investigado se encontra recluso desde 17/06/2025, decorrendo 09 (nove) dias até o momento. Contudo, cinge-se, que para a configuração de excesso de prazo não basta a mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o Judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que no presente caso se torna incabível, mormente porque todos os atos processuais foram adotados com toda a celeridade que o caso requer.Como é cediço, a jurisprudência é pacifica no entendimento de que o prazo para formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto, devendo sim levar em consideração a sua complexidade, as circunstâncias necessárias para a realização da instrução processual, a quantidade de réus, bem como de advogados.Assim e apenas com o intuito de corroborar o que foi acima esposado, ressalto o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESOBEDIÊNCIA. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE TRANSCORRE COM NORMALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO.1. A alegação de ausência dos requisitos legais ensejadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça no acórdão impugnado, assim, a análise da questão por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.2. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 3. Na espécie, o recorrente foi preso em flagrante no dia 20/11/2019, a segregação convertida em preventiva em 26/11/2019, a denúncia oferecida em 13/1/2020, sendo recebida em 21/1/2020, e ofertada resposta à acusação no dia 17/2/2020. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 28/4/2020, o ato foi cancelado em razão da pandemia por coronavírus (COVID-19), encontrando-se o feito aguardando nova data para o julgamento. 4. Hipótese em que não há falar em desarrazoada demora nem em desídia estatal ou em indevida paralisação do processo. 5. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, devendo o Magistrado singular da 3ª Vara Criminal da comarca de Caldas Novas/GO, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 13.964/2019, denominada "Pacote Anticrime", atentar-se para a necessidade de verificar a persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, que perdura aproximadamente por 6 meses, podendo, em caso de insubsistência dos argumentos, revogá-la. (RHC 125.917/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020)Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.Em suma, não desconheço o entendimento jurisprudencial no sentido de que o excesso de prazo para a conclusão do inquérito, em caso de réu preso, não confere, por si só, direito à liberdade, porquanto deve ser visto em meio à razoabilidade e em conjunto com as demais fases da persecução penal.Assim, por haver decorrido o prazo de 09 (nove) dias desde a sua prisão, o caso dos autos não ultrapassa os limites do razoável.Ademais, nota-se que a autoridade policial justificou devidamente o pedido de dilação de prazo para conclusão do inquérito policial.Outrossim, no caso vertente, observo que permanecem presentes os pressupostos e requisitos para a manutenção da prisão preventiva do investigado Douglas Duarte Barbosa.Isto porque, consoante já ressaltado na decisão outrora proferida – (movimentação n.º 9), verifico haver comprovação da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Ademais, segundo consta na representação, o autuado é reincidente (movimentação n.º 1).Ainda, infere-se da representação que mais de 20 (vinte) registros de ocorrência lavrados em desfavor do representado pela prática dos delitos em apuração, demonstrando ser necessária a prisão do investigado para evitar a reiteração delitiva (movimentação n.º 1). Na motivação para dilação de prazo foi noticiado pela autoridade policial que mais de 15 (quinze) novas vítimas procuraram a autoridade policial.Do mesmo modo, consta nos autos que o representado está ameaçando algumas vítimas (movimentação n.º 1), demonstrando que a prisão preventiva se faz necessária para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva.Nesse passo, não há nenhum elemento novo capaz de afastar o juízo de cognição sumária anteriormente formado quanto a necessidade da medida constritiva da liberdade do investigado.Resta ponderar que o tempo de prisão deve observar ao princípio da razoabilidade e não se nega que o investigado encontra-se preso há 09 (nove) dias. Não obstante, a marcha processual não encontra-se retardada, de modo que o presente inquérito policial encontra-se finalizado, contudo o representante ministerial requereu a devolução dos autos, para realização de novas diligências, encontrando-se em trâmite de forma prioritária.Não se revela, por enquanto, desarrazoada a dilação do prazo investigatório, haja vista as nuances do caso concreto acima explicitadas.Com efeito, diante do que restou exposto, entendo que as medidas alternativas diversas da prisão não se revelam adequadas e suficientes ao caso.Portanto, noto estarem presentes os pressupostos da custódia cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autorias, associados a uma ou mais das suas hipóteses autorizadoras – garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal – a medida constritiva da liberdade é legal e merece ser respaldada.Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 3-B, inciso VIII e §2º e 16 do Código de Processo Penal, em harmonia com o parecer ministerial (movimentação nº 54), defiro o pedido da autoridade policial (movimentação n.º 48) e, de conseguinte, defiro o pedido de dilação de prazo e determino o retorno dos autos à Delegacia de Polícia de origem.Para tanto, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para a realização das diligências e conclusão dos autos de inquérito policial (art. 51, parágrafo único, da Lei n.º 11.343/06), ou seja, até o dia 11/07/2025. Ademais, mantenho a prisão preventiva de Douglas Duarte Barbosa, face a permanência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida constritiva.Após, e devolvido o encarte investigativo, dê-se vista ao Ministério Público para formação da opinio delicti. Atente-se a escrivania ao cumprimento dos prazos estabelecidos no presente decisum.Findo o prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal.Por fim, intime-se o advogado Dr. Matheus Henrique Silva de Moraes (OAB/SP n.º 405.524) para que proceda à autuação do pedido de restituição de bens (movimentação n.º 50) e da advogada Dra. Larissa da Silva Faria (OAB/GO n.º 54.991) para que proceda à autuação do pedido de desbloqueio de conta-salário (movimentação n.º 52) em autos apartados e apensos, a fim de não tumultuar o curso da ação principal, nos moldes do artigo 120, § 2º do Código de (movimentação n.º 48).Autuados os autos apartados pelas defesas, dê-se vista ao Ministério Público, naqueles autos, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.Cientifique-se o Ministério Publico acerca da presente decisão.Publique-se. Cumpra-se com URGÊNCIA.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x André De Assis e outros

ID: 277688401

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5302515-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDRÉ DE ASSIS R CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI TATIANA BROGES ALVES

Ementa

Advogados:

JEFERSON ROBERTO DISCONSI DE SÁ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SIMONE SILVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA. MANUTENÇÃ… EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou extinta a execução em relação à empresa recuperanda, com fundamento na novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, mantendo o prosseguimento da demanda apenas contra os coobrigados. A parte agravante também questiona a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a homologação judicial do plano de recuperação implica extinção da execução individual proposta contra a empresa recuperanda; e (ii) se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em desfavor do exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação judicial do plano de recuperação judicial implica novação legal dos créditos existentes anteriormente, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, com efeitos expansivos sobre todas as obrigações submetidas ao processo, independentemente da sua habilitação ou impugnação.4. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos aos efeitos do plano, vedando-se a cobrança autônoma por meio de execução individual.5. Correta a extinção da execução em relação à empresa recuperanda, porquanto o crédito, de natureza concursal, foi legalmente novado com a homologação judicial do plano de recuperação.6. A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais decorre do princípio da causalidade, sendo devida pela parte que deu causa à propositura de demanda infundada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A homologação judicial do plano de recuperação judicial implica novação legal das obrigações anteriormente existentes, extinguindo a execução individual fundada em crédito concursal. 2. A parte que propõe execução fundada em título já novado responde pelos honorários sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, II; 47; 49; 59; CPC/2015, art. 924, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.804.804/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 07.03.2023, DJe 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.405.145/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.04.2024, DJe 19.04.2024; STJ, REsp nº 1.836.703/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.10.2020, DJe 15.10.2020; TJSP, Apelação Cível nº 0061966-54.2012.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2014, DJe 07.05.2014. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sergio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302515-88.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.AGRAVADA: CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELIRELATOR: ÉLCIO VICENTE - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAUgab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou extinta a execução em relação à empresa recuperanda, com fundamento na novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, mantendo o prosseguimento da demanda apenas contra os coobrigados. A parte agravante também questiona a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a homologação judicial do plano de recuperação implica extinção da execução individual proposta contra a empresa recuperanda; e (ii) se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em desfavor do exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação judicial do plano de recuperação judicial implica novação legal dos créditos existentes anteriormente, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, com efeitos expansivos sobre todas as obrigações submetidas ao processo, independentemente da sua habilitação ou impugnação.4. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos aos efeitos do plano, vedando-se a cobrança autônoma por meio de execução individual.5. Correta a extinção da execução em relação à empresa recuperanda, porquanto o crédito, de natureza concursal, foi legalmente novado com a homologação judicial do plano de recuperação.6. A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais decorre do princípio da causalidade, sendo devida pela parte que deu causa à propositura de demanda infundada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A homologação judicial do plano de recuperação judicial implica novação legal das obrigações anteriormente existentes, extinguindo a execução individual fundada em crédito concursal. 2. A parte que propõe execução fundada em título já novado responde pelos honorários sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, II; 47; 49; 59; CPC/2015, art. 924, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.804.804/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 07.03.2023, DJe 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.405.145/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.04.2024, DJe 19.04.2024; STJ, REsp nº 1.836.703/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.10.2020, DJe 15.10.2020; TJSP, Apelação Cível nº 0061966-54.2012.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2014, DJe 07.05.2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302515-88.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.AGRAVADA: CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELIRELATOR: ÉLCIO VICENTE - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAUgab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, proposta em desfavor de CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, ANDRÉ DE ASSIS e TATIANA BORGES ALVES DE ASSIS. O agravante alega, em síntese, que a r. decisão de primeiro grau violou o art. 6º, II, da Lei n. 11.101/2005, ao extinguir a execução, em vez de apenas suspendê-la. Sustenta que a novação resultante da homologação do plano de recuperação judicial somente se consuma com o adimplemento integral das obrigações previstas, o que não teria ocorrido. Questiona, ademais, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que a parte agravada teria dado causa à propositura da demanda. A controvérsia central do presente agravo reside na exata compreensão dos efeitos jurídicos da homologação do plano de recuperação judicial sobre as execuções individuais movidas contra a empresa recuperanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, com clareza e reiteradamente, que a homologação judicial do plano de recuperação judicial implica novação ope legis das obrigações anteriormente existentes, nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Por consequência lógica e jurídica, extinguem-se as execuções individuais fundadas em créditos submetidos ao processo de recuperação, independentemente de sua habilitação ou impugnação. Essa novação tem caráter legal, objetivo e automático, prescindindo da manifestação de vontade das partes e da presença do animus novandi. O simples trânsito em julgado da decisão que homologa o plano de recuperação já é suficiente para produzir seus efeitos expansivos sobre todos os créditos concursais. Nesse sentido, merece destaque os seguintes precedentes: (…) 2. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3. Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. (…) 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.405.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Esse posicionamento prestigia o princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da LRF, conferindo estabilidade e eficácia ao plano de soerguimento aprovado em juízo. No caso concreto, é incontroverso que o plano de recuperação judicial da empresa CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI foi homologado em 26/01/2022, enquanto a presente execução foi ajuizada apenas em 10/09/2024. Ademais, é igualmente incontroverso que o crédito objeto da presente execução — decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 348.318.117, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), emitida em 19/06/2019 — possui natureza claramente concursal, uma vez que sua constituição se deu em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Conforme dispõe o art. 49 da Lei n. 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos aos efeitos do plano aprovado, inclusive os não habilitados ou impugnados. Trata-se, portanto, de crédito cuja exigibilidade encontra-se subordinada ao cumprimento das condições previstas no plano, estando vedada sua cobrança autônoma por meio de execução individual. Assim, não subsiste pretensão executiva fundada no título original novado, sendo certo que eventual inadimplemento do plano enseja pretensão diversa: a execução do novo título ou, conforme o caso, o pedido de falência, jamais o ressurgimento da obrigação anterior. No tocante aos honorários de sucumbência, também não assiste razão ao agravante. A extinção parcial da execução decorreu de fato jurídico pré-constituído e irreversível — a novação legal da dívida — de modo que a responsabilização pelas despesas processuais deve observar o princípio da causalidade, atribuindo-se ao agravante os ônus decorrentes da propositura de demanda juridicamente inviável. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a parte que deu causa à propositura da ação ou à sua extinção posterior deve arcar com os ônus processuais: "a aplicação da causalidade e a justa distribuição das despesas e dos honorários resulta na imputação da responsabilidade a quem tornou necessário o processo ou quem seja responsável pela causa superveniente que ensejou sua extinção" (REsp n. 1.836.703/TO, relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020). Em reforço ao entendimento ora exposto, colhe-se ainda o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja fundamentação converge com a tese ora adotada: Apelação Embargos à execução Sentença proclamando carência da execução Irresignação improcedente Execução proposta após a homologação do plano de recuperação judicial Novação dos créditos anteriores ao pedido (Lei 11.101/05, art. 59) Crédito integrando o plano de recuperação judicial Consequente ausência de interesse processual Hipótese não se subsumindo à suspensão, prevista no art. 6º da Lei 11 .101/05, por proposta a execução muito após o deferimento do processamento da recuperação judicial. Apelação a que se nega provimento.(TJ-SP, Apelação Cível n. 0061966-54.2012.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/04/2014, DJe 07/05/2014) O agravante, ao intentar execução fundada em crédito já novado em relação à empresa recuperanda, assumiu o risco processual da inadmissibilidade de sua pretensão. Dessa forma, correta a fixação da verba honorária em seu desfavor. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Desde já e independentemente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Élcio VicenteJuiz Substituto em 2º GrauRelator A C Ó R D Ã OAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302515-88.2025.8.09.0051 da Comarca de GOIÂNIA em que figuram como AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S.A. e como AGRAVADA CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI.ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Élcio VicenteJuiz Substituto em 2º GrauRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2406 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes