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Processo nº 5840971-10.2023.8.09.0087

ID: 335823970

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5840971-10.2023.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPAçO VIP

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO DA ANVISA Nº 56/2009. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO COLETIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para garantir a utilização de câmara de bronzeamento artificial, sob a fundamentação de validade da Resolução ANVISA nº 56/2009.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a proibição imposta pela Resolução ANVISA nº 56/2009, já declarada nula em ação coletiva, pode impedir a utilização de câmaras de bronzeamento artificial pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Administração Pública deve exercer seu poder de polícia dentro dos limites legais, não podendo impor restrições com base em ato normativo já declarado nulo.4. A Resolução ANVISA nº 56/2009 teve seus efeitos suspensos em decisão proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, com efeito erga omnes, beneficiando todos os interessados na matéria.5. Os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator, possuindo efeito erga omnes, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal, realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075)IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "1. Restrições e interdições baseadas na Resolução ANVISA nº 56/2009 são ilegítimas, diante de sua nulidade declarada judicialmente. 2. O efeito erga omnes da decisão proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 impede a imposição de sanções administrativas com fundamento no ato normativo anulado." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5840971-10.2023.8.09.00871ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITUMBIARARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE : ESPAÇO VIPIMPETRADO : DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARALITIS. PASS. : MUNICÍPIO DE ITUMBIARA VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESPAÇO VIP (mov. 42), em desprestígio da sentença (mov. 39), proferida pelo juiz de direito da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Itumbiara, Dr. Paulo Roberto Paludo, na “ação de mandado de segurança preventivo”, movida em face do DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, tendo como litisconsórcio passivo o MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, ora apelados. Na origem, a impetrante/apelante alegou que é comerciante profissional liberal atuante na área de estética corporal, dentre do seu mister são desenvolvidos serviços relacionados à área da beleza. Assim, visando a assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços requereu a liberação e utilização de uma câmara de bronzeamento, para que consiga trabalhar sem qualquer preocupação, pois o município em que reside prejudica o seu trabalho por conta de não ter sol todos os dias para que a autora possa trabalhar. Processado o feito, sobreveio sentença nos seguintes termos (mov. 39): (…) Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, revogo a liminar concedida na movimentação nº 10 e julgo improcedente o pedido inicial para denegar a segurança.Custas ex lege.Em sede de mandado de segurança não se cogita em condenação ao pagamento de verba honorária, razão pela qual não haverá condenação nesse sentido, em conformidade com a súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. (grifo no original) Irresignado com o desfecho dado ao pedido, a impetrante/apelante, nas razões recursais (mov. 42), alega que que a sentença merece reforma, porquanto se encontra demonstrado o risco de aplicação de sanções administrativas com base em ato normativo infralegal (RDC nº 56/2009 da ANVISA), que, segundo argumenta, foi declarado nulo pela Justiça Federal no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, o qual teria efeitos erga omnes, impedindo a autoridade municipal de basear-se na referida resolução. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e conceder a segurança vindicada, reconhecendo o direito da apelante ao exercício de suas atividades sem ser impedida pela aplicação da RDC n. 56/2009 da ANVISA. 2. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo recursal. Logo, conheço do recurso de apelação cível. 3. DO RECURSO 3.1. Tantum devolutum quantum appellatum Destaca-se que, como corolário do princípio dispositivo, o juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso, o que equivale dizer, que é passível de reexame pelo tribunal apenas o que foi impugnado no recurso (tantum devolutum quantum appellatum). No caso, delimitou-se a impugnação submetida ao juízo recursal em definir se correta ou não a sentença que denegou a segurança pleiteada, por entender ser válida a Resolução RDC nº 56/2009 editada pela ANVISA. Limitado, portanto, a análise deste recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013, CPC). 4. DO MÉRITO Sabe-se que, em sede de mandado de segurança preventivo, existindo justo receio da prática de ato ilegal por autoridade pública ofensiva a direito líquido e certo do impetrante, impõe-se a concessão da segurança (art. 1º da Lei n.º 12.016/09). No presente caso, denota-se que a apelante possui justo receio de sofrer lesão a direito subjetivo, no caso a aplicação da Resolução ANVISA nº 56/2009, a qual proíbe a utilização de aparelho de bronzeamento artificial. Nesse sentido, destaca-se que Administração deve exercer o seu poder de polícia, mediante autuações, advertências, notificações podendo inclusive, aplicar punições àqueles que descumprem as exigências e regimes legais, contudo, não pode ficar alheia às disposições legais, nem fazer exigências que não estejam previstas em lei. Além disso, as resoluções e demais atos administrativos têm natureza derivada (secundária) e devem subordinar-se às normas legais, não podendo contrariar e/ou ultrapassar lei a que está submetida, estabelecendo condições e distinções não previstas. Assim, as resoluções não podem inovar, ultrapassar ou contrariar as exigências dispostas em lei para um dado direito, sob pena de o Poder Executivo imiscuir-se na esfera de competência do Poder Legislativo, revogando-se leis através de resoluções. Destaca-se que o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, propôs ação (Mandado de Segurança Coletivo) em que questionou os efeitos da Resolução nº 56/2009, cujo trâmite ocorreu perante a 24ª Vara Federal de São Paulo-SP, autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que teve o pedido julgado procedente, com declaração de nulidade do referido ato normativo (RDC 56/2009), além de assegurar à categoria dos Profissionais Liberais de Estética e Cosmetologia, sem distinção, o livre exercício da profissão. À vista disso, é certo que os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo são erga omnes, sendo operacionalizada nos termos do artigo 22 da Lei n.º 12.016/2009, ou seja, ao contrário da limitação “ultra partes” e territorial, a sentença ou acórdão beneficia todos os interessados da matéria decidida. Sobre a temática, esta egrégia Corte se manifesta no seguinte sentido: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009-ANVISA. PROIBIÇÃO/SANÇÃO. NULIDADE. AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. SUSPENSÃO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Em estrita observância à natureza preventiva do mandado de segurança, aliado à declaração de nulidade da Resolução ANVISA n.º 56/2009 em decisão judicial com efeito erga omnes, sem perder de vista a efetiva ameaça de lesão a direito líquido e certo concernente ao livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receito de fiscalização e sanção, que prejudicaria sobremaneira a atividade econômica da parte impetrante, a concessão da segurança preventiva é medida necessária, nos termos do art. 1º, da Lei n.º 12.016/16. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS, PORÉM DESPROVIDAS." (Negritei)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5652912-20.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3a Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) Grifo nosso. O Supremo Tribunal Federal em análise ao Tema 1075 decidiu que: “é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997, sendo repristinada sua redação original”. Portanto, conclui-se que os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator, motivo pelo qual há que se considerar válida a sentença proferida na ação coletiva supramencionada. Destarte, possíveis restrições e interdições à utilização da máquina de bronzeamento pela apelante prejudicará sua atividade econômica baseando-se em Resolução já declarada nula. A propósito, vejamos a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECEIO DE SOFRER AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DECORRENTE DE ATOS DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. ORDEM MANDAMENTAL DENEGADA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cabível a impetração do mandado de segurança preventivo, em casos que houver justo receio de sofrer lesão a direito subjetivo. 2. A aplicabilidade da Resolução da ANVISA n.º 56/2009 foi afastada em virtude de sentença proferida na Justiça Federal, no bojo da ação coletiva promovida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), na qual se reconheceu a nulidade do ato administrativo. 3. Encontrando-se suspensa a eficácia da norma que deu ensejo à impetração, a fim de evitar eventual lesão de direito da impetrante no exercício de sua atividade comercial de bronzeamento artificial, a concessão da segurança preventiva é medida necessária, nos termos do art. 1º, da Lei n.º 12.016/16; 4. Os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não Ficam limitados à circunscrição do órgão prolator, possuindo efeito erga omnes, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal, realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075). 5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5719557-79.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. 1. FINALIDADE. O mandado de segurança preventivo tem como finalidade compelir a autoridade coatora a se abster de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da atividade comercial da impetrante pertinente ao bronzeamento artificial. 2. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e mantida na sentença, a qual foi proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES. 3. EFEITO ERGA OMNES. TEMA 1075 DO STF. No julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075), o Supremo Tribunal Federal decidiu que: ?é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original?. Logo, os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator, possuindo efeito erga omnes. 4. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. EFICÁCIA DA NORMA SUSPENSA. Encontrando-se suspensa a eficácia da norma que deu ensejo à impetração, ainda que temporariamente, deve ser concedida a ordem para evitar eventual lesão de direito da impetrante no exercício de sua atividade comercial de bronzeamento artificial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5512096-51.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2023, DJe de 20/09/2023) (g. n.) Logo, tenho que não pairam dúvidas que, em estrita observância a natureza preventiva do mandado de segurança preventivo, aliado à declaração de nulidade da Resolução ANVISA n.º 56/2009 em decisão judicial com efeito erga omnes, sem perder de vista a efetiva ameaça de lesão a direito líquido e certo concernente no livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receito de fiscalização e sanção, que prejudicaria a atividade econômica da parte impetrante, a concessão da segurança preventiva é medida necessária, nos termos do art. 1º, da Lei n.º 12.016/16. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecido o recurso de apelação cível, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e conceder a segurança pleiteada para impetrante, a fim de lhe assegurar o direito da livre iniciativa, bem como a expedição de alvará regulamentando a utilização da câmara de bronzeamento. Sem custas e honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. E, ainda, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5840971-10.2023.8.09.00871ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITUMBIARARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE : ESPAÇO VIPIMPETRADO : DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARALITIS. PASS. : MUNICÍPIO DE ITUMBIARA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº. 5840971-10.2023.8.09.0087. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Altair Guerra da Costa. Presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 5348578-11.2025.8.09.0072

ID: 307576760

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5348578-11.2025.8.09.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BARBOSA MANSO RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (em lote) - S E N T E N Ç A - Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedi… Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (em lote) - S E N T E N Ç A - Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar impetrado contra o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Inhumas, Marcondes de Faria Souza Junior, objetivando a concessão de medida liminar a fim de determinar à autoridade coatora que se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a livre iniciativa em relação a prestação de serviços da impetrante no que se refere ao bronzeamento artificial. Aduziu a impetrante, em síntese, que é profissional liberal atuante na área de estética corporal, dentre do seu mister são desenvolvidos serviços relacionados à área da beleza; O motivo principal do mandamus, fora a constatação de atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, Resolução emitida pela ANVISA, ato continuo a respectiva resolução, baseia-se apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer IARCA, instituição vinculada à OMS, mas sem que tenha ocorrido o direito de defesa dos fabricantes, dos Profissionais ou maiores pesquisas realizadas, em especial com o aprimoramento dos equipamentos, o que gerou a decisão favorável no feito 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal. Requereu a concessão de liminar para garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, protegendo a livre iniciativa dos arbítrios estatais baseados na resolução RDC 1.260/2025 ANVISA, tendo em vista a autorização já concedida em trânsito em julgado referente ao emprego da resolução RDC56/09, a qual permitiu o uso do equipamento. Juntou documentos no evento nº 01. Decisão de indeferimento liminar (evento 11). Devidamente notificado, o Município requerido apresentou informações no evento nº 27, sustentou, em síntese, o não cabimento do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo. Instado, o Ministério Público apresentou parecer pela não intervenção no feito (evento 29). A parte autora apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. Decido. O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil e procedimento especial, que visa a proteger direito líquido e certo lesionado ou ameaçado de lesão, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em virtude de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. São dois os pressupostos para efeito de concessão da ordem: a existência do direito líquido e certo a ser tutelado e o ato ilegal ou praticado com abuso de poder, por autoridade pública. Desta feita, o direito violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder pela autoridade pública, cuja correção deva ser feita através deste writ, precisará ser líquido e certo, decorrer evidentemente da lei, dispensando o exame de provas e sobressaindo por si mesmo, concludente. In casu, a impetrante busca desenvolver atividade estética de bronzeamento, mediante utilização de câmara específica (bronze artificial), ao que alega sofrer lesão ao seu direito líquido e certo, em razão da existência de atos de fiscalização e autuação administrativa, com base na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (RDC) nº 56/2009. A respeito do direito em discussão, é certo que o direito à liberdade, do qual decorrem outros direitos, como a liberdade econômica e a livre iniciativa, além do livre exercício de profissão, está consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, como direito fundamental individual. No entanto, este direito, em que pese fundamental, assim como nenhum outro direito, tem natureza absoluta e, por isso, suporta mitigações. O artigo 196 da Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, preconizando ser dever do Estado garantir “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Dessa forma, o Estado, exercendo o seu poder de polícia, pode limitar o direito à livre iniciativa, com o intuito de proteger o acesso à saúde ameaçado. Nesse sentido, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada por meio da Lei 9.782/99, na condição de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. Dentre suas competências definidas pelo diploma legal mencionado, está a de “proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde” (art. 7º, XV, da Lei 9.782/99), prerrogativa confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.874/DF). Diante disso, a ANVISA editou a Resolução nº 56/2009, com base na reavaliação da IARC, vinculada à OMS, estabelecendo que: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a RDC nº 56/2009 não extrapola o Poder Regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (STJ - REsp: 1571653 SC2015/0306988-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 – 2ª Turma, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Não se olvida, de todo modo, que referida Resolução teve os seus efeitos suspensos por força da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES. Contudo, após julgamento de embargos de declaração, houve a limitação dos efeitos da sentença apenas ao âmbito de abrangência do sindicato paulista. Transcrevo, por oportuno, referida decisão: (…) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamento para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento atendido ao que dispõe a RDC 308/02. A fim de evitar que o trâmite desta ação se transforme em vetor de injustiça permitindo o adiamento do exercício do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 497, do Novo Código de Processo Civil, para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO, o livre exercício da profissão. Dessa forma, entendo que o julgado abrange somente a atuação do sindicato autor do feito, que representa empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo. Não é demais ressaltar que o art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, preconiza que o sindicato represente a categoria de sua base territorial: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (…) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Portanto, atuando a parte autora no Estado de Goiás e não sendo representada pelo Sindicato autor nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, a impetrante não se beneficia da decisão proferida naqueles autos, que não possui eficácia erga omnes e não possui efeito vinculante. Sobre o assunto, eis o entendimento do TJGO: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE FIXOU, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A EFICÁCIA DESSA DECISÃO APENAS NO TERRITÓRIO DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA. I A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor da ação, que tem base territorial limitada ao estado de São Paulo. Assim, a referida sentença coletiva não tem aptidão para irradiar os seus efeitos para o presente caso, em que a atividade da impetrante é exercida no Estado de Goiás. II - A Resolução da ANVISA nº 56/2009, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pela Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos, isto porque, a sentença coletiva pronunciada pela 24ª Vara Federal de São Paulo alcança apenas as partes daquela demanda, cuja eficácia foi limitada, em embargos declaratórios, apenas ao âmbito de abrangência do sindicato paulista, conforme prolação do próprio órgão prolator; III - Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à aludida resolução, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5267564-94.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (Grifei) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRF 3º REGIÃO. DECISÃO RESTRITA AO LIMITE TERRITORIAL DE ABRANGÊNCIA (ESTADO DE SÃO PAULO). 1. A decisão proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, que declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. A atividade de importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi proibida pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA, em todo o território nacional, a qual não padece de ilegalidade, o que afasta suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5202989-35.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (Grifei) Assim, evidente a ausência de direito líquido e certo da impetrante, vez que eventual declaração de nulidade oriunda de referida ação coletiva não garante o fornecimento de serviços envolvendo o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. Ante o exposto, denego a segurança pleiteada e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). Transitada em julgado e observadas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Cientificar Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5348602-39.2025.8.09.0072

ID: 307576763

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5348602-39.2025.8.09.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARIA BRUNO FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (em lote) - S E N T E N Ç A - Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedi… Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (em lote) - S E N T E N Ç A - Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar impetrado contra o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Inhumas, Marcondes de Faria Souza Junior, objetivando a concessão de medida liminar a fim de determinar à autoridade coatora que se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a livre iniciativa em relação a prestação de serviços da impetrante no que se refere ao bronzeamento artificial. Aduziu a impetrante, em síntese, que é profissional liberal atuante na área de estética corporal, dentre do seu mister são desenvolvidos serviços relacionados à área da beleza; O motivo principal do mandamus, fora a constatação de atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, Resolução emitida pela ANVISA, ato continuo a respectiva resolução, baseia-se apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer IARCA, instituição vinculada à OMS, mas sem que tenha ocorrido o direito de defesa dos fabricantes, dos Profissionais ou maiores pesquisas realizadas, em especial com o aprimoramento dos equipamentos, o que gerou a decisão favorável no feito 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal. Requereu a concessão de liminar para garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, protegendo a livre iniciativa dos arbítrios estatais baseados na resolução RDC 1.260/2025 ANVISA, tendo em vista a autorização já concedida em trânsito em julgado referente ao emprego da resolução RDC56/09, a qual permitiu o uso do equipamento. Juntou documentos no evento nº 01. Decisão de indeferimento liminar (evento 11). Devidamente notificado, o Município requerido apresentou informações no evento nº 27, sustentou, em síntese, o não cabimento do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo. Instado, o Ministério Público apresentou parecer pela não intervenção no feito (evento 29). A parte autora apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. Decido. O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil e procedimento especial, que visa a proteger direito líquido e certo lesionado ou ameaçado de lesão, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em virtude de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. São dois os pressupostos para efeito de concessão da ordem: a existência do direito líquido e certo a ser tutelado e o ato ilegal ou praticado com abuso de poder, por autoridade pública. Desta feita, o direito violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder pela autoridade pública, cuja correção deva ser feita através deste writ, precisará ser líquido e certo, decorrer evidentemente da lei, dispensando o exame de provas e sobressaindo por si mesmo, concludente. In casu, a impetrante busca desenvolver atividade estética de bronzeamento, mediante utilização de câmara específica (bronze artificial), ao que alega sofrer lesão ao seu direito líquido e certo, em razão da existência de atos de fiscalização e autuação administrativa, com base na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (RDC) nº 56/2009. A respeito do direito em discussão, é certo que o direito à liberdade, do qual decorrem outros direitos, como a liberdade econômica e a livre iniciativa, além do livre exercício de profissão, está consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, como direito fundamental individual. No entanto, este direito, em que pese fundamental, assim como nenhum outro direito, tem natureza absoluta e, por isso, suporta mitigações. O artigo 196 da Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, preconizando ser dever do Estado garantir “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Dessa forma, o Estado, exercendo o seu poder de polícia, pode limitar o direito à livre iniciativa, com o intuito de proteger o acesso à saúde ameaçado. Nesse sentido, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada por meio da Lei 9.782/99, na condição de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. Dentre suas competências definidas pelo diploma legal mencionado, está a de “proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde” (art. 7º, XV, da Lei 9.782/99), prerrogativa confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.874/DF). Diante disso, a ANVISA editou a Resolução nº 56/2009, com base na reavaliação da IARC, vinculada à OMS, estabelecendo que: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a RDC nº 56/2009 não extrapola o Poder Regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (STJ - REsp: 1571653 SC2015/0306988-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 – 2ª Turma, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Não se olvida, de todo modo, que referida Resolução teve os seus efeitos suspensos por força da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES. Contudo, após julgamento de embargos de declaração, houve a limitação dos efeitos da sentença apenas ao âmbito de abrangência do sindicato paulista. Transcrevo, por oportuno, referida decisão: (…) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamento para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento atendido ao que dispõe a RDC 308/02. A fim de evitar que o trâmite desta ação se transforme em vetor de injustiça permitindo o adiamento do exercício do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 497, do Novo Código de Processo Civil, para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO, o livre exercício da profissão. Dessa forma, entendo que o julgado abrange somente a atuação do sindicato autor do feito, que representa empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo. Não é demais ressaltar que o art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, preconiza que o sindicato represente a categoria de sua base territorial: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (…) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Portanto, atuando a parte autora no Estado de Goiás e não sendo representada pelo Sindicato autor nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, a impetrante não se beneficia da decisão proferida naqueles autos, que não possui eficácia erga omnes e não possui efeito vinculante. Sobre o assunto, eis o entendimento do TJGO: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE FIXOU, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A EFICÁCIA DESSA DECISÃO APENAS NO TERRITÓRIO DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA. I A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor da ação, que tem base territorial limitada ao estado de São Paulo. Assim, a referida sentença coletiva não tem aptidão para irradiar os seus efeitos para o presente caso, em que a atividade da impetrante é exercida no Estado de Goiás. II - A Resolução da ANVISA nº 56/2009, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pela Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos, isto porque, a sentença coletiva pronunciada pela 24ª Vara Federal de São Paulo alcança apenas as partes daquela demanda, cuja eficácia foi limitada, em embargos declaratórios, apenas ao âmbito de abrangência do sindicato paulista, conforme prolação do próprio órgão prolator; III - Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à aludida resolução, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5267564-94.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (Grifei) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRF 3º REGIÃO. DECISÃO RESTRITA AO LIMITE TERRITORIAL DE ABRANGÊNCIA (ESTADO DE SÃO PAULO). 1. A decisão proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, que declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. A atividade de importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi proibida pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA, em todo o território nacional, a qual não padece de ilegalidade, o que afasta suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5202989-35.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (Grifei) Assim, evidente a ausência de direito líquido e certo da impetrante, vez que eventual declaração de nulidade oriunda de referida ação coletiva não garante o fornecimento de serviços envolvendo o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. Ante o exposto, denego a segurança pleiteada e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). Transitada em julgado e observadas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Cientificar Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5769545-37.2022.8.09.0130

ID: 311132053

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5769545-37.2022.8.09.0130

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIBELLY VERAS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5769545-37.2022.8.09.0130 COMARCA DE PORANGATU RECORRENTE : SIBELLYE VERAS FERREIRA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PORANGATU DECISÃO SIBE… RECURSO ESPECIAL NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5769545-37.2022.8.09.0130 COMARCA DE PORANGATU RECORRENTE : SIBELLYE VERAS FERREIRA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PORANGATU DECISÃO SIBELLYE VERAS FERREIRA, qualificada e regularmente representada, na mov. 93, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 90, proferido nos autos deste duplo grau de jurisdição pela 4ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Sebastião Luiz Fleury, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA da anvisa nº 56/2009 RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. ATO NORMATIVO VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. Essa Resolução, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pelo art. 6º, inciso I, alínea “a”, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/90 c/c art. 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de molde a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. 3. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. 4. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço, não configurará ato ilegal, razão pela qual deve ser mantida a sentença ora recorrida. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA.” Nas razões, a recorrente roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recursante é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão exarada na mov. 17. Contrarrazões apresentadas (mov. 100), pela não admissão do recurso. É o relatório. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. Isso porque, a recorrente não se dignou a apontar, com precisão, o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violado(s) no acórdão objurgado. Ora, a mera menção genérica a preceitos legais e a narrativa superficial acerca da legislação federal não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial, pois a indicação do dispositivo supostamente violado deve ser feita de forma expressa, clara e individualizada. Assim, detectada a deficiência da argumentação, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula n. 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.827.379/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 28/10/2021; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n. 1.750.162/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/05/2021). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/3

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Processo nº 5149431-04.2024.8.09.0051

ID: 310342593

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5149431-04.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA BARBARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEICIANE GOMES DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRYCILLA ALVES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5149431-04.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : LUDMILLA BARBARA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Lu… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5149431-04.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : LUDMILLA BARBARA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Ludmilla Barbara Ferreira da Silva, qualificada e regularmente representada, na mov. 74, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 69, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA. ATO NORMATIVO VÁLIDO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS N. 0001067-62.2010.4.03.6100. DECLARAÇÃO DE NULIDADE RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n. 56/2009, proferida na ação ordinária de n. 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta do dispositivo da sentença. A Resolução n. 56/2009, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com fulcro no poder normativo conferido à Anvisa (artigo 6º, inciso I, alínea “a”, § 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.080/1990 c/c artigo 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei n. 9.782/1999) e, portanto, não padece de ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço, não configura ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” Nas razões, a parte recorrente alega, em suma, violação aos arts. 5º, XIII e 22, XVI, ambos da Carta Magna. Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Recurso isento de preparo, eis que a recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 11). Contrarrazões acostadas na mov. 81, pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, por não vislumbrar, neste momento, justa causa para sua intervenção (mov. 85). Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo, pois, conforme é cediço, o recurso especial não é via adequada para se discutir eventual ofensa a preceito constitucional, pois o seu cabimento está restrito às condições estabelecidas pelas alíneas do inciso III do art. 105 da Carta Magna (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2654179/SC1, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/11/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 17/2 1“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. TEMA 677/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS PRECEDENTES FIRMADOS EM JULGAMENTOS REPETITIVOS OU DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) cabível o pedido de suspensão do processo. 3. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Agravo interno improvido.”

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Processo nº 5201803-57.2023.8.09.0117

ID: 294087694

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5201803-57.2023.8.09.0117

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CARLA SOARES DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5201803-57.2023.8.09.0117 A.: DANIELLA CARLA SOARES DE MORAIS R.: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5201803-57.2023.8.09.0117 A.: DANIELLA CARLA SOARES DE MORAIS R.: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PALMEIRAS DE GOIÁS SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por DANIELLA CARLA SOARES DE MORAIS contra ato praticado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PALMEIRAS DE GOIÁS, qualificados nos autos. Narrou a inicial que a Impetrante exercia atividade como bronzeadora nesta comarca, utilizando equipamento de bronzeamento artificial, amparada por decisão judicial que reconhecera a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, conforme cópia do processo nº 5631301-11.2021.8.09.0051. Aduziu que a ANVISA, com o propósito de vedar o bronzeamento artificial, editou a nova Resolução RDC nº 1.260/2025, a qual proibiu expressamente a comercialização e o uso de lâmpadas destinadas a esse fim. Informou que a mencionada RDC nº 56/2009 fora declarada nula por decisão judicial já transitada em julgado, proferida no processo supracitado. Alegou que detinha direito adquirido ao uso do equipamento de bronzeamento artificial, cujos componentes incluíam, entre outros, as lâmpadas mencionadas na nova resolução; sustentou que a ANVISA teria inovado indevidamente ao proibir atividade já autorizada judicialmente, afrontando decisão transitada em julgado e gerando risco concreto à continuidade de sua atividade profissional. Aduziu que a autorização judicial concedida abrangia o uso integral do equipamento de bronzeamento artificial, inclusive das lâmpadas nele contidas, razão pela qual a ANVISA não poderia, por meio de nova resolução, restringir ou proibir o uso de partes integrantes do referido equipamento. Sustentou, por fim, que o mandado de segurança visa prevenir a prática de possível ato administrativo coator, dotado de ilegalidade, uma vez que estariam presentes fortes indícios de ameaça a direito líquido e certo, circunstância que configuraria justo receio a justificar o ajuizamento da presente ação mandamental. A petição inicial veio instruída com documentos (mov. 1 - arquivo 2 a 11). Liminar indeferida na mov. 12 Acórdão proferido em Agravo de Instrumento interposto pela impetrante, reformando a decisão supra, deferindo a liminar pleiteada no mandado de segurança - mov. 29. Devidamente notificados, os impetrados não prestaram informações (mov. 36). Instado, o Ministério Público manifestou pela não concessão da segurança pleiteada pela impetrante (mov. 43). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe que caberá o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para o julgamento da questão deve-se entender que o núcleo de atuação do mandado de segurança reside na proteção do direito líquido e certo, assim entendido como “o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração”, conforme lição de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, São Paulo: Malheiros, 2006, pg. 36/37). No caso, a impetrante pleiteia pela concessão da segurança, com a determinação de expedição de alvará autorizando a utilização da câmara de bronzeamento. A respeito do direito em discussão, é certo que o direito à liberdade, do qual decorrem outros direitos como a liberdade econômica e a livre iniciativa e o livre exercício de profissão, está consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, como direito fundamental individual. Todavia, este direito, em que pese fundamental, assim como nenhum outro direito, tem natureza absoluta e, por isso, suporta mitigações. O artigo 196 da Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, preconizando ser dever do Estado garantir “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Dessa forma, o Estado, exercendo o seu poder de polícia, pode limitar o direito à livre iniciativa, com o intuito de proteger o acesso à saúde ameaçado. Nesse sentido, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada por meio da Lei 9.782/99, na condição de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. Dentre suas competências definidas pelo diploma legal mencionado, está a de “proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde” (art. 7º, XV, da Lei 9.782/99), prerrogativa confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.874/DF). A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, estabelece em seu artigo 1º que “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.” Tem-se julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a RDC nº 56/2009 não extrapola o Poder Regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: STJ - REsp: 1571653 SC2015/0306988-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020. A referida Resolução teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que declarou nula a Resolução ANVISA n. 56/2009, em ação coletiva no Estado de São Paulo, possui eficácia “erga omnes” e autoriza o exercício da atividade de bronzeamento artificial em outros estados. A decisão proferida na ação ordinária n. 0001067 62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, que declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 56/2009, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. Tal entendimento está consubstanciado na previsão do art. 8º, inciso II da Constituição Federal. Vejamos: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; A impetrante, atuando em Goiás, não se encontra sob a proteção da referida decisão judicial. A Resolução ANVISA n. 56/2009, por sua vez, visa à proteção da saúde pública, sendo legítima a sua aplicação. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, o que não se verifica no caso, considerando a vigência da Resolução ANVISA e a limitação territorial da decisão judicial invocada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRE 3º REGIÃO RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067 62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. A resolução nº 56/2009 da ANVISA que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pelo art. 6º, inciso I, alínea ?a?, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/90 c/c art. 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de molde a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. 3. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. 4. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 50051423520228090087, Relator: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023). DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA N. 56/2009. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA N. 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRF 3º REGIÃO. ABRANGÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança preventivo a profissional liberal que exerce atividade de bronzeamento artificial, alegando que a Resolução ANVISA n. 56/2009 foi declarada nula em ação coletiva. O Município recorre sustentando a inadequação da via e a necessidade de manutenção da proibição da atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que declarou nula a Resolução ANVISA n. 56/2009, em ação coletiva no Estado de São Paulo, possui eficácia “erga omnes” e autoriza o exercício da atividade de bronzeamento artificial em outros estados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão proferida na ação ordinária n. 0001067 62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, que declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 56/2009, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 4. A impetrante, atuando em Goiás, não se encontra sob a proteção da referida decisão judicial. A Resolução ANVISA n. 56/2009, por sua vez, visa à proteção da saúde pública, sendo legítima a sua aplicação. 5. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, o que não se verifica no caso, considerando a vigência da Resolução ANVISA e a limitação territorial da decisão judicial invocada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 56/2009 somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. O exercício de atividades. econômicas está sujeito às normas de proteção à saúde pública, editadas por órgãos competentes, como a ANVISA." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; art. 8º, II; Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5033308 25.2023.8.09.0093, Relator Desembargador FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023; TJGO, Apelação Cível/Remessa Necessária 5617230 33.2023.8.09.0051, Relator Desembargador REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5036316-26.2023.8.09.0120, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024. Logo, não é possível concluir pela violação a preceitos constitucionais (liberdade e legalidade) em face de Resolução da Anvisa que proíbe a utilização de “cama de bronzeamento” por razões de saúde pública. Isso porque a autarquia especial está autorizada pelo ordenamento jurídico a fazer esta proibição, sobretudo quando inexiste legislação setorial autorizando a utilização do equipamento potencialmente cancerígeno. Ante o exposto, DENEGO a ordem pleiteada. Não é caso de remessa necessária (art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009). Sem custas e honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5796849-83.2024.8.09.0051

ID: 258451614

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5796849-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAIRA MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Protocolo 5796849-83.2024.8.09.0051 S E N T E N Ç A 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de Liminar protocolado por Rita Matos contra o Diretor do Centro da Vigilân… Protocolo 5796849-83.2024.8.09.0051 S E N T E N Ç A 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de Liminar protocolado por Rita Matos contra o Diretor do Centro da Vigilância Sanitária e o Município de Goiânia, qualificados. 2. Narrou que é profissional liberal atuante na área de estética corporal e oferece o serviço de bronzeamento artificial, utilizando-se de uma câmara de bronzeamento. 3. Discorreu que o presente writ se dá em relação à possível interpretação divergente da autoridade da possível constatação de atos municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009, Resolução emitida pela ANVISA, a qual foi declarada nula por decisão judicial. 4. Requereu liminarmente o direito de livre iniciativa e prestação de serviços, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, bem como expedição do alvará regulamentando a utilização da câmara. No mérito pugnou pela concessão da segurança em caráter definitivo. 5. A Decisão proferida no Evento 9 indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como o pedido feito em tutela de urgência e determinou a notificação do impetrado. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido no Evento 13, concedendo a justiça gratuita. 7. Notificado, o Município de Goiânia apresentou contestação no Evento 19 e arguiu inadequação da via eleita, e no mérito, pugnou pela denegação da segurança, em razão da validade e adequação da Resolução 56/2009 da ANVISA, que tem como finalidade resguardar a saúde pública. 8. Manifestação ministerial no Evento 24 pela denegação da ordem de segurança. 9. Documentação juntada no Evento 30 pela parte impetrante. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 2.1 Da preliminar – inadequação da via eleita 11. Em relação à preliminar arguida pelo Município de Goiânia, ao argumento da ausência de prova pré-constituída, vejo que há nos autos os documentos imprescindíveis à propositura e julgamento da demanda, razão pela qual não merece acolhimento. 2.2 Do mérito 12. Urge ressaltar que o feito seguiu seu trâmite normal, estando apto para ser sentenciado, vez que a ação mandamental não comporta dilação probatória. 13. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, que tem por finalidade a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 14. No caso sub examine a impetrante pretende que lhe seja assegurado o direito a livre iniciativa e prestação de serviços de bronzeamento artificial. 15. Conforme dito alhures, impõe-se a concessão da segurança, havendo justo receio da prática de ato ilegal por autoridade pública ofensiva a direito líquido e certo, consoante infere-se do entendimento doutrinário, verbis: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais." (WALD, Arnoldo; e MENDES, Gilmar Ferreira. in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed., São Paulo: Malheiros, p.37). 16. Analisando o mandamus, verifica-se que a impetrante pretende impedir que a autoridade impetrada aplique sanções em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial com a operação da respectiva câmara, com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, cuja nulidade foi declarada na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ipsis litteris: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Pretensão de impedir a proibição de uso de equipamento estético utilizado para bronzeamento artificial, com fundamento na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009, da Anvisa. Possibilidade. Norma sem aplicação diante de tutela provisória concedida em sentença da Justiça Federal em ação coletiva sindical. Embora interposta apelação junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, não há notícia quanto a seu julgamento ou, ainda, atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Segurança parcialmente concedida para salvaguardar o direito líquido e certo da impetrante enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Resolução RDC n.º 308/02, da Anvisa. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1066219-18.2020.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021) 17. Cumpre salientar que embora o Município de Goiânia não tenha sido parte na supracitada ação declaratória, os efeitos decorrentes da referida decisão alcançam o ato normativo como um todo, de modo que são aplicáveis em todo território nacional, dadas a generalidade e abstração que são próprias das resoluções editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 18. Nesse toar, é imprescindível destacar que no processo n.º 0001067-62.2010.403.6100, que tramitou na 24ª Vara Federal de São Paulo, foi declarada a nulidade da Resolução RDC n.º 56/2009, editada pela ANVISA, garantindo à categoria de empregadores e profissionais liberais em estética e cosmetologia, o livre exercício da profissão. 19. Ademais, não há que se falar em ausência de prova pré-constituída ou ausência de direito líquido e certo, como alegou o Município (Evento 21), visto que trata-se de mandado de segurança preventivo, tendo sido comprovado que a impetrante possui justo receio de sofrer lesão, vez que estabelecimentos semelhantes receberam notificações da vigilância sanitária determinando a retirada da máquina de bronzeamento artificial, aplicando o disposto na Resolução ANVISA nº 56/2009. 20. Neste sentido, julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTORIZAÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM AS SANÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA SUSPENSAS. POSSIBILIDADE. 1. No caso, não há falar-se em ausência de prova pré-constituída, como arguiu o Agravado, por se tratar de mandamus preventivo, tendo restado comprovado que a Impetrante/Agravante, possui justo receio de sofrer lesão a seu direito subjetivo. 2. Encontrando-se os efeitos da Resolução nº 56/2009 da ANVISA suspensos por decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, e presente a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, mantém-se a decisão liminar, que suspendeu os efeitos da decisão recorrida, para que o Réu se abstenha de sancionar a Impetrante/Recorrente, em virtude da prestação de serviço de bronzeamento artificial, com a operação dos equipamentos necessários para tanto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5397773-89.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Mauricio Porfirio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022) 21. Sendo assim, está evidenciado a utilização preventiva da via mandamental, a fim de prevenir ou evitar lesão ou dano diante da ameaça concreta ou justo receio em desfavor da impetrante, motivo pelo qual a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. Do Dispositivo 22. Ao teor do exposto, concedo a segurança, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de sancionar a impetrante em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação da respectiva câmara, permitindo, assim, o livre exercício de suas atividades com o equipamento e determino a extinção do processo com julgamento do mérito, com fulcro no Artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 23. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do Art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 105/STJ. 24. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 25. Transitada em julgado, arquivem-se. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj2

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Processo nº 5787841-53.2024.8.09.0093

ID: 256150439

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5787841-53.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUELICA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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REMESSA NECESSÁRIA Nº 5787841-53.2024.8.09.0093 Comarca de Jataí 4ª Câmara Cível Impetrante: SUELICA SILVA DE JESUS Impetrado: DIRET… REMESSA NECESSÁRIA Nº 5787841-53.2024.8.09.0093 Comarca de Jataí 4ª Câmara Cível Impetrante: SUELICA SILVA DE JESUS Impetrado: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ Litispass: MUNICÍPIO DE JATAÍ Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL (CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL). RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA ERGA OMNES. TEMA 1.075-STF. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu mandado de segurança a profissional liberal para o exercício de atividade com câmara de bronzeamento artificial, contrariando restrição administrativa baseada em ato normativo da ANVISA declarada nula em ação coletiva.1.1 A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, proibia a utilização câmara de bronzeamento artificial, por oferecer potência risco à saúde dos usuários. No entanto, foi declarada nula por sentença prolatada em ação coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da restrição imposta pela autoridade municipal ao uso de câmara de bronzeamento artificial, considerando a declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA em ação coletiva e os efeitos da coisa julgada ‘erga omnes’ à luz do Tema 1075 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de câmaras de bronzeamento artificial, foi declarada nula em ação coletiva na Justiça Federal da 3ª Região.3.1 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva, conferindo-lhe eficácia ‘erga omnes’.3.2 A sentença de primeiro grau acatou o julgado da ação coletiva que considerou nula o ato normativo da ANVISA, cujos efeitos irradiam em todo o território nacional, e a consequente garantia do direito ao exercício da atividade, amparada no Tema 1075 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Remessa necessária conhecida e desprovida. A sentença é mantida.4.1 A declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA em ação coletiva, considerando o Tema 1075 do STF, possui efeitos erga omnes, invalidando a restrição administrativa municipal. 4.2 O direito líquido e certo da impetrante ao exercício de sua atividade profissional com câmara de bronzeamento artificial está amparado na declaração de nulidade da resolução da ANVISA.Dispositivos relevantes citados: Art. 196 da Constituição Federal; Lei nº 8.080/1990; Lei Estadual nº 14.254/2003; art. 496, I, do CPC; Súmula 423 do STF; art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; art. 16 da Lei 7.347/1985; Lei nº 9.494/1997.Jurisprudências relevantes citadas: RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF); TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5535560-70.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5065774-67.2024.8.09.0051; TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023. Ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 (Justiça Federal de São Paulo).REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho REMESSA NECESSÁRIA Nº 5787841-53.2024.8.09.0093 Comarca de Jataí 4ª Câmara Cível Impetrante: SUELICA SILVA DE JESUS Impetrado: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ Litispass: MUNICÍPIO DE JATAÍ Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA, em razão da sentença (mov. 21) prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude da comarca de Jataí, Dra. Andréia Marques de Jesus Campos, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SUELICA SILVA DE JESUS contra iminente ato acoimado coator do Diretor do Centro da Vigilância Sanitária do Município de Jataí que concedeu a segurança. 1.1 Extrai-se dos autos que Impetrante é profissional liberal, atuante no ramo de estética corporal, e nessa condição tem a intenção de utilizar uma câmara de bronzeamento artificial. 1.1.1 Sob o argumento de que está na iminência de sofrer abordagem dos agentes da Secretaria Municipal da Vigilância Sanitária de seu município, em razão de ter notícia de que outros profissionais foram sancionados pelo ente municipal, com base na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009 - ANVISA, impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de tutela provisória. 1.1.2 Sustentou que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso desse equipamento, foi declarada nula pela Justiça Federal em ação coletiva. 1.1.3 Argumentou que a decisão judicial que anulou a resolução possui efeito erga omnes, ou seja, produz efeitos para todos, e que a proibição da atividade só poderia ser feita por lei em sentido estrito, não por resolução. 1.1.4 Pontou que possui direito líquido e certo ao exercício de sua atividade profissional, utilizando a câmara de bronzeamento artificial, uma vez que a norma que proibia o uso do equipamento foi declarada nula. 1.1.5 Defendeu que a proibição da atividade, sem embasamento legal, viola o princípio da legalidade e a liberdade de exercício profissional. 1.1.6 Asseverou que a proibição do uso da câmara de bronzeamento artificial, com base em uma norma já declarada nula, poderia causar danos irreparáveis ao seu negócio, incluindo prejuízos financeiros e abalo à sua reputação profissional. 1.1.7 Requereu a concessão de medida liminar preventiva para evitar a imposição de sanções por parte dos agentes sanitários do Município de Jataí; no mérito, a concessão da segurança em definitivo, nos termos acima declinados. 1.2 A liminar foi indeferida, nos termos da decisão proferida na mov. 05. 1.3 O Litisconsorte Passivo apresentou contestação e informações do impetrado. (Mov. 13) 1.3.1 Em suas razões, defendeu que a RDC nº 56/2009 da ANVISA, se fundamenta em diversos estudos científicos que comprovam os efeitos nocivos da radiação ultravioleta artificial à saúde humana, inclusive o desenvolvimento de câncer de pele. 1.3.2 Argumenta, ainda, que a proibição do uso de câmaras de bronzeamento está em consonância com o direito à saúde, positivado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de proteger a saúde da população. 1.3.3 Ressaltou que a utilização de câmaras de bronzeamento artificial está diretamente relacionada ao aumento do risco de desenvolvimento de câncer de pele, incluindo o melanoma, tipo mais agressivo da doença. Cita, ainda, outros riscos à saúde, decorrentes da exposição à radiação ultravioleta artificial, tais como fotodermatite, problemas oculares e envelhecimento precoce. 1.3.4 Pontuou que a impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo à utilização de câmara de bronzeamento artificial, requisito essencial para a concessão de segurança. Sustenta que a autorização para o exercício de atividades que envolvam riscos à saúde depende de criteriosa análise e aprovação dos órgãos competentes, não se configurando ato meramente burocrático. 1.3.5 Ao final, requereu a confirmação da decisão que indeferiu a liminar pleiteada, bem como a denegação da segurança, julgando-se improcedente o pedido da impetrante. 1.4 O Ministério Público deixou de opinar no feito, pontuando a inexistência de direito público, na controvérsia,apto a exigir a manifestação ministerial. (Mov. 18) 1.5 Após o trâmite regular do feito, sobreveio a sentença que concedeu a segurança, nos seguintes termos: “(…) O entendimento supra decorre do julgamento do Tema Repetitivo n. 1075, do STJ (sic), que declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. Diante disso, é imperativo, em contrariedade à liminar proferida nos autos, garantir à impetrante o direito de explorar o serviço de bronzeamento artificial, isentando-a das sanções estabelecidas na RDC 56/2009 da ANVISA. 4. Diante do exposto, com fundamento no art. 196 da Constituição Federal e nos artigos 6º, I, letra “d”, da Lei Federal n. 8.080/1990, e 2º, inciso XXII, da Lei Estadual n. 14.254/2003, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONCEDER a segurança impetrada, a fim de assegurar à parte autora o exercício da atividade pleiteada e a consequente expedição de alvará de funcionamento, desde que preenchidos os requisitos sanitários para tanto.5. Condeno a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a isenção legal. Deixo de condenar nas verbas honorárias, considerando o teor do enunciado de súmula n. 512 do Supremo Tribunal Federal, do enunciado de súmula n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.6. Esta decisão submete-se ao reexame necessário, de modo que, com ou sem recurso, deverá ser remetida ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, e da Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal.” (Mov. 21) 1.6 Não houve a interposição de recurso voluntário. 1.7 Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. Da admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária, passando à análise do seu mérito. 3. Da Regularidade formal do processo 3.1 Para a concessão da segurança, necessária a verificação de alguns pressupostos. 3.1.1 Imprescindível, por primeiro, que o direito subjetivo individual, cuja tutela é postulada, seja líquido e certo, isto é, aquele em que a incontestabilidade é evidenciada de plano com demonstração imediata e insuperável. 3.1.2 Segundo o magistério do saudoso Hely Lopes Meireles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (...) Se a sua existência for duvidosa, se a sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (In Mandado de Segurança, 13.ª Ed., Revista dos Tribunais, SP, 1991.) 3.1.3 Indispensável, em segundo lugar, que a lesão ou ameaça de lesão a esse direito decorra de uma ilegalidade ou abuso de poder. 3.1.4 Por fim, que a atuação ou omissão a ser enfrentada na ação mandamental seja de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3.1.5 Somente evidenciados esses pressupostos, é de ser concedida a segurança. 3.2 Compulsando os autos, verifico que se encontram plenamente caracterizados os pressupostos processuais e presentes a legitimidade das partes e o interesse de agir. 3.3 Não se vislumbra ainda, qualquer mácula ao devido processo legal, posto que fora devidamente empregado, pelo MM. Juiz singular, o procedimento adequado, bem como observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se mostra necessário adentrar-se ao mérito da lide, visando exercer o controle de higidez da sentença prolatada. 4. Do mérito da impetração 4.1 Em proêmio, importante ressaltar que o controle judicial sobre os atos da administração pública deve restringir-se à análise de sua legalidade, não se admitindo que o Poder Judiciário substitua a discricionariedade do administrador, somente, e excepcionalmente, em caso de flagrante vulnerabilidade de direito e garantias fundamentais. 4.1.1 Lado outro, vale dizer que a administração pode, e deve, exercer o seu poder de polícia, mediante autuações, advertências, notificações e, até mesmo, aplicar punições àqueles que descumprem as exigências e regimes legais, entretanto, não pode ficar alheia às disposições legais, nem fazer exigências que não estejam previstas em lei. 4.1.2 Sobre a matéria, importante salientar que a norma prevista em resolução somente poderá prevalecer se não contrariar lei a que se subordina. Por conseguinte, apresenta-se ilegal a resolução que ultrapassa os limites do poder regulamentar. 4.2 Feitas essas considerações, denota-se que em relação à matéria meritória, cumpre destacar que a Resolução nº 56/2009 proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV), nos seguintes termos: “Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.§ 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado.” 4.2.1 No entanto, o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, propôs ação em que questionou os efeitos da referida Resolução, cujo trâmite ocorreu perante a 24ª Vara Federal de São Paulo/SP, autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, sendo o pedido julgado procedente, com declaração de nulidade do referido ato normativo (RDC 56/2009), além de assegurar à categoria dos Profissionais Liberais de Estética e Cosmetologia, sem distinção, o livre exercício da profissão. 4.2.2 A por oportuno, destaca-se os fundamentos da sentença prolatada na ação coletiva supracitada: “(…) No caso dos autos, importa destacar que o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, propôs ação em que questionou os efeitos da referida resolução, cujo trâmite ocorreu perante a 24ª Vara Federal de São Paulo-SP, autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que teve o pedido julgado procedente, com declaração de nulidade do referido ato normativo (RDC 56/2009), além de assegurar à categoria dos Profissionais Liberais de Estética e Cosmetologia, sem distinção, o livre exercício da profissão.Providência idêntica foi adotada nos autos nº 0006475-34.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, cujo pronunciamento judicial já transitou em julgado (ID 22886636).Desta forma, em razão da referida declaração de nulidade, por decisão proferida junto à Justiça Federal, a impetrante possui direito líquido e certo ao uso da câmara de bronzeamento artificial, de modo que a autoridade coatora não pode lhe aplicar penalidades ou impedir o uso do referido equipamento, com fundamento na Resolução que foi declarada nula.(…)” 4.2.3 Todavia, foram opostos embargos de declaração à sentença retromencionada, os quais foram acolhidos para delimitar a abrangência do julgado, no âmbito do território de atuação do Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, ou seja, somente no Estado de São Paulo. 4.2.4 Aliás, transcreve-se os trechos da decisão lançada nos embargos de declaração supracitado: “(…) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamento para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento atendido ao que dispõe a RDC 308/02.A fim de evitar que o trâmite desta ação se transforme em vetor de injustiça permitindo o adiamento do exercício do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 497, do Novo Código de Processo Civil, para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO, o livre exercício da profissão. 4.2.5 Não se olvida que, em julgamentos pretéritos, esta eg. Câmara adotava o entendimento no sentido de que a sentença prolatada na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, surtia efeitos circunscrita ao território do no Estado de São Paulo, logo, a nulidade pronunciada pela ANVISA, irradiava efeitos sobre os demais entes federativos. 5. Do entendimento firmado no RE nº 1.101.937 - Tema 1.075 do Supremo Tribunal Federal 5.1 O art. 16 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), em sua redação original, previa que a sentença prolatada em ação coletiva civil faria coisa julgada erga omnes, exceto se a ação fosse julgada improcedente por deficiência de provas. 5.1.1 Todavia, a Lei nº 9.494/1997, alterou a redação do dispositivo, restringindo os efeitos da coisa julgada aos limites da competência territorial do órgão prolator. 5.1.2 Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937/SP, Tema 1.075 de Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial da coisa julgada coletiva prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, entendendo que a restrição imposta pela Lei nº 9.494/1997 afrontava a isonomia, a eficiência da prestação jurisdicional e a própria efetividade do processo coletivo. 5.1.3 A propósito, a tese do tema 1.075 está assim disposta: “Tema 1075 - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.” Negritei. 5.2 No caso em análise, a sentença que declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, da ANVISA, foi proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, o que, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.075, lhe confere eficácia erga omnes, atingindo, portanto, a impetrante e, por consequência, obstando a atuação administrativa do Município de Jataí. 5.2.1 Sobre a temátice em debate, o entendimento desta eg. Corte: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE COMERCIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/09 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO. EFEITO ERGA OMNES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA teve os seus efeitos suspensos por tutela provisória concedida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 3. Por conta da natureza preventiva do remédio constitucional, somada à declaração de nulidade da Resolução da ANVISA nº 56/2009 via decisão judicial com efeito erga omnes e demonstrado o justo receio de lesão ao direito líquido e certo de livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receito de fiscalização e sanção, que prejudicaria a atividade econômica da parte impetrante, a concessão da ordem é medida que se impõe, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/16. 4. Suspensão da eficácia da RDC nº 56/09 que não permite à impetrante utilizar irrestritamente o equipamento para bronzeamento artificial Necessidade de observância dos requisitos da RDC nº 308/02. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5535560-70.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Negritei.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA 0001067-62.2010.4.03.6100. EFEITO ERGA OMNES. TEMA 1075 do STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de mandado de segurança preventivo para fins de compelir a autoridade coatora a se abster de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial. 2 - A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, estabelece em seu artigo 1º que ?fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta?. 3 - Contudo, referida resolução teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo ? SEEMPLES. 4 - o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), decidiu que: ?é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997, sendo repristinada sua redação original.? Logo, os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator. 5 - Nesse passo, tem-se que a eficácia da norma que deu ensejo à impetração encontra-se, ainda que temporariamente, suspensa, sendo de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo da apelante, isto é, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. 6 - Desse modo, havendo justo receio da impetrante em relação à possível autuação pelo ente municipal é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito da impetrante. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E IMPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5065774-67.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Negritei.EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/09 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO. EFEITO ERGA OMNES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA teve os seus efeitos suspensos por tutela provisória concedida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo ? SEEMPLES. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 3. Por conta da natureza preventiva do remédio constitucional, somada à declaração de nulidade da Resolução da ANVISA nº 56/2009 via decisão judicial com efeito erga omnes e demonstrado o justo receio de lesão ao direito líquido e certo de livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receito de fiscalização e sanção, que prejudicaria a atividade econômica da parte impetrante, a concessão da ordem é medida que se impõe, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/16. 4. Conforme exegese do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça e 512, do Supremo Tribunal Federal, é incabível a fixação de honorários advocatícios, REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Negritei. 5.3 Assim, não merece reforma da sentença que concedeu a segurança, uma vez que, prolatada sentença em ação coletiva, declarando a inconstitucionalidade de ato normativo emanado da ANVISA, nos termos do Tema 1.075 do STF, seus efeitos têm eficácia erga omnes. 6. Dos honorários recursais 6.1 Na espécie, inaplicável o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, por tratar-se de remessa necessária e inexistir interposição de recurso voluntário. 7. Dispositivo 7.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter inalterada a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. 8. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator (documento datado e assinado eletronicamente) (6) REMESSA NECESSÁRIA Nº 5787841-53.2024.8.09.0093 Comarca de Jataí 4ª Câmara Cível Impetrante: SUELICA SILVA DE JESUS Impetrado: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ Litispass: MUNICÍPIO DE JATAÍ Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL (CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL). RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA ERGA OMNES. TEMA 1.075-STF. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu mandado de segurança a profissional liberal para o exercício de atividade com câmara de bronzeamento artificial, contrariando restrição administrativa baseada em ato normativo da ANVISA declarada nula em ação coletiva.1.1 A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, proibia a utilização câmara de bronzeamento artificial, por oferecer potência risco à saúde dos usuários. No entanto, foi declarada nula por sentença prolatada em ação coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da restrição imposta pela autoridade municipal ao uso de câmara de bronzeamento artificial, considerando a declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA em ação coletiva e os efeitos da coisa julgada ‘erga omnes’ à luz do Tema 1075 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de câmaras de bronzeamento artificial, foi declarada nula em ação coletiva na Justiça Federal da 3ª Região.3.1 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva, conferindo-lhe eficácia ‘erga omnes’.3.2 A sentença de primeiro grau acatou o julgado da ação coletiva que considerou nula o ato normativo da ANVISA, cujos efeitos irradiam em todo o território nacional, e a consequente garantia do direito ao exercício da atividade, amparada no Tema 1075 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Remessa necessária conhecida e desprovida. A sentença é mantida.4.1 A declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA em ação coletiva, considerando o Tema 1075 do STF, possui efeitos erga omnes, invalidando a restrição administrativa municipal. 4.2 O direito líquido e certo da impetrante ao exercício de sua atividade profissional com câmara de bronzeamento artificial está amparado na declaração de nulidade da resolução da ANVISA.Dispositivos relevantes citados: Art. 196 da Constituição Federal; Lei nº 8.080/1990; Lei Estadual nº 14.254/2003; art. 496, I, do CPC; Súmula 423 do STF; art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; art. 16 da Lei 7.347/1985; Lei nº 9.494/1997.Jurisprudências relevantes citadas: RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF); TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5535560-70.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5065774-67.2024.8.09.0051; TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023. Ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 (Justiça Federal de São Paulo).REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA Nº 5787841-53.2024.8.09.0093 da Comarca de Jataí, em que figura como Impetrante SUELICA SILVA DE JESUS e como Impetrada DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ, e litisconsorte passivo o MUNICÍPIO DE JATAÍ. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5290347-54.2025.8.09.0051

ID: 295027418

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5290347-54.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA SARQUES ULACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Protocolo 5290347-54.2025.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Priscilla Sarques Ulaciacontra ato praticado pelo Diretor do Ce… Protocolo 5290347-54.2025.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Priscilla Sarques Ulaciacontra ato praticado pelo Diretor do Centro da Vigilância Sanitária do Município de Goiânia, qualificados. 2. Narrou a inicial que a impetrante é profissional liberal atuante na área de estética corporal, exercendo atividades comerciais no ramo da beleza e empregando colaboradores, dentre eles, operadoras de equipamento de bronzeamento artificial, devidamente treinadas para tal função. 3. Asseverou que o equipamento utilizado pela impetrante foi lacrado pela autoridade impetrada, impedindo a continuidade da prestação dos serviços e, consequentemente, acarretando prejuízos econômicos significativos à sua atividade empresarial. 4. Aduziu que a interdição do equipamento se fundamenta na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, norma já declarada nula por decisão judicial da 24ª Vara Federal de São Paulo (Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100), cuja eficácia foi reconhecida como erga omnes pelo Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85). 5. Defendeu que a restrição imposta pela autoridade coatora fere os princípios constitucionais da legalidade, livre exercício profissional e livre iniciativa, uma vez que inexistem normas legais que proíbam expressamente a atividade desenvolvida pela impetrante ou o uso dos referidos equipamentos. 6. Apontou ainda a impossibilidade de exigência de registro do equipamento junto à ANVISA, pois a própria agência não realiza mais tal procedimento, impossibilitando o cumprimento da exigência. 7. Requereu, liminarmente, a concessão para liberação do equipamento lacrado, anulação da infração e da multa aplicada, bem como autorização para expedição de alvará que regulamente o uso do equipamento de bronzeamento artificial. 8. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 9. Conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário evidenciar a probabilidade do direito vindicado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. Estando presentes tais pressupostos, é cabível a concessão do provimento liminar. 10. No caso sub examine, verifica-se que a interdição do equipamento utilizado para bronzeamento artificial pela impetrante se fundamentou na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, norma esta que foi declarada nula pela Justiça Federal, nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo. 11. Ressalte-se que não foi conferido efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA, de modo que os efeitos da referida sentença permanecem vigentes, com eficácia plena e imediata, nos seguintes termos: Mandado de Segurança preventivo. Pretensão a que a autoridade coatora se abstenha de praticar sanções administrativas decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, cujo uso foi proibido pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Resolução da ANVISA que foi declarada nula por sentença da 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo. Segurança concedida. Apelação do Município buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Norma restritiva que foi anulada por sentença. Inexistência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA. Direito liquido e certo configurado. Precedentes deste Tribunal. Reexame necessário, considerado interposto, e apelação da Municipalidade improvidos. (TJ-SP, APL 1066014-23.2019.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Aroldo Viotti, DJ. 05/05/2021) 12. Soma-se a isso o reconhecimento de que os efeitos da mencionada sentença possuem eficácia erga omnes, em virtude da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1101937 (Tema 1075), que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), afastando a limitação territorial da coisa julgada em ações coletivas. Leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC 56/2009 DA ANVISA. SUSPENSÃO. TUTELA PROVISÓRIA COLETIVA COM EFEITOS ERGA OMNES. 1. A RDC 56/2009 da ANVISA, que proibiu, em todo o território nacional a utilização de aparelhos de bronzeamento artificial, teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES. 2. À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes, de modo a atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, de modo que não há que se falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo. 3. Este entendimento, deve se ao julgar o Tema Repetitivo nº 1075, que reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 4. Forçosa, assim, a confirmação da liminar que permitiu, à agravada, a exploração do serviço de bronzeamento artificial sem sofrer as sanções previstas na RDC 56/2009 da ANVISA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5108870-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2022, DJe de 26/04/2022). 13. Assim, a pretensão da impetrante encontra respaldo não apenas na jurisprudência consolidada, mas também na eficácia nacional da decisão judicial que anulou a norma que motivou a autuação e interdição administrativa. 14. No tocante à Resolução RDC nº 1.260/2025, recentemente editada pela ANVISA, observa-se que tal norma padece dos mesmos vícios que comprometeram a validade da RDC nº 56/2009, especialmente por: (a) não possuir amparo em lei formal que legitime a restrição; (b) contrariar os princípios da legalidade e da livre iniciativa; e (c) repetir os fundamentos genéricos e imprecisos da norma anteriormente anulada. 15. Registre-se que, nos termos do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações legais. Não havendo, até o presente momento, lei federal que proíba a atividade de bronzeamento artificial, mostra-se ilegítima a atuação administrativa pautada em resoluções infralegais de eficácia suspensa ou anulada. 16. Outrossim, a continuidade da interdição do equipamento representa risco concreto de dano irreparável à impetrante, diante da paralisação de sua atividade econômica, prejuízos financeiros e eventuais danos à sua imagem profissional, configurando-se o periculum in mora necessário à concessão da medida. 17. Importante destacar que a presente decisão não afasta a obrigação da impetrante de observar os demais requisitos técnicos e sanitários exigidos pela legislação vigente para o exercício da atividade, limitando-se a suspender os efeitos das normas administrativas que excederam os limites da legalidade. 18. Ressalte-se, por fim, que a medida ora deferida possui caráter provisório e poderá ser revista a qualquer tempo, caso sobrevenha modificação no entendimento jurisprudencial ou edição de norma legal que justifique a restrição. 3. Da Conclusão 19. Ao teor do exposto, defiro parcialmente a medida liminar, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de manter a interdição ou aplicar novas sanções administrativas à impetrante com fundamento na RDC nº 56/2009 ou na RDC nº 1.260/2025 da ANVISA, assegurando-lhe o direito ao livre exercício de sua atividade profissional com a utilização do equipamento de bronzeamento artificial, até o julgamento final da presente demanda. 20. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias. 21. Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Município de Goiânia, encaminhando-se cópia da petição inicial, sem os documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 22. Após, ouça-se o Ministério Público. 23. Intimem-se. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj7

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Processo nº 5335504-50.2025.8.09.0051

ID: 282197605

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 5335504-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE CAMPOS ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5335504-50.2025.8.09.0051 Requerente(s): Marcia Cristina De Campos Araujo Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Suspensão de Liminar e de Sentença - D E C I S Ã O - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por MÁRCIA CRISTINA DE CAMPOS ARAÚJO contra a autoridade coatora do SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DA CIDADE DE GOIÂNIA e o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos qualificados. Em síntese, objetiva a parte impetrante, a concessão de medida liminar ordenando à autoridade coatora que se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a livre iniciativa em relação a prestação de serviços da impetrante no que se refere ao bronzeamento artificial. Aduz a impetrante que é profissional liberal atuante na área de estética corporal, dentre do seu mister são desenvolvidos serviços relacionados à área da beleza. Expõe que a Anvisa visando proibir o Bronzeamento artificial editou nova Resolução RDC nº 1.260/2025 que proíbe as lâmpadas de bronzeamento artificial. Informa que, a RDC 56/09 Anvisa foi declarada nula, e que a impetrante e possui direito adquirido ao uso do equipamento para bronzeamento artificial sendo parte do equipamento de bronzeamento artificial as lâmpadas entre outros componentes; as lâmpadas mencionadas na resolução 1.260/2025 fazem parte do equipamento de bronzeamento artificial, a Anvisa tentou inovar em proibir tal atividade através deste resolução. Requer a concessão de liminar para garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, protegendo a livre iniciativa, dos arbítrios estatais baseados na resolução, RDC1.260/2025 ANVISA, tendo em vista a autorização já concedida em trânsito em julgado referente ao emprego da resolução RDC56/09 permitindo o uso do equipamento de bronzeamento artificial. Ao final, requer que seja julgado procedente o pedido inicial, concedendo a segurança em caráter definitivo, ratificando a liminar anteriormente pleiteada. Juntou documentos no evento nº 01. Determinação de emenda à inicial, evento nº 08. Indeferida a gratuidade de justiça nos eventos nº 12/13. No evento nº 17, a impetrante emendou à inicial, promovendo o pagamento das custas iniciais. Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, no qual se pretende evitar a prática de ato reputado ilegal, ainda não concretizado, mas considerado iminente. Dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que será concedido Mandado de Segurança “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O Mandado de Segurança é meio que, em regra, reprime ato ilegal praticado, porém, é admissível o instrumento na modalidade preventiva, desde que exista ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante, não se admitindo, portanto, suposições de coação a direitos. Ultrapassadas tais definições, a Lei nº 12.016/09 que disciplina o procedimento do mandado de segurança e também estabelece a possibilidade de concessão de liminar (Artigo 7º, inciso III), pressupõe a constatação de fundamento relevante (plausibilidade do direito invocado – fumus boni iuris) e que do ato impugnado haja possibilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação ao direito postulado (risco de dano irreparável – periculum in mora). Por uma análise perfunctória e sem adentrar no mérito, verifica-se que a impetrante pretende impedir que a autoridade impetrada aplique sanções em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial com a operação das respectivas câmaras, com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, cuja nulidade foi declarada na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo. No caso em análise, a controvérsia debatida se refere a RDC 1.260/25 editada pela Anvisa que prevê a proibição e uso das lâmpadas usadas em equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UVA/UVB). Entretanto, sob análise sumária dos autos, não se verifica, neste momento, a verossimilhança necessária quanto ao direito invocado. Explico. Recentemente, a ANVISA publicou a Resolução RE nº 1.260/2025, que proíbe de forma expressa a fabricação, armazenamento, comercialização, distribuição, importação, publicidade e utilização de lâmpadas fluorescentes de alta potência, as quais são empregadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Nesse sentido, a medida visa impedir a fabricação e a manutenção de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, que são proibidas no Brasil desde 2009, ano em que foi publicada a RDC 56, de 9 de novembro de 2009, mas que vêm sistematicamente sendo utilizadas de forma irregular no país. A proibição se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer – IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos. A proibição da Anvisa contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Ademais, a referida norma visa resguardar a saúde pública dos diversos efeitos nocivos desses dispositivos, os quais incluem: câncer de pele, envelhecimento precoce, queimaduras, ferimentos dérmicos, cicatrizes, formação de rugas, perda de elasticidade da pele, e diversas lesões oculares, como foto queratite, inflamações na córnea e íris, catarata precoce, entre outras condições. A propósito, vejamos o recente julgado do TJ – SP, leia-se: Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP – Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) - Grifei. Por fim, importa registrar que se constatou que a pretensão liminar esgota o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.437/92, cito: § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Nesse sentido: EMENTA: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Preventivo. I. Pedido liminar indeferido na origem. Natureza satisfativa da medida. A pretensão liminar esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992. II. Bronzeamento artificial. Resolução n. 56/2009 da Anvisa. Declaração de nulidade nos autos da ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100 pelo TRF 3ª Região restrita ao Estado de São Paulo. Ausência dos requisitos legais cumulativos. Decisão mantida. Tendo em vista que a agravante/impetrante atua em Goiás e, por isso, não é representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), a declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n. 56/2009, proferida nos autos da ação ordinária de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 (ausente de eficácia erga omnes e de efeito vinculante), não lhe garante, de plano, o livre exercício de sua profissão com a utilização de equipamento de bronzeamento. Diante da cumulatividade dos requisitos ensejadores do pedido liminar formulado na ação mandamental (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009), despiciendo perquirir o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, visto que ausente o fumus boni iuris.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5375088-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. grifei Assim sendo, no intuito de resguardar e proteger a saúde da população, neste momento, há que se indeferir a liminar pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar postulada. Providências, nesta ordem: 1. Notifique-se a autoridade coatora, pessoalmente, para que preste as informações que reputar úteis, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Intime-se, pessoalmente, o Procurador-Geral do Município de Goiânia, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. 3. Após, vistas ao Ministério Público pelo prazo legal. Ao vir, concluso, registrar no classificador Sentença – Mandado de Segurança. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- NA

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