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Processo nº 5781630-14.2024.8.09.0024

ID: 302461764

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5781630-14.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ESTRELA FILHO

Sentença

Advogados:

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5781630-14.2024.8.09.0024 Demandante(s): Ataides Luis Castilho Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ataides Luis Castilho e Enelma Alves da Silva Castilho ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 72,60 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmou que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, o herdeiro Ivonete Estrela, e posteriormente os herdeiros deste cederam seus direitos hereditários em favor dos autores em abril/2001, exercendo desde então a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias na área. Informaram que houve ajuizamento de ações pelos herdeiros de João Estrela Sobrinho, para retomada da posse do imóvel, em 2010, após já ter ocorrido a prescrição aquisitiva. Assim, por entenderem estar no imóvel há mais de 25 anos, com posse animus domini, utilizando o bem para moradia, defendem a presença dos requisitos tanto da usucapião extraordinária, razão pela qual pretende a procedência do pedido para fins de aquisição da propriedade do bem pela prescrição aquisitiva. Postularam os benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram distribuídos inicialmente em litisconsórcio ativo entre todos os ocupantes da área (autos nº 5393042-75), tendo este juízo ordenado o desmembramento do feito. Outrossim, determinou-se a emenda da inicial, para correta individualização da área, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica e juntada de novos documentos (mov. 1.4). O autor carreou aos autos parte da documentação solicitada e requereu dilação de prazo para integral cumprimento da determinação de emenda (mov. 06). O réu João Estrela Filho apresentou manifestação, sustentando que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional apenas em 12/03/2017(mov. 07). Juntou documentos. Deferida a justiça gratuita aos autores e instados a esclarecerem quem atualmente exerce a posse sobre o imóvel, se a área descrita na exordial integrava o imóvel objeto de imissão de posse e, caso positivo, se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de demonstração sumária do exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel (mov. 15). Os autores manifestaram deduzindo que parte do imóvel retomado na ação nº 425586-03.2005, por sua proximidade com o imóvel usucapiendo, o incluiu de forma reflexa. Asseverou que no processo nº 281511-89.2010, houve a extinção sem resolução de mérito, por inércia dos autores em 28/04/2022. Deduziram que os autores permanecem na posse do imóvel, pugnando pelo prosseguimento do feito. Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves apresentaram manifestação pugnando pela extinção do processo (mov. 23). Arguiram que os autores não possuem documentação para comprovar a posse deduzida na inicial, ante a existência de ação de reintegração de posse desde 2010, pela qual os autores perderam a posse da fazenda, afastando claramente a mansidão. Destacou a existência de diversas outras demandas para impugnar a posse alegada pelos autores, de natureza cível e criminal sobre a mesma área (5033481-62, 5987812-32, 6036392-90, 5765319-16 e 5821785-56). Destacou que parcela da área foi discutida em interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024) ante os desmatamentos realizados em 2021. Pontuou que a área alegadamente adquirida por cessão é objeto de celeuma com os réus ao longo dos anos, os quais vem tentando a devolução da área rural. Postularam a extinção do processo, por inépcia da inicial, ante a existência de ações anteriores ao pedido da usucapião, de conhecimento dos autores, que afastam a mansidão da posse. Alternativamente, pugnaram a declaração de conexão do feito com os autos nº 5987812-32.2024.8.09.0024 Oportunizado o contraditório, os autores impugnaram a irresignação. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual estabeleceu residência e que atua como se proprietária fosse desde sua aquisição em 2001 (art. 1.238 do Código Civil). O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. Outrossim, os herdeiros Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves argumentam que a área objeto de cessão (72,60ha) e a área de posse natural (35,30ha), são objeto de discussão. Afirmaram que a área objeto de cessão é discutida desde o indeferimento da habilitação dos autores no inventário, que anulou as vendas feitas pelo falecido. Destacaram que a área objeto de invasão somente foi objeto de posse em 2021, quando os autores construíram aproximadamente 4000 metros de cerca, desmataram área equivalente a um campo de futebol, o que ensejou o ajuizamento de interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024). A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de termo de cessão de posse firmado em 05/04/2001 por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre as duas glebas objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2010 (autos nº 281511-89), na qual houve o deferimento da tutela antecipada, reintegrando os herdeiros na posse da área. Outrossim, conforme deduzido pelos requeridos, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016, bem como demandas cíveis e criminais elencadas na manifestação de mov. 23. É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão desde a celebração do instrumento de cessão em 2001, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, bem como foi objeto de reintegração de posse por tutela deferida nos autos nº 281511-89, inexistindo assim a mansidão e o ânimo de dono. Ainda, parte das glebas pretendidas é objeto de discussão nos autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024, não foi adquirida por cessão e não há indícios do início da posse em data anterior ao alegado esbulho narrado pelos réus, em 2021. Assim, considerando que a posse mansa e pacífica é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020 Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, de rigor o indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Posto isso, diante das considerações acima expendidas, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, CPC. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador dos réus que apresentaram manifestação/contestação, vez que a inicial sequer foi recebida pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5781630-14.2024.8.09.0024

ID: 302461774

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5781630-14.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO ESTRELA

Sentença

Advogados:

VALTER TEIXEIRA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5781630-14.2024.8.09.0024 Demandante(s): Ataides Luis Castilho Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ataides Luis Castilho e Enelma Alves da Silva Castilho ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 72,60 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmou que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, o herdeiro Ivonete Estrela, e posteriormente os herdeiros deste cederam seus direitos hereditários em favor dos autores em abril/2001, exercendo desde então a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias na área. Informaram que houve ajuizamento de ações pelos herdeiros de João Estrela Sobrinho, para retomada da posse do imóvel, em 2010, após já ter ocorrido a prescrição aquisitiva. Assim, por entenderem estar no imóvel há mais de 25 anos, com posse animus domini, utilizando o bem para moradia, defendem a presença dos requisitos tanto da usucapião extraordinária, razão pela qual pretende a procedência do pedido para fins de aquisição da propriedade do bem pela prescrição aquisitiva. Postularam os benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram distribuídos inicialmente em litisconsórcio ativo entre todos os ocupantes da área (autos nº 5393042-75), tendo este juízo ordenado o desmembramento do feito. Outrossim, determinou-se a emenda da inicial, para correta individualização da área, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica e juntada de novos documentos (mov. 1.4). O autor carreou aos autos parte da documentação solicitada e requereu dilação de prazo para integral cumprimento da determinação de emenda (mov. 06). O réu João Estrela Filho apresentou manifestação, sustentando que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional apenas em 12/03/2017(mov. 07). Juntou documentos. Deferida a justiça gratuita aos autores e instados a esclarecerem quem atualmente exerce a posse sobre o imóvel, se a área descrita na exordial integrava o imóvel objeto de imissão de posse e, caso positivo, se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de demonstração sumária do exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel (mov. 15). Os autores manifestaram deduzindo que parte do imóvel retomado na ação nº 425586-03.2005, por sua proximidade com o imóvel usucapiendo, o incluiu de forma reflexa. Asseverou que no processo nº 281511-89.2010, houve a extinção sem resolução de mérito, por inércia dos autores em 28/04/2022. Deduziram que os autores permanecem na posse do imóvel, pugnando pelo prosseguimento do feito. Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves apresentaram manifestação pugnando pela extinção do processo (mov. 23). Arguiram que os autores não possuem documentação para comprovar a posse deduzida na inicial, ante a existência de ação de reintegração de posse desde 2010, pela qual os autores perderam a posse da fazenda, afastando claramente a mansidão. Destacou a existência de diversas outras demandas para impugnar a posse alegada pelos autores, de natureza cível e criminal sobre a mesma área (5033481-62, 5987812-32, 6036392-90, 5765319-16 e 5821785-56). Destacou que parcela da área foi discutida em interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024) ante os desmatamentos realizados em 2021. Pontuou que a área alegadamente adquirida por cessão é objeto de celeuma com os réus ao longo dos anos, os quais vem tentando a devolução da área rural. Postularam a extinção do processo, por inépcia da inicial, ante a existência de ações anteriores ao pedido da usucapião, de conhecimento dos autores, que afastam a mansidão da posse. Alternativamente, pugnaram a declaração de conexão do feito com os autos nº 5987812-32.2024.8.09.0024 Oportunizado o contraditório, os autores impugnaram a irresignação. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual estabeleceu residência e que atua como se proprietária fosse desde sua aquisição em 2001 (art. 1.238 do Código Civil). O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. Outrossim, os herdeiros Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves argumentam que a área objeto de cessão (72,60ha) e a área de posse natural (35,30ha), são objeto de discussão. Afirmaram que a área objeto de cessão é discutida desde o indeferimento da habilitação dos autores no inventário, que anulou as vendas feitas pelo falecido. Destacaram que a área objeto de invasão somente foi objeto de posse em 2021, quando os autores construíram aproximadamente 4000 metros de cerca, desmataram área equivalente a um campo de futebol, o que ensejou o ajuizamento de interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024). A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de termo de cessão de posse firmado em 05/04/2001 por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre as duas glebas objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2010 (autos nº 281511-89), na qual houve o deferimento da tutela antecipada, reintegrando os herdeiros na posse da área. Outrossim, conforme deduzido pelos requeridos, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016, bem como demandas cíveis e criminais elencadas na manifestação de mov. 23. É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão desde a celebração do instrumento de cessão em 2001, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, bem como foi objeto de reintegração de posse por tutela deferida nos autos nº 281511-89, inexistindo assim a mansidão e o ânimo de dono. Ainda, parte das glebas pretendidas é objeto de discussão nos autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024, não foi adquirida por cessão e não há indícios do início da posse em data anterior ao alegado esbulho narrado pelos réus, em 2021. Assim, considerando que a posse mansa e pacífica é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020 Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, de rigor o indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Posto isso, diante das considerações acima expendidas, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, CPC. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador dos réus que apresentaram manifestação/contestação, vez que a inicial sequer foi recebida pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5781630-14.2024.8.09.0024

ID: 302461782

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5781630-14.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA REGINA ALVES ALEXANDRE ESTRELA

Sentença

Advogados:

VALTER TEIXEIRA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5781630-14.2024.8.09.0024 Demandante(s): Ataides Luis Castilho Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ataides Luis Castilho e Enelma Alves da Silva Castilho ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 72,60 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmou que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, o herdeiro Ivonete Estrela, e posteriormente os herdeiros deste cederam seus direitos hereditários em favor dos autores em abril/2001, exercendo desde então a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias na área. Informaram que houve ajuizamento de ações pelos herdeiros de João Estrela Sobrinho, para retomada da posse do imóvel, em 2010, após já ter ocorrido a prescrição aquisitiva. Assim, por entenderem estar no imóvel há mais de 25 anos, com posse animus domini, utilizando o bem para moradia, defendem a presença dos requisitos tanto da usucapião extraordinária, razão pela qual pretende a procedência do pedido para fins de aquisição da propriedade do bem pela prescrição aquisitiva. Postularam os benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram distribuídos inicialmente em litisconsórcio ativo entre todos os ocupantes da área (autos nº 5393042-75), tendo este juízo ordenado o desmembramento do feito. Outrossim, determinou-se a emenda da inicial, para correta individualização da área, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica e juntada de novos documentos (mov. 1.4). O autor carreou aos autos parte da documentação solicitada e requereu dilação de prazo para integral cumprimento da determinação de emenda (mov. 06). O réu João Estrela Filho apresentou manifestação, sustentando que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional apenas em 12/03/2017(mov. 07). Juntou documentos. Deferida a justiça gratuita aos autores e instados a esclarecerem quem atualmente exerce a posse sobre o imóvel, se a área descrita na exordial integrava o imóvel objeto de imissão de posse e, caso positivo, se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de demonstração sumária do exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel (mov. 15). Os autores manifestaram deduzindo que parte do imóvel retomado na ação nº 425586-03.2005, por sua proximidade com o imóvel usucapiendo, o incluiu de forma reflexa. Asseverou que no processo nº 281511-89.2010, houve a extinção sem resolução de mérito, por inércia dos autores em 28/04/2022. Deduziram que os autores permanecem na posse do imóvel, pugnando pelo prosseguimento do feito. Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves apresentaram manifestação pugnando pela extinção do processo (mov. 23). Arguiram que os autores não possuem documentação para comprovar a posse deduzida na inicial, ante a existência de ação de reintegração de posse desde 2010, pela qual os autores perderam a posse da fazenda, afastando claramente a mansidão. Destacou a existência de diversas outras demandas para impugnar a posse alegada pelos autores, de natureza cível e criminal sobre a mesma área (5033481-62, 5987812-32, 6036392-90, 5765319-16 e 5821785-56). Destacou que parcela da área foi discutida em interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024) ante os desmatamentos realizados em 2021. Pontuou que a área alegadamente adquirida por cessão é objeto de celeuma com os réus ao longo dos anos, os quais vem tentando a devolução da área rural. Postularam a extinção do processo, por inépcia da inicial, ante a existência de ações anteriores ao pedido da usucapião, de conhecimento dos autores, que afastam a mansidão da posse. Alternativamente, pugnaram a declaração de conexão do feito com os autos nº 5987812-32.2024.8.09.0024 Oportunizado o contraditório, os autores impugnaram a irresignação. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual estabeleceu residência e que atua como se proprietária fosse desde sua aquisição em 2001 (art. 1.238 do Código Civil). O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. Outrossim, os herdeiros Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves argumentam que a área objeto de cessão (72,60ha) e a área de posse natural (35,30ha), são objeto de discussão. Afirmaram que a área objeto de cessão é discutida desde o indeferimento da habilitação dos autores no inventário, que anulou as vendas feitas pelo falecido. Destacaram que a área objeto de invasão somente foi objeto de posse em 2021, quando os autores construíram aproximadamente 4000 metros de cerca, desmataram área equivalente a um campo de futebol, o que ensejou o ajuizamento de interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024). A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de termo de cessão de posse firmado em 05/04/2001 por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre as duas glebas objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2010 (autos nº 281511-89), na qual houve o deferimento da tutela antecipada, reintegrando os herdeiros na posse da área. Outrossim, conforme deduzido pelos requeridos, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016, bem como demandas cíveis e criminais elencadas na manifestação de mov. 23. É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão desde a celebração do instrumento de cessão em 2001, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, bem como foi objeto de reintegração de posse por tutela deferida nos autos nº 281511-89, inexistindo assim a mansidão e o ânimo de dono. Ainda, parte das glebas pretendidas é objeto de discussão nos autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024, não foi adquirida por cessão e não há indícios do início da posse em data anterior ao alegado esbulho narrado pelos réus, em 2021. Assim, considerando que a posse mansa e pacífica é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020 Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, de rigor o indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Posto isso, diante das considerações acima expendidas, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, CPC. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador dos réus que apresentaram manifestação/contestação, vez que a inicial sequer foi recebida pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5393042-75.2022.8.09.0024

ID: 313736743

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5393042-75.2022.8.09.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABEL MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMYLA DE SOUSA FRANCO FERREIRA

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AUGUSTO SANTANA MARTINS XAVIER NUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5393042-75.2022.8.09.0024 Demandante(s): Abel Martins Dos Santos Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Abel Martins dos Santos e Cenira Rodrigues Barbosa ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 58,4097 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmou que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, os sucessores Antonio Sérgio Estrela e Ana Maria Holanda Evangelista Estrela cederam seus direitos hereditários sobre 12 alqueires goianos de terras, cultas, campo e cerrado a cessionários. Asseverou que em 28/04/2023, 20/02/2023 e 25/08/2021 se tornaram possuidores da área, equivalente a 12 alqueires, na condição de cessionários. Deferida a justiça gratuita aos autores e recebida a emenda a inicial (evento 50). João Estrela Filho opôs embargos de declaração (evento 152). Afirmou que a manifestação de evento 146 não foi apreciada, na qual há argumentação de ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao ajuizamento da usucapião. Na referida manifestação, o réu João Estrela Filho sustentou que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional apenas em 12/03/2017. Oportunizado o contraditório, os autores pugnaram a rejeição do recurso (evento 156). Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves Alexandre Estrela arguiram ilegitimidade ativa, ante a ausência de posse sobre a área após alienação da área para Jaime Inácio Lopes. Verberou que os autores em emendar a exordial narram a aquisição de outra área por cessão de direitos, a qual não foi ilustrada com mapa e memorial descritivo. Conhecido os embargos de declaração e rejeitados. Postergada a análise da impugnação a justiça gratuita e ilegitimidade ativa. Instados a se manifestarem sobre a existência de demanda na qual os herdeiros de João Estrela Filho foram reintegrados na posse dos imóveis, bem como sobre quem exerce atualmente a posse do imóvel e se a área descrita na inicial integra o imóvel objeto de imissão na posse. Os autores apresentaram manifestação arguindo que permanecem na posse do imóvel, bem como que a área objeto de usucapião foi incluída de forma reflexa na discussão travada nos autos nº 425586-03.2005. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual teria obtido a prescrição aquisitiva com a soma da posse de seus antecessores, eis que celebrou instrumentos para aquisição de direitos sobre a área em 28/04/2023, 20/02/2023 e 25/08/2021. O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. Outrossim, os herdeiros Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves argumentam que a área objeto de usucapião teria sido alienada para terceiro, sendo a área atualmente postulada diversa, adquirida em 2023. Verberaram a existência de ação demarcatória, na qual é discutida a validade jurídica dos documentos apresentados, bem como divergência sobre o tamanho da área, além de incorreção no mapa anexado. A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de instrumento particular de compra e venda de imóvel rural, celebrado com Edvair Alves de Souza e Ana Luiza Guimarães de Souza, na qual há menção que parte das áreas (cinco alqueires) teriam origem na compra celebrada com João Estrela Sobrinho, já falecido (evento 01, arquivo 29, página 102 do PDF). Referida área, teria sido adquirida por cessão feita a Edvair por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Igualmente, apresentou instrumento de cessão de direito celebrado por Antonio Sérgio Estrela e Ana Maria Holanda Evangelista Estrela (evento 149, arquivo 10, página 540 do PDF). Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre a gleba objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2005, autos nº 425586-03.2005. Outrossim, conforme deduzido pelos requeridos, na manifestação de evento 146, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016. Colaciono excerto da manifestação por didática: "Ora, digno(a) Julgador(a), dito Inventário foi aberto no ano 2000 e só foi concluído em 14 de dezembro de 2016, com a prolação da r. Sentença Homologatória da Partilha (docs. 8/9). Como a própria Sentença suspendeu esse Processo de Inventário por 90 (noventa) dias, quer isso aventar que o prazo de interrupção da prescrição (aquisitiva ou extintiva) que se dera no ano 2000 voltou a correr somente a partir de 12 de março de 2017. Portanto, em tese, o prazo da prescrição aquisitiva do(s) Demandante(s) só começou a correr a partir de 12 de março de 2017. Se se considerar que o prazo seria de 15 (quinze) anos tal como previsto no artigo 1.238, caput, do Código Civil, o transcurso do prazo aquisitivo só se dará em março de 2032." É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão em data anterior a celebração dos instrumentos de cessão em 2021 e 2023, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, a posse mantida pelos antecessores (cedentes) é eivada de precariedade, não podendo ser reconhecida com ânimo de dono. Ademais, é de conhecimento deste juízo que parcela das áreas já foi objeto de reintegração de posse nos autos nº 0425586.03.2005.8.09.0024 e nos autos nº 0281511-89.2010.8.09.0024, o que reforça a ausência de mansidão e o ânimo de dono. Outrossim, os autores pugnaram pela distribuição do processo por dependência aos autos nº 0281511-89.2010.8.09.0024, indicativo de que a área foi objeto de discussão naquele processo. Note-se que na petição de emenda, os autores assim afirmaram: "É importante dizer que, como é cediço, as posses dos autores se somam à posse de seus antecessores, portanto, perfazem mais de 30 (trinta) anos sem qualquer oposição, a não ser a ação de imissão de posse (0281511-89.2010.8.09.0024) (...)" Assim, considerando que a posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020 Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C. Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica, do imóvel usucapiendo, de rigor a extinção prematura do processo. Sem prejuízo, indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita concedida aos autores, eis que embora os réus afirmem que estes possuem condições econômicas abastadas, os documentos apresentados não lograram desconstituir a hipossuficiência demonstrada, que ensejou o deferimento da benesse em principio. Outrossim, determino, de ofício, a retificação do valor atribuído a causa, eis que o valor que consta nos autos atine a demanda antes do desmembramento, devendo corresponder apenas ao valor venal do imóvel pretendido na usucapião, conforme emenda no evento 149, R$510.000,00. Posto isso, diante das considerações acima expendidas, julgo extinto o processo processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV e VI, ambos do CPC, inadequação da via eleita e ausência de condições da ação, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador dos requeridos, os quais fixo em 10% do valor da causa, para cada parte, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5393042-75.2022.8.09.0024

ID: 313736764

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5393042-75.2022.8.09.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ESTRELA FILHO

Sentença

Advogados:

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5393042-75.2022.8.09.0024 Demandante(s): Abel Martins Dos Santos Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Abel Martins dos Santos e Cenira Rodrigues Barbosa ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 58,4097 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmou que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, os sucessores Antonio Sérgio Estrela e Ana Maria Holanda Evangelista Estrela cederam seus direitos hereditários sobre 12 alqueires goianos de terras, cultas, campo e cerrado a cessionários. Asseverou que em 28/04/2023, 20/02/2023 e 25/08/2021 se tornaram possuidores da área, equivalente a 12 alqueires, na condição de cessionários. Deferida a justiça gratuita aos autores e recebida a emenda a inicial (evento 50). João Estrela Filho opôs embargos de declaração (evento 152). Afirmou que a manifestação de evento 146 não foi apreciada, na qual há argumentação de ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao ajuizamento da usucapião. Na referida manifestação, o réu João Estrela Filho sustentou que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional apenas em 12/03/2017. Oportunizado o contraditório, os autores pugnaram a rejeição do recurso (evento 156). Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves Alexandre Estrela arguiram ilegitimidade ativa, ante a ausência de posse sobre a área após alienação da área para Jaime Inácio Lopes. Verberou que os autores em emendar a exordial narram a aquisição de outra área por cessão de direitos, a qual não foi ilustrada com mapa e memorial descritivo. Conhecido os embargos de declaração e rejeitados. Postergada a análise da impugnação a justiça gratuita e ilegitimidade ativa. Instados a se manifestarem sobre a existência de demanda na qual os herdeiros de João Estrela Filho foram reintegrados na posse dos imóveis, bem como sobre quem exerce atualmente a posse do imóvel e se a área descrita na inicial integra o imóvel objeto de imissão na posse. Os autores apresentaram manifestação arguindo que permanecem na posse do imóvel, bem como que a área objeto de usucapião foi incluída de forma reflexa na discussão travada nos autos nº 425586-03.2005. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual teria obtido a prescrição aquisitiva com a soma da posse de seus antecessores, eis que celebrou instrumentos para aquisição de direitos sobre a área em 28/04/2023, 20/02/2023 e 25/08/2021. O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. Outrossim, os herdeiros Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves argumentam que a área objeto de usucapião teria sido alienada para terceiro, sendo a área atualmente postulada diversa, adquirida em 2023. Verberaram a existência de ação demarcatória, na qual é discutida a validade jurídica dos documentos apresentados, bem como divergência sobre o tamanho da área, além de incorreção no mapa anexado. A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de instrumento particular de compra e venda de imóvel rural, celebrado com Edvair Alves de Souza e Ana Luiza Guimarães de Souza, na qual há menção que parte das áreas (cinco alqueires) teriam origem na compra celebrada com João Estrela Sobrinho, já falecido (evento 01, arquivo 29, página 102 do PDF). Referida área, teria sido adquirida por cessão feita a Edvair por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Igualmente, apresentou instrumento de cessão de direito celebrado por Antonio Sérgio Estrela e Ana Maria Holanda Evangelista Estrela (evento 149, arquivo 10, página 540 do PDF). Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre a gleba objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2005, autos nº 425586-03.2005. Outrossim, conforme deduzido pelos requeridos, na manifestação de evento 146, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016. Colaciono excerto da manifestação por didática: "Ora, digno(a) Julgador(a), dito Inventário foi aberto no ano 2000 e só foi concluído em 14 de dezembro de 2016, com a prolação da r. Sentença Homologatória da Partilha (docs. 8/9). Como a própria Sentença suspendeu esse Processo de Inventário por 90 (noventa) dias, quer isso aventar que o prazo de interrupção da prescrição (aquisitiva ou extintiva) que se dera no ano 2000 voltou a correr somente a partir de 12 de março de 2017. Portanto, em tese, o prazo da prescrição aquisitiva do(s) Demandante(s) só começou a correr a partir de 12 de março de 2017. Se se considerar que o prazo seria de 15 (quinze) anos tal como previsto no artigo 1.238, caput, do Código Civil, o transcurso do prazo aquisitivo só se dará em março de 2032." É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão em data anterior a celebração dos instrumentos de cessão em 2021 e 2023, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, a posse mantida pelos antecessores (cedentes) é eivada de precariedade, não podendo ser reconhecida com ânimo de dono. Ademais, é de conhecimento deste juízo que parcela das áreas já foi objeto de reintegração de posse nos autos nº 0425586.03.2005.8.09.0024 e nos autos nº 0281511-89.2010.8.09.0024, o que reforça a ausência de mansidão e o ânimo de dono. Outrossim, os autores pugnaram pela distribuição do processo por dependência aos autos nº 0281511-89.2010.8.09.0024, indicativo de que a área foi objeto de discussão naquele processo. Note-se que na petição de emenda, os autores assim afirmaram: "É importante dizer que, como é cediço, as posses dos autores se somam à posse de seus antecessores, portanto, perfazem mais de 30 (trinta) anos sem qualquer oposição, a não ser a ação de imissão de posse (0281511-89.2010.8.09.0024) (...)" Assim, considerando que a posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020 Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C. Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica, do imóvel usucapiendo, de rigor a extinção prematura do processo. Sem prejuízo, indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita concedida aos autores, eis que embora os réus afirmem que estes possuem condições econômicas abastadas, os documentos apresentados não lograram desconstituir a hipossuficiência demonstrada, que ensejou o deferimento da benesse em principio. Outrossim, determino, de ofício, a retificação do valor atribuído a causa, eis que o valor que consta nos autos atine a demanda antes do desmembramento, devendo corresponder apenas ao valor venal do imóvel pretendido na usucapião, conforme emenda no evento 149, R$510.000,00. Posto isso, diante das considerações acima expendidas, julgo extinto o processo processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV e VI, ambos do CPC, inadequação da via eleita e ausência de condições da ação, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador dos requeridos, os quais fixo em 10% do valor da causa, para cada parte, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0354667-03.2016.8.09.0024

ID: 307599157

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0354667-03.2016.8.09.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSÉ FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILCE RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0354667-03.2016.8.09.0024 Demandante(s): BRUNO JOSÉ FERREIRA Demandado(s): ESPÓLIO DE RODOLFO ROHR SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária movida por Bruno José Ferreira em face de Rodolfo Rohr e Carmen Cintra do Prado de Burgos Rohr, todos qualificados nos autos. O autor pretende a declaração de aquisição originaria de propriedade do imóvel matriculado sob nº 91.462, denominado “chácara nº 05, residencial Recanto das Garças, situada no perímetro urbano desta cidade, destacado da Fazenda Santo Antonio das Lages, com área de 1.507,93m²”, confrontante com a chácara nº 04 à direita e chácara nº 06 à esquerda, aos fundos confrontando com Furnas Centrais Elétricas (represa de Corumbá). Relatou a celebração de contrato particular de cessão de direitos possessórios com Ricardo dos Reis Pereira, em 24/03/2016, pelo valor de R$165.000,00, quitado integralmente. Asseverou que assumiu a posse do imóvel no ato da assinatura do contrato, em 24/03/2016. Deduziu que o cessionário exercia a posse do imóvel há mais de dez anos. Ponderou que os proprietários registrais do bem, requeridos, alienaram o imóvel em 27/03/2003 em favor de sete compradores, Ricardo Marcel Garcia Gomes, José Carlos de Carvalho, João Bosco Marques Ferreira, Orismar Rosa de Morais, Valdiney Inácio de Oliveira, Luiz Mauro de Morais. Argumentou que os adquirentes transferiram o imóvel para Ricardo dos Reis Pereira em 2005, a ser comprovado pelos próprios vendedores em prova testemunhal. Argumentou que a soma da posse de Ricardo e do autor perfaz um total de treze anos e 05 meses até o ajuizamento da ação. Pontuou que por razões desconhecidas os herdeiros de Ayrton Sebastião Alla venderam o imóvel para os requeridos em 23/04/2014, época em que o imóvel já se encontrava na posse de Ricardo dos Reis Pereira, e nunca assumiram a posse do imóvel. Indicou como confrontantes Isaias Moreira Ferraz, Valéria Guerra Fernandes e Furnas Elétricas. Postulou o reconhecimento da posse ad usucapionem na foram dos artigos 1.238 e 1.243, do Código Civil, com a declaração de domínio do imóvel em favor do autor, para expedir mandado de registro do imóvel. Recebida a inicial (fls. 117/118). Ofício informando a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (fl. 137). Os requeridos compareceram espontaneamente ao processo (fl. 150). A requerida Carmen apresentou contestação (fl. 152). Deduziu que as alegações do autor são absurdas, impugnando a alegada propriedade e posse de Ricardo dos Reis Pereira. Arguiu que o autor é litigante de má-fé e deve comprovar que possuía o valor de R$165.000,00 em sua conta bancária para provar suas alegações. O requerido Rodolfo Rohr apresentou contestação (fl. 156). Preliminarmente, argumentou inépcia da inicial por ausência de legitimidade para propositura da ação. Asseverou que o autor nunca foi detentor de posse mansa e pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, pelo lapso temporal previsto em lei. Asseverou que não há comprovação do contrato celebrado entre Ricardo dos Reis Pereira e os antigos sucessores. Ponderou haver prejudicialidade externa, sentença proferida em ação de reintegração de posse em favor dos requeridos nos autos nº 0022020-62.2015.8.09.0024. Suscitou que a posse do autor é eivada de nulidade, ante a utilização de ardil, simulação, em conluio perpetrado pelo corretor Ricardo dos Reis Pereira e Aleksandro Magonaro de Jesus. No mérito, defendeu que há diversas incongruências na celebração do contrato de cessão entre o corretor de imóveis Ricardo e o autor. Impugnou as fotografias apresentadas pelo autor acerca da alegada reforma da construção existente sobre o terreno, por não ser possível constatar a data em que foram realizados os registros. Argumentou que o autor é litigante de má-fé, por violar o art. 77, inc. I e II, do CPC. Afirmou que o negócio suspostamente celebrado pelo autor foi simulado, inexistindo comprovante da transação. O autor apresentou réplica a contestação (fl. 343). A parte requerida informou o óbito de Rodolfo Rohr e postulou a retificação do polo passivo para constar o Espólio representado pela inventariante (fl. 367). Intimados a especificarem provas, o autor postulou pela produção de prova oral em audiência de instrução (fl. 782). Os requeridos postularam a renovação do prazo para provas, ante o falecimento noticiado (fl. 414). O autor impugnou o pedido para renovar o prazo, ante o escoamento deste enquanto o réu estava vivo (fl. 431). O processo foi convertido em híbrido e posteriormente digitalizado (evento 11). Valdivino Gomes da Silva, Kárita Maria Aparecida Ramos se manifestaram alegando serem terceiros intervenientes, assistentes litisconsorciais, ante alegada cessão de direitos celebrada com o autor Bruno (evento 16). Intimado os requeridos para oportunizar o contraditório (evento 18). Os requeridos pugnaram a apreciação dos pedidos pendentes, preliminares arguidas em contestação. Não concordaram com o ingresso dos terceiros intervenientes. O autor não se opôs ao pedido de habilitação, ratificando o contrato de cessão celebrado com os terceiros, os quais se sub-rogaram integralmente nos direitos do autor (evento 24). Certificou-se a habilitação dos terceiros (evento 25). O juízo esclareceu que a decisão inicial de fls. 117/119 não foi integralmente cumprida, uma vez que não houve a citação dos confrontantes, tampouco a intimação das Fazendas Públicas. Ante o falecimento de Rodolfo Rohr, determinou a retificação do polo passivo para constar Espólio de Rodolfo Rohr representado pela inventariante Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr, mantendo-se Carmem no polo passivo. Destacou que a intimação para especificação de provas é extemporânea, ante a ausência de finalização da fase postulatória. Admitiu o ingresso dos terceiros juridicamente interessados na condição de assistentes litisconsorciais (evento 27). O autor pugnou a citação dos confinantes (evento 31) e cumprimento da decisão inicial em seus ulteriores termos. Noticiou a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (AV3-91.462). Expediu-se intimação das partes para cumprimento das diligências que lhes competem por ato ordinatório (evento 37). Os réus pugnaram pela extinção do processo por abandono, por ausência de cumprimento das diligências pelo autor (evento 46). O autor impugnou a manifestação dos réus (evento 47). Deduziu que as custas iniciais foram pagas. Pugnou a reunião dos processos conexos, reintegração de posse nº. 22020-62 e embargos de terceiro nº 37156.3. Postulou que a secretaria proceda o cumprimento de todas as diligências determinadas às fls. 117/119, a citação das Fazendas Públicas, a intimação pessoal dos terceiros interessados para que constituam novo defensor, uma vez que a procuradora habilitada supostamente mudou-se para o Nordeste e não está mais atuando. O Estado de Goiás informou não possuir interesse em intervir no processo (evento 51). O autor peticionou informando que a testemunha arrolada está ciente do dia, horário e local da realização da audiência designada nos embargos de terceiro nº 37156.3. (evento 52). Certificou-se a expedição de carta de citação aos confinantes, a publicação de edital para citação de terceiros, a intimação do Ministério Público (evento 54). Citação de Valéria Guerra Fernandes, Isaias Moreira Ferraz e Furnas Centrais Elétricas S.A. restaram infrutíferas (evento 60, 61 e 65). Ministério Público opinou pela não intervenção (Evento 64). Instado, o autor indicou novos endereços para citação dos confinantes (evento 68). Certificou-se a ausência de manifestação da União e do Município (evento 69). Infrutífera a citação de Valdeque Ferrira de Moura, Furnas Centrais Elétricas S.A., e Isaias Moreira Ferraz (eventos 74, 75 e 76). Instado, o autor pugnou a citação por meio atípico e a consulta de endereços (evento 79). Citado Valdeque Ferreira de Moura (evento 82). A União informou que não tem interesse em intervir no processo (evento 84). Autorizada a consulta de endereços (evento 86). O autor indicou novo confrontante (evento 88). O juízo concitou a parte autora a manifestação sobre a extinção do processo no estado em que se encontra (evento 90). O autor pugnou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de terceiro (evento 96). Instados os assistentes litisconsorciais para manifestação nos termos do despacho de evento 90. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reporto-me aos fundamentos do despacho de evento 90. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta em 13/10/2016, ao fundamento de aquisição dos direitos possessórios pelo autor em instrumento de cessão lavrado por Ricardo dos Reis Pereira (cessionário), em 24/03/2016, e consequente soma da posse do adquirente à posse do cessionário. Ocorre que a presente demanda tramita em apenso ao processo de reintegração de posse ajuizado pelos proprietários da área, Espólio de Rodolfo Rohr representado pela inventariante Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr, Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr em face de Ricardo dos Reis Pereira, autos nº 0022020-62.2015.8.09.0024, bem como ao processo de embargos de terceiro, opostos por Bruno José Ferreira em face dos proprietários da área, autos nº 0037156-31.2017.8.09.0024. Em breve consulta a ambos os processos, verifica-se que foram sentenciados. A reintegração de posse foi julgada procedente para reintegrar Rodolfo Rohr e Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr na posse da chácara nº 05, "Chácara Aconchego", situada na Av. das Garças, às margens do Lago Corumbá, com imediata determinação de expedição de mandado de reintegração (fls. 33-39 daqueles autos). Inclusive, referida sentença já transitou em julgado. Os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, em 11/09/2024, ante a ausência de comprovação da higidez da cadeia de cessão dos direitos possessórios, bem como reconhecimento da posse injusta e precária de Ricardo dos Reis Pereira sobre a referida área ao tempo da celebração do instrumento de cessão com Bruno José Ferreira. Inclusive, a sentença revogou a tutela de urgência que havia sobrestado a ordem de reintegração de posse em favor dos proprietários da área. Embora interposto recurso de apelação, este não foi conhecido, por ausência de dialeticidade recursal, conforme decisão monocrática de evento 172 daquele processo. Bruno José Ferreira. Ainda que interposto agravo interno, destaque-se que não há efeito suspensivo em face da referida sentença, mormente a ausência de atribuição de tais efeitos pelo Egrégio Tribunal de Justiça e disposição contida no art. 1.012, §1º, inc. V, do CPC. Portanto, verifica-se que a presente usucapião não possui as condições da ação, eis que não há posse mansa e pacífica com ânimo de dono sobre a área. Ao revés, é possível constatar a existência de sentença prévia à aquisição dos direitos possessórios determinando a reintegração da posse aos proprietários da área, em desfavor do cessionário. Ainda, há prova extraída dos embargos de terceiro que a posse exercida pelo cessionário era injusta e precária ao tempo da cessão realizada em favor de Bruno, de sorte a posse alegada pelo autor em juízo carrega os mesmos vícios, impondo-se a extinção do processo. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso." (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inc. I e VI, do CPC. Determino o cancelamento da averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (fl. 137). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos réus, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0354667-03.2016.8.09.0024

ID: 307599159

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0354667-03.2016.8.09.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE RODOLFO ROHR

Sentença

Advogados:

LILIAN SAMPAIO KROGER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DALILA FAUSTINO CORDEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILLY FURLANI MELCHERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0354667-03.2016.8.09.0024 Demandante(s): BRUNO JOSÉ FERREIRA Demandado(s): ESPÓLIO DE RODOLFO ROHR SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária movida por Bruno José Ferreira em face de Rodolfo Rohr e Carmen Cintra do Prado de Burgos Rohr, todos qualificados nos autos. O autor pretende a declaração de aquisição originaria de propriedade do imóvel matriculado sob nº 91.462, denominado “chácara nº 05, residencial Recanto das Garças, situada no perímetro urbano desta cidade, destacado da Fazenda Santo Antonio das Lages, com área de 1.507,93m²”, confrontante com a chácara nº 04 à direita e chácara nº 06 à esquerda, aos fundos confrontando com Furnas Centrais Elétricas (represa de Corumbá). Relatou a celebração de contrato particular de cessão de direitos possessórios com Ricardo dos Reis Pereira, em 24/03/2016, pelo valor de R$165.000,00, quitado integralmente. Asseverou que assumiu a posse do imóvel no ato da assinatura do contrato, em 24/03/2016. Deduziu que o cessionário exercia a posse do imóvel há mais de dez anos. Ponderou que os proprietários registrais do bem, requeridos, alienaram o imóvel em 27/03/2003 em favor de sete compradores, Ricardo Marcel Garcia Gomes, José Carlos de Carvalho, João Bosco Marques Ferreira, Orismar Rosa de Morais, Valdiney Inácio de Oliveira, Luiz Mauro de Morais. Argumentou que os adquirentes transferiram o imóvel para Ricardo dos Reis Pereira em 2005, a ser comprovado pelos próprios vendedores em prova testemunhal. Argumentou que a soma da posse de Ricardo e do autor perfaz um total de treze anos e 05 meses até o ajuizamento da ação. Pontuou que por razões desconhecidas os herdeiros de Ayrton Sebastião Alla venderam o imóvel para os requeridos em 23/04/2014, época em que o imóvel já se encontrava na posse de Ricardo dos Reis Pereira, e nunca assumiram a posse do imóvel. Indicou como confrontantes Isaias Moreira Ferraz, Valéria Guerra Fernandes e Furnas Elétricas. Postulou o reconhecimento da posse ad usucapionem na foram dos artigos 1.238 e 1.243, do Código Civil, com a declaração de domínio do imóvel em favor do autor, para expedir mandado de registro do imóvel. Recebida a inicial (fls. 117/118). Ofício informando a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (fl. 137). Os requeridos compareceram espontaneamente ao processo (fl. 150). A requerida Carmen apresentou contestação (fl. 152). Deduziu que as alegações do autor são absurdas, impugnando a alegada propriedade e posse de Ricardo dos Reis Pereira. Arguiu que o autor é litigante de má-fé e deve comprovar que possuía o valor de R$165.000,00 em sua conta bancária para provar suas alegações. O requerido Rodolfo Rohr apresentou contestação (fl. 156). Preliminarmente, argumentou inépcia da inicial por ausência de legitimidade para propositura da ação. Asseverou que o autor nunca foi detentor de posse mansa e pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, pelo lapso temporal previsto em lei. Asseverou que não há comprovação do contrato celebrado entre Ricardo dos Reis Pereira e os antigos sucessores. Ponderou haver prejudicialidade externa, sentença proferida em ação de reintegração de posse em favor dos requeridos nos autos nº 0022020-62.2015.8.09.0024. Suscitou que a posse do autor é eivada de nulidade, ante a utilização de ardil, simulação, em conluio perpetrado pelo corretor Ricardo dos Reis Pereira e Aleksandro Magonaro de Jesus. No mérito, defendeu que há diversas incongruências na celebração do contrato de cessão entre o corretor de imóveis Ricardo e o autor. Impugnou as fotografias apresentadas pelo autor acerca da alegada reforma da construção existente sobre o terreno, por não ser possível constatar a data em que foram realizados os registros. Argumentou que o autor é litigante de má-fé, por violar o art. 77, inc. I e II, do CPC. Afirmou que o negócio suspostamente celebrado pelo autor foi simulado, inexistindo comprovante da transação. O autor apresentou réplica a contestação (fl. 343). A parte requerida informou o óbito de Rodolfo Rohr e postulou a retificação do polo passivo para constar o Espólio representado pela inventariante (fl. 367). Intimados a especificarem provas, o autor postulou pela produção de prova oral em audiência de instrução (fl. 782). Os requeridos postularam a renovação do prazo para provas, ante o falecimento noticiado (fl. 414). O autor impugnou o pedido para renovar o prazo, ante o escoamento deste enquanto o réu estava vivo (fl. 431). O processo foi convertido em híbrido e posteriormente digitalizado (evento 11). Valdivino Gomes da Silva, Kárita Maria Aparecida Ramos se manifestaram alegando serem terceiros intervenientes, assistentes litisconsorciais, ante alegada cessão de direitos celebrada com o autor Bruno (evento 16). Intimado os requeridos para oportunizar o contraditório (evento 18). Os requeridos pugnaram a apreciação dos pedidos pendentes, preliminares arguidas em contestação. Não concordaram com o ingresso dos terceiros intervenientes. O autor não se opôs ao pedido de habilitação, ratificando o contrato de cessão celebrado com os terceiros, os quais se sub-rogaram integralmente nos direitos do autor (evento 24). Certificou-se a habilitação dos terceiros (evento 25). O juízo esclareceu que a decisão inicial de fls. 117/119 não foi integralmente cumprida, uma vez que não houve a citação dos confrontantes, tampouco a intimação das Fazendas Públicas. Ante o falecimento de Rodolfo Rohr, determinou a retificação do polo passivo para constar Espólio de Rodolfo Rohr representado pela inventariante Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr, mantendo-se Carmem no polo passivo. Destacou que a intimação para especificação de provas é extemporânea, ante a ausência de finalização da fase postulatória. Admitiu o ingresso dos terceiros juridicamente interessados na condição de assistentes litisconsorciais (evento 27). O autor pugnou a citação dos confinantes (evento 31) e cumprimento da decisão inicial em seus ulteriores termos. Noticiou a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (AV3-91.462). Expediu-se intimação das partes para cumprimento das diligências que lhes competem por ato ordinatório (evento 37). Os réus pugnaram pela extinção do processo por abandono, por ausência de cumprimento das diligências pelo autor (evento 46). O autor impugnou a manifestação dos réus (evento 47). Deduziu que as custas iniciais foram pagas. Pugnou a reunião dos processos conexos, reintegração de posse nº. 22020-62 e embargos de terceiro nº 37156.3. Postulou que a secretaria proceda o cumprimento de todas as diligências determinadas às fls. 117/119, a citação das Fazendas Públicas, a intimação pessoal dos terceiros interessados para que constituam novo defensor, uma vez que a procuradora habilitada supostamente mudou-se para o Nordeste e não está mais atuando. O Estado de Goiás informou não possuir interesse em intervir no processo (evento 51). O autor peticionou informando que a testemunha arrolada está ciente do dia, horário e local da realização da audiência designada nos embargos de terceiro nº 37156.3. (evento 52). Certificou-se a expedição de carta de citação aos confinantes, a publicação de edital para citação de terceiros, a intimação do Ministério Público (evento 54). Citação de Valéria Guerra Fernandes, Isaias Moreira Ferraz e Furnas Centrais Elétricas S.A. restaram infrutíferas (evento 60, 61 e 65). Ministério Público opinou pela não intervenção (Evento 64). Instado, o autor indicou novos endereços para citação dos confinantes (evento 68). Certificou-se a ausência de manifestação da União e do Município (evento 69). Infrutífera a citação de Valdeque Ferrira de Moura, Furnas Centrais Elétricas S.A., e Isaias Moreira Ferraz (eventos 74, 75 e 76). Instado, o autor pugnou a citação por meio atípico e a consulta de endereços (evento 79). Citado Valdeque Ferreira de Moura (evento 82). A União informou que não tem interesse em intervir no processo (evento 84). Autorizada a consulta de endereços (evento 86). O autor indicou novo confrontante (evento 88). O juízo concitou a parte autora a manifestação sobre a extinção do processo no estado em que se encontra (evento 90). O autor pugnou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de terceiro (evento 96). Instados os assistentes litisconsorciais para manifestação nos termos do despacho de evento 90. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reporto-me aos fundamentos do despacho de evento 90. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta em 13/10/2016, ao fundamento de aquisição dos direitos possessórios pelo autor em instrumento de cessão lavrado por Ricardo dos Reis Pereira (cessionário), em 24/03/2016, e consequente soma da posse do adquirente à posse do cessionário. Ocorre que a presente demanda tramita em apenso ao processo de reintegração de posse ajuizado pelos proprietários da área, Espólio de Rodolfo Rohr representado pela inventariante Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr, Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr em face de Ricardo dos Reis Pereira, autos nº 0022020-62.2015.8.09.0024, bem como ao processo de embargos de terceiro, opostos por Bruno José Ferreira em face dos proprietários da área, autos nº 0037156-31.2017.8.09.0024. Em breve consulta a ambos os processos, verifica-se que foram sentenciados. A reintegração de posse foi julgada procedente para reintegrar Rodolfo Rohr e Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr na posse da chácara nº 05, "Chácara Aconchego", situada na Av. das Garças, às margens do Lago Corumbá, com imediata determinação de expedição de mandado de reintegração (fls. 33-39 daqueles autos). Inclusive, referida sentença já transitou em julgado. Os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, em 11/09/2024, ante a ausência de comprovação da higidez da cadeia de cessão dos direitos possessórios, bem como reconhecimento da posse injusta e precária de Ricardo dos Reis Pereira sobre a referida área ao tempo da celebração do instrumento de cessão com Bruno José Ferreira. Inclusive, a sentença revogou a tutela de urgência que havia sobrestado a ordem de reintegração de posse em favor dos proprietários da área. Embora interposto recurso de apelação, este não foi conhecido, por ausência de dialeticidade recursal, conforme decisão monocrática de evento 172 daquele processo. Bruno José Ferreira. Ainda que interposto agravo interno, destaque-se que não há efeito suspensivo em face da referida sentença, mormente a ausência de atribuição de tais efeitos pelo Egrégio Tribunal de Justiça e disposição contida no art. 1.012, §1º, inc. V, do CPC. Portanto, verifica-se que a presente usucapião não possui as condições da ação, eis que não há posse mansa e pacífica com ânimo de dono sobre a área. Ao revés, é possível constatar a existência de sentença prévia à aquisição dos direitos possessórios determinando a reintegração da posse aos proprietários da área, em desfavor do cessionário. Ainda, há prova extraída dos embargos de terceiro que a posse exercida pelo cessionário era injusta e precária ao tempo da cessão realizada em favor de Bruno, de sorte a posse alegada pelo autor em juízo carrega os mesmos vícios, impondo-se a extinção do processo. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso." (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inc. I e VI, do CPC. Determino o cancelamento da averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (fl. 137). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos réus, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0354667-03.2016.8.09.0024

ID: 307599160

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0354667-03.2016.8.09.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN CINTRA DO PRADO DE BURGOS ROHR

Sentença

Advogados:

DALILA FAUSTINO CORDEIRO

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LILIAN SAMPAIO KROGER

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WILLY FURLANI MELCHERT

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0354667-03.2016.8.09.0024 Demandante(s): BRUNO JOSÉ FERREIRA Demandado(s): ESPÓLIO DE RODOLFO ROHR SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária movida por Bruno José Ferreira em face de Rodolfo Rohr e Carmen Cintra do Prado de Burgos Rohr, todos qualificados nos autos. O autor pretende a declaração de aquisição originaria de propriedade do imóvel matriculado sob nº 91.462, denominado “chácara nº 05, residencial Recanto das Garças, situada no perímetro urbano desta cidade, destacado da Fazenda Santo Antonio das Lages, com área de 1.507,93m²”, confrontante com a chácara nº 04 à direita e chácara nº 06 à esquerda, aos fundos confrontando com Furnas Centrais Elétricas (represa de Corumbá). Relatou a celebração de contrato particular de cessão de direitos possessórios com Ricardo dos Reis Pereira, em 24/03/2016, pelo valor de R$165.000,00, quitado integralmente. Asseverou que assumiu a posse do imóvel no ato da assinatura do contrato, em 24/03/2016. Deduziu que o cessionário exercia a posse do imóvel há mais de dez anos. Ponderou que os proprietários registrais do bem, requeridos, alienaram o imóvel em 27/03/2003 em favor de sete compradores, Ricardo Marcel Garcia Gomes, José Carlos de Carvalho, João Bosco Marques Ferreira, Orismar Rosa de Morais, Valdiney Inácio de Oliveira, Luiz Mauro de Morais. Argumentou que os adquirentes transferiram o imóvel para Ricardo dos Reis Pereira em 2005, a ser comprovado pelos próprios vendedores em prova testemunhal. Argumentou que a soma da posse de Ricardo e do autor perfaz um total de treze anos e 05 meses até o ajuizamento da ação. Pontuou que por razões desconhecidas os herdeiros de Ayrton Sebastião Alla venderam o imóvel para os requeridos em 23/04/2014, época em que o imóvel já se encontrava na posse de Ricardo dos Reis Pereira, e nunca assumiram a posse do imóvel. Indicou como confrontantes Isaias Moreira Ferraz, Valéria Guerra Fernandes e Furnas Elétricas. Postulou o reconhecimento da posse ad usucapionem na foram dos artigos 1.238 e 1.243, do Código Civil, com a declaração de domínio do imóvel em favor do autor, para expedir mandado de registro do imóvel. Recebida a inicial (fls. 117/118). Ofício informando a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (fl. 137). Os requeridos compareceram espontaneamente ao processo (fl. 150). A requerida Carmen apresentou contestação (fl. 152). Deduziu que as alegações do autor são absurdas, impugnando a alegada propriedade e posse de Ricardo dos Reis Pereira. Arguiu que o autor é litigante de má-fé e deve comprovar que possuía o valor de R$165.000,00 em sua conta bancária para provar suas alegações. O requerido Rodolfo Rohr apresentou contestação (fl. 156). Preliminarmente, argumentou inépcia da inicial por ausência de legitimidade para propositura da ação. Asseverou que o autor nunca foi detentor de posse mansa e pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, pelo lapso temporal previsto em lei. Asseverou que não há comprovação do contrato celebrado entre Ricardo dos Reis Pereira e os antigos sucessores. Ponderou haver prejudicialidade externa, sentença proferida em ação de reintegração de posse em favor dos requeridos nos autos nº 0022020-62.2015.8.09.0024. Suscitou que a posse do autor é eivada de nulidade, ante a utilização de ardil, simulação, em conluio perpetrado pelo corretor Ricardo dos Reis Pereira e Aleksandro Magonaro de Jesus. No mérito, defendeu que há diversas incongruências na celebração do contrato de cessão entre o corretor de imóveis Ricardo e o autor. Impugnou as fotografias apresentadas pelo autor acerca da alegada reforma da construção existente sobre o terreno, por não ser possível constatar a data em que foram realizados os registros. Argumentou que o autor é litigante de má-fé, por violar o art. 77, inc. I e II, do CPC. Afirmou que o negócio suspostamente celebrado pelo autor foi simulado, inexistindo comprovante da transação. O autor apresentou réplica a contestação (fl. 343). A parte requerida informou o óbito de Rodolfo Rohr e postulou a retificação do polo passivo para constar o Espólio representado pela inventariante (fl. 367). Intimados a especificarem provas, o autor postulou pela produção de prova oral em audiência de instrução (fl. 782). Os requeridos postularam a renovação do prazo para provas, ante o falecimento noticiado (fl. 414). O autor impugnou o pedido para renovar o prazo, ante o escoamento deste enquanto o réu estava vivo (fl. 431). O processo foi convertido em híbrido e posteriormente digitalizado (evento 11). Valdivino Gomes da Silva, Kárita Maria Aparecida Ramos se manifestaram alegando serem terceiros intervenientes, assistentes litisconsorciais, ante alegada cessão de direitos celebrada com o autor Bruno (evento 16). Intimado os requeridos para oportunizar o contraditório (evento 18). Os requeridos pugnaram a apreciação dos pedidos pendentes, preliminares arguidas em contestação. Não concordaram com o ingresso dos terceiros intervenientes. O autor não se opôs ao pedido de habilitação, ratificando o contrato de cessão celebrado com os terceiros, os quais se sub-rogaram integralmente nos direitos do autor (evento 24). Certificou-se a habilitação dos terceiros (evento 25). O juízo esclareceu que a decisão inicial de fls. 117/119 não foi integralmente cumprida, uma vez que não houve a citação dos confrontantes, tampouco a intimação das Fazendas Públicas. Ante o falecimento de Rodolfo Rohr, determinou a retificação do polo passivo para constar Espólio de Rodolfo Rohr representado pela inventariante Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr, mantendo-se Carmem no polo passivo. Destacou que a intimação para especificação de provas é extemporânea, ante a ausência de finalização da fase postulatória. Admitiu o ingresso dos terceiros juridicamente interessados na condição de assistentes litisconsorciais (evento 27). O autor pugnou a citação dos confinantes (evento 31) e cumprimento da decisão inicial em seus ulteriores termos. Noticiou a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (AV3-91.462). Expediu-se intimação das partes para cumprimento das diligências que lhes competem por ato ordinatório (evento 37). Os réus pugnaram pela extinção do processo por abandono, por ausência de cumprimento das diligências pelo autor (evento 46). O autor impugnou a manifestação dos réus (evento 47). Deduziu que as custas iniciais foram pagas. Pugnou a reunião dos processos conexos, reintegração de posse nº. 22020-62 e embargos de terceiro nº 37156.3. Postulou que a secretaria proceda o cumprimento de todas as diligências determinadas às fls. 117/119, a citação das Fazendas Públicas, a intimação pessoal dos terceiros interessados para que constituam novo defensor, uma vez que a procuradora habilitada supostamente mudou-se para o Nordeste e não está mais atuando. O Estado de Goiás informou não possuir interesse em intervir no processo (evento 51). O autor peticionou informando que a testemunha arrolada está ciente do dia, horário e local da realização da audiência designada nos embargos de terceiro nº 37156.3. (evento 52). Certificou-se a expedição de carta de citação aos confinantes, a publicação de edital para citação de terceiros, a intimação do Ministério Público (evento 54). Citação de Valéria Guerra Fernandes, Isaias Moreira Ferraz e Furnas Centrais Elétricas S.A. restaram infrutíferas (evento 60, 61 e 65). Ministério Público opinou pela não intervenção (Evento 64). Instado, o autor indicou novos endereços para citação dos confinantes (evento 68). Certificou-se a ausência de manifestação da União e do Município (evento 69). Infrutífera a citação de Valdeque Ferrira de Moura, Furnas Centrais Elétricas S.A., e Isaias Moreira Ferraz (eventos 74, 75 e 76). Instado, o autor pugnou a citação por meio atípico e a consulta de endereços (evento 79). Citado Valdeque Ferreira de Moura (evento 82). A União informou que não tem interesse em intervir no processo (evento 84). Autorizada a consulta de endereços (evento 86). O autor indicou novo confrontante (evento 88). O juízo concitou a parte autora a manifestação sobre a extinção do processo no estado em que se encontra (evento 90). O autor pugnou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de terceiro (evento 96). Instados os assistentes litisconsorciais para manifestação nos termos do despacho de evento 90. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reporto-me aos fundamentos do despacho de evento 90. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta em 13/10/2016, ao fundamento de aquisição dos direitos possessórios pelo autor em instrumento de cessão lavrado por Ricardo dos Reis Pereira (cessionário), em 24/03/2016, e consequente soma da posse do adquirente à posse do cessionário. Ocorre que a presente demanda tramita em apenso ao processo de reintegração de posse ajuizado pelos proprietários da área, Espólio de Rodolfo Rohr representado pela inventariante Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr, Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr em face de Ricardo dos Reis Pereira, autos nº 0022020-62.2015.8.09.0024, bem como ao processo de embargos de terceiro, opostos por Bruno José Ferreira em face dos proprietários da área, autos nº 0037156-31.2017.8.09.0024. Em breve consulta a ambos os processos, verifica-se que foram sentenciados. A reintegração de posse foi julgada procedente para reintegrar Rodolfo Rohr e Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr na posse da chácara nº 05, "Chácara Aconchego", situada na Av. das Garças, às margens do Lago Corumbá, com imediata determinação de expedição de mandado de reintegração (fls. 33-39 daqueles autos). Inclusive, referida sentença já transitou em julgado. Os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, em 11/09/2024, ante a ausência de comprovação da higidez da cadeia de cessão dos direitos possessórios, bem como reconhecimento da posse injusta e precária de Ricardo dos Reis Pereira sobre a referida área ao tempo da celebração do instrumento de cessão com Bruno José Ferreira. Inclusive, a sentença revogou a tutela de urgência que havia sobrestado a ordem de reintegração de posse em favor dos proprietários da área. Embora interposto recurso de apelação, este não foi conhecido, por ausência de dialeticidade recursal, conforme decisão monocrática de evento 172 daquele processo. Bruno José Ferreira. Ainda que interposto agravo interno, destaque-se que não há efeito suspensivo em face da referida sentença, mormente a ausência de atribuição de tais efeitos pelo Egrégio Tribunal de Justiça e disposição contida no art. 1.012, §1º, inc. V, do CPC. Portanto, verifica-se que a presente usucapião não possui as condições da ação, eis que não há posse mansa e pacífica com ânimo de dono sobre a área. Ao revés, é possível constatar a existência de sentença prévia à aquisição dos direitos possessórios determinando a reintegração da posse aos proprietários da área, em desfavor do cessionário. Ainda, há prova extraída dos embargos de terceiro que a posse exercida pelo cessionário era injusta e precária ao tempo da cessão realizada em favor de Bruno, de sorte a posse alegada pelo autor em juízo carrega os mesmos vícios, impondo-se a extinção do processo. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso." (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inc. I e VI, do CPC. Determino o cancelamento da averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (fl. 137). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos réus, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0354667-03.2016.8.09.0024

ID: 307599161

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0354667-03.2016.8.09.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEFANIA ARAUJO MUNIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0354667-03.2016.8.09.0024 Demandante(s): BRUNO JOSÉ FERREIRA Demandado(s): ESPÓLIO DE RODOLFO ROHR SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária movida por Bruno José Ferreira em face de Rodolfo Rohr e Carmen Cintra do Prado de Burgos Rohr, todos qualificados nos autos. O autor pretende a declaração de aquisição originaria de propriedade do imóvel matriculado sob nº 91.462, denominado “chácara nº 05, residencial Recanto das Garças, situada no perímetro urbano desta cidade, destacado da Fazenda Santo Antonio das Lages, com área de 1.507,93m²”, confrontante com a chácara nº 04 à direita e chácara nº 06 à esquerda, aos fundos confrontando com Furnas Centrais Elétricas (represa de Corumbá). Relatou a celebração de contrato particular de cessão de direitos possessórios com Ricardo dos Reis Pereira, em 24/03/2016, pelo valor de R$165.000,00, quitado integralmente. Asseverou que assumiu a posse do imóvel no ato da assinatura do contrato, em 24/03/2016. Deduziu que o cessionário exercia a posse do imóvel há mais de dez anos. Ponderou que os proprietários registrais do bem, requeridos, alienaram o imóvel em 27/03/2003 em favor de sete compradores, Ricardo Marcel Garcia Gomes, José Carlos de Carvalho, João Bosco Marques Ferreira, Orismar Rosa de Morais, Valdiney Inácio de Oliveira, Luiz Mauro de Morais. Argumentou que os adquirentes transferiram o imóvel para Ricardo dos Reis Pereira em 2005, a ser comprovado pelos próprios vendedores em prova testemunhal. Argumentou que a soma da posse de Ricardo e do autor perfaz um total de treze anos e 05 meses até o ajuizamento da ação. Pontuou que por razões desconhecidas os herdeiros de Ayrton Sebastião Alla venderam o imóvel para os requeridos em 23/04/2014, época em que o imóvel já se encontrava na posse de Ricardo dos Reis Pereira, e nunca assumiram a posse do imóvel. Indicou como confrontantes Isaias Moreira Ferraz, Valéria Guerra Fernandes e Furnas Elétricas. Postulou o reconhecimento da posse ad usucapionem na foram dos artigos 1.238 e 1.243, do Código Civil, com a declaração de domínio do imóvel em favor do autor, para expedir mandado de registro do imóvel. Recebida a inicial (fls. 117/118). Ofício informando a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (fl. 137). Os requeridos compareceram espontaneamente ao processo (fl. 150). A requerida Carmen apresentou contestação (fl. 152). Deduziu que as alegações do autor são absurdas, impugnando a alegada propriedade e posse de Ricardo dos Reis Pereira. Arguiu que o autor é litigante de má-fé e deve comprovar que possuía o valor de R$165.000,00 em sua conta bancária para provar suas alegações. O requerido Rodolfo Rohr apresentou contestação (fl. 156). Preliminarmente, argumentou inépcia da inicial por ausência de legitimidade para propositura da ação. Asseverou que o autor nunca foi detentor de posse mansa e pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, pelo lapso temporal previsto em lei. Asseverou que não há comprovação do contrato celebrado entre Ricardo dos Reis Pereira e os antigos sucessores. Ponderou haver prejudicialidade externa, sentença proferida em ação de reintegração de posse em favor dos requeridos nos autos nº 0022020-62.2015.8.09.0024. Suscitou que a posse do autor é eivada de nulidade, ante a utilização de ardil, simulação, em conluio perpetrado pelo corretor Ricardo dos Reis Pereira e Aleksandro Magonaro de Jesus. No mérito, defendeu que há diversas incongruências na celebração do contrato de cessão entre o corretor de imóveis Ricardo e o autor. Impugnou as fotografias apresentadas pelo autor acerca da alegada reforma da construção existente sobre o terreno, por não ser possível constatar a data em que foram realizados os registros. Argumentou que o autor é litigante de má-fé, por violar o art. 77, inc. I e II, do CPC. Afirmou que o negócio suspostamente celebrado pelo autor foi simulado, inexistindo comprovante da transação. O autor apresentou réplica a contestação (fl. 343). A parte requerida informou o óbito de Rodolfo Rohr e postulou a retificação do polo passivo para constar o Espólio representado pela inventariante (fl. 367). Intimados a especificarem provas, o autor postulou pela produção de prova oral em audiência de instrução (fl. 782). Os requeridos postularam a renovação do prazo para provas, ante o falecimento noticiado (fl. 414). O autor impugnou o pedido para renovar o prazo, ante o escoamento deste enquanto o réu estava vivo (fl. 431). O processo foi convertido em híbrido e posteriormente digitalizado (evento 11). Valdivino Gomes da Silva, Kárita Maria Aparecida Ramos se manifestaram alegando serem terceiros intervenientes, assistentes litisconsorciais, ante alegada cessão de direitos celebrada com o autor Bruno (evento 16). Intimado os requeridos para oportunizar o contraditório (evento 18). Os requeridos pugnaram a apreciação dos pedidos pendentes, preliminares arguidas em contestação. Não concordaram com o ingresso dos terceiros intervenientes. O autor não se opôs ao pedido de habilitação, ratificando o contrato de cessão celebrado com os terceiros, os quais se sub-rogaram integralmente nos direitos do autor (evento 24). Certificou-se a habilitação dos terceiros (evento 25). O juízo esclareceu que a decisão inicial de fls. 117/119 não foi integralmente cumprida, uma vez que não houve a citação dos confrontantes, tampouco a intimação das Fazendas Públicas. Ante o falecimento de Rodolfo Rohr, determinou a retificação do polo passivo para constar Espólio de Rodolfo Rohr representado pela inventariante Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr, mantendo-se Carmem no polo passivo. Destacou que a intimação para especificação de provas é extemporânea, ante a ausência de finalização da fase postulatória. Admitiu o ingresso dos terceiros juridicamente interessados na condição de assistentes litisconsorciais (evento 27). O autor pugnou a citação dos confinantes (evento 31) e cumprimento da decisão inicial em seus ulteriores termos. Noticiou a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (AV3-91.462). Expediu-se intimação das partes para cumprimento das diligências que lhes competem por ato ordinatório (evento 37). Os réus pugnaram pela extinção do processo por abandono, por ausência de cumprimento das diligências pelo autor (evento 46). O autor impugnou a manifestação dos réus (evento 47). Deduziu que as custas iniciais foram pagas. Pugnou a reunião dos processos conexos, reintegração de posse nº. 22020-62 e embargos de terceiro nº 37156.3. Postulou que a secretaria proceda o cumprimento de todas as diligências determinadas às fls. 117/119, a citação das Fazendas Públicas, a intimação pessoal dos terceiros interessados para que constituam novo defensor, uma vez que a procuradora habilitada supostamente mudou-se para o Nordeste e não está mais atuando. O Estado de Goiás informou não possuir interesse em intervir no processo (evento 51). O autor peticionou informando que a testemunha arrolada está ciente do dia, horário e local da realização da audiência designada nos embargos de terceiro nº 37156.3. (evento 52). Certificou-se a expedição de carta de citação aos confinantes, a publicação de edital para citação de terceiros, a intimação do Ministério Público (evento 54). Citação de Valéria Guerra Fernandes, Isaias Moreira Ferraz e Furnas Centrais Elétricas S.A. restaram infrutíferas (evento 60, 61 e 65). Ministério Público opinou pela não intervenção (Evento 64). Instado, o autor indicou novos endereços para citação dos confinantes (evento 68). Certificou-se a ausência de manifestação da União e do Município (evento 69). Infrutífera a citação de Valdeque Ferrira de Moura, Furnas Centrais Elétricas S.A., e Isaias Moreira Ferraz (eventos 74, 75 e 76). Instado, o autor pugnou a citação por meio atípico e a consulta de endereços (evento 79). Citado Valdeque Ferreira de Moura (evento 82). A União informou que não tem interesse em intervir no processo (evento 84). Autorizada a consulta de endereços (evento 86). O autor indicou novo confrontante (evento 88). O juízo concitou a parte autora a manifestação sobre a extinção do processo no estado em que se encontra (evento 90). O autor pugnou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de terceiro (evento 96). Instados os assistentes litisconsorciais para manifestação nos termos do despacho de evento 90. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reporto-me aos fundamentos do despacho de evento 90. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta em 13/10/2016, ao fundamento de aquisição dos direitos possessórios pelo autor em instrumento de cessão lavrado por Ricardo dos Reis Pereira (cessionário), em 24/03/2016, e consequente soma da posse do adquirente à posse do cessionário. Ocorre que a presente demanda tramita em apenso ao processo de reintegração de posse ajuizado pelos proprietários da área, Espólio de Rodolfo Rohr representado pela inventariante Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr, Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr em face de Ricardo dos Reis Pereira, autos nº 0022020-62.2015.8.09.0024, bem como ao processo de embargos de terceiro, opostos por Bruno José Ferreira em face dos proprietários da área, autos nº 0037156-31.2017.8.09.0024. Em breve consulta a ambos os processos, verifica-se que foram sentenciados. A reintegração de posse foi julgada procedente para reintegrar Rodolfo Rohr e Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr na posse da chácara nº 05, "Chácara Aconchego", situada na Av. das Garças, às margens do Lago Corumbá, com imediata determinação de expedição de mandado de reintegração (fls. 33-39 daqueles autos). Inclusive, referida sentença já transitou em julgado. Os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, em 11/09/2024, ante a ausência de comprovação da higidez da cadeia de cessão dos direitos possessórios, bem como reconhecimento da posse injusta e precária de Ricardo dos Reis Pereira sobre a referida área ao tempo da celebração do instrumento de cessão com Bruno José Ferreira. Inclusive, a sentença revogou a tutela de urgência que havia sobrestado a ordem de reintegração de posse em favor dos proprietários da área. Embora interposto recurso de apelação, este não foi conhecido, por ausência de dialeticidade recursal, conforme decisão monocrática de evento 172 daquele processo. Bruno José Ferreira. Ainda que interposto agravo interno, destaque-se que não há efeito suspensivo em face da referida sentença, mormente a ausência de atribuição de tais efeitos pelo Egrégio Tribunal de Justiça e disposição contida no art. 1.012, §1º, inc. V, do CPC. Portanto, verifica-se que a presente usucapião não possui as condições da ação, eis que não há posse mansa e pacífica com ânimo de dono sobre a área. Ao revés, é possível constatar a existência de sentença prévia à aquisição dos direitos possessórios determinando a reintegração da posse aos proprietários da área, em desfavor do cessionário. Ainda, há prova extraída dos embargos de terceiro que a posse exercida pelo cessionário era injusta e precária ao tempo da cessão realizada em favor de Bruno, de sorte a posse alegada pelo autor em juízo carrega os mesmos vícios, impondo-se a extinção do processo. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso." (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inc. I e VI, do CPC. Determino o cancelamento da averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (fl. 137). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos réus, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0354667-03.2016.8.09.0024

ID: 307599162

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0354667-03.2016.8.09.0024

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RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária movida por Bruno José Ferreira em face de Rodolfo Rohr e Carmen Cintra do Prado de Burgos Rohr, todos qualificados nos autos. O autor pretende a declaração de aquisição originaria de propriedade do imóvel matriculado sob nº 91.462, denominado “chácara nº 05, residencial Recanto das Garças, situada no perímetro urbano desta cidade, destacado da Fazenda Santo Antonio das Lages, com área de 1.507,93m²”, confrontante com a chácara nº 04 à direita e chácara nº 06 à esquerda, aos fundos confrontando com Furnas Centrais Elétricas (represa de Corumbá). Relatou a celebração de contrato particular de cessão de direitos possessórios com Ricardo dos Reis Pereira, em 24/03/2016, pelo valor de R$165.000,00, quitado integralmente. Asseverou que assumiu a posse do imóvel no ato da assinatura do contrato, em 24/03/2016. Deduziu que o cessionário exercia a posse do imóvel há mais de dez anos. Ponderou que os proprietários registrais do bem, requeridos, alienaram o imóvel em 27/03/2003 em favor de sete compradores, Ricardo Marcel Garcia Gomes, José Carlos de Carvalho, João Bosco Marques Ferreira, Orismar Rosa de Morais, Valdiney Inácio de Oliveira, Luiz Mauro de Morais. Argumentou que os adquirentes transferiram o imóvel para Ricardo dos Reis Pereira em 2005, a ser comprovado pelos próprios vendedores em prova testemunhal. Argumentou que a soma da posse de Ricardo e do autor perfaz um total de treze anos e 05 meses até o ajuizamento da ação. Pontuou que por razões desconhecidas os herdeiros de Ayrton Sebastião Alla venderam o imóvel para os requeridos em 23/04/2014, época em que o imóvel já se encontrava na posse de Ricardo dos Reis Pereira, e nunca assumiram a posse do imóvel. Indicou como confrontantes Isaias Moreira Ferraz, Valéria Guerra Fernandes e Furnas Elétricas. Postulou o reconhecimento da posse ad usucapionem na foram dos artigos 1.238 e 1.243, do Código Civil, com a declaração de domínio do imóvel em favor do autor, para expedir mandado de registro do imóvel. Recebida a inicial (fls. 117/118). Ofício informando a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (fl. 137). Os requeridos compareceram espontaneamente ao processo (fl. 150). A requerida Carmen apresentou contestação (fl. 152). Deduziu que as alegações do autor são absurdas, impugnando a alegada propriedade e posse de Ricardo dos Reis Pereira. Arguiu que o autor é litigante de má-fé e deve comprovar que possuía o valor de R$165.000,00 em sua conta bancária para provar suas alegações. O requerido Rodolfo Rohr apresentou contestação (fl. 156). Preliminarmente, argumentou inépcia da inicial por ausência de legitimidade para propositura da ação. Asseverou que o autor nunca foi detentor de posse mansa e pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, pelo lapso temporal previsto em lei. Asseverou que não há comprovação do contrato celebrado entre Ricardo dos Reis Pereira e os antigos sucessores. Ponderou haver prejudicialidade externa, sentença proferida em ação de reintegração de posse em favor dos requeridos nos autos nº 0022020-62.2015.8.09.0024. Suscitou que a posse do autor é eivada de nulidade, ante a utilização de ardil, simulação, em conluio perpetrado pelo corretor Ricardo dos Reis Pereira e Aleksandro Magonaro de Jesus. No mérito, defendeu que há diversas incongruências na celebração do contrato de cessão entre o corretor de imóveis Ricardo e o autor. Impugnou as fotografias apresentadas pelo autor acerca da alegada reforma da construção existente sobre o terreno, por não ser possível constatar a data em que foram realizados os registros. Argumentou que o autor é litigante de má-fé, por violar o art. 77, inc. I e II, do CPC. Afirmou que o negócio suspostamente celebrado pelo autor foi simulado, inexistindo comprovante da transação. O autor apresentou réplica a contestação (fl. 343). A parte requerida informou o óbito de Rodolfo Rohr e postulou a retificação do polo passivo para constar o Espólio representado pela inventariante (fl. 367). Intimados a especificarem provas, o autor postulou pela produção de prova oral em audiência de instrução (fl. 782). Os requeridos postularam a renovação do prazo para provas, ante o falecimento noticiado (fl. 414). O autor impugnou o pedido para renovar o prazo, ante o escoamento deste enquanto o réu estava vivo (fl. 431). O processo foi convertido em híbrido e posteriormente digitalizado (evento 11). Valdivino Gomes da Silva, Kárita Maria Aparecida Ramos se manifestaram alegando serem terceiros intervenientes, assistentes litisconsorciais, ante alegada cessão de direitos celebrada com o autor Bruno (evento 16). Intimado os requeridos para oportunizar o contraditório (evento 18). Os requeridos pugnaram a apreciação dos pedidos pendentes, preliminares arguidas em contestação. Não concordaram com o ingresso dos terceiros intervenientes. O autor não se opôs ao pedido de habilitação, ratificando o contrato de cessão celebrado com os terceiros, os quais se sub-rogaram integralmente nos direitos do autor (evento 24). Certificou-se a habilitação dos terceiros (evento 25). O juízo esclareceu que a decisão inicial de fls. 117/119 não foi integralmente cumprida, uma vez que não houve a citação dos confrontantes, tampouco a intimação das Fazendas Públicas. Ante o falecimento de Rodolfo Rohr, determinou a retificação do polo passivo para constar Espólio de Rodolfo Rohr representado pela inventariante Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr, mantendo-se Carmem no polo passivo. Destacou que a intimação para especificação de provas é extemporânea, ante a ausência de finalização da fase postulatória. Admitiu o ingresso dos terceiros juridicamente interessados na condição de assistentes litisconsorciais (evento 27). O autor pugnou a citação dos confinantes (evento 31) e cumprimento da decisão inicial em seus ulteriores termos. Noticiou a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (AV3-91.462). Expediu-se intimação das partes para cumprimento das diligências que lhes competem por ato ordinatório (evento 37). Os réus pugnaram pela extinção do processo por abandono, por ausência de cumprimento das diligências pelo autor (evento 46). O autor impugnou a manifestação dos réus (evento 47). Deduziu que as custas iniciais foram pagas. Pugnou a reunião dos processos conexos, reintegração de posse nº. 22020-62 e embargos de terceiro nº 37156.3. Postulou que a secretaria proceda o cumprimento de todas as diligências determinadas às fls. 117/119, a citação das Fazendas Públicas, a intimação pessoal dos terceiros interessados para que constituam novo defensor, uma vez que a procuradora habilitada supostamente mudou-se para o Nordeste e não está mais atuando. O Estado de Goiás informou não possuir interesse em intervir no processo (evento 51). O autor peticionou informando que a testemunha arrolada está ciente do dia, horário e local da realização da audiência designada nos embargos de terceiro nº 37156.3. (evento 52). Certificou-se a expedição de carta de citação aos confinantes, a publicação de edital para citação de terceiros, a intimação do Ministério Público (evento 54). Citação de Valéria Guerra Fernandes, Isaias Moreira Ferraz e Furnas Centrais Elétricas S.A. restaram infrutíferas (evento 60, 61 e 65). Ministério Público opinou pela não intervenção (Evento 64). Instado, o autor indicou novos endereços para citação dos confinantes (evento 68). Certificou-se a ausência de manifestação da União e do Município (evento 69). Infrutífera a citação de Valdeque Ferrira de Moura, Furnas Centrais Elétricas S.A., e Isaias Moreira Ferraz (eventos 74, 75 e 76). Instado, o autor pugnou a citação por meio atípico e a consulta de endereços (evento 79). Citado Valdeque Ferreira de Moura (evento 82). A União informou que não tem interesse em intervir no processo (evento 84). Autorizada a consulta de endereços (evento 86). O autor indicou novo confrontante (evento 88). O juízo concitou a parte autora a manifestação sobre a extinção do processo no estado em que se encontra (evento 90). O autor pugnou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de terceiro (evento 96). Instados os assistentes litisconsorciais para manifestação nos termos do despacho de evento 90. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reporto-me aos fundamentos do despacho de evento 90. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta em 13/10/2016, ao fundamento de aquisição dos direitos possessórios pelo autor em instrumento de cessão lavrado por Ricardo dos Reis Pereira (cessionário), em 24/03/2016, e consequente soma da posse do adquirente à posse do cessionário. Ocorre que a presente demanda tramita em apenso ao processo de reintegração de posse ajuizado pelos proprietários da área, Espólio de Rodolfo Rohr representado pela inventariante Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr, Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr em face de Ricardo dos Reis Pereira, autos nº 0022020-62.2015.8.09.0024, bem como ao processo de embargos de terceiro, opostos por Bruno José Ferreira em face dos proprietários da área, autos nº 0037156-31.2017.8.09.0024. Em breve consulta a ambos os processos, verifica-se que foram sentenciados. A reintegração de posse foi julgada procedente para reintegrar Rodolfo Rohr e Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr na posse da chácara nº 05, "Chácara Aconchego", situada na Av. das Garças, às margens do Lago Corumbá, com imediata determinação de expedição de mandado de reintegração (fls. 33-39 daqueles autos). Inclusive, referida sentença já transitou em julgado. Os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, em 11/09/2024, ante a ausência de comprovação da higidez da cadeia de cessão dos direitos possessórios, bem como reconhecimento da posse injusta e precária de Ricardo dos Reis Pereira sobre a referida área ao tempo da celebração do instrumento de cessão com Bruno José Ferreira. Inclusive, a sentença revogou a tutela de urgência que havia sobrestado a ordem de reintegração de posse em favor dos proprietários da área. Embora interposto recurso de apelação, este não foi conhecido, por ausência de dialeticidade recursal, conforme decisão monocrática de evento 172 daquele processo. Bruno José Ferreira. Ainda que interposto agravo interno, destaque-se que não há efeito suspensivo em face da referida sentença, mormente a ausência de atribuição de tais efeitos pelo Egrégio Tribunal de Justiça e disposição contida no art. 1.012, §1º, inc. V, do CPC. Portanto, verifica-se que a presente usucapião não possui as condições da ação, eis que não há posse mansa e pacífica com ânimo de dono sobre a área. Ao revés, é possível constatar a existência de sentença prévia à aquisição dos direitos possessórios determinando a reintegração da posse aos proprietários da área, em desfavor do cessionário. Ainda, há prova extraída dos embargos de terceiro que a posse exercida pelo cessionário era injusta e precária ao tempo da cessão realizada em favor de Bruno, de sorte a posse alegada pelo autor em juízo carrega os mesmos vícios, impondo-se a extinção do processo. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso." (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inc. I e VI, do CPC. Determino o cancelamento da averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (fl. 137). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos réus, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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