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Processo nº 5365030-33.2023.8.09.0051

ID: 309204414

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5365030-33.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé MOREIRA DUARTE

Sentença

Advogados:

MORGANNA MOREIRA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5365030-33.2023.8.09.0051Requerente(s): Banco do Brasil S.A.Requerido(s): José Moreira Duarte SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A. em desfavor de José Moreira Duarte, ambos qualificados.Em síntese, requer a condenação do requerido ao pagamento da dívida de R$ 61.796,57, atualizada até 16/06/2023 (já inclusos os encargos moratórios), representada pela utilização do "cartão de crédito ourocard platinum estilo visa" nº 4984.0696.XXXX.2312 (Operação 107.749.690).Pontua que o requerido ficou inadimplente a partir da fatura vencida em 10/10/2022.Citado, o requerido opôs Embargos Monitórios no evento 79, sustentando, em sede preliminar, a inépcia da inicial por falta de documentos capazes de tornar a cobrança líquida, certa e exigível.No mérito, alega que o autor promoveu o cômputo de encargos abusivos e/ou ilegais que oneram indevidamente o saldo devedor, notadamente a capitalização mensal de juros sem previsão contratual, encargos adicionais não contratados de IOF, encargos penalizadores cumulados com outros encargos no período de anormalidade e honorários advocatícios extrajudiciais.Apresenta parecer técnico-financeiro e planilha de cálculo, indicando como valor efetivamente devido a quantia de R$ 56.722,14, sustentando haver um excesso de cobrança de R$ 5.074,43.Réplica do autor no evento 82, refutando os argumentos iniciais, reiterando a legalidade dos encargos aplicados, bem como a regularidade da documentação apresentada com a petição inicial.Intimadas para especificar provas, a parte requerida requer a produção de prova pericial contábil, enquanto o autor pugna pelo julgamento antecipado da lide (eventos 86 e 87).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de inépcia da inicial.Nos termos do art. 700 do CPC, é cabível a ação monitória quando o autor apresentar prova escrita sem eficácia de título executivo, da qual se infira, de forma verossímil, a existência de obrigação líquida, certa e exigível.Na hipótese, o autor instruiu a exordial com cópia da proposta de adesão assinada pelo requerido, cláusulas contratuais aplicáveis ao cartão de crédito, faturas emitidas e planilha de evolução do débito. Esses elementos documentais revelam, com nitidez, a relação contratual entre as partes e a inadimplência da parte demandada.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o contrato de cartão de crédito, mesmo que representado por cláusulas gerais e acompanhado de documentos que comprovem a utilização do serviço e o inadimplemento, constitui prova escrita idônea para o ajuizamento de ação monitória (Súmula 247 do STJ). Portanto, não se verifica qualquer vício apto a comprometer a petição inicial.Neste sentido:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando o réu ao pagamento de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente e cartão de crédito. O apelante argumenta a insuficiência da prova escrita para embasar o pedido monitório, alegando falta de contratos específicos e de demonstração da origem e evolução da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela instituição financeira (ficha de abertura de conta, autorização para majoração de limite de cheque especial, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e planilha de evolução do débito) é suficiente para comprovar a existência do débito e fundamentar a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015, arts. 700 a 702, prevê a ação monitória como meio para obter título executivo com base em prova escrita que demonstre a relação jurídica e obrigação de pagamento. 4. A Súmula 247 do STJ dispõe que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, é documento hábil para ajuizamento da ação monitória. 5. A documentação apresentada demonstra a relação jurídica entre as partes, a contratação dos serviços (cheque especial e cartão de crédito), a utilização dos créditos e a formação do débito. A ausência de contratos específicos para cada modalidade de crédito não inviabiliza a ação, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "1. A documentação apresentada, embora não inclua contratos específicos para cheque especial e cartão de crédito, é suficiente para comprovar a relação jurídica, a utilização do crédito e a formação do débito na ação monitória. 2. A jurisprudência pacífica deste Tribunal e do STJ admite a utilização de extratos bancários, faturas e planilhas de débitos como prova escrita apta a embasar ação monitória, desde que demonstrem inequivocamente a origem e a evolução da dívida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 a 702. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 247, STJ; TJ-GO - Apelação Cível: 55043647720238090085; TJ-GO ? Apelação Cível (CPC): 02879027820168090051." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5421768-79.2023.8.09.0006, ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2025)Assim, REJEITO preliminar de inépcia da inicial.Afastada a preliminar aventada, passo à análise do pedido de dilação probatória solicitado pelo requerido.Cumpre salientar que o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual se desdobra o direito à produção probatória, não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico. Ou seja, a fase instrutória se encontra condicionada não somente à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e relevância de sua produção.E como pressuposto para análise da relevância da prova, é indispensável que as partes especifiquem os fins aos quais ela se destina, quais fatos pretendem elucidar com sua produção.Necessário destacar, ainda, que, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, cabe a análise do conjunto argumentativo para medição equilibrada da pertinência das vias instrutórias úteis para o deslinde da questão, podendo fazê-lo inclusive de ofício (art. 370, CPC), eis que a lei outorga-lhe a competência discricionária para selecionar as provas necessárias ao seu convencimento e o dever de indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias.Sobre o tema, segue a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:"Uma vez requerida a prova, cabe ao órgão jurisdicional examinar o cabimento e a conveniência em realizar -se tal prova. Esta é, então, a fase de admissão da prova. O juiz exerce aqui decisão a respeito da prova requerida, admitindo -a ou não, levando em conta a hipotética utilidade da prova no processo (a viabilidade de que a prova solicitada venha efetivamente a contribuir com o resultado do processo), bem como sua admissão pelo direito positivo. Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico - não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina).Da mesma forma, a decisão que admite ou não a produção de certa prova deve ser fundamentada, esclarecendo de modo preciso as razões que levam o magistrado a sentir a sua necessidade, ou que determinam sua rejeição." (Curso de Processo Civil |livro eletrônico|: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 198).Ademais, é dever das partes zelar pela razoável duração do processo, abstendo de produzir provas e praticar atos “inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito” (art. 77, III, CPC).Com efeito, na hipótese dos autos, diferentemente do que sustenta a parte requerida, forçoso reconhecer que a perícia contábil, neste estágio processual, é prescindível para o julgamento da causa, ou até mesmo inócuo.Esclareço que todos os pontos controvertidos da inicial podem ser dirimidos por meio da análise do instrumento contratual, prova documental que, por si só, ilide a prova técnica.Além disso, o art. 464, § 1º, I, CPC estabelece que a perícia será indeferida quando “a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico”.No embargos, discute-se apenas a possibilidade de redução da dívida mediante exclusão de encargos considerados abusivos e/ou ilegais em débito proveniente de cartão de crédito confessadamente celebrado entre as partes.E delineado este cenário, entendo que a questão controvertida é meramente de direito, porquanto recai apenas sobre caracterização ou não de cobrança lesiva ao consumidor, mais revisão de disposições contratuais. Não envolve fato, mas tão somente interpretação jurídica que será dada ao mesmo mediante análise do instrumento contratual e outros elementos documentais, nos termos do art. 371, do CPC.Assim, na linha do entendimento jurisprudencial do TJGO, não há qualquer discussão deduzida pelas partes que exija o tipo de instrução probatória reclamada. Confira-se:"DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JULGADO PRELIMINARMENTE. REQUISITOS DA PROVA ESCRITA NA AÇÃO MONITÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação monitória, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. A apelante sustenta a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, alegando inconsistências nos valores cobrados, falta de dedução de pagamentos e omissão na evolução do débito. A apelante também alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil e indeferimento imotivado do pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A par das preliminares, as questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa com o indeferimento da perícia contábil; (ii) se o título apresentado na ação monitória preenche os requisitos legais; e (iii) se há abusividade nos encargos contratuais, notadamente na taxa de juros e no termo inicial da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, notadamente quando a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar eventual prejuízo. Súmula 28 TJGO. 4. Indeferida a gratuidade da justiça preliminarmente ao julgamento do recurso, na forma do art. 101, § 1º do CPC. 5. A prova escrita hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a relação obrigacional, o valor da dívida e sua evolução, não se exigindo o preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade próprios de um título executivo extrajudicial (CPC, art. 783). 6. No rito abreviado da ação monitória, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos quanto à alegação de excesso. Inteligência do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova documental se afigura suficiente para o julgamento, segundo convencimento do juiz. 2. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, os embargos à ação monitória serão liminarmente rejeitados quanto à alegação de excesso na cobrança." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 700, 702, §§ 2º e 3º, 783, 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28, TJGO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5155740-75.2023.8.09.0051, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025)Entendo que a ausência de perícia neste momento processual não inviabiliza o julgamento do processo e, quando muito, será eventualmente útil apenas em etapa de liquidação de sentença, não na fase de conhecimento, situação que será deliberada em momento oportuno, caso necessário.Outrossim, não merece acolhimento do pedido de juntada dos extratos do cartão de crédito, visto que tais documentos foram juntados no evento 1, arquivos 7/9.Os documentos acostados aos autos, são suficientes para o julgamento da lide, que, como já exposto, versa sobre questão eminentemente de direito.Firme em tais razões, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte requerida no evento 86.Fixadas essas premissas, sendo despicienda a dilação probatória em face da natureza das alegações em debate e não havendo irregularidades a serem sanadas, adentro, pois, ao exame do mérito da controvérsia, com base no art. 355, I, c/c art. 702, § 1º, do CPC.Trata-se de ação monitória prevista no art. 700 e seguintes do CPC, que possui natureza de processo cognitivo sumário e pode ser utilizado por "quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer".Ou seja, o procedimento monitório serve a quem, possuindo crédito baseado em documento (prova escrita) sem força executiva, pretenda a constituição de título executivo judicial.Nada obstante, o § 1º do art. 702 deixa claro a possibilidade de se deduzir qualquer “matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum", resultando daí a compatibilidade do procedimento com a ampla dilação probatória as partes para comprovação de suas pretensões.Consoante dispõe o art. 373 do CPC, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida.In casu, o banco autor cobra o débito no valor de R$ 61.795,57, atualizado até 16/06/2023, proveniente da utilização do cartão de crédito Ourocard Platinum Estilo, operação n.º 107.749.690.Nos embargos monitórios, a parte requerida não nega a contratação, nem a existência da dívida contraída com o agente bancário, apenas insurge-se contra o valor cobrado, no seu entender onerado com a cobrança de encargos considerados abusivos e/ou ilegais oriundos à contrato de adesão, que afrontam a legislação consumerista.Insurge-se precisamente contra a capitalização mensal de juros, honorários advocatícios extrajudiciais, comissão de permanência e/ou IOF cumulada com outros encargos moratórios.Sendo esse o quadro, do cotejo fático-probatório, tem-se por incontroverso a existência de relação negocial entre as partes, como também a existência do débito.Contudo, forçoso reconhecer que a pretensão revisional (para recálculo e redução da dívida) não comporta acolhimento.Registro que a revisão contratual é possível mesmo que não tenha ocorrido qualquer situação extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, bastando, para tanto, que seja demonstrada a presença de abusividades na contratação, capazes de causar desequilíbrio entre os contratantes ou prejuízo excessivo a um deles, em atenção à boa-fé objetiva e à função social do contrato.Com efeito, nos termos do art. 421 do Código Civil, "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Logo, é obrigação do julgador, no zelo pela função social do contrato, afastar as disposições abusivas se verificar que a avença fere o equilíbrio entre os contratantes.Neste sentido:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - REQUISITOS PRESENTES - PAGAMENTO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - CAPITALIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO - EXCESSO INEXISTENTE. Se o recurso veicula questão não suscitada em primeira instância, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247, STJ). Na hipótese de contrato de cartão de crédito, a prova escrita a ser apresentada pela parte autora consiste no instrumento contratual devidamente assinado, aliado às faturas com o detalhamento da utilização, e à memória de cálculo da evolução do débito. Se o devedor, nos embargos monitórios, aponta que o valor do título cobrado foi pago, atraiu para si o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. "Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida" (art. 702, §2º, CPC). A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil, sendo possível a revisão do contrato para afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrant es do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Revela-se inadequado o pedido de redução de honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.237305-8/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 30/04/2025)"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A defesa, em ações monitórias, é exercida por meio de Embargos à Monitória, previsto no artigo 702 do Código de Processo Civil. Na alegação de excesso de cobrança é imperativo legal que o embargante demonstre o valor devido. É entendimento consolidado a possibilidade da revisão contratual no bojo dos Embargos à Moratória, inclusive com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade do prosseguimento dos Embargos à Monitória para analisar o pedido revisional.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50068759220228210025, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 07-12-2023)" (TJ-RS - Apelação: 50068759220228210025 OUTRA, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Data de Julgamento: 07/12/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Registre-se, porém, que é vedado o conhecimento de ofício da abusividade das cláusulas em contratos bancários, nos termos da Súmula nº 381 do STJ. Para que as abusividades contratuais possam ser analisadas, faz-se imperioso o pedido da parte interessada, mediante impugnação específica.Feitas tais considerações, diferentemente do alegado na impugnação, verifico que o requerido cumpriu o disposto no § 2º do art. 702 do CPC, ao juntar parecer técnico contábil (evento 79, arquivo 5) indicando que o valor correto do débito seria de R$ 56.722,14, apontando excesso de cobrança de R$ 5.074,43.Portanto, não se aplica ao caso a rejeição liminar prevista no § 3º do art. 702 do CPC, devendo ser analisadas as alegações do requerido.No caso em apreço, verifica-se que a parte requerida sustenta a ocorrência de capitalização de juros sem previsão contratual expressa.O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento autorizando a exigência de capitalização ou juros compostos, condicionando-o à expressa pactuação em contratos a partir de 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1963/17, revigorada pela Medida Provisória nº 2170-36/2001).É legítima a capitalização de juros, desde que pactuada expressamente, ou, que haja constatação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Confira-se:Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."Súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”.In casu, embora ausente expressa previsão acerca da capitalização de juros, o comprovante de contratação permite concluir a incidência implícita de tal encargo, visto que, multiplicando a taxa mensal (12,43%) por doze (número de meses de um ano), verifica-se que o percentual obtido é inferior à taxa anual efetivamente contratada (315,79%), o que revela a existência da capitalização mês a mês de juros embutida no saldo devedor, de conformidade com a Súmula 541 do STJ.A propósito:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) No que tange à probabilidade do direito invocado, a agravante sustenta que a abusividade contratual está demonstrada de plano, com base em documentação acostada, notadamente parecer técnico, que aponta a capitalização de juros em periodicidade mensal e a elevação desproporcional da dívida, em violação à boa-fé objetiva e ao princípio do equilíbrio contratual. Todavia, cumpre observar que o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça admite, como regra, a capitalização mensal dos juros em contratos bancários, desde que haja expressa pactuação, conforme estabelece a Súmula 541 do STJ, cujo teor se transcreve:Súmula 541/STJ: ?A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.? Na hipótese dos autos, consoante se extrai do contrato juntado pela própria parte autora (evento 01, arquivo 10), observa-se cláusula expressa prevendo a incidência de juros remuneratórios mensais à razão de 1,72% ao mês, equivalentes a 22,68% ao ano, o que afasta, em sede de cognição sumária, qualquer alegação de capitalização camuflada ou disfarçada. Segundo o STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. (...) DISPOSITIVOAnte o exposto, conheço do agravo de instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5278340-86.2025.8.09.0000, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025)Assim, não há que se falar em ilegalidade da incidência de juros capitalizados.Quanto à cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), impende salientar que se revela legítima nas operações de crédito, competindo às instituições financeiras o respectivo recolhimento do tributo, nos termos do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Federal n.º 9.779/99.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 621), firmou entendimento no sentido da legalidade da cobrança do referido imposto, bem como da forma de seu recolhimento, reconhecendo a compatibilidade da exigência com a ordem jurídica."Tema 621. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais."Dessa forma, para a aferição da legalidade da cobrança do IOF, mostra-se suficiente a demonstração da ocorrência do fato gerador – qual seja, a concessão do crédito – sendo prescindível, para esse fim, a apresentação de instrumento contratual que detalhe os encargos financeiros da operação.Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE IOF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 6. A cobrança do IOF no contrato de financiamento é legítima, sendo tributo previsto em lei e cuja inclusão no contrato como financiamento acessório é aceita pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. Não havendo demonstração de coação ou vício de vontade na contratação, não se verifica ilegalidade ou abusividade nas cláusulas que autorizam o financiamento do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. Não se caracteriza como abusiva a taxa de juros remuneratórios que não excede os limites estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando a média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. É legítima a cobrança do IOF e sua inclusão no financiamento, desde que haja previsão contratual e ausência de vício de vontade.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV, e 51, IV; CC, art. 421; CPC, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe de 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 22.11.2023; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel.ª Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe 24.10.2013." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5836813-80.2024.8.09.0149, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2025)"DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRIMEIRO APELO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 28 DO TJGO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COBRANÇA DE IOF. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR CONFIGURADO. TEMA 621 DO STJ. SEGURO. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEMAIS PREVISÕES CONTRATUAIS MANTIDAS. DESNECESSIDADE DE EXPLICITÁ-LAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO. NECESSIDADE DE CÁLCULOS OPORTUNOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 11, DO CPC E TEMA 1059 DO STJ. (...) 4. A exemplo do que é verificado neste imbróglio, nos contratos celebrados após a publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor através da Medida Provisória n. 2.170-36/01, sendo a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, permite-se a capitalização em periodicidade inferior à anual (Súmulas 539 e 541 do STJ).5. A cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é possível em decorrência das operações de concessão de crédito, competindo às instituições financeiras recolher o tributo, a propósito dos artigos 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Federal n. 9.779/99. A Corte Cidadã, em sede de recurso submetido ao rito repetitivo, fixou o Tema 621 a referendar a possibilidade de cobrança e a forma de pagamento do imposto, admitindo, portanto, a sua legalidade. (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória, 5347936-72.2023.8.09.0051, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2024)In casu, confirma-se pelo contrato juntado (ev. 1, arq. 5) que o banco autor cobra o mencionado tributo no valor de R$ 49,45, parcela legalmente exígível, pois configurado o fato gerador.No que se refere à cobrança de comissão de permanência, convém destacar que segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, tal cobrança é permitida, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos moratórios, como se vê das Súmulas 30, 296 e 472, in verbis:"Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.""Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.""Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."Da análise do instrumento contratual, notadamente das cláusulas gerais, verifica-se a ausência de previsão expressa acerca da cobrança do referido encargo, tampouco há qualquer demonstração de sua incidência nos cálculos apresentados pela instituição financeira (evento 1, arquivos 11 e 12).Assim, não há que se cogitar de cumulação indevida com encargos moratórios, uma vez que tal rubrica sequer restou evidenciada nos autos.Em relação à alegação de ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de inadimplemento, cumpre esclarecer que, embora tal previsão conste do instrumento contratual (cláusula 14.4), não houve efetiva inclusão desse encargo nos cálculos apresentados pela instituição financeira (evento 1, arquivos 11 e 12).Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.837.360/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020.)A propósito:"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)Dessa forma, considerando que não houve a exigência desses honorários no montante executado, resta afastada qualquer repercussão prática dessa cláusula sobre o valor cobrado na presente demanda.Por fim, quanto ao pedido de descaracterização da mora, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que tal descaracterização somente é cabível quando verificada a cobrança de encargos abusivos — como juros remuneratórios excessivos ou capitalização indevida — durante o período de normalidade contratual, ou seja, antes do inadimplemento (REsp 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009).Conforme reiteradamente decidido pelo STJ, a mera existência de discussão judicial ou a ausência de cláusulas contratuais expressas não implica, por si só, a descaracterização da mora. É imprescindível a demonstração concreta de abusividade nos encargos exigidos no período anterior ao vencimento antecipado da dívida.Neste sentido, é o mesmo entendimento perfilhado no âmbito do TJGO:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. EFEITOS DA MORA. NÃO AFASTADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONTRATADA. ENCARGOS CONTRATUAIS. REGULARIDADE. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. MANTIDOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cédula de crédito rural, quando constatado que o produtor utiliza o crédito para a consecução de sua atividade econômica, não sendo destinatário final do produto. 2. O STJ consolidou entendimento de que a descaracterização da mora ocorrerá somente nas hipóteses em que há constatação de exigência de encargos abusivos (juros remuneratórios e capitalização) no pacto, durante o período da normalidade contratual (REsp 1.061.530/RS), o que não foi demonstrado nos autos. (...) 8. Desprovido o apelo, imperiosa a majoração dos honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, 5646974-65.2021.8.09.0044, FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023)No caso em análise, não restou comprovada a incidência de encargos abusivos durante a fase de normalidade contratual. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que os encargos aplicados encontram-se dentro dos parâmetros legais e contratuais vigentes, não havendo motivo jurídico que justifique o afastamento da mora do devedor.Conforme se depreende dos autos, a divergência entre os valores apresentados pelas partes decorre unicamente da tentativa do embargante de excluir encargos legitimamente pactuados e regularmente cobrados. O montante de R$ 61.796,57 foi devidamente demonstrado por meio da documentação acostada, incluindo faturas e planilha de evolução do débito (evento 1, arquivos 11 e 12), não se verificando qualquer vício que comprometa sua exigibilidade.Nestes termos, comprovada a relação jurídica entre as partes e inexistindo qualquer indício de prova demonstrando o efetivo pagamento da dívida, cuja prova compete ao devedor, a teor do art. 373, II, do CPC, conclui-se que a cobrança é legítima, prevalecendo a prova do fato constitutivo do direito do autor.Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, julgando-os improcedentes e, via de consequência, constituo, de pleno direito, em título executivo judicial o mandado expedido anteriormente, devendo o processo prosseguir com observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial no que for cabível (cumprimento de sentença), segundo comando do art. 702, § 8º, do CPC.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.P.R.I.Transitado em julgado, e não havendo manifestações, arquivem-se os autos.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

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Processo nº 5112323-96.2024.8.09.0064

ID: 332428629

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5112323-96.2024.8.09.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CIDADE DAS FLORES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIDARTA STACIARINI ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5112323-96.2024.8.09.0064Parte requerente: Cidade das Flores Empreendimentos Imobiliários Ltda.Parte requerida: Eflaim do Nascimento de Carvalho e Roseane do Socorro Santos Cruz de CarvalhoTrata-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por Cidade das Flores Empreendimentos Imobiliários Ltda. em desfavor de Eflaim do Nascimento de Carvalho e Roseane do Socorro Santos Cruz de Carvalho, partes devidamente qualificadas nos autos.A empresa autora alega que prometeu vender aos réus o lote 02 da quadra 14, situado na Rua das Bromélias, no Residencial Cidade das Flores, em Goianira-GO. Apesar de os réus terem se comprometido ao pagamento das parcelas, quitaram apenas a entrada, tornando-se inadimplentes a partir de 15/11/2020. Diante do descumprimento, a autora promoveu notificação premonitória, concedendo 30 dias para regularização do débito, sem sucesso. Assim, busca a tutela jurisdicional para rescindir o contrato, com a retomada da posse do imóvel e a condenação dos réus ao pagamento de penalidades rescisórias, conforme a Lei n. 13.786/18 (Lei do Distrato). Requer a aplicação da cláusula penal, que prevê a perda de 10% do valor atualizado do contrato para indenização de perdas e danos, dedução de despesas com a comercialização do imóvel, valor de fruição de 0,75% ao mês, e dedução de 20% das parcelas em atraso para honorários advocatícios. Pede, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de despesas relativas ao imóvel (IPTU, energia, água, etc.) até a desocupação, e que a restituição de valores, caso devida, seja feita de forma parcelada em 12 vezes, conforme a Lei n. 13.786/18 (evento n. 01).Recebida a inicial e determinada a citação da parte ré (evento n. 04).O réu Eflaim do Nascimento de Carvalho foi citado (evento n. 23).Tentativas infrutíferas de citação da ré Roseane do Socorro Santos Cruz de Carvalho (eventos n. 24; 27; 36/37 e 50).Audiência de conciliação infrutífera (evento n. 44).Deferiu-se a pesquisa de endereço da ré nos sistemas conveniados (evento n. 72), o que foi realizado (evento n. 80).Nova tentativa de citação infrutífera (evento n. 91).A parte autora pugnou pela citação editalícia da ré (evento n. 92), que foi indeferido (evento n. 94).Após requerimento da parte autora (evento n. 96), foi expedido novo mandado de citação da ré Roseane do Socorro Santos Cruz de Carvalho, que foi devidamente cumprido (evento n. 101).A parte autora requereu a decretação da revelia e a prolação de sentença (evento n. 105).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Embora devidamente citados para os termos da ação, e cientes de que o prazo para defesa fluiria em 15 (quinze) dias, os réus deixaram de ofertar contestação. Diante disso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO sua revelia, ressalvado o disposto no artigo 345 do mesmo diploma.No mais, tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório. - DA RESCISÃO E MULTA CONTRATUALDestaco que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso em questão, pois a empresa autora satisfaz os critérios de fornecedor, conforme o artigo 3º, enquanto a parte ré enquadra-se na definição de consumidor, prevista no artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Assim, a relação entabulada entre as partes é de consumo, sendo de rigor a aplicação das normas consumeristas, para assegurar o equilíbrio entre os litigantes, evitando-se que a parte consumidora, parte mais fraca na relação de consumo, veja-se em desvantagem exagerada em relação ao poderio econômico-financeiro da empresa vendedora.Sobre a temática, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Na formalização de contrato de compra e venda de imóvel, em que uma das partes é pessoas jurídicas que atua no ramo imobiliário (fornecedor) e a outra destinatária final de produto (imóvel) ofertado no mercado de consumo (consumidor), mediante remuneração, nos exatos termos previstos nos arts. 2º e 3º do CDC (Lei nº 8.078/1990), ressai evidente a relação de consumo e a consequente aplicação da norma consumerista. 2. O CDC, em seu art. 6º, inciso VIII, institui como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. 3. Na hipótese vertente, a recorrente, na condição de consumidora final, comprou imóvel das incorporadoras imobiliárias recorridas, empresas que sabidamente possuem muito mais e melhores recursos para produzir provas e documentos sobre a relação de consumo estabelecida entre as partes, sendo presumida a hipossuficiência técnica da adquirente. 4. Demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a notória hipossuficiência da consumidora/recorrente, a reforma da decisão objurgada para inverter o ônus da prova em seu favor é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5082138-89.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). (Negritei e grifei)Considerando o desejo da autora pela rescisão do contrato, isso é suficiente para justificar a aceitação e, consequentemente, o retorno das partes ao estado anterior, cabendo apenas determinar os percentuais de retenção e devolução, assim como os outros pedidos apresentados na petição inicial.Assim, considerando que o contrato está sendo rescindido por culpa da parte ré, ora compradora – ante o inadimplemento –, a restituição das parcelas deve ocorrer de forma parcial e em parcela única, conforme Enunciado de Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça, que assim preconiza:“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”.É evidente que o verbete especifica que, independentemente da causa que levou à resolução do contrato – seja por responsabilidade do promitente vendedor ou do promitente comprador –, a devolução das quantias pagas deve ocorrer imediatamente.Ademais, como o contrato foi formalizado na vigência da nova legislação, dispõe o artigo 32-A, inciso II, da Lei nº 6.766/79, com redação dada pela Lei n. 13.786/18:Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (...).II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato;Como dito, a pena convencional, ao mesmo tempo em que atua como meio de coerção, compelindo o devedor ao cumprimento da obrigação, também tem a função de prefixar as perdas e danos devidas em razão do inadimplemento do contrato.A despeito da previsão do artigo 32-A da Lei n. 6.766/79, a incidência do Código de Defesa do Consumidor se mostra indispensável para assegurar o equilíbrio entre as partes, a fim de evitar que o consumidor, parte mais vulnerável na relação de consumo, fique em desvantagem exagerada face à empresa vendedora. Conforme entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Sodalício Estadual, admite-se a retenção de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da quantia paga, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em tese violados pelo acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012 (AgInt no AREsp 1.568.920/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de valores correspondentes ao período de fruição do bem pelo comprador não é abusiva e se mostra necessária para evitar o enriquecimento ilícito da parte. Assim, "Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida" (AgInt no REsp 1.216.477/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 07/06/2018). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1378049 SE 2018/0262602-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020). (Negritei e grifei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- A jurisprudência da colenda Corte da Cidadania entende lícita a retenção de 10% (dez por cento) até 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos pela promitente compradora, a título de multa decorrente de cláusula penal compensatória, em caso de rescisão contratual por culpa daquele contratante, sendo, no caso em tela, correta a decisão do juiz a quo que reduziu a quantia fixada no contrato em análise para o patamar de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos pela autora. 2 - Compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, sendo que, se ela se descurar desse encargo, assume o risco de não obter êxito em sua pretensão. In casu, a improcedência do pedido de reparação por danos morias é medida imperativa, ante a ausência de prova de que a ré praticou conduta ilícita. 3 ? Em face da reforma da sentença vergastada, tendo em conta que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, impõe distribuir entre eles as despesas e os honorários advocatícios em partes iguais, à luz do que dispõe o art. 86, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 01522302320158090051, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 26/04/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2018). (Negritei e grifei)É importante notar que, embora seja permitida a retenção de valores por perdas e danos em benefício da empresa vendedora, conforme o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que estipula a retenção de multa com base no valor total do contrato, e não sobre o montante efetivamente pago, é considerada abusiva. Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.No caso dos autos, prevê o item A do § 4º da cláusula décima oitava do contrato de compra e venda firmado em 09/01/2020, que no caso de no caso de rescisão por culpa do comprador, haverá a perda de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contratoa título de indenização por perdas e danos, pelas despesas de lançamento, tributárias, administrativas, financeiras e publicitárias do período.Nota-se que o percentual de 10% (dez por cento) estipulado em contrato está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e não resulta em enriquecimento sem causa ou excessiva desvantagem para o comprador. Contudo, conforme mencionado anteriormente, sua aplicação ocorre sobre o montante total das parcelas pagas, sendo esta a prática adotada para garantir a paridade entre as partes, especialmente porque a empresa retém a propriedade do bem e tem a possibilidade de negociá-lo outra vez.Em relação à modalidade de restituição, o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor é aplicável. Neste cenário, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese seguinte, durante o julgamento do REsp nº 1.300.418/SC (Tema 577): "Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes."Portanto, a restituição dos valores devidos aos réus deve ser realizada em uma única parcela, sendo considerada abusiva a intenção de devolução fracionada. - DOS IMPOSTOSNo que diz respeito ao IPTU, esse imposto é uma obrigação propter rem, e a assinatura do contrato resulta na transmissão da posse (mesmo que precária) ao comprador, conforme estabelecido no artigo 1.197 do Código Civil e no artigo 34 do Código Tributário Nacional.A propósito:(...) VI. O pagamento dos impostos inerentes ao imóvel, tais como IPTU e/ou ITU, são de responsabilidade dos promitentes compradores, desde a sua imissão na posse e até a data da resolução do contrato. (...) (TJGO, 5154599-26.2020.8.09.0051, Rel. Des. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, DJ de 03/11/2021). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESTIPULAÇÃO DE PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL, APÓS OCORRIDA A INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. ENCARGOS INERENTES AO BEM. RESPONSABILIDADE DOS OCUPANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. DESCABIMENTO. […] 3. Os réus devem ser responsabilizados pelo pagamento de eventuais débitos de serviços de água/esgoto, energia elétrica, IPTU e taxas condominiais, durante o período que usufruíram do bem, ou seja, até a formalização da rescisão contratual, com a efetiva desocupação do imóvel. […] .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5458302-91.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Goiânia - 6ª Vara Cível, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020). (Negritei e grifei)(...) No tocante ao pagamento dos impostos de IPTU, sabe-se que a responsabilidade do adimplemento destes decorre da obrigação propter rem. Como no caso dos autos a posse foi transmitida com a assinatura do contrato, onde as partes reconheceram o recebimento do bem devidamente delimitado, é do promitente comprador a responsabilidade pelo pagamento do ITU, cessando esta apenas após a devolução do bem. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC nº 5459999-14.2020.8.09.0029, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 26/01/24). (Negritei e grifei)Portanto, uma vez que a posse foi transferida mediante o pagamento parcial do contrato, é considerado apropriado reter os valores correspondentes ao IPTU pelo período em que o(a) comprador(a) manteve a posse do imóvel, começando a partir da data de celebração do contrato. - DA TAXA DE FRUIÇÃOQuanto à taxa de fruição, é devida a indenização pelo uso do bem desde o início da posse como inadimplente até a sua efetiva devolução. A taxa de fruição serve como uma compensação ao proprietário pela posse não autorizada de seu imóvel. Assim, a indenização pelo uso do imóvel pelo comprador, em caso de rescisão do contrato de compra e venda, deve ser calculada com base no período de ocupação durante o qual houve inadimplência e desde que o imóvel possua edificação, para evitar enriquecimento ilícito e garantir o retorno das partes ao estado anterior.Sobre o tema, a Corte Superior de Justiça assim decidiu:(...) declarada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel e o retorno das partes ao estado anterior, é cabível a indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida, a fim de evitar enriquecimento ilícito" (AgInt no AREsp 191.430DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 14.3.2017). (Negritei e grifei)A cobrança da taxa de fruição é permitida apenas quando existe uma construção no imóvel e durante o período de inadimplemento do ocupante, especialmente considerando a ausência de benefício econômico proveniente do imóvel que seja aproveitado pelos possuidores, mesmo que estes estejam em mora. Nesse sentido, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. RETENÇÃO DE 20%. LEI N. 13.786/2018. TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO INDEVIDA. LOTEAMENTO NÃO EDIFICADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO ESPECÍFICA E DESTACADA NO CONTRATO. PAGAMENTO DE IPTU/ITU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM, DEVIDA POR QUEM EXERCE POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso, aplicam-se as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos, do referido diploma legal. (...). 3. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo adquirente, ainda que inadimplente. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5534752-11.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). (Negritei e grifei)(...) TAXA DE FRUIÇÃO. USO EFETIVO. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. 3. Havendo edificação no lote objeto do contrato, a vendedora deve ser indenizada pelo período em que os compradores usufruíram do bem, sem a devida contraprestação, sendo devido o pagamento da taxa de fruição a partir da inadimplência até a desocupação do imóvel, no montante de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato. JUROS DE MORA (TEMA 1002 DO STJ 4. Na inteligência do restou decido no julgamento do Tema 1002 do colendo STJ, ?Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.? APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5324828-14.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). (Negritei e grifei)EMENTA: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA FRUIÇÃO DEVIDA DESDE O INADIMPLEMENTO. VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA PRIMEIRA EMBARGANTE PARCIALMENTE RECONHECIDA. OBSCURIDADE ALEGADA PELA SEGUNDA EMBARGANTE. VÍCIO PARCIALMENTE RECONHECIDO. 1. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão, viciados por obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual deva pronunciar-se o órgão julgador. 2. O termo inicial para a cobrança de fruição é a data da posse da compradora, na condição de inadimplente, haja vista que o referido encargo é considerado recomposição dos valores pelo período em que esta ficou na posse do imóvel de forma inadimplente, logo, o pagamento desse montante deve englobar o tempo em que a apelada permaneceu no bem sem a devida contraprestação. 3. A taxa de fruição tem como objetivo o ressarcimento ao proprietário do imóvel por ocupação indevida. O percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel mostra-se adequado, quando levados em consideração os princípios da razoabilidade e da vedação de enriquecimento ilícito. 4. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir correspondentes vencimentos, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (CPC, art. 405. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5193358-25.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). (Negritei e grifei)Ao analisar os autos, observa-se que a ré foi citada no endereço em que situado o lote objeto do contrato, porém a parte autora não acostou demais provas da existência de edificação no local. No contrato de compra e venda, há expressa previsão da taxa de fruição em 0,75% ao mês, calculados sobre o valor atualizado do contrato. Desta maneira, entendo razoável e o mais justo em determinar o pagamento da taxa de fruição, pelos compradores (réus) à vendedora (autora), no percentual previsto em contrato e caso comprovada a existência de edificação no terreno (o que pode ser feito em liquidação de sentença mediante expedição de mandado de constatação). Comprovada a existência de edificação no local, é devida a taxa de fruição desde quando os réus se tornaram inadimplentes até a desocupação do imóvel, cuja incidência deverá ser sobre o valor do imóvel e não sobre o valor atualizado do contrato, já que tem natureza jurídica de aluguel. Caso contrário, nada será devido a título de fruição. - DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIASO artigo 1.219 do Código Civil estabelece que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis, e, no caso das voluptuárias, se não remuneradas, a retirá-las sem prejuízo da coisa, além de poder exercer o direito de retenção pelo valor dessas benfeitorias. Ao comentar o artigo mencionado, a doutrina ressalta:“As benfeitorias são acessórias à coisa, razão pela qual a acompanham quando há devolução da posse ao retomante. É esse o motivo pelo qual se cogita de indenização de melhoramentos feitos pelo possuidor, mas que beneficiarão o retomante. Em termos diversos, como as benfeitorias aderem à coisa, o retomante receberá coisa alterada qualitativamente, convertendo-se o direito do possuidor que fez a melhoria em indenização.” (Código civil comentado: doutrina e jurisprudência / Claudio Luiz Bueno de Godoy...[et al]; coordenação Cezar Peluso – 16 ed., ver e atual. – Barueri/SP: Manole, 2022, p. 1123)O direito à indenização por benfeitorias decorre logicamente da rescisão do contrato, em observância ao princípio que proíbe o enriquecimento sem causa. Ademais, até que o contrato seja rescindido, o comprador mantém a posse do bem e tem direito à indenização mencionada, tendo em vista os esforços e recursos financeiros despendidos para a construção no imóvel. Além disso, a realização de benfeitorias não depende da comprovação de regularidade perante os órgãos públicos e pode ser reconhecida de ofício.Nesse sentido:(...) III ? Benfeitorias. Uma vez declarada a rescisão do ato negocial envolvendo o imóvel, cabe ao adquirente de boa-fé a retenção e indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis nele realizadas, mesmo sendo revel. IV ? IPTU - O comprador/apelado é responsável pelo pagamento do IPTU durante o período em que usufruiu do bem até a declaração de rescisão da avença. Assim, dos valores a serem restituídos ao requerido/apelado pela autora/apelante, deverão ser abatidos os valores referentes ao IPTU do imóvel, desde a celebração do contrato 18/04/1998, até a declaração de rescisão do pacto. V ? Ônus da Sucumbência. Revelia. Ante a revelia da parte apelada, deve ser determinada a condenação do requerido/apelado ao pagamento das custas processuais, não havendo falar em arbitramento de honorários advocatícios. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5172575-06.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, Aparecida de Goiânia - 2ª Vara Cível, julgado em 05/10/2021, DJe de 05/10/2021). (Negritei e grifei)(...) 3. O direito de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, incluindo as acessões, é um consectário lógico da rescisão contratual, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento indevido, de modo que pode ser reconhecido. 4. Na hipótese de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do promissário comprador, os juros de mora relativos à restituição das parcelas pagas devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, porquanto, inexiste mora anterior do promitente vendedor. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, PROVIDA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5389239-76.2018.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Inhumas - Vara Cível, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/11/2023). (Negritei e grifei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESFAZIMENTO DO PACTO POR INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. TAXA FRUIÇÃO DEVIDA DESDE O INADIMPLEMENTO. BENFEITORIAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. As benfeitorias realizadas no imóvel independem da comprovação de sua aprovação pelos órgãos públicos, sendo que avaliação e valores serão apurados em fase de liquidação de sentença. 5. Havendo no caso concreto sucumbência recíproca, não há que se falar em modificação da verba honorária fixada no decisório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5435181-63.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024). (Negritei e grifei)Além do mais, é inadmissível que uma construção, ainda que irregular na esfera administrativa, não seja indenizada, visto que possui valor de mercado e porque a parte empreendeu seus recursos na edificação, sendo que eventual indeferimento do pedido de indenização causaria o enriquecimento sem causa do(a) promitente vendedor(a). Outrossim, não houve comprovação de eventuais irregularidades na obra, o que era seu ônus.Com isso, não há indícios de má-fé, haja vista que a posse foi transferida mediante contrato de compra e venda.Em relação à aplicação dos juros de mora e da correção monetária, conforme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visto que a condenação é uma obrigação estabelecida judicialmente, a correção monetária tem incidência a partir da data em que for realizada a avaliação (laudo pericial). Já os juros de mora incidirão após a fase de liquidação de sentença e se, depois de intimada, a parte devedora não efetuar o respectivo pagamento. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A incidência de correção monetária e juros de mora constituem matérias de ordem pública, ou seja, não se limitam pela congruência ou correlação entre o pedido e a sentença, devendo ser pronunciada até mesmo de ofício, sem implicar ofensa ao Princípio da Coisa Julgada.2. A correção monetária tem como finalidade a preservação do valor da moeda e a recomposição do valor do capital depreciado pelo transcurso do tempo, de modo a justificar que o valor indenizatório, quando apurado a partir de perícia, seja corrigido materialmente a partir deste momento. 3 . Sendo ilíquida a obrigação antes da fixação do quantum debeatur, não há fato ou omissão imputável ao devedor quanto ao não pagamento, não havendo que se falar em incidência de juros de mora antes da homologação do laudo.4. A incidência de juros de mora, sobre o valor da indenização das benfeitorias, será cabível após a liquidação da sentença e se, depois de intimada, a parte devedora não efetuar o respectivo pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52691862820248090049 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (Negritei e grifei).Portanto, uma vez que a posse do imóvel pelos réus foi exercida de boa-fé e não há provas do contrário, a empresa autora é obrigada a indenizá-los pelas benfeitorias necessárias e úteis. O valor dessas benfeitorias deve ser determinado durante a liquidação da sentença, com a aplicação de correção monetária a partir da data em que o valor foi identificado – data do laudo pericial ou avaliação – e juros de mora após a intimação da parte devedora para pagamento. - DA COMISSÃO DE CORRETAGEMEm relação à comissão de corretagem, para que a cobrança seja considerada válida e a retenção do valor seja legal, é necessário que esta quantia esteja claramente destacada no contrato de compra e venda, especificando expressamente que é destinada ao serviço de corretagem ou à intermediação da transação. Nesse contexto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.599.511/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016.). (Negritei e grifei)(...) 4. Retenção do valor pago a título de corretagem. Devido. No caso, sendo reconhecida a culpa do comprador pela rescisão contratual, devida retenção do percentual do valor pago, a título de cláusula penal, isto para recompor as perdas e os custos inerentes ao próprio empreendimento, bem como do valor correspondente a taxa de corretagem, porquanto no caso em discussão foi previamente informado no pacto o preço total da aquisição do imóvel, com destaque do valor da comissão de corretagem (Súmula nº 543 do STJ c/c RESP 1.599.511/SP – Tema 938). (...) (TJGO; AC 5536437-75.2021.8.09.0149; Trindade; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Jerônymo Pedro Villas Boas; Julg. 06/06/2023; DJEGO 12/06/2023; Pág. 2487). (Negritei e grifei)No caso presente, não há informações sobre o pagamento de comissão de corretagem pelos réus, visto que no contrato apenas constam valores de entrada e parcelas. Consequentemente, a transferência da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem à compradora é ilícita, não se justificando eventual retenção do valor pela vendedora. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSNo item D, § 4º, da cláusula décima oitava do contrato de compra e venda, há expressa previsão de que o comprador ficará responsável pelo pagamento de 20% de honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que não é abusiva a previsão de cobrança de honorários advocatícios em caso de mora e inadimplemento do comprador, senão vejamos:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 1.623.134/TO, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/6/2023, g.) (negritei e grifei)À vista disso, procede a pretensão quanto a este ponto. - DA REINTEGRAÇÃO DE POSSEQuanto à reintegração de posse, o artigo 1.196 do Código Civil define o conceito de possuidor como todo aquele, que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade.O artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários para a reintegração de posse:Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Esses requisitos devem ser observados e comprovados de maneira indubitável, caso contrário, a garantia reivindicada pode ser negada.No caso em questão, o descumprimento do(a) réu(ré) foi confirmado, o que transformou a posse, antes legítima, em injusta e precária, configurando o esbulho possessório.Portanto, considerando que o(a) demandado(a) falhou em cumprir sua parte no acordo, permanecendo inadimplente com as parcelas do financiamento enquanto usufrui do bem, ele está cometendo esbulho da posse da autora.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. COMPROVAÇÃO DA MORA DA PROMITENTE COMPRADORA. RETOMADA DO BEM. CONSEQUÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. FRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO NO TETO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1- A reintegração de posse do credor é consequência natural da resolução do compromisso de compra e venda do imóvel, por força do inadimplemento do devedor, cuja mora ficou caracterizada, dando azo ao esbulho possessório. (...) 4- APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0516444-09.2009.8.09.0164, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2018, DJe de 09/03/2018). (Negritei e grifei)Portanto, a parte autora deve ser reintegrada no imóvel objeto do litígio.Por oportuno, acrescente-se que a desocupação do imóvel pelo(a) comprador(a) está condicionada ao prévio depósito dos valores a serem pagos a ele, tais como devolução das parcelas pagas e indenização pelas benfeitorias (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5426450-76.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) DECLARAR a rescisão do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda Loteamento Residencial Cidade das Flores - Contrato n. 2289/2020, referente ao imóvel lote 02 da quadra 14, com área de 234,21m², situado no Residencial Cidade das Flores, em Goianira-GO, com o retorno das partes ao status quo ante;b) DETERMINAR a restituição dos valores pagos, aos réus, em parcela única e de forma imediata, após dedução de eventuais débitos de IPTU (desde a celebração do contrato até a desocupação), de 20% sobre as parcelas em atraso a título de honorários advocatícios e da multa penal de 10% (dez por cento) sobre as prestações pagas, corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde o trânsito em julgado, pela Taxa Selic (excluindo-se a correção monetária); c) CONDENAR os réus, caso constatada a existência de edificação, ao pagamento de 0,75% ao mês sobre o valor do imóvel, a título de taxa de fruição, desde quando se tornaram inadimplentes até a efetiva desocupação;d) DETERMINAR o pagamento, pela empresa autora aos réus (caso constatada a existência de edificação e benfeitorias), de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação; e) DETERMINAR a reintegração de posse da empresa autora no imóvel. Os valores e a existência de edificação e benfeitorias deverão ser apurados em liquidação ou cumprimento de sentença, ficando autorizada a compensação (artigo 368 do Código Civil). CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico da autora, nos moldes do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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