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Safra Comunicação - Epp

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Trilha Comunicação Eireli

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Cantagalo Comunicação Ltda.

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Gs Comunicação Ltda.

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Marc Mídia Comunicação Eire…

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MARC MíDIA COMUNICAçãO EIRELLE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ellite Comunicação Visual L…

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ELLITE COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nitido Comunicação Visual L…

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NITIDO COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trilha Comunicação Eireli E…

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TRILHA COMUNICAçãO EIRELI EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RADIO SUCESSO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vetlider Produtos Agropecuá…

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VETLIDER PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Alves E Cristiano Comunicaç…

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ALVES E CRISTIANO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. - FLASH COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evandro Alves Dos Santos

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EVANDRO ALVES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Portal Comunicação E Editor…

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PORTAL COMUNICAçãO E EDITORA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Portal Comunicação E Editor…

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PORTAL COMUNICAÇÃO E EDITORA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Imprilux Comunicação Visual…

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IMPRILUX COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Primícia Comunicação E Mark…

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PRIMíCIA COMUNICAçãO E MARKETING EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Universo Propaganda E Comun…

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UNIVERSO PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brasil Telecom Comunicação …

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BRASIL TELECOM COMUNICAçãO MULTIMíDIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R Cgh Comunicação Visual Ei…

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R CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pontual Comunicação E Marke…

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PONTUAL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Online Net Comunicação Mult…

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ONLINE NET COMUNICAçãO MULTIMíDIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cantagalo Comunicação Ltda …

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CANTAGALO COMUNICAçãO LTDA E OUTRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sólida Comunicação Visual L…

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SóLIDA COMUNICAçãO VISUAL LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Direct Comunicação E Market…

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DIRECT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rádio Sucesso Fm Comunicaçã…

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RÁDIO SUCESSO FM COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Sucesso Goiás Comunicaçã…

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TV SUCESSO GOIáS COMUNICAçãO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Invento Comunicação E Marke…

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INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centraliza Comunicação E Pu…

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CENTRALIZA COMUNICAçãO E PUBLICIDADE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mcni Comunicação E Marketin…

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MCNI COMUNICAçãO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Miranda Da Silva Comunica…

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A MIRANDA DA SILVA COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vision Print Comunicação Vi…

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VISION PRINT COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tracknme Serviços De Comuni…

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TRACKNME SERVIçOS DE COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Interlink Comunicação Virtu…

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INTERLINK COMUNICAçãO VIRTUAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Direct Comunicação E Market…

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DIRECT COMUNICAçãO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centraliza Comunicação E Ma…

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CENTRALIZA COMUNICAçãO E MARKETING EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ciplac Letreiros Comunicaçã…

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CIPLAC LETREIROS COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S/A x André De Assis e outros

ID: 259323085

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5302515-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDRÉ DE ASSIS R CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI TATIANA BROGES ALVES

Decisão

Advogados:

JEFERSON ROBERTO DISCONSI DE SÁ

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ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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SIMONE SILVEIRA SANTOS

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Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302515-88.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: CGH COMUNICAÇ… Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302515-88.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, proposta em desfavor de CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, ANDRÉ DE ASSIS e TATIANA BORGES ALVES DE ASSIS. O agravante se insurge contra a decisão que declarou extinta a execução em relação à empresa CGH Comunicação Visual EIRELI, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial no processo nº 5647165-83.2019.8.09.0051, mantendo o prosseguimento da execução apenas em face dos coobrigados. Inconformado, sustenta ser indevida a extinção da execução, pois, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial acarreta apenas a suspensão da execução, e não sua extinção. Argumenta que a novação prevista no plano de recuperação somente se consolida com o seu cumprimento integral, o que não teria ocorrido no caso concreto. Além disso, contesta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, alegando que tal ônus deve ser atribuído à parte que deu causa à propositura da demanda. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que há risco de execução dos honorários fixados. Ao final, pleiteia a reforma integral da decisão agravada, com o reconhecimento da suspensão da execução em relação à recuperanda e o afastamento da condenação em honorários. Subsidiariamente, requer a inversão dos ônus sucumbenciais. Preparo recolhido (evento 1, arq. 3). É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso em exame, ao menos em juízo de cognição sumária, não se verifica, de plano, verossimilhança suficiente nas alegações recursais que justifique o deferimento da medida de urgência pretendida. Embora o agravante sustente a possibilidade de simples suspensão da execução individual, o entendimento jurisprudencial majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a homologação do plano de recuperação judicial enseja, como regra, a novação das obrigações abrangidas e a consequente extinção das execuções individuais correlatas. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.405.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) No caso concreto, verifica-se que a execução foi proposta em 10/09/2024, ou seja, posteriormente à homologação do plano de recuperação judicial, ocorrida em 26/01/2022, nos autos do processo nº 5647165-83.2019.8.09.0051. Assim, a atuação do juízo de origem, ao reconhecer os efeitos extintivos da novação operada, não se revela teratológica, tampouco desprovida de respaldo normativo ou jurisprudencial. Nesse contexto, ainda que o agravante insurja-se contra a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, não se evidencia, ao menos em sede de cognição sumária, situação que justifique, à luz do princípio da causalidade, a suspensão da eficácia da decisão agravada. Com efeito, verifica-se que a execução foi ajuizada em momento posterior à homologação do plano de recuperação judicial, o que, em tese, afasta a premissa de que a parte agravada teria dado causa à instauração da demanda — situação que poderia ser configurada, por exemplo, nos casos em que o plano é aprovado apenas após o ajuizamento da execução, o que não se aplica à hipótese dos autos. Assim, sem prejuízo de análise mais aprofundada por ocasião do julgamento do mérito recursal, não se constata, neste momento processual, fundamento suficientemente robusto que autorize a suspensão da condenação imposta na origem. Portanto, ausentes, neste momento, os requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela provisória recursal, especialmente a plausibilidade jurídica robusta da tese recursal, o pedido de efeito suspensivo não merece acolhida. Na confluência do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Dê-se ciência desta decisão ao juízo prolator da decisão agravada, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada, para que, caso queira, ofereça contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II do CPC). Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

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Cantagalo Comunicação Ltda. e outros x Leonardo Cairo Rizzo e outros

ID: 275507327

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5201446-81.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CANTAGALO COMUNICAÇÃO LTDA. RÁDIO E TV CANTAGALO LTDA. ME

Polo Passivo:

LEONARDO CAIRO RIZZO LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Sentença

Advogados:

DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA KAFURI

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ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

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LUCIANA IDA SOUSA LARA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Pode… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5201446-81.2023.8.09.0051 Requerente: RÁDIO E TV CANTAGALO LTDA. MERequerido: LEONARDO CAIRO RIZZO SENTENÇA PARCIAL Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais ajuizada por Rádio e TV Cantagalo e Cantagalo Comunicação LTDA em face de Leonardo Cairo Rizzo e Leonardo Rizo Participações Imobiliárias LTDA, todos qualificadas. No evento 87, a parte autora requereu a desistência do pedido de perdas e danos e o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos. Intimados, os requeridos concordaram expressamente com a desistência, pleiteando, contudo, a condenação das autoras ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 90, §1º do CPC. As autoras, por sua vez (evento 96), impugnaram tal pedido, invocando o princípio da causalidade, sustentando que a propositura da ação se deu por conduta dos réus.É o relatório. Decido.O art. 485, VIII, § 5º, do CPC assegura que a desistência da ação, e no caso em tela, de parte da ação, pode ser “apresentada até a sentença”. Por sua vez, o § 4º do referido artigo dispõe que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.No presente caso, verifica-se que, malgrado já tenha sido apresentada defesa, a parte requerida concordou com o pedido de desistência da pretensão indenizatória.Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais decorrentes da desistência parcial, incide a regra do art. 90, §1º, do CPC, segundo a qual, havendo desistência parcial, as despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser rateados proporcionalmente à parcela da demanda abandonada.Embora as autoras invoquem o princípio da causalidade, entendo que, no caso em apreço, não há elementos suficientes para afastar a regra legal, uma vez que a desistência decorreu de ato voluntário das autoras, não sendo motivada por qualquer fato superveniente imputável aos réus no curso da demanda. Ademais, a alegação de que os réus deram causa à propositura da ação diz respeito ao mérito, o qual ainda será apreciado em relação aos pedidos remanescentes.Considerando que o procurador do requerente possui poderes para desistir (evento 1, arquivo 2), e que a parte ré anuiu com a extinção de reparação por perdas e danos (ev. 94), HOMOLOGO a desistência da parte requerida em relação ao pedido de perdas e danos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, apenas em relação ao referido pleito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Assim, reconhecendo a aplicação do art. 90, §1º, do CPC, e considerando que os réus apresentaram contestação, condeno as autoras ao pagamento de honorários advocatícios em razão da desistência parcial.Quanto ao valor, tendo em vista que a desistência recaiu sobre apenas um dos pedidos (perdas e danos) e não sendo possível mensurar o proveito econômico envolvido, aplico, por equidade, o disposto no art. 85, §8º, do CPC, e fixo os honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos dos arts. 90, §1º, e 85, §8º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.O feito deverá prosseguir em relação aos demais pedidos, observando-se o regular andamento processual.Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se pretendem produzir outras provas além daquelas já constantes dos autos, devendo especificá-las e justificar sua pertinência, caso positivo.Não havendo manifestação quanto à produção de novas provas, proceda-se à inclusão do feito na lista de ordem cronológica para prolação de sentença, nos termos do art. 12, §1º, do CPC.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoAB(L)

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Celso Augusto Ordones e outros x San Marino Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 259513970

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5325361-75.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CELSO AUGUSTO ORDONES ORDONES CORTES A LASER COMUNICAçãO VISUAL LTDA ME

Polo Passivo:

SAN MARINO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Despacho

Advogados:

MARA ELIZABETH HILARIO GOMES SOARES

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ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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LUIZ FERREIRA CARNEIRO

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Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica"…

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Instituto De Consciência Go Ltda x Barbara Maria Torres Fiori e outros

ID: 257328674

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5554609-05.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE CONSCIÊNCIA GO LTDA

Polo Passivo:

BARBARA MARIA TORRES FIORI ZABIDH COMUNICAÇÃO VISUAL, PUBLICIDADE E EVENTOS EIRELI (SEMPRE DIGITAL)

Outros

Advogados:

FRANCISLEY FERREIRA NERY

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JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES

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ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Telefonica Brasil S/A x Claro S/A e outros

ID: 257129516

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5155253-18.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLARO S/A NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A OI S/A VIVO S/A

Despacho

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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RICARDO LEAL DE MORAES

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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MARCELO DA SILVA VIEIRA

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5155253-18.2017.8.09.0051Exequente(s): TELEFONICA BRASIL S/A… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5155253-18.2017.8.09.0051Exequente(s): TELEFONICA BRASIL S/AExecutado(s): VIVO S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Tendo em vista o bloqueio de valores efetivado na movimentação 364, bem como os dados bancários apresentados na movimentação 377, determino a imediata expedição de alvará em favor da parte exequente, por meio do sistema SISCONDJ.Caso não seja possível a transferência por meio do SISCONDJ, deverá a expedição ocorrer por outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento da parte, por meio físico.Anoto que, nos termos do Provimento nº 57/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, houve alteração do art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, com a inclusão do seguinte parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ fazer constar nos documentos de levantamento de valores as disposições constantes do art. 167, parágrafo único, do referido Código de Normas.Ademais, considerando a alegação de saldo remanescente formulada pela parte exequente, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário do montante eventualmente ainda devido.Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o prosseguimento do feito.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Processo nº 5149575-54.2023.8.09.0037

ID: 281545860

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5149575-54.2023.8.09.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTôNIO VACCARO FACHINELLO

Polo Passivo:

Ofício

Advogados:

JOÃO ANTÃNIO VACCARO FACHINELLO

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Impresso em: 27/05/2025 ?s 09:28 RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO E NÃO LIDO Código de rastreabilidade: 809202511615320 Documento: 5149575-54 - CP.pdf Remetente: Central de Protocolo de Precatórias Ativas… Impresso em: 27/05/2025 ?s 09:28 RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO E NÃO LIDO Código de rastreabilidade: 809202511615320 Documento: 5149575-54 - CP.pdf Remetente: Central de Protocolo de Precatórias Ativas - CPA/DPE ( Ana Claudia Moreira de Mello ) Destinatário: Distribuição (inclusive Cartas Precatórias) - Comarca Palmas ( TJTO ) Data de Envio: 27/05/2025 09:27:25 Assunto: Segue em anexo carta precatória para providência. Peço por gentileza que a devolução ou qualquer tipo de comunicação seja feita diretamente com a serventia que emitiu a carta precatória, através do email: juizadoespcristalina@tjgo.jus.br Código de rastreabilidade: 809202511615318 Documento: 5149575-54 - DOC PESSOAL.pdf Remetente: Central de Protocolo de Precatórias Ativas - CPA/DPE ( Ana Claudia Moreira de Mello ) Destinatário: Distribuição (inclusive Cartas Precatórias) - Comarca Palmas ( TJTO ) Data de Envio: 27/05/2025 09:27:25 Assunto: Segue em anexo carta precatória para providência. Peço por gentileza que a devolução ou qualquer tipo de comunicação seja feita diretamente com a serventia que emitiu a carta precatória, através do email: juizadoespcristalina@tjgo.jus.br Código de rastreabilidade: 809202511615319 Documento: 5149575-54 - CÁLCULO.pdf Remetente: Central de Protocolo de Precatórias Ativas - CPA/DPE ( Ana Claudia Moreira de Mello ) Destinatário: Distribuição (inclusive Cartas Precatórias) - Comarca Palmas ( TJTO ) Data de Envio: 27/05/2025 09:27:25 Assunto: Segue em anexo carta precatória para providência. Peço por gentileza que a devolução ou qualquer tipo de comunicação seja feita diretamente com a serventia que emitiu a carta precatória, através do email: juizadoespcristalina@tjgo.jus.br Código de rastreabilidade: 809202511615317 Documento: 5149575-54 - INICIAL.pdf Remetente: Central de Protocolo de Precatórias Ativas - CPA/DPE ( Ana Claudia Moreira de Mello ) Destinatário: Distribuição (inclusive Cartas Precatórias) - Comarca Palmas ( TJTO ) Data de Envio: 27/05/2025 09:27:25 Assunto: Segue em anexo carta precatória para providência. Peço por gentileza que a devolução ou qualquer tipo de comunicação seja feita diretamente com a serventia que emitiu a carta precatória, através do email: juizadoespcristalina@tjgo.jus.br Firefox https://malotedigital.tjgo.jus.br/malotedigital/popup.jsf 1 of 1 27/05/2025, 09:29

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Processo nº 0095450-60.2010.8.09.0044

ID: 281479549

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0095450-60.2010.8.09.0044

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ELIONE CIPRIANO DA SILVA

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De : Comarca de Formosa - 02 UPJ Civel <2upjcivelformosa@tjgo.jus.br> Assunto : Comunicação ao perito - Autos 0095450-60.2010.8.09.0044 Para : elioneperito@gmail.com Zimbra 2upjcivelformosa@tjgo.jus.…

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Processo nº 5392089-25.2025.8.09.0051

ID: 280679546

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5392089-25.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA BORGES BUTTERBY

Outros

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE CHAVES EBOLI

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HENRIQUE LUIZ ÉBOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAROSLAW DAROSZEWSKI FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LUIZ ÉBOLI JUNIOR

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 2ª Vara das Garantias e-mail: 2gab.juizogarantias@tjgo.jus.br | telefone: (62) 3018- 8310 CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA N° do Documento…

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Processo nº 6095966-63.2024.8.09.0051

ID: 280882818

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6095966-63.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

MARXCILLANNE RODRIGUES DE CARVALHO

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W: www.araujoeaugusto.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO PROCESSO Nº 6095966-63.2024.8.09.0051 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREI… W: www.araujoeaugusto.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO PROCESSO Nº 6095966-63.2024.8.09.0051 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, por seu advogado in fine assinado, nos autos da Ação em epígrafe, que promove JOSE HENRIQUE CORREIA DOS SANTOS, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em atenção a Decisão de fls., apresentar suas CONTESTAÇÃO pelos fatos e direito abaixo aduzidos. SÍNTESE DA AÇÃO Trata-se de Embargos de Terceiro onde o Embargante alega que há restrições em seu veículo adquirido que estava em nome de DEBORAH GOMES MORATO. É o breve relato. DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO O prazo para propor Embargos de Terceiro em processo de execução é até 5 dias após a constrição, conforme previsto no artigo 675 do Código de Processo Civil. W: www.araujoeaugusto.com.br Analisando os autos da Ação de Execução 5597960-23.2023.8.09.0051, percebe-se que o bloqueio via RENAJUD ocorreu em 28/08/2024 e apenas em 02/12/2024, ou seja, após 96 dias, houve a distribuição dos presentes Embargos de Terceiro. Assim, resta caracterizado a intempestividade dos Embargos. DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD Veja que em 08/08/2024 nos autos da Ação de Execução 5597960- 23.2023.8.09.0051, a Embargada apresentou pedido de penhora pelos sistemas conveniados, ocorre que a única pesquisa que faltava era a RENAJUD, de forma que reiterou o resultado da pesquisa. Em 28/08/2024 fora juntada ao processo o resultado da pesquisa, tendo sido inserida restrição de “transferência ” no veículo em debate que na época do bloqueio estava em nome de DEBORAH GOMES MORATO, ora executada. Ocorre que o Embargante alega ter adquirido o veículo da Sra. DEBORAH GOMES MORATO em 11/04/2023 juntando ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo) devidamente assinado e com firma reconhecida. No entanto tal transferência não foi formalmente registrada perante ao órgão de trânsito (DETRAN). Isto porque, na época do bloqueio o veículo ainda estava em nome de DEBORAH GOMES MORATO. A comunicação da venda de um veículo, feita pelo cartório após reconhecimento de firma no documento de compra e venda, não isenta o comprador de providenciar a transferência de propriedade em seu nome. A comunicação, que pode ser eletrônica no Detran-GO, serve para proteger o vendedor de eventuais infrações e débitos após a venda, mas a responsabilidade pela transferência do veículo para o nome do novo proprietário continua sendo do comprador. Nos termos do Art. 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): W: www.araujoeaugusto.com.br Art. 123, §1º - No caso de transferência de propriedade, o novo proprietário deverá, no prazo de trinta dias, providenciar junto ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de cometimento de infração administrativa. Embora a comunicação de venda no cartório sirva como meio de prova de que houve a alienação, a propriedade do veículo só se transfere de fato com o registro no DETRAN. A jurisprudência tem entendido que o CRV (Certificado de Registro do Veículo) com a devida averbação da venda é o que formaliza a transferência da titularidade perante terceiros, especialmente o Estado. O único CRV juntado aos autos é de 08/10/2019 ao qual ainda está em nome da executada DEBORAH GOMES MORATO. É notório que o documento anexado em mov. 1 arquivo 10 ao qual demonstra a Certidão de Propriedade de Veículo Automotor mostra com CLAREZA que o veículo está registrado em seu nome porém com uma OBSERVAÇÃO: “COMUNICAÇÃO DE VENDA ”, isto é, ter um veículo registrado em seu nome com comunicação de venda significa que você vendeu/adquiriu o veículo, mas a transferência de propriedade ainda não foi realizada no Detran. A comunicação de venda, por si só, não impede a circulação do veículo, mas o comprador não pode realizar a transferência da propriedade até que o antigo dono finalize o processo de comunicação. Não há qualquer documento nos autos que comprove que o bem em discussão foi devidamente transferido para o nome do embargante. No caso em comento, não há dúvidas de que houve a transferência do bem, porém há de se ressaltar que no momento do bloqueio o veículo não estava em nome do embargante. Desta forma, não teria como a Embargada saber da transferência do veículo, inexistindo qualquer tipo de má-fé que resultaria na condenação em honorários sucumbenciais aos quais a embargante pretende exigir. De toda forma, a embargada não é contra a remoção da restrição veicular. W: www.araujoeaugusto.com.br DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Diante das alegações acima apresentadas, requer que não haja condenação em honorários sucumbenciais em favor do Embargante, visto que não foi o Embargado que deu causa à presente ação. O Embargado apenas procura meios de retomar o valor que foi objeto de empréstimo aos executados, não tendo responsabilidade por negócios inacabados ao qual não obteve ciência no momento do bloqueio judicial. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) Seja reconhecida a intempestividade; b) Seja julgada IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, condenando os Embargantes em pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da causa; Por derradeiro, requer-se que todas as intimações do presente feito sejam feitas exclusivamente em nome da Dra. NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU, advogada inscrita na OAB/GO 57.133, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Termos em que Pede deferimento. São Paulo, 16 de maio de 2025 NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU ANDREI IACABO TAVARES OAB/GO 57.133 OAB/SP 411.948

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Processo nº 0092017-74.2015.8.09.0011

ID: 281142653

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0092017-74.2015.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA 26/05/2025 - 13:30:05 Dados do Veículo Placa OGY3422 Placa Anterior Ano Fabricação 2011 Chassi LJ12EKR11C4380010 Marca/Model… RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA 26/05/2025 - 13:30:05 Dados do Veículo Placa OGY3422 Placa Anterior Ano Fabricação 2011 Chassi LJ12EKR11C4380010 Marca/Modelo I/JAC J3 Ano Modelo 2012 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário CPF/CNPJ 018.737.421-00 Endereço R 29, N° SN, QD 107 LT 10, JARDIM TIRADENTES - APARECIDA DE GOIANIA - , CEP: 74961-230 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN 26/05/2025, 13:30 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA 26/05/2025 - 13:30:31 Dados do Veículo Placa JJU8332 Placa Anterior Ano Fabricação 2009 Chassi 9C2KC16109R037886 Marca/Modelo HONDA/CG150 TITAN MIX KS Ano Modelo 2009 Dados da Comunicação de Venda Nome JOSE LINO DE SOUSA CPF/CNPJ 456.803.452-34 Endereço RUA 52B, N° SN, QD 178 LT 4, IND. MANSOES - APARECIDA DE GOIANIA - GO, CEP: 74959-326 Data da Compra 17/07/2018 Data da Comunicação de Venda 17/07/2018 Dados do Proprietário CPF/CNPJ 018.737.421-00 Endereço QUADRA 8, N° , LOTE 23, DEL LAGO 1 - BRASILIA - , CEP: 71591-190 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN 26/05/2025, 13:30 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 BRASIL Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 040.286.701-79 - VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Acesse a sua caixa postal Sair com Segurança INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 018.737.421-00 Nome Completo: ALIBANO MEIRA DA ROCHA Nome da Mãe: MARIA DA CONCEICAO MEIRA SANTOS Data de Nascimento: 18/04/1988 Título de Eleitor: 0053255681023 Endereço: R 29 QD 107 LOTE 10 JARDIM TIRADENTES CEP: 74961-230 Municipio: APARECIDA DE GOIANIA UF: GO Voltar 26/05/2025, 13:29 eCAC - Centro Virtual de Atendimento https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1

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