Processo nº 5327173-10.2018.8.09.0024
ID: 280617244
Tribunal: TJGO
Órgão: Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES
OAB/GO XXXXXX
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26/05/2025 Número: 1004586-68.2023.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2ª Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Última distribuição : 21/03/2…
26/05/2025 Número: 1004586-68.2023.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2ª Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 73.458,00 Processo referência: 5327173-10.2018.8.09.0024 Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado IVANILDA OSILIA DA SILVA (APELANTE) FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 297532032 21/03/2023 15:11 Petição inicial Petição inicial Interno 297532033 21/03/2023 15:11 5327173-10 Documentos Diversos Interno 297540046 21/03/2023 15:30 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa Interno 431315275 10/02/2025 20:55 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno 433102392 17/03/2025 16:40 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 433140078 19/03/2025 19:00 Acórdão Acórdão Interno 430543517 19/03/2025 19:00 Relatório Relatório Interno 430543574 19/03/2025 19:00 Voto Voto Interno 430543463 19/03/2025 19:00 Ementa Ementa Interno 433538734 24/03/2025 18:48 Certidão Certidão Interno 433538736 24/03/2025 18:48 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 433943936 01/04/2025 07:51 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 436794541 26/05/2025 00:16 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno 436795122 26/05/2025 00:16 Informação Informação InternoDocumento id 297532032 - Petição inicial apelação Num. 297532032 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115104807300000289990498 Número do documento: 23032115104807300000289990498Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo Nº: 5327173-10.2018.8.09.0024 1. Dados Processo Juízo...............................: Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Prioridade.......................: Normal Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 16/07/2018 15:09:19 Valor da Causa...............: R$ 73.458,00 2. Partes Processos: Polo Ativo IVANILDA OSILIA DA SILVA Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Num. 297532033 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Drª Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO. IVANILDA OSILIA DA SILVA, brasileira, casada, auxiliar de cozinha, portadora do RG nº 3189643-2244683 SSP/GO e do CPF nº 780.208.081- 91, residente e domiciliada na cidade de Caldas Novas/GO, na Rua 04-A, Qd. AV., Lt. 01, Casa 03, Jardim Jeriquara I, vem, à presença de Vossa Excelência, via de sua procuradora abaixo assinado, com escritório profissional na cidade de Caldas Novas/GO, na Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, CEP. 75.690-000, procuração inclusa, com fulcro no inciso I do “caput” do artigo 201 da Constituição Federal c/c o artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, promover AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, representado por seu(s) procurador(es), sediada na cidade de Goiânia/GO, na Rua 10 esquina com a Rua 9, Qd. F-7, Lts. 62/82, Setor Oeste, CEP 74.120-020, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A requerente trabalhou com o devido registro do contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social, conforme cópias de CTPS inclusas, para os seguintes empregadores: Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : ivanildaosiliadasilvajusticacomum.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109887605432563873909880194, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Drª Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. 2 Empregador: PREFEITURA MUNICIPAL DE STA TEREZINHA Função: Porteira-Servente Data de admissão: 01/05/1987 Data de saída: 13/10/1993 Documentação: CTPS e CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; Empregador: LEODEGAR OLIVEIRA MARTINS JUNIOR Função: Serviços Gerais Data de admissão: 01/11/1996 Data de saída: 03/03/1997 Documentação: CTPS e CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; Empregador: JALIM TURISMO HOTEL LTDA Função: Auxiliar de Limpeza Data de admissão: 15/03/1997 Data de saída: 17/04/1997 Documentação: CTPS e CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; Empregador: EUGENIO LOURENÇO DE MATTOS Função: Domestica Data de admissão: 01/06/1997 Data de saída: 14/01/2000 Documentação: CTPS e CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. Empregador: MARIZE ABRÃO Cargo: Empregada Doméstica Data de admissão: 06/07/2002 Data de saída: 10/01/2003 Documentação: CTPS sob o n° 43.948 e série 00001-GO; Empregador: LEONICE DIAS DE SOUZA MERCEZ Cargo: Auxiliar de Cozinha Data de admissão: 09/11/2004 Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : ivanildaosiliadasilvajusticacomum.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109887605432563873909880194, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Drª Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. 3 Data de saída: 12/01/2005 Documentação: CTPS sob o n° 43.948 e série 00001-GO. A requerente contribuiu junto à Previdência Social como contribuinte individual, sob o NIT nº 1.137.608.111-8, nos períodos de 01/06/2005 a 31/10/2005, de 01/12/2005 a 31/12/2005, de 01/02/2008 a 31/07/2008, de 01/05/2011 a 31/01/2012 e de 01/03/2012 a 30/11/2012, conforme CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais incluso. Padece a requerente de moléstias como espondilose lombar, artrose grave em coluna lombar, hérnia de disco posterior em L3-L4, defeito de segmentação de L4-L5 e redução biforaminal, esclerose das articulações interapofisárias de L5-S1, reduzindo a amplitude das porções inferiores dos forames neurais, na qual a incapacita de forma definitiva e total para sua atividade laboral (CID M.51.1, M.67, M.17.7, M.54.4). Assim, aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade, não mais exerce atividade laboral (serviços gerais – auxiliar de cozinha), contribuindo, no entanto, para levar uma vida dificílima, pois além de não suprir dinheiro para custear a alimentação diária, tem, ainda, que arcar com médicos, remédios e tratamento laboratorial, visto encontrar sua saúde debilitada. Portanto, conforme o estado de saúde mórbido e crônico na qual se encontra a requerente, esta não consegue desempenhar mais suas atividades com a mesma habilidade e desenvoltura. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Por meio do Processo Administrativo de Benefício – Auxílio-Doença – NB 31/553.972.112-4 (30/10/2012) a requerente, solicitou junto ao INSS, o reconhecimento Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : ivanildaosiliadasilvajusticacomum.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109887605432563873909880194, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Drª Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. 4 de sua incapacidade definitiva ou temporária para o seu trabalho. Benefício concedido até ser cessado em 30/01/2013 pelo parecer contrário da perícia médica. Posteriormente requereu novos benefícios previdenciários sob os NB 31/611.529.119-8 (DIB: 15/08/2015 e DCB: 20/10/2015) e NB 31/616.977.376-0 (DIB: 23/12/2016 e DCB: 23/02/2017), tendo o mesmo sido renovado a cada oportunidade que dele necessitasse. Cessação errônea haja vista que a requerente tentou por diversas vezes executar suas atividades laborais, onde não obteve grande êxito, devido às moléstias na qual ainda é portadora, e, consciente de que seu direito é incontestável, vem a mesma buscar a tutela jurisdicional para ver esse direito acolhido. DO DIREITO Versa a Lei nº 8.213/91, em seu art. 1º, “in verbis”: "A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente".(grifo nosso) A aposentadoria por invalidez, para a sua concessão, depende da convergência de dois requisitos básicos, como regra geral, sendo um relativo ao cumprimento pelo segurado do período de carência, e o segundo expresso na incapacidade total e permanente para o trabalho visto que o mal incapacitante que aflige a requerente remonta ao período em que a mesma mantinha a qualidade de segurado. Já o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que comprove a incapacidade temporária, ainda que parcial do ponto de vista médico, porém de fato incapacitante para a atividade laborativa, e atendidos os demais requisitos, concede-se o tal benefício. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : ivanildaosiliadasilvajusticacomum.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109887605432563873909880194, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Drª Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. 5 Há de se ressaltar que a requerente não tem condição de exercer atividade alguma, visto que a mesma está acometida por moléstias e doenças incuráveis, crônicas e progressivas, insuscetível de recuperação, preparada apenas para o serviço braçal, necessitando de força física para poder sobreviver, sem condições de competir no mercado acirrado de trabalho. Convém aqui ressaltar que as moléstias que assolam a requerente e as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, por si só, ensejam a percepção do benefício em comento. Portanto, a requerente faz jus ao benefício em comento visto que a mesma demonstrou a incapacidade alegada e a qualidade de segurada. DA AUDIENCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO Considerando a necessidade de produção de provas no presente feito, a Parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, §4º, inciso I, do CPC/2015. DO PEDIDO Ante o exposto, requer a V. Exa. se digne determinar a citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, ciente ficando de que não sendo contestada presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela requerente cientificadas do prejuízo em caso de silêncio e ao final, sendo julgada procedente a ação, seja o requerido condenado ao pagamento do benefício previdenciário APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, se ficar comprovada a incapacidade permanente, ou AUXÍLIO DOENÇA, enquanto perdurar a incapacidade, à base do valor do salário de contribuição, ou à sua falta, à base do salário mínimo vigente, a partir da data de cessação do requerimento administrativo sob o NB 31/553.972.112-4 (30/01/2013), descontando as parcelas recebidas de benefícios concedidos posteriormente, e se restar demonstrado que a Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : ivanildaosiliadasilvajusticacomum.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109887605432563873909880194, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Drª Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. 6 requerente necessita da assistência permanente de outra pessoa, o benefício deverá ser acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do artigo 45, da Lei 8.213/91, devendo a autarquia ser condenada inclusive no pagamento do 13º salário, custas processuais, juros legais, honorários advocatícios à base 20% (vinte por cento) sobre o débito vencido e demais cominações de estilo. Requer-se, outrossim, oficiar o INSS – Unidade Avançada de Atendimento, de acordo com o dispositivo legal vigente, determinando a juntada aos autos dos processo administrativo sob os NB 31/553.972.112-4 e respectivos antecedentes médicos. Requer, ainda, se digne conceder à requerente isenção de pagamento de custas, nos termos do artigo 128, da Lei 8.213/91 juntamente de acordo com a Lei n° 1.060/50, considerando que é pessoa pobre, na acepção legal do termo e não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento e o da sua família. Requer a designação de exame médico pericial com profissional especializado na área de ortopedista afim de comprovação dos fatos alegados. Requer-se a intimação do requerido para manifestar seu interesse de acordo com o art. 334, § 4º, inc. I do CPC, uma vez que o requerente dispensa a designação da audiência de conciliação. Requer-se que seja fixada MULTA DIÁRIA ao requerido, em caso de eventual descumprimento da decisão procedente, no que diz respeito ao imediato início da concessão do benefício previdenciário deferido, no valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor do requerente, com suporte no dispositivo legal vigente. Requer e protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitidos e lícitos pelo bom direito. Dá-se à causa o valor de R$ 73.458,00 (setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais). Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : ivanildaosiliadasilvajusticacomum.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109887605432563873909880194, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Drª Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. 7 Termos em que Pede deferimento. Caldas Novas/GO, 14 de julho de 2018. Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles OAB/GO 21.215 Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : ivanildaosiliadasilvajusticacomum.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109887605432563873909880194, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Drª Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. 8 QUESITOS FORMULADOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: 1 – A requerente possui alguma lesão ou doença? Se afirmativa a resposta, qual? 2 - No caso de a resposta acima ser afirmativa, é possível a cura desta doença ou lesão? A mesma é gradativa? 3 – Essa lesão provoca dores? É necessário o uso constante de medicamentos? 4 – Se positivo o quesito nº 1, há impedimento para a realização de atividades habituais? 5 – Quando a requerente cessou o pagamento das contribuições previdenciárias, já era a mesma portadora desta doença ou lesão? 6 – De acordo com o quesito nº 4, qual atividade poderia ser desenvolvida pela requerente levando em conta suas características pessoais, principalmente o fato de que sempre exercera serviços braçais? 7 – Havendo possibilidade de a requerente desenvolver suas atividades habituais e laborativas, quais seriam elas e qual o prejuízo no tocante à readaptação? 8 – Havendo redução da capacidade laborativa, qual seria o seu grau? Há necessidade de ajuda de terceiros para desempenhar suas atividades habituais? 9 – A incapacidade da requerente é total ou parcial? Definitiva ou Temporária? 10 – Indicar o Código Internacional de Doenças – CID relativo à doença do requerente (caso afirmativo o quesito nº 01). A requerente informa que não possui condições financeiras para nomear assistente técnico, protestando pela apresentação de quesitos suplementares. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : ivanildaosiliadasilvajusticacomum.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109887605432563873909880194, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : documentos01.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109287695432563873909880118, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : documentos01.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109287695432563873909880118, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : documentos01.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109287695432563873909880118, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : documentos01.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109287695432563873909880118, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : documentos01.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109287695432563873909880118, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : documentos01.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109287695432563873909880118, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : documentos01.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109287695432563873909880118, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : documentos01.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109287695432563873909880118, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : documentos02.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109587625432563873909880111, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : documentos02.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109587625432563873909880111, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : documentos02.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109587625432563873909880111, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : documentos02.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109587625432563873909880111, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : documentos02.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109587625432563873909880111, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : documentos02.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109587625432563873909880111, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : documentos02.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109587625432563873909880111, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : documentos02.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109587625432563873909880111, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : documentos02.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109587625432563873909880111, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : documentos02.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109587625432563873909880111, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : documentos03.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109787615432563873909880110, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : documentos03.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109787615432563873909880110, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : documentos03.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109787615432563873909880110, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : documentos03.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109787615432563873909880110, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 31 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : documentos03.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109787615432563873909880110, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 32 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : documentos03.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:19 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109787615432563873909880110, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 33 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : documentos04.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:20 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109387635432563873909880112, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 34 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : documentos04.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:20 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109387635432563873909880112, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 35 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : documentos04.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:20 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109387635432563873909880112, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 36 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : documentos04.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:20 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109387635432563873909880112, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : documentos04.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:20 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109387635432563873909880112, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 38 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : documentos05.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:20 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109087635432563873909880114, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 39 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : documentos05.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:20 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109087635432563873909880114, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : documentos05.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:20 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109087635432563873909880114, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 41 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : documentos05.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:20 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109087635432563873909880114, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 42 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : documentos05.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:20 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109087635432563873909880114, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 43 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : documentos05.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:20 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109087635432563873909880114, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 44 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : documentos05.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:20 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109087635432563873909880114, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 45 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : documentos05.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:20 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109087635432563873909880114, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 46 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : documentos05.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:20 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109087635432563873909880114, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 47 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : documentos05.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:20 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109087635432563873909880114, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 48 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : documentos05.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:20 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109087635432563873909880114, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 49 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : documentos05.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:20 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109087635432563873909880114, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 50 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : documentos05.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:20 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109087635432563873909880114, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 51 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : documentos05.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:20 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109087635432563873909880114, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 52 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : documentos05.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2018 15:09:20 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109087635432563873909880114, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 53 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES ) do dia 16/07/2018 15:09:20 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 2 : Processo Distribuído Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 54 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ DESPACHO ) do dia 30/07/2018 12:53:43 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 3 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 55 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2º Cível Decisão Processo nº: 5327173.10.2018.8.09.0024 Exequente: Ivanilda Osilia Da Silva Executado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss I. Das Providências Preliminares: Inicialmente, diante do que recentemente foi apurado neste juízo em algumas dezenas de ações previdênciarias ajuizadas por partes não residentes nesta comarca e/ou sobre pedidos e causas de pedir já alcançados pela coisa julgada material no âmbito da Justiça Federal, DETERMINO: a) que seja certificada a existência de eventual ação envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sentenciado ou não, inclusive os já baixados, no âmbito da Justiça Federal; e b) que seja expedido mandado de averiguação no endereço indicado na inicial como domicilio da parte autora, afim de que seja verificado se esta, de fato, reside naquele local. Obtido algum resultado positivo em quaisquer das diligências acimas determinadas, ouça-se a parte autora pelo prazo de 05 dias a esse respeito, trazendo os autos à conclusão em seguida. II. Da Gratuidade Processual: DEFIRO à parte autora a gratuidade processual, eis que verossímil a hipossuficiência financeira pelo cotejo da narrativa da inicial com a documentação acostada (art. 98, CPC). III. Da Produção Antecipada de Prova Pericial: Nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, incumbe ao magistrado alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Também os artigos 370 e 480 do CPC facultam ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento, a produção antecipada das provas que se revelarem necessárias à resolução do mérito, por ser delas destinatário. In casu, considerando que o réu ainda não foi citado e que, em demandas deste jaez, nas quais se discute a existência e o grau de incapacitação da parte autora, o exame médico-pericial é decisivo tanto à viabilização da autocomposição entre as partes quanto à postura do réu em resistir ou não à pretensão autoral, hei por bem DETERMINAR a produção antecipada de prova pericial, com espeque nos arts. 139, inciso VI, e 381, incisos II e III, do CPC, bem como na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015. Para tanto, o nomeio o Dr. Antônio Nery da Silva Júnior, CRM/GO N.º 8.435, médico perito dos mutirões judiciais neste Estado, para a realização do exame médico na parte autora, mediante honorários periciais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem custeados via sistema AJG/JF, instituído pelo Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 4 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : providenciaspreliminares.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/08/2018 16:30:04 Assinado por MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA Validação pelo código: 109187655432563873922662443, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 56 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) CJF. 1 Os quesitos serão aqueles unificados na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, resguardado a qualquer parte o direito de elaborar quesitos complementares, se assim lhe aprouver. Intimem-se as partes autora, via DJe, e ré, eletronicamente, acerca da data, hora e local da perícia, a ser obtido junto ao perito, pela escrivania (preferencialmente em conjunto com outras perícias), facultando- lhes, em 15 dias, a formulação de eventuais quesitos complementares aos padronizados pelo CNJ, a indicação de assistentes técnicos e a suscitação de eventual impedimento ou suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). O laudo será entregue em até 20 (vinte) dias úteis, após o qual deverá ser diligenciada a autorização do pagamento dos honorários dativos via sistema AJG/JF. IV. Dos Comandos Finais: Juntado o laudo, cite-se o INSS, para que ofereça eventual proposta escrita de acordo e/ou ofereça resposta no prazo de 30 dias úteis. Com fulcro no princípio da cooperação (art. 6º, CPC), esclareço que em não havendo resistência da autarquia à pretensão autoral, serão invertidos os ônus sucumbenciais em detrimento do autor, ainda que julgado procedente seu pedido, salvo se constatada a ilicitude no indeferimento do requerimento administrativo ou na cessação benefício. Para viabilizar a cognição judicial acerca da licitude da recusa ou da cessação, com fulcro no art. 373, §1º, do CPC, atribuo, desde logo, à autarquia o ônus de trazer à colação os documentos necessários à compreensão dos reais motivos ou critérios do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício, inclusive cópia do laudo da perícia administrativa, se a parte autora a ela tiver se submetido. Após, prossigam-se os ulteriores termos processuais por atos ordinatórios da escrivania, observando-se o rito comum. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 4 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : providenciaspreliminares.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/08/2018 16:30:04 Assinado por MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA Validação pelo código: 109187655432563873922662443, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 57 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Municipal e Ambiental Av. C, Qd. 1-A, S/Nº, ITAGUAÍ III, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 64-3454-9662 CERTIDÃO Certifico que, procedo com a redistribuição destes autos à 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos, em cumprimento ao Decreto da Presidência nº 1590/2018 que instalou as novas unidades judicárias na Comaca de Caldas Novas, criadas através da Lei nº 20.254/2018. O referido é verdade e dou fé. Caldas Novas, 22 de outubro de 2018 MARCUS VINICIUS DE SOUSA SILVA Analista Judiciário - Matrícula 5147840 Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 5 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/10/2018 09:25:40 Assinado por MARCUS VINICIUS DE SOUSA SILVA Validação pelo código: 109287615432563873924267688, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 58 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo Redistribuído 1. A movimentação: ( Processo Redistribuído - Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub (Direcionada Relator) - Distribuído para: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES ) do dia 22/10/2018 10:25:58 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 6 : Processo Redistribuído Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 59 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - 2ª Vara Cível e Fazenda Estadual Av. C, Qd. 1-A, S/Nº, ITAGUAÍ III, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 64-3454-9627/Ramal 9623 MANDADO Nº Assistência Judiciária MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 5327173.10.2018.8.09.0024 Natureza: Procedimento Comum Requerente: Ivanilda Osilia Da Silva Endereço: RUA 4-A, QD AV LT 01 CASA 03, JARDIM JERIQUARA I, CALDAS NOVAS Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da Causa: R$ 73.458,00 FINALIDADE: Fica o senhor Oficial de Justiça intimado para dar cumprimento à decisão, abaixo descrita, no sentido de proceder com a averiguação no endereço da parte promovente, acima mencionada, a fim de que seja verificado se esta, de fato, reside naquele local. DECISÃO: "[...] DETERMINO: a) que seja certificada a existência de eventualação envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sentenciado ou não, inclusive os já baixados, no âmbito da Justiça Federal; e b) que seja expedido mandado de averiguação no endereço indicado na inicial como domicilio da parte autora, afim de que seja verificado se esta, de fato, reside naquele local. Caldas Novas, 5 de dezembro de 2018. ISABELLA REGINA SERRA BRITO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 7 : Mandado Expedido Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:10 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2018 11:51:52 Assinado por ISABELLA REGINA SERRA BRITO Validação pelo código: 109587695432563873928358197, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 60 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 064- 34549600 CERTIDÃO Processo nº. 5327173.10.2018.8.09.0024 Natureza: Procedimento Comum Promovente: Ivanilda Osilia Da Silva Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa: R$ 73.458,00 Certifico e dou fé que, em consulta ao site no TRF - 1ª Região, encontrou-se a seguinte ação envolvendo as mesmas partes. Ouça-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Caldas Novas, 5 de dezembro de 2018. ISABELLA REGINA SERRA BRITO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 2008.01.98.075673-1 Grupo: RPV - Requisição de Pequeno Valor Assunto: 6095 - Aposentadoria por Invalidez Data de Autuação: 21/07/2008 Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 8 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2018 11:55:10 Assinado por ISABELLA REGINA SERRA BRITO Validação pelo código: 109987655432563873928358665, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 61 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Ivanilda Osilia Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - ) ) do dia 05/12/2018 11:55:10 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 9 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 62 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Drª Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada inscrita na OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO. Autos n. 5327173.10.2018.8.09.0024 PREVIDENCIÁRIA IVANILDA OSILIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos da presente AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL que promove em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vem, à presença de Vossa Excelência, via de sua procuradora, infra- assinado, atendendo r. despacho virtual, requerer a juntada da r. sentença improcedente e do r. acordão provido dos Autos nº 2006.35.00.710577-5 que gerou os efeitos financeiros oriundos do RPV sob o nº 2008.01.98.075673-1. Assim sendo, requer-se o prosseguimento do feito. Termos em que Pede deferimento. Caldas Novas/GO, 14 de dezembro de 2018. Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles OAB/GO 21.215 Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : juntadadedocumentosivanildaosiliadasilva.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/12/2018 18:26:57 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109987625432563873462376628, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 63 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : ivanildaosiliadocumentos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/12/2018 18:26:57 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109887685432563873462376623, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 64 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : ivanildaosiliadocumentos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/12/2018 18:26:57 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109887685432563873462376623, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 65 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : ivanildaosiliadocumentos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/12/2018 18:26:57 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109887685432563873462376623, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 66 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : ivanildaosiliadocumentos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/12/2018 18:26:57 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109887685432563873462376623, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 67 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : ivanildaosiliadocumentos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/12/2018 18:26:57 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109887685432563873462376623, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 68 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : ivanildaosiliadocumentos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/12/2018 18:26:57 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109887685432563873462376623, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 69 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : ivanildaosiliadocumentos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/12/2018 18:26:57 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109887685432563873462376623, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 70 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : ivanildaosiliadocumentos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/12/2018 18:26:57 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109887685432563873462376623, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 71 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Tribunal de JustiCa do Estado de Gol自 S Documento Assinado e Publicado Digitalmente em ssinado por ISABELLA REGINA SERRA BRITO alidaCao pelo c6digo: 10413567509110426, no endereCo; https:flprojudi.tjgo.Jus.br/PendenciaPublica ノ 1 ‘ も Processo: 5327173.10 Arquivo I:online.html Poder Judiciario Comarca de Caldas Novas Caldas Novas-2' Vara Civel e Fazenda Estadual Av C. Gd 1-A, S/NO ITAGUAI川 CALDAS NOVAS-GO. CEP: 75.690-000. Fone 64-3454-9627/Ramal 9623 MANDADO N 掲 I ユり叫 QS! MA輿型虫 O DE INTIMAgAO 一 Processo no 5327173.10.2018.8.09.0024 Natureza: Procedimento Comum Requerente: Ivanilda Osilia Da Silva Enderego: RUA 4-A, QD AV LI 01 CASA 03, JARDIM JERIQUARA I, CALDAS NOVAS Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social-Inss Valor da Causa:R$ 73.458,00 FINALIDADE: Fica o senhor Oficial de Justiga intimado para dar cumprimento 白 decis白 o, abaixo descrita, no sentido de proceder com a averiguag白 o no enderego da parte promovente, acima mencionada. a fim de que seja verificado se esta, de fato. reside naquele local DE C ISAO 「」 DETERMINO ai que seja certificada a existencia de eventuaIs由 o envolvendo as mesmas partes pedidos e causa de pedir sentenciado ou n白 o. inclusive os ja baixados no 自 mbiio da Justia Federal: e b) que sejョ expedido mandado de averigじ a中 o nc ender叫 o indicado na inicial como domicilio da parte a叶 ora, afim deque seja yenl石 cado se esta. de fato, reside naauele local 一 一一 Caldas Novas. 5 de dezembro de 2018 ISABELLA REGINA SERRA BRITO Analista Judici自 rio (Assinado Digitalmente) Assist白 ncia Judici自 ria LA REGINA SERRA BRITO - Data: 05/12/2018 11:51:52 Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 11 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : 5327173.10.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2019 14:05:19 Assinado por ISABELLA REGINA SERRA BRITO Validação pelo código: 109987605432563873467472746, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 72 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) PODER JUDICIARIO COMARCA DE CALDAS NOVAS ESTADO DE GOlAS OFICIALATO DE JUSTICA Mandado. no 181247651 Autos no-5327173.10 Natureza: mnt. CERTIDAO Certifico eu V alter Luiz Ribeiro, Oficial de justi胆 que em cumprimento ao mandado retro, desloquei-me ao ende卿 o e me foi informado que a identificada reside no I叫 ai aproximadamente 22 anos. O referido e verdade e dou f Rela車 o de ato e procedimento. 01 dilig. urb. 01 sind. Jerigua血 I Caldas Novaグロ叱山 zembro de 2.0 18 rei ルた er Luiz Ribeiro Of. de Justiga F6rum: Av. C- ltaguai.I11 Fone Fax 064 3454 9600 CEP75.690.00心 Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 11 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : 5327173.10.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2019 14:05:19 Assinado por ISABELLA REGINA SERRA BRITO Validação pelo código: 109987605432563873467472746, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 73 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 28/03/2019 15:12:32 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 12 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 74 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Rgistros Públicos) D E S P A C H O Processo nº: 5327173.10.2018.8.09.0024 Demandante(s): Ivanilda Osilia Da Silva Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Cumpra-se, na integralidade, o já determinado no evento 4. Caldas Novas, datado pelo sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito em substituição automática (assinado digitalmente) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 13 : Despacho -> Mero Expediente Arquivo 1 : despacho.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/05/2019 17:45:52 Assinado por FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI Validação pelo código: 109287675432563873410964272, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 75 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Ivanilda Osilia Da Silva (Referente à Mov. Despacho - ) ) do dia 23/05/2019 17:45:52 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 14 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 76 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Drª Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, FAZENDAS PUBLICAS ESTADUAL E RESIDUAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO Autos nº 5327173-10.2018.8.09.0024 Previdenciária IVANILDA OSILIA DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos da presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU ASSISTENCIAL que promove em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, feito acima mencionado, vem, à presença de Vossa Excelência, via de sua procuradora abaixo assinado, procuração anexa, REQUERER seja certificada a inexistência de ação envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, no âmbito da Justiça Federal. Frise-se que, conforme mandado cumprido (evento 11) o oficial de justiça já averiguou que a parte autora reside no endereço indicado na inicial Assim sendo, requer-se seja DETERMINADA a produção de prova pericial, com a designação de exame médico pericial com profissional especializado na área de ortopedista afim de comprovação dos fatos alegados. Termos em que, Pede deferimento. Caldas Novas/GO, 31 de maio de 2019. Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles OAB/GO 21.215 Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 15 : Juntada -> Petição -> Perícia Requerida Arquivo 1 : periciamedicaivanildaosiliadasilva.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/05/2019 17:17:59 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109287625432563873410039183, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 77 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 064- 34549600 CERTIDÃO Processo nº. 5327173.10.2018.8.09.0024 Natureza: Procedimento Comum Promovente: Ivanilda Osilia Da Silva Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa: R$ 73.458,00 Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, via DJE, para tomarem ciência da perícia médica designada para o dia 30/10/2019 às 11:40 horas, a realizar-se no Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Caldas Novas-GO, devendo a parte autora comparecer munida de todos os exames complementares (laboratoriais e de imagem) e relatórios médicos das patologias existentes. Caldas Novas, 17 de outubro de 2019. ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 16 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/10/2019 14:16:32 Assinado por ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Validação pelo código: 109187635432563873493078441, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 78 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Ivanilda Osilia Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/10/2019 14:16:32) ) do dia 17/10/2019 14:16:47 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 17 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 79 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/10/2019 14:16:32) ) do dia 17/10/2019 14:17:26 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 18 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 80 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/10/2019 14:16:32)) ) do dia 29/10/2019 03:07:01 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 19 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 81 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 064-34549600 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 162, § 4º, do CPC c/c Provimento nº. 05/2010 –CGJ e Port. n.º 002/2013 VFP/CN Processo nº. 5327173.10.2018.8.09.0024 Natureza: Procedimento Comum Promovente: Ivanilda Osilia Da Silva Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa: R$ 73.458,00 Intime-se a parte autora para informar acerca da realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias. Caldas Novas, 20 de novembro de 2019. Valeria de Fatima Moreira Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 20 : Certidão Expedida Arquivo 1 : atoordinatorioautorinformarsobrerealizacaodepericia.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/11/2019 14:46:55 Assinado por VALERIA DE FATIMA MOREIRA Validação pelo código: 109587635432563873457998277, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 82 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Ivanilda Osilia Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - ) ) do dia 20/11/2019 14:46:55 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 21 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 83 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 22 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 5327173.10.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/11/2019 14:14:26 Assinado por ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Validação pelo código: 109287625432563873457245200, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 84 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 22 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 5327173.10.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/11/2019 14:14:26 Assinado por ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Validação pelo código: 109287625432563873457245200, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 85 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 22 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 5327173.10.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/11/2019 14:14:26 Assinado por ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Validação pelo código: 109287625432563873457245200, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 86 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 064-34549600 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 162, § 4º, do CPC c/c Provimento nº. 05/2010 –CGJ e Port. n.º 002/2013 VFP/CN Processo nº. 5327173.10.2018.8.09.0024 Natureza: Procedimento Comum Promovente: Ivanilda Osilia Da Silva Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa: R$ 73.458,00 Manifestem-se as partes, no prazo de 15(quinze) dias, sobre o laudo médico acostado aos autos. Caldas Novas, 22 de novembro de 2019. ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 23 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/11/2019 14:15:13 Assinado por ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Validação pelo código: 109487675432563873457245728, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 87 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Ivanilda Osilia Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - ) ) do dia 22/11/2019 14:15:13 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 24 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 88 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida - ) ) do dia 22/11/2019 14:15:13 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 25 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 89 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) AJG - Sistema Assistência Judiciária Gratuita SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS GOCLVC02 - 02 VARA CÍVEL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS 25/11/2019 Solicitação de Pagamento Página 1 de 1 OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DELEGADA Ofício n.: 20190300884254 Exmo. Sr. Diretor do Foro da Seção Judiciária: JOSÉ GODINHO FILHO Juiz requisitante: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES E-mail juiz requisitante: tldcbentes@tjgo.jus.br Unidade: GOCLVC02 - 02 VARA CÍVEL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS Endereço: AV. C, QD. 1A N. da nomeação: 20190200936634 Data da nomeação: 28/08/2018 Tipo de solicitação: Pagamento Valor requisitado: 400,00 Motivos: Tempo de tramitação do processo, Grau de zelo profissional, Natureza e importância da causa, Nível de especialização e complexidade do trabalho, Lugar da prestação do serviço, Trabalho realizado pelo profissional DADOS PROCESSUAIS: N. do processo: 53271731020188090024 Tipo de perícia: PERITOS Assistido(s): IVANILDA OSILIA DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autor principal: IVANILDA OSILIA DA SILVA BENEFICIÁRIO DOS HONORÁRIOS: Nome: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR N. CPF: 518.062.741-91 Data prestação serviço: 30/10/2019 Nesta data foi solicitado pagamento para o profissional.: 25/11/2019 Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 5327173.10.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/11/2019 13:09:45 Assinado por ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Validação pelo código: 109087635432563873457663153, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 90 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) 28/11/2019 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=607911773&c=349568912 1/5 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE DE CONCILIAÇÃO E ANÁLISE PROCESSUAL VIRTUAL - NUPREV EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª V ARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOV AS LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUIU EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL A PARTIR DE 10/2019. OCORRE QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIO DE UMA APOSENTAODIRA POR IDADE DESDE 31/01/2019. TENDO EM VISTA A INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÚMERO: 5327173-10.2018.8.09.0024 REQUERENTE(S): IV ANILDA OSILIA DA SILV A REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de V ossa Excelência, apresentar, CONTESTAÇÃO em face de IV ANILDA OSILIA DA SILV A (780.208.081-91), com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: 1. DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR A parte autora, alegando ser segurado da Previdência Social, postula a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ou APOSENTADORIA POR INV ALIDEZ. 2. DO MÉRITO Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, nos artigos. 42 e 59, respectivamente, dependendo da caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva. Da análise dos mencionados dispositivos legais se extraem os requisitos necessários ao gozo dos referidos benefícios são: (a) qualidade de segurado; (b) carência do benefício; (c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). 2.1 DOS REQUISITOS CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 27 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024ct.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:30 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109187605432563873455447121, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 91 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) 28/11/2019 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=607911773&c=349568912 2/5 A qualidade de segurado, requisito comum a todos os benefícios de natureza previdenciária previstos na Lei 8.213/91 (art. 10 da Lei 8.213/91), é o vínculo do indivíduo com a Previdência Social, ou seja, é a relação jurídica de seguro social existente entre um e outro, de modo que, inexistente, não se pode cogitar de obrigações de parte a parte: contribuição de um e prestação de benefício do outro. Sua aquisição se dá pelo exercício de uma das atividades laborais (art. 11 da Lei 8.213/91) que filie o indivíduo obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Nos casos expressos pelo artigo 15 da Lei nº 8.213/91, é mantida ainda após a cessação das contribuições previdenciárias relativas àquelas atividades. A carência é requisito é regido pelo art. 24 c/c inciso I do art. 25, ambos da Lei 8.213/91, verbis: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; A eventual concessão anterior de um auxílio-doença à parte autora não significa o preenchimento dos requisitos qualidade de segurado e carência, ante ao princípio da autotutela, pelo qual é dever da administração invalidar espontaneamente ou mediante provocação o próprio ato quando eivado de ilegalidade. Assim, pode e deve o INSS alegar que a referida concessão foi indevida para evitar uma nova concessão indevida. Por último, o indeferimento por ausência de um dos requisitos não torna os demais incontroversos, devendo a parte autora provar todos os demais. 2.2 DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, a aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida se verificada incapacidade laborativa em grau que efetivamente impeça o exercício do trabalho, definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação profissional) e absoluta (omniprofissional). Vale dizer, a incapacidade laborativa que permite da concessão de aposentadoria por invalidez deve ser irreversível e omniprofissional, ou seja, deve o segurado estar inválido para todo e qualquer exercício de atividade laboral irreversivelmente e sem perspectiva de reabilitação. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAP ACIDADE P ARCIAL. I - Estando a Autora incapacitada apenas parcialmente para o trabalho, não faz jus à aposentadoria por invalidez. II - O argumento da dificuldade de obtenção de outro emprego, em face da idade avançada, baixo nível intelectual, não pode ser utilizado para a concessão do benefício, por falta de previsão legal. III - Recurso provido. (STJ -REsp nº 358.983/SP , Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 24/6/2002). De seu turno, o auxílio-doença exige que a incapacidade seja relativa (restrita à atividade habitualmente exercida pelo segurado) ou temporária, porém deverá, em qualquer hipótese, efetivamente impedir o exercício do trabalho, e não apenas dificultá-lo. Percebe-se, pois, que para a concessão do auxílio-doença a incapacidade deve ser ou relativa (não impede o exercício de toda e qualquer atividade laboral, mas apenas o exercício do trabalho habitual do segurado) ou temporária (ainda que se trate incapacidade que impeça toda e qualquer atividade é também reversível) deve, contudo, em qualquer hipótese, atingir um nível tal que impossibilite exercício de uma ou todas as suas atividades. Não é demasiado frisar que tanto o auxílio-doença como a aposentadoria por invalidez exigem uma incapacidade em grau tal que efetivamente impeça o trabalho (trate-se da ocupação habitual ou trate-se de qualquer espécie de trabalho), não se contentando a lei com uma mera limitação. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 27 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024ct.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:30 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109187605432563873455447121, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 92 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) 28/11/2019 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=607911773&c=349568912 3/5 A perícia médica realizada por médico dos quadros do INSS, em que se concluiu que a parte autora está apta para o exercício de atividades laborais, goza de presunção de legitimidade e veracidade, tornando imperioso que a parte adversa prove o contrário. Por outro lado, os demais documentos acostados aos autos também não provam de forma inequívoca que a parte autora se encontra incapacitada para o trabalho. Atestados apresentados pela parte autora não têm maior valor probatório do que o laudo pericial dos médicos da Autarquia. Tal fato é reconhecido, inclusive, pelo Conselho Federal de Medicina, que na Resolução CFM nº 1.658 de 13/12/2002, em seu art. 6º, § 3º, assim dispõe: Art. 6º. Somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho. (...) § 3º O atestado médico goza de presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito. Ademais, cumpre salientar que idade avançada e/ou baixa instrução não são fundamentos jurídicos aptos a ensejar a concessão de benefícios por incapacidade laboral, segundo decisão do STJ, abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAP ACIDADE P ARCIAL. I - Estando a Autora incapacitada apenas parcialmente para o trabalho, não faz jus à aposentadoria por invalidez. II - O argumento da dificuldade de obtenção de outro emprego, em face da idade avançada, baixo nível intelectual, não pode ser utilizado para a concessão do benefício, por falta de previsão legal. III - Recurso provido. (RESP 358983/SP-RECURSO ESPECIAL 2001/0137374-0 - Fonte DJ DATA: 24/06/2002 PG: 00327 - Relator Min. GILSON DIPP (1111) - Data da Decisão 28/05/2002) Também, é imprescindível a comprovação da impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. De acordo com o art. 62 da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Assim, o mesmo deverá ser habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, ser aposentado por invalidez. No mesmo sentido o art. 101 da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado. Por fim, aqueles que ingressaram no RGPS em idade avançada não fazem jus a qualquer benefício por incapacidade quando padecem de enfermidades que nitidamente desenvolveram em função da idade. Por óbvio, qualquer pessoa com idade avançada possui limitações ao trabalho, decorrentes do envelhecimento natural. Entretanto, tais limitações não geram direito a aposentadoria por invalidez, porque esse benefício não é substitutivo da aposentadoria por idade, para segurados que não contribuíram e ingressam na previdência já com idade avançada, na tentativa de burlar a necessidade de contribuições por 180 meses. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAP ACIDADE. PROCEDENTE/P ARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUSENTES OS REQUISITOS P ARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREEXISTÊNCIA DA INCAP ACIDADE NO INGRESSO AO RGPS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade julgado procedente. Recurso da autarquia Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 27 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024ct.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:30 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109187605432563873455447121, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 93 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) 28/11/2019 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=607911773&c=349568912 4/5 previdenciária. 2. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio-doença. 3. No presente caso, a autora ingressou no Regime Geral de Previdência Social com idade avançada e portadora de doenças incapacitantes, efetuando recolhimentos como contribuinte individual em 04/2002 e de 06/2002 a 08/2002. Apresenta CTPS com vínculo empregatício a partir de 01/04/2005 na empresa de seu filho (Álvaro Brentini Filho - ME). 4. A incapacidade preexistente constitui óbice à concessão do benefício. Inteligência do art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. 5. Recurso a que se dá provimento, julgando-se improcedente o pedido e reformando-se integralmente a sentença recorrida. 6. Recorrente isento do pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 7. É o voto.(Processo 00052532720084036318, null, TR1 - 1ª Turma Recursal - SP , e-DJF3 Judicial DATA: 22/03/2013.) No presente caso, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, não preenchendo os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício de auxílio-doença e, tampouco, para a aposentadoria por invalidez. Dessa forma, não há como acolher a pretensão da parte autora e, assim, requer-se a decretação da improcedência total do pedido. 2.3 DA EVENTUALIDADE TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A sentença a ser prolatada deverá fixar a taxa de juros e correção monetária de acordo com a nova redação dada pela Lei 11.960/09 ao artigo 1-F da Lei 9.494/97, nas condenações contra a Fazenda Pública, dever-se-á observar os índices aplicados à caderneta de poupança. PREQUESTIONAMENTO: Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados. PRESCRIÇÃO: Eventualmente, na hipótese de acolhimento total ou parcial dos pedidos contidos na inicial, argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 3. DO PEDIDO Diante dos argumentos expendidos, requer sejam todos os pedidos julgados improcedentes, pois a parte não preenche os requisitos do benefício pleiteado. Pede deferimento. Goiânia, 27 de novembro de 2019. EDILSON BARBUGIANI BORGES PROCURADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO COSTA ESTAGIÁRIO Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 27 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024ct.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:30 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109187605432563873455447121, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 94 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) 28/11/2019 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=607911773&c=349568912 5/5 Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 27 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024ct.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:30 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109187605432563873455447121, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 95 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) 27/11/2019 14:29:39 INSS CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Dados Pessoa Física - Portal CNIS Página 1 de 1 Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: CPF: 780.208.081-91 Título de Eleitor: Identidade: CTPS: CNH: Critérios de busca NIT Nome Nome da Mãe Data de Nascimento CPF Situações Dados Pessoa Física 11376081118 IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 27/01/1959 78020808191 Nit normal “O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme artigo 19, § 3° do Decreto 3.048/99.” Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 96 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Identificar Filiado - Consultar Extrato Dados Cadastrais NIT 11376081118 Fonte do NIT PREVIDÊNCIA Administrador do NIT Fonte Cadastramento CINOVO Ano da administração Data de Cadastramento 10/06/1997 Data de Atualização 02/10/2018 Dados Básicos Nome IVANILDA OSILIA DA SILVA Nome da Mãe OSILIA MARIA DA CONCEICAO Nome do Pai JOSE SEVERINO DORNELES Sexo FEMININO Estado Civil CASADO(A) Grau de Instrução FUNDAMENTAL INCOMPL. Cor/Raça BRANCA Data Nascimento 27/01/1959 Data de Óbito Nacionalidade BRASILEIRA País de Origem BRASIL Data de chegada Município de Nascimento PILAR DE GOIAS UF de Nascimento GO Documentos CPF 78020808191 Identidade Número: 31896432244683 Orgão Emissor: SSP UF: GO Data de Emissão: 26/03/1991 Número: 3189643 Orgão Emissor: SSP UF: GO Data de Emissão: 26/03/1991 Número: 3189643 Orgão Emissor: SSP UF: GO Data de Emissão: 25/01/2018 CTPS Número: 43948 Série: 0001 UF: GO Data de Emissão: 16/07/1979 Título de Eleitor Número: 015902831082 Data de Emissão: CNH Doc. Estrangeiro Carteira de Maritimo Passaporte Certidões Civis Tipo:Certidão de Casamento, UF:, Municipio: , Cartório: , Folha: 199, Livro: 14, Termo: 199, Data do Evento: Data do Registro: Contato Endereço principal Tipo Logradouro:RUA, Logradouro: QUARTRO , Número: 01, Complemento: QUADRA 04, Bairro: GERIGUARA 01, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75694970 Endereço Secundário Telefone 1 64- (64) 34545557 Telefone 2 Celular 55- (64) 992964003 Email Lista de Elos NIT Fonte Origem CPF Nome 17042583327 PASEP 78020808191 IVANILDA OSILIA DA SILVA 16329468630 PIS 78020808191 IVANILDA OSILIA DA SILVA CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais http://pcnisapr02.prevnet/cnis/faces/pages/pfcnis/consultaPessoaFisic... 1 of 1 27/11/2019 14:29 Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 97 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado 27/11/2019 14:29:48 INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Relações Previdenciárias - Portal CNIS Página 1 de 3 Origem do Vínculo Data Início Data Fim NIT Código Emp./NB Seq. Indicadores Últ. Remun. Tipo Filiado no Vínculo 01/05/1987 13/10/1993 MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIAS 1.704.258.332-7 01.137.116/0001-30 1 AEXT-VT 08/1993 Empregado 01/11/1996 03/03/1997 LEODEGAR OLIVEIRA MARTINS JUNIOR 1.704.258.332-7 00.105.614/0001-38 2 ACNISVR, AEXT-VT 02/1997 Empregado 15/03/1997 17/04/1997 JALIM TURISMO HOTEL LTDA 1.704.258.332-7 02.369.015/0001-57 3 ACNISVR, AEXT-VT 04/1997 Empregado 01/06/1997 30/11/1999 RECOLHIMENTO 1.137.608.111-8 4 IREC-INDPEND Empregado Doméstico 01/12/1999 31/01/2000 RECOLHIMENTO 1.137.608.111-8 5 Contribuinte Individual 01/07/2002 31/10/2002 RECOLHIMENTO 1.137.608.111-8 6 Contribuinte Individual 06/07/2002 10/01/2003 MARIZE ABRAO 1.137.608.111-8 233.410.921-53 7 AVRC-DEF Empregado Doméstico 29/10/2002 21/12/2009 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.137.608.111-8 1241851040 8 Não Informado 01/12/2002 31/01/2003 RECOLHIMENTO 1.137.608.111-8 9 Empregado Doméstico 01/11/2004 30/11/2004 LEONICE DIAS DE SOUZA DAS MERCEZ 1.704.258.332-7 03.077.671/0001-49 10 AVRC-DEF 11/2004 Empregado 09/11/2004 12/01/2005 LEONICE DIAS DE SOUZA DAS MERCEZ 1.704.258.332-7 03.077.671/0001-49 11 ACNISVR, AEXT-VT Empregado 01/06/2005 31/10/2005 RECOLHIMENTO 1.137.608.111-8 12 Contribuinte Individual 14/10/2005 30/03/2007 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.137.608.111-8 1360843970 13 Não Informado 01/12/2005 31/12/2005 RECOLHIMENTO 1.137.608.111-8 14 IREC-INDPEND Contribuinte Individual 08/05/2007 10/12/2007 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.137.608.111-8 5204538891 15 Não Informado 01/02/2008 31/07/2008 RECOLHIMENTO 1.137.608.111-8 16 IREC-INDPEND Contribuinte Individual 01/05/2011 30/09/2011 RECOLHIMENTO 1.137.608.111-8 17 IREC-INDPEND Contribuinte Individual 01/10/2011 31/01/2012 RECOLHIMENTO 1.137.608.111-8 18 IREC-INDPEND Facultativo 01/03/2012 30/11/2012 RECOLHIMENTO 1.137.608.111-8 19 IREC-INDPEND Facultativo 30/10/2012 30/01/2013 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.704.258.332-7 5539721124 20 Não Informado 01/01/2013 31/12/2013 RECOLHIMENTO 1.137.608.111-8 21 AVRC-DEF, IREC- INDPEND Facultativo Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 98 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado 27/11/2019 14:29:48 INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Relações Previdenciárias - Portal CNIS Página 2 de 3 Origem do Vínculo Data Início Data Fim NIT Código Emp./NB Seq. Indicadores Últ. Remun. Tipo Filiado no Vínculo 01/02/2014 30/04/2015 RECOLHIMENTO 1.137.608.111-8 22 AVRC-DEF, IREC- INDPEND Facultativo 01/06/2015 31/08/2015 RECOLHIMENTO 1.137.608.111-8 23 AVRC-DEF, IREC- INDPEND Facultativo 15/08/2015 20/10/2015 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.704.258.332-7 6115291198 24 Não Informado 01/10/2015 31/08/2016 RECOLHIMENTO 1.137.608.111-8 25 IREC-INDPEND Contribuinte Individual 01/10/2016 31/12/2016 RECOLHIMENTO 1.137.608.111-8 26 IREC-INDPEND Contribuinte Individual 23/12/2016 23/02/2017 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.704.258.332-7 6169773760 27 Não Informado 01/03/2017 31/03/2017 RECOLHIMENTO 1.137.608.111-8 28 IREC-INDPEND Contribuinte Individual 01/06/2017 31/08/2018 RECOLHIMENTO 1.137.608.111-8 29 IREC-INDPEND Contribuinte Individual 31/01/2019 41 - APOSENTADORIA POR IDADE 1.704.258.332-7 1936452666 30 Não Informado 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.704.258.332-7 5415196761 31 Não Informado 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.137.608.111-8 3003036469 32 Não Informado 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.704.258.332-7 5495789403 33 Não Informado 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.704.258.332-7 5509412336 34 Não Informado 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.704.258.332-7 6014181125 35 Não Informado 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.704.258.332-7 5407164031 36 Não Informado 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.704.258.332-7 6160766310 37 Não Informado 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.704.258.332-7 6183601415 38 Não Informado 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.704.258.332-7 5459473345 39 Não Informado 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.704.258.332-7 6193781033 40 Não Informado 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.704.258.332-7 5479469815 41 Não Informado Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 99 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado 27/11/2019 14:29:48 INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Relações Previdenciárias - Portal CNIS Página 3 de 3 Origem do Vínculo Data Início Data Fim NIT Código Emp./NB Seq. Indicadores Últ. Remun. Tipo Filiado no Vínculo 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.704.258.332-7 5278258477 42 Não Informado 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.704.258.332-7 5475662122 43 Não Informado 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.704.258.332-7 6229546543 44 Não Informado 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.704.258.332-7 6130061122 45 Não Informado 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.704.258.332-7 5409890929 46 Não Informado 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.632.946.863-0 6108881988 47 Não Informado 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.704.258.332-7 6250510668 48 Não Informado 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.137.608.111-8 5313088560 49 Não Informado 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 1.704.258.332-7 6154087156 50 Não Informado Relações Previdenciárias Indicador Descrição Indicador Descrição ACNISVR Acerto realizado pelo INSS Vínculo extemporâneo confirmado pelo INSS AEXT-VT AVRC-DEF Acerto confirmado pelo INSS Recolhimentos com indicadores/pendências IREC-INDPEND Legenda de Indicadores O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 100 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Página 1 de 20 27/11/2019 14:29:50 INSS CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário - Portal CNIS Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado Relações Previdenciárias Seq. NIT Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado Data Início Data Fim Últ. 1 1.704.258.332-7 01.137.116/0001-30 MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIAS Empregado 01/05/1987 13/10/1993 08/1993 Indicadores: AEXT-VT Remunerações Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores 02/1989 30,00 01/1989 30,00 03/1989 30,00 05/1989 39,99 04/1989 39,99 06/1989 39,99 08/1989 96,00 07/1989 73,99 09/1989 124,00 11/1989 416,99 10/1989 189,99 12/1989 394,00 02/1991 9.999,83 01/1991 6.509,14 03/1991 11.998,60 05/1991 19.998,80 04/1991 11.998,60 06/1991 19.998,80 08/1991 19.998,80 07/1991 19.998,80 09/1991 24.998,40 11/1991 29.996,40 10/1991 24.998,40 12/1991 29.996,40 02/1992 59.994,52 01/1992 59.994,52 03/1992 59.994,52 05/1992 149.983,00 04/1992 59.994,52 06/1992 149.983,00 08/1992 149.983,00 07/1992 149.983,00 09/1992 399.995,19 11/1992 399.995,19 10/1992 399.995,19 12/1992 399.995,19 02/1993 799.997,74 01/1993 799.997,74 03/1993 1.099.998,90 05/1993 1.099.998,90 04/1993 1.099.998,90 06/1993 1.999.982,98 08/1993 3.499,97 07/1993 2.999.955,48 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme artigo 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 101 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Página 2 de 20 27/11/2019 14:29:50 INSS CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário - Portal CNIS Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado Seq. NIT Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado Data Início Data Fim Últ. 2 1.704.258.332-7 00.105.614/0001-38 LEODEGAR OLIVEIRA MARTINS JUNIOR Empregado 01/11/1996 03/03/1997 02/1997 Indicadores: ACNISVR, AEXT-VT Remunerações Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores 12/1996 151,99 11/1996 151,99 02/1997 150,99 01/1997 150,99 Seq. NIT Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado Data Início Data Fim Últ. 3 1.704.258.332-7 02.369.015/0001-57 JALIM TURISMO HOTEL LTDA Empregado 15/03/1997 17/04/1997 04/1997 Indicadores: ACNISVR, AEXT-VT Remunerações Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores 04/1997 115,05 03/1997 80,75 Seq. NIT Origem do Vínculo Tipo Filiado Vínculo Data Início Data Fim 4 1.137.608.111-8 RECOLHIMENTO Empregado Doméstico 01/06/1997 30/11/1999 Indicadores: IREC-INDPEND O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme artigo 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 102 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Página 3 de 20 27/11/2019 14:29:50 INSS CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário - Portal CNIS Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado Seq. NIT Origem do Vínculo Tipo Filiado Vínculo Data Início Data Fim 4 1.137.608.111-8 RECOLHIMENTO Empregado Doméstico 01/06/1997 30/11/1999 Indicadores: IREC-INDPEND Contribuições Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. 06/1997 41,27 208,22 15/07/1997 PREC-PMIG-DOM 07/1997 41,27 208,22 14/08/1997 PREC-PMIG-DOM 08/1997 41,27 208,22 12/09/1997 PREC-PMIG-DOM 09/1997 41,27 208,22 14/10/1997 PREC-PMIG-DOM 10/1997 41,27 208,22 14/11/1997 PREC-PMIG-DOM 11/1997 41,27 208,22 15/12/1997 PREC-PMIG-DOM 12/1997 41,27 208,22 13/01/1998 PREC-PMIG-DOM 01/1998 39,30 198,28 16/02/1998 PREC-PMIG-DOM 02/1998 41,27 208,22 11/03/1998 PREC-PMIG-DOM 03/1998 41,27 208,22 03/04/1998 PREC-PMIG-DOM 04/1998 41,27 208,22 07/05/1998 PREC-PMIG-DOM 05/1998 43,18 217,86 10/06/1998 PREC-PMIG-DOM 06/1998 43,26 218,26 10/07/1998 PREC-PMIG-DOM 07/1998 43,26 218,26 13/08/1998 PREC-PMIG-DOM 08/1998 43,26 218,26 11/09/1998 PREC-PMIG-DOM 09/1998 43,26 218,26 13/10/1998 PREC-PMIG-DOM 10/1998 43,26 218,26 11/11/1998 PREC-PMIG-DOM 11/1998 43,26 218,26 11/12/1998 PREC-PMIG-DOM 12/1998 43,26 218,26 13/01/1999 PREC-PMIG-DOM 01/1999 43,26 216,30 12/02/1999 PREC-PMIG-DOM 02/1999 43,26 216,30 08/03/1999 PREC-PMIG-DOM 03/1999 43,26 216,30 08/04/1999 PREC-PMIG-DOM 04/1999 43,26 216,30 07/05/1999 PREC-PMIG-DOM 05/1999 50,21 251,05 15/06/1999 PREC-PMIG-DOM 06/1999 50,21 255,52 08/07/1999 PREC-PMIG-DOM 07/1999 50,21 255,52 13/08/1999 PREC-PMIG-DOM 08/1999 50,21 251,05 14/09/1999 PREC-PMIG-DOM 09/1999 50,21 251,05 14/10/1999 PREC-PMIG-DOM 10/1999 50,21 251,05 11/11/1999 PREC-PMIG-DOM 11/1999 50,21 251,05 14/12/1999 PREC-PMIG-DOM O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme artigo 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 103 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Página 4 de 20 27/11/2019 14:29:50 INSS CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário - Portal CNIS Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado Seq. NIT Origem do Vínculo Tipo Filiado Vínculo Data Início Data Fim 5 1.137.608.111-8 RECOLHIMENTO Contribuinte Individual 01/12/1999 31/01/2000 Indicadores: Contribuições Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. 12/1999 50,21 251,05 13/01/2000 01/2000 50,21 251,05 14/01/2000 Seq. NIT Origem do Vínculo Tipo Filiado Vínculo Data Início Data Fim 6 1.137.608.111-8 RECOLHIMENTO Contribuinte Individual 01/07/2002 31/10/2002 Indicadores: Contribuições Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. 07/2002 53,06 265,30 30/10/2002 08/2002 53,06 265,30 30/10/2002 09/2002 53,06 265,30 30/10/2002 10/2002 53,06 265,30 30/10/2002 Seq. NIT Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado Vínculo Data Início Data Fim 7 1.137.608.111-8 233.410.921-53 MARIZE ABRAO Empregado Doméstico 06/07/2002 10/01/2003 Indicadores: AVRC-DEF O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme artigo 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 104 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Página 5 de 20 27/11/2019 14:29:50 INSS CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário - Portal CNIS Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 8 1.137.608.111-8 1241851040 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 29/10/2002 21/12/2009 2 - CESSADO Seq. NIT Origem do Vínculo Tipo Filiado Vínculo Data Início Data Fim 9 1.137.608.111-8 RECOLHIMENTO Empregado Doméstico 01/12/2002 31/01/2003 Indicadores: Contribuições Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. 12/2002 53,06 270,02 16/01/2003 01/2003 53,06 270,02 17/02/2003 Seq. NIT Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado Data Início Data Fim Últ. 10 1.704.258.332-7 03.077.671/0001-49 LEONICE DIAS DE SOUZA DAS MERCEZ Empregado 01/11/2004 30/11/2004 11/2004 Indicadores: AVRC-DEF Remunerações Competência Remuneração Indicadores 11/2004 303,57 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme artigo 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 105 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Página 6 de 20 27/11/2019 14:29:50 INSS CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário - Portal CNIS Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado Seq. NIT Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado Data Início Data Fim Últ. 11 1.704.258.332-7 03.077.671/0001-49 LEONICE DIAS DE SOUZA DAS MERCEZ Empregado 09/11/2004 12/01/2005 Indicadores: ACNISVR, AEXT-VT Seq. NIT Origem do Vínculo Tipo Filiado Vínculo Data Início Data Fim 12 1.137.608.111-8 RECOLHIMENTO Contribuinte Individual 01/06/2005 31/10/2005 Indicadores: Contribuições Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. 06/2005 60,00 300,00 12/07/2005 07/2005 60,00 300,00 12/08/2005 08/2005 60,00 300,00 12/09/2005 09/2005 60,00 300,00 19/01/2006 10/2005 60,00 300,00 13/10/2005 Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 13 1.137.608.111-8 1360843970 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 14/10/2005 30/03/2007 2 - CESSADO O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme artigo 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 106 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Página 7 de 20 27/11/2019 14:29:50 INSS CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário - Portal CNIS Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado Seq. NIT Origem do Vínculo Tipo Filiado Vínculo Data Início Data Fim 14 1.137.608.111-8 RECOLHIMENTO Contribuinte Individual 01/12/2005 31/12/2005 Indicadores: IREC-INDPEND Contribuições Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. 12/2005 41,27 206,35 15/07/1997 PREC-MENOR-MIN Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 15 1.137.608.111-8 5204538891 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 08/05/2007 10/12/2007 2 - CESSADO Seq. NIT Origem do Vínculo Tipo Filiado Vínculo Data Início Data Fim 16 1.137.608.111-8 RECOLHIMENTO Contribuinte Individual 01/02/2008 31/07/2008 Indicadores: IREC-INDPEND Contribuições Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. 02/2008 41,80 380,00 13/03/2008 IREC-LC123 03/2008 45,32 412,00 14/04/2008 IREC-LC123 04/2008 45,32 412,00 14/05/2008 IREC-LC123 05/2008 45,32 412,00 04/06/2008 IREC-LC123 06/2008 45,32 412,00 14/07/2008 IREC-LC123 07/2008 45,32 412,00 13/08/2008 IREC-LC123 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme artigo 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 107 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Página 8 de 20 27/11/2019 14:29:50 INSS CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário - Portal CNIS Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado Seq. NIT Origem do Vínculo Tipo Filiado Vínculo Data Início Data Fim 17 1.137.608.111-8 RECOLHIMENTO Contribuinte Individual 01/05/2011 30/09/2011 Indicadores: IREC-INDPEND Contribuições Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. 05/2011 59,95 545,00 10/05/2011 IREC-LC123 06/2011 59,95 545,00 14/07/2011 IREC-LC123 07/2011 59,95 545,00 10/06/2011 IREC-LC123 08/2011 59,95 545,00 18/08/2011 IREC-LC123 09/2011 59,95 545,00 14/09/2011 IREC-LC123 Seq. NIT Origem do Vínculo Tipo Filiado Vínculo Data Início Data Fim 18 1.137.608.111-8 RECOLHIMENTO Facultativo 01/10/2011 31/01/2012 Indicadores: IREC-INDPEND Contribuições Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. 10/2011 27,25 545,00 04/11/2011 IREC-LC123 IREC-FBR 11/2011 27,25 545,00 28/11/2011 IREC-LC123 IREC-FBR 12/2011 27,25 545,00 19/12/2011 IREC-LC123 IREC-FBR 01/2012 27,25 545,00 17/01/2012 PREC-MENOR-MIN IREC-LC123 IREC-FBR O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme artigo 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 108 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Página 9 de 20 27/11/2019 14:29:51 INSS CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário - Portal CNIS Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado Seq. NIT Origem do Vínculo Tipo Filiado Vínculo Data Início Data Fim 19 1.137.608.111-8 RECOLHIMENTO Facultativo 01/03/2012 30/11/2012 Indicadores: IREC-INDPEND Contribuições Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. 03/2012 31,10 622,00 10/04/2012 IREC-LC123 IREC-FBR 04/2012 31,10 622,00 09/05/2012 IREC-LC123 IREC-FBR 05/2012 31,10 622,00 09/05/2012 IREC-LC123 IREC-FBR 06/2012 31,10 622,00 04/06/2012 IREC-LC123 IREC-FBR 07/2012 31,10 622,00 03/07/2012 IREC-LC123 IREC-FBR 08/2012 31,10 622,00 20/08/2012 IREC-LC123 IREC-FBR 09/2012 31,10 622,00 14/09/2012 IREC-LC123 IREC-FBR 10/2012 31,40 622,00 02/10/2012 PREC-FACULTCONC 11/2012 62,20 622,00 06/11/2012 PREC-FACULTCONC Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 20 1.704.258.332-7 5539721124 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 30/10/2012 30/01/2013 2 - CESSADO O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme artigo 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 109 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Página 10 de 20 27/11/2019 14:29:51 INSS CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário - Portal CNIS Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado Seq. NIT Origem do Vínculo Tipo Filiado Vínculo Data Início Data Fim 21 1.137.608.111-8 RECOLHIMENTO Facultativo 01/01/2013 31/12/2013 Indicadores: AVRC-DEF, IREC-INDPEND Contribuições Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. 01/2013 31,10 622,00 02/01/2013 PREC-MENOR-MIN PREC-FACULTCONC IREC-FBR-DEF 02/2013 33,90 678,00 07/03/2013 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 03/2013 33,90 678,00 03/04/2013 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 04/2013 33,90 678,00 18/04/2013 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 05/2013 33,90 678,00 06/05/2013 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 06/2013 33,90 678,00 10/06/2013 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 07/2013 33,90 678,00 16/07/2013 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 08/2013 33,90 678,00 15/08/2013 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 09/2013 33,90 678,00 16/09/2013 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 10/2013 33,90 678,00 08/10/2013 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 11/2013 33,90 678,00 14/11/2013 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 12/2013 33,90 678,00 17/12/2013 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme artigo 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 110 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Página 11 de 20 27/11/2019 14:29:51 INSS CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário - Portal CNIS Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado Seq. NIT Origem do Vínculo Tipo Filiado Vínculo Data Início Data Fim 22 1.137.608.111-8 RECOLHIMENTO Facultativo 01/02/2014 30/04/2015 Indicadores: AVRC-DEF, IREC-INDPEND Contribuições Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. 02/2014 70,10 724,00 20/01/2014 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 03/2014 36,20 724,00 18/03/2014 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 04/2014 36,20 724,00 16/04/2014 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 05/2014 36,20 724,00 21/05/2014 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 06/2014 36,20 724,00 27/06/2014 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 07/2014 36,20 724,00 23/07/2014 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 08/2014 36,20 724,00 25/08/2014 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 09/2014 36,20 724,00 22/09/2014 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 10/2014 36,20 724,00 22/10/2014 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 11/2014 36,20 724,00 12/11/2014 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 12/2014 36,20 724,00 19/12/2014 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 01/2015 36,20 724,00 22/01/2015 PREC-MENOR-MIN IREC-FBR-DEF IREC-LC123 02/2015 39,40 788,00 23/02/2015 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 03/2015 39,40 788,00 23/03/2015 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 04/2015 39,40 788,00 23/04/2015 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme artigo 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 111 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Página 12 de 20 27/11/2019 14:29:51 INSS CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário - Portal CNIS Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado Seq. NIT Origem do Vínculo Tipo Filiado Vínculo Data Início Data Fim 23 1.137.608.111-8 RECOLHIMENTO Facultativo 01/06/2015 31/08/2015 Indicadores: AVRC-DEF, IREC-INDPEND Contribuições Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. 06/2015 39,40 788,00 20/05/2015 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 07/2015 39,40 788,00 22/06/2015 IREC-FBR-DEF IREC-LC123 08/2015 39,40 788,00 20/08/2015 PREC-FACULTCONC IREC-FBR-DEF Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 24 1.704.258.332-7 6115291198 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 15/08/2015 20/10/2015 2 - CESSADO Seq. NIT Origem do Vínculo Tipo Filiado Vínculo Data Início Data Fim 25 1.137.608.111-8 RECOLHIMENTO Contribuinte Individual 01/10/2015 31/08/2016 Indicadores: IREC-INDPEND Contribuições Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. 10/2015 86,68 788,00 12/11/2015 IREC-LC123 11/2015 86,68 788,00 07/12/2015 IREC-LC123 12/2015 86,68 788,00 06/01/2016 IREC-LC123 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme artigo 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 112 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Página 13 de 20 27/11/2019 14:29:51 INSS CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário - Portal CNIS Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado Seq. NIT Origem do Vínculo Tipo Filiado Vínculo Data Início Data Fim 25 1.137.608.111-8 RECOLHIMENTO Contribuinte Individual 01/10/2015 31/08/2016 Indicadores: IREC-INDPEND Contribuições Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. 01/2016 86,68 788,00 03/02/2016 PREC-MENOR-MIN IREC-LC123 02/2016 86,68 788,00 03/03/2016 PREC-MENOR-MIN IREC-LC123 03/2016 86,68 788,00 07/04/2016 PREC-MENOR-MIN IREC-LC123 04/2016 86,68 788,00 09/05/2016 PREC-MENOR-MIN IREC-LC123 05/2016 96,80 880,00 12/07/2016 IREC-LC123 06/2016 96,80 880,00 02/08/2016 IREC-LC123 07/2016 86,68 788,00 02/08/2016 PREC-MENOR-MIN IREC-LC123 08/2016 96,80 880,00 26/09/2016 IREC-LC123 Seq. NIT Origem do Vínculo Tipo Filiado Vínculo Data Início Data Fim 26 1.137.608.111-8 RECOLHIMENTO Contribuinte Individual 01/10/2016 31/12/2016 Indicadores: IREC-INDPEND Contribuições Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. 10/2016 86,68 788,00 14/10/2016 PREC-MENOR-MIN IREC-LC123 11/2016 86,68 788,00 14/11/2016 PREC-MENOR-MIN IREC-LC123 12/2016 86,68 788,00 16/12/2016 PREC-MENOR-MIN O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme artigo 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 113 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Página 14 de 20 27/11/2019 14:29:51 INSS CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário - Portal CNIS Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado Seq. NIT Origem do Vínculo Tipo Filiado Vínculo Data Início Data Fim 26 1.137.608.111-8 RECOLHIMENTO Contribuinte Individual 01/10/2016 31/12/2016 Indicadores: IREC-INDPEND Contribuições Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. IREC-LC123 Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 27 1.704.258.332-7 6169773760 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 23/12/2016 23/02/2017 2 - CESSADO Seq. NIT Origem do Vínculo Tipo Filiado Vínculo Data Início Data Fim 28 1.137.608.111-8 RECOLHIMENTO Contribuinte Individual 01/03/2017 31/03/2017 Indicadores: IREC-INDPEND Contribuições Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. 03/2017 103,07 937,00 19/04/2017 IREC-LC123 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme artigo 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 114 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Página 15 de 20 27/11/2019 14:29:51 INSS CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário - Portal CNIS Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado Seq. NIT Origem do Vínculo Tipo Filiado Vínculo Data Início Data Fim 29 1.137.608.111-8 RECOLHIMENTO Contribuinte Individual 01/06/2017 31/08/2018 Indicadores: IREC-INDPEND Contribuições Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. Compet. Contribuição Indicadores Salário Contrib. Data Pgto. 06/2017 103,07 937,00 30/06/2017 IREC-LC123 07/2017 103,07 937,00 28/07/2017 IREC-LC123 08/2017 103,07 937,00 29/08/2017 IREC-LC123 09/2017 103,07 937,00 28/09/2017 IREC-LC123 10/2017 103,07 937,00 30/10/2017 IREC-LC123 11/2017 103,07 937,00 29/11/2017 IREC-LC123 12/2017 103,07 937,00 28/12/2017 IREC-LC123 01/2018 104,94 954,00 30/01/2018 IREC-LC123 02/2018 104,94 954,00 22/02/2018 IREC-LC123 03/2018 104,94 954,00 28/03/2018 IREC-LC123 04/2018 104,94 954,00 27/04/2018 IREC-LC123 05/2018 104,94 954,00 30/05/2018 IREC-LC123 06/2018 104,94 954,00 18/06/2018 IREC-LC123 07/2018 104,94 954,00 20/07/2018 IREC-LC123 08/2018 104,94 954,00 31/08/2018 IREC-LC123 Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 30 1.704.258.332-7 1936452666 Benefício 41 - APOSENTADORIA POR IDADE 31/01/2019 0 - ATIVO Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 31 1.704.258.332-7 5415196761 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 99 - INDEFERIDO O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme artigo 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 115 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Página 16 de 20 27/11/2019 14:29:51 INSS CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário - Portal CNIS Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 32 1.137.608.111-8 3003036469 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 99 - INDEFERIDO Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 33 1.704.258.332-7 5495789403 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 99 - INDEFERIDO Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 34 1.704.258.332-7 5509412336 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 99 - INDEFERIDO Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 35 1.704.258.332-7 6014181125 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 99 - INDEFERIDO Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 36 1.704.258.332-7 5407164031 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 99 - INDEFERIDO O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme artigo 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 116 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Página 17 de 20 27/11/2019 14:29:51 INSS CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário - Portal CNIS Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 37 1.704.258.332-7 6160766310 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 99 - INDEFERIDO Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 38 1.704.258.332-7 6183601415 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 99 - INDEFERIDO Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 39 1.704.258.332-7 5459473345 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 99 - INDEFERIDO Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 40 1.704.258.332-7 6193781033 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 99 - INDEFERIDO Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 41 1.704.258.332-7 5479469815 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 99 - INDEFERIDO O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme artigo 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 117 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Página 18 de 20 27/11/2019 14:29:51 INSS CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário - Portal CNIS Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 42 1.704.258.332-7 5278258477 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 99 - INDEFERIDO Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 43 1.704.258.332-7 5475662122 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 99 - INDEFERIDO Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 44 1.704.258.332-7 6229546543 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 99 - INDEFERIDO Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 45 1.704.258.332-7 6130061122 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 99 - INDEFERIDO Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 46 1.704.258.332-7 5409890929 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 99 - INDEFERIDO O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme artigo 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 118 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Página 19 de 20 27/11/2019 14:29:51 INSS CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário - Portal CNIS Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 47 1.632.946.863-0 6108881988 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 99 - INDEFERIDO Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 48 1.704.258.332-7 6250510668 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 99 - INDEFERIDO Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 49 1.137.608.111-8 5313088560 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 99 - INDEFERIDO Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 50 1.704.258.332-7 6154087156 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 99 - INDEFERIDO Indicador Descrição Indicador Descrição ACNISVR Acerto realizado pelo INSS AEXT-VT Vínculo extemporâneo confirmado pelo INSS AVRC-DEF Acerto confirmado pelo INSS IREC-FBR Recolhimentos de Contribuinte Facultativo de Legenda de Indicadores O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme artigo 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 119 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Página 20 de 20 27/11/2019 14:29:51 INSS CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário - Portal CNIS Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: IVANILDA OSILIA DA SILVA OSILIA MARIA DA CONCEICAO 1.137.608.111-8 27/01/1959 CPF: 780.208.081-91 Identificação do Filiado Indicador Descrição Indicador Descrição Baixa Renda (L 12470/2011) IREC-FBR-DEF Recolhimento facultativo baixa renda deferido/válido. IREC-INDPEND Recolhimentos com indicadores/pendências IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) PREC-FACULTCONC Recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos PREC-MENOR-MIN Recolhimento abaixo do valor mínimo PREC-PMIG-DOM Recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme artigo 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 120 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 27/11/2019 14:30:30 INFBEN - Informacoes do Beneficio Acao Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB 1241851040 IVANILDA OSILIA DA SILVA Situacao: Cessado CPF: 780.208.081-91 NIT: 1.137.608.111-8 Ident.: 3189643 GO OL Mantenedor: 08.0.21.080 APS : APS CALDAS NOVAS SABI OL Mant. Ant.: 80.210.31 Banco : 237 BRADESCO OL Concessor : 08.0.21.080 Agencia: 232340 CALDAS NOVAS Nasc.: 27/01/1959 Sexo: FEMININO Trat.: 13 Procur.: NAO RL: NAO Esp.: 31 AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Qtd. Dep. Sal.Fam.: 00 Ramo Atividade: COMERCIARIO RP: N Qtd. Dep. I. Renda: 00 Forma Filiacao: EMPREGADO DOMESTICO Qtd. Dep.Informada: 00 Meio Pagto: CMG - CARTAO MAGNETICO Dep. para Desdobr.: 00/00 Situacao: CESSADO Dep. valido Pensao: 00 Motivo : 025 NB TRANSITADO JULG/REV.ADM APR. : 0,00 Compet : 12/2009 DAT : 29/10/2002 DIB: 29/10/2002 MR.BASE: 494,25 MR.PAG.: 494,25 DER : 28/11/2002 DDB: 05/12/2002 Acompanhante: NAO Tipo IR: ISENTO DIB ANT: 00/00/0000 DCB: 21/12/2009 Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 27/11/2019 14:30:32 INFBEN - Informacoes do Beneficio Acao Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB 1360843970 IVANILDA OSILIA DA SILVA Situacao: Cessado CPF: 780.208.081-91 NIT: 1.137.608.111-8 Ident.: 3189643 GO OL Mantenedor: 08.0.21.080 APS : APS CALDAS NOVAS SABI OL Mant. Ant.: Banco : 001 BRASIL OL Concessor : 08.0.21.080 Agencia: 235236 CALDAS NOVAS,GO Nasc.: 27/01/1959 Sexo: FEMININO Trat.: 13 Procur.: NAO RL: NAO Esp.: 31 AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Qtd. Dep. Sal.Fam.: 00 Ramo Atividade: COMERCIARIO RP: N Qtd. Dep. I. Renda: 00 Forma Filiacao: CONTRIBUINTE INDIVID Qtd. Dep.Informada: 00 Meio Pagto: CMG - CARTAO MAGNETICO Dep. para Desdobr.: 00/00 Situacao: CESSADO Dep. valido Pensao: 00 Motivo : 012 LIMITE MEDICO APR. : 0,00 Compet : 03/2007 DAT : 14/10/2005 DIB: 14/10/2005 MR.BASE: 452,74 MR.PAG.: 0,00 DER : 14/10/2005 DDB: 14/10/2005 Acompanhante: NAO Tipo IR: ISENTO DIB ANT: 00/00/0000 DCB: 30/03/2007 Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 27/11/2019 14:30:33 INFBEN - Informacoes do Beneficio Acao Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB 1936452666 IVANILDA OSILIA DA SILVA Situacao: Ativo CPF: 780.208.081-91 NIT: 1.704.258.332-7 Ident.: 3189643 GO Benef. bloq. p/emprestimo (Concessao) OL Mantenedor: 08.0.21.080 APS : APS CALDAS NOVAS PRISMA OL Mant. Ant.: Banco : 237 BRADESCO OL Concessor : 08.0.01.290 Agencia: 627258 CASAS BAHIA - LOJA 319 Nasc.: 27/01/1959 Sexo: FEMININO Trat.: 13 Procur.: NAO RL: NAO Esp.: 41 APOSENTADORIA POR IDADE Qtd. Dep. Sal.Fam.: 00 Ramo Atividade: COMERCIARIO RP: N Qtd. Dep. I. Renda: 00 Forma Filiacao: CONTRIBUINTE INDIVID Qtd. Dep.Informada: 00 Meio Pagto: CONTA CORRENTE: 0004068637 Dep. para Desdobr.: 00/00 Situacao: ATIVO Dep. valido Pensao: 00 APR. : 0,00 Compet : 11/2019 DAT : 01/09/2018 DIB: 31/01/2019 MR.BASE: 998,00 MR.PAG.: 998,00 DER : 31/01/2019 DDB: 22/08/2019 Acompanhante: NAO Tipo IR: PADRAO DIB ANT: 00/00/0000 DCB: 00/00/0000 Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 27/11/2019 14:30:37 CONIND - Informacoes de Indeferimento Acao Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB 3003036469 IVANILDA OSILIA DA SILVA Situacao: Beneficio indeferido Dt. Processamento: 17/07/2006 OL Concessao : 08.0.21.080 OL Indefer. : 08.0.21.080 Despacho : 35 INDEFERIMENTO ON-LINE Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 121 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Especie : 31 AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO DER : 21/06/2006 Motivo : 03 PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA Observacao : Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 27/11/2019 14:30:38 INFBEN - Informacoes do Beneficio Acao Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB 5204538891 IVANILDA OSILIA DA SILVA Situacao: Cessado CPF: 780.208.081-91 NIT: 1.137.608.111-8 Ident.: 00003189643 GO OL Mantenedor: 08.0.21.080 APS : APS CALDAS NOVAS SABI OL Mant. Ant.: Banco : 001 BRASIL OL Concessor : 08.0.21.080 Agencia: 235236 CALDAS NOVAS,GO Nasc.: 27/01/1959 Sexo: FEMININO Trat.: 13 Procur.: NAO RL: NAO Esp.: 31 AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Qtd. Dep. Sal.Fam.: 00 Ramo Atividade: COMERCIARIO RP: N Qtd. Dep. I. Renda: 00 Forma Filiacao: EMPREGADO DOMESTICO Qtd. Dep.Informada: 00 Meio Pagto: CMG - CARTAO MAGNETICO Dep. para Desdobr.: 00/00 Situacao: CESSADO EM 13/12/2007 Dep. valido Pensao: 00 Motivo : 012 LIMITE MEDICO APR. : 0,00 Compet : 12/2007 DAT : 00/00/0000 DIB: 08/05/2007 MR.BASE: 380,00 MR.PAG.: 380,00 DER : 08/05/2007 DDB: 01/06/2007 Acompanhante: NAO Tipo IR: ISENTO DIB ANT: 00/00/0000 DCB: 10/12/2007 Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 27/11/2019 14:30:39 INFBEN - Informacoes do Beneficio Acao Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB 5539721124 IVANILDA OSILIA DA SILVA Situacao: Cessado CPF: 780.208.081-91 NIT: 1.704.258.332-7 Ident.: 00003189643 GO OL Mantenedor: 08.0.21.080 APS : APS CALDAS NOVAS SABI OL Mant. Ant.: Banco : 341 ITAU OL Concessor : 08.0.21.080 Agencia: 450655 CALDAS NOVAS GO Nasc.: 27/01/1959 Sexo: FEMININO Trat.: 13 Procur.: NAO RL: NAO Esp.: 31 AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Qtd. Dep. Sal.Fam.: 00 Ramo Atividade: COMERCIARIO RP: N Qtd. Dep. I. Renda: 00 Forma Filiacao: EMPREGADO DOMESTICO Qtd. Dep.Informada: 00 Meio Pagto: CMG - CARTAO MAGNETICO Dep. para Desdobr.: 00/00 Situacao: CESSADO EM 20/01/2013 Dep. valido Pensao: 00 Motivo : 012 LIMITE MEDICO APR. : 0,00 Compet : 01/2013 DAT : 00/00/0000 DIB: 30/10/2012 MR.BASE: 678,00 MR.PAG.: 678,00 DER : 30/10/2012 DDB: 14/12/2012 Acompanhante: NAO Tipo IR: ISENTO DIB ANT: 00/00/0000 DCB: 30/01/2013 Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 27/11/2019 14:30:43 INFBEN - Informacoes do Beneficio Acao Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB 6115291198 IVANILDA OSILIA DA SILVA Situacao: Cessado CPF: 780.208.081-91 NIT: 1.704.258.332-7 Ident.: 00003189643 GO OL Mantenedor: 08.0.21.080 APS : APS CALDAS NOVAS SABI OL Mant. Ant.: Banco : 237 BRADESCO OL Concessor : 08.0.21.080 Agencia: 232340 CALDAS NOVAS Nasc.: 27/01/1959 Sexo: FEMININO Trat.: 13 Procur.: NAO RL: NAO Esp.: 31 AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Qtd. Dep. Sal.Fam.: 00 Ramo Atividade: COMERCIARIO RP: N Qtd. Dep. I. Renda: 00 Forma Filiacao: CONTRIBUINTE INDIVID Qtd. Dep.Informada: 00 Meio Pagto: CMG - CARTAO MAGNETICO Dep. para Desdobr.: 00/00 Situacao: CESSADO EM 20/01/2016 Dep. valido Pensao: 00 Motivo : 012 LIMITE MEDICO APR. : 0,00 Compet : 10/2015 DAT : 15/08/2015 DIB: 15/08/2015 MR.BASE: 797,46 MR.PAG.: 0,00 DER : 15/08/2015 DDB: 12/01/2016 Acompanhante: NAO Tipo IR: ISENTO DIB ANT: 00/00/0000 DCB: 20/10/2015 Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 122 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 27/11/2019 14:30:44 INFBEN - Informacoes do Beneficio Acao Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB 6169773760 IVANILDA OSILIA DA SILVA Situacao: Cessado CPF: 780.208.081-91 NIT: 1.704.258.332-7 Ident.: 3189643 GO OL Mantenedor: 08.0.21.080 APS : APS CALDAS NOVAS SABI OL Mant. Ant.: Banco : 237 BRADESCO OL Concessor : 08.0.21.080 Agencia: 816560 AV CEL BENTO DE GODOY-URB C Nasc.: 27/01/1959 Sexo: FEMININO Trat.: 13 Procur.: NAO RL: NAO Esp.: 31 AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Qtd. Dep. Sal.Fam.: 00 Ramo Atividade: COMERCIARIO RP: N Qtd. Dep. I. Renda: 00 Forma Filiacao: CONTRIBUINTE INDIVID Qtd. Dep.Informada: 00 Meio Pagto: CMG - CARTAO MAGNETICO Dep. para Desdobr.: 00/00 Situacao: CESSADO EM 12/02/2017 Dep. valido Pensao: 00 Motivo : 012 LIMITE MEDICO APR. : 948,62 Compet : 02/2017 DAT : 01/09/2016 DIB: 23/12/2016 MR.BASE: 918,97 MR.PAG.: 937,00 DER : 23/12/2016 DDB: 29/12/2016 Acompanhante: NAO Tipo IR: ISENTO DIB ANT: 00/00/0000 DCB: 23/02/2017 Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 123 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 27/11/2019 14:31:03 CONBAS - Dados Basicos da Concessao Acao Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB 1936452666 IVANILDA OSILIA DA SILVA Situacao: Ativo OL Concessor : 08.001.290 Renda Mensal Inicial - RMI.: 998,00 OL Conc. Ant1 : Salario de Beneficio : 998,00 OL Conc. Ant2 : Base Calc. Apos. - A.P.Base: OL Conc. Ant3 : RMI/Antiga Legislacao.... : OL Executor : 08.001.290 Valor Calculo Acid. Trab. : OL Manutencao : 08.021.080 Valor Mens.Reajustada - MR : 998,00 Origem Proc. : CONCESSAO ON-LINE Trat.: 13 Sit.credito : 02 VALOR CREDITO COMPET NAO PRECISA SER AUD CNIS: 31 INC. DADOS BASICOS INC/ALT VINCULOS NB. Anterior : Esp.: 41 APOSENTADORIA POR IDADE NB. Origem : Ramo atividade: 2 COMERCIARIO NB. Benef. Base: Forma Filiacao: 8 CONTRIBUINTE INDIVID Local Trabalho: 81 Ult.empregador: 11376081118 DAT: 01/09/2018 DIP: 31/01/2019 Indice Reaj. Teto: DER: 31/01/2019 DDB: 22/08/2019 Grupo Contribuicao: 23 DRD: 22/08/2019 DIC: TP.Calculo : CALCULO NA DIB SEM FATOR DIB: 31/01/2019 DCI: Desp: 00 CONCESSAO NORMAL DO/DR: DCB: Tempo Servico : 23A 7M 14D DPE: A M D DPL: A M D Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 28 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2019 11:29:51 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109387605432563873455447084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 124 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/11/2019 14:15:13)) ) do dia 02/12/2019 03:06:22 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 29 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 125 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Dr. Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada – OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO Autos nº 5327173.10.2018.8.09.0024 Manifestação ao Laudo Médico Pericial Requerente: IVANILDA OSILIA DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS IVANILDA OSILIA DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos da presente AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vem, à presença de Vossa Excelência, via de sua procuradora, infra-assinada, em atendimento a juntada da avaliação pericial, MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL, expondo e requerendo para tanto o seguinte: DAS ALEGAÇÕES DO MÉDICO PERITO O médico perito devidamente nomeado por este E. Juízo submeteu o(a) requerente à avaliação pericial, no qual constatou que o(a) mesmo(a) é portador(a) de lombalgia (CID: M.54.4), cervicalgia (M.54.2) e alterações dos discos intervertebrais (CID: M.51.1) limitando-a de executar carregamentos de pesos, ortostatismo prolongado e atividades que demandem esforços de membros inferiores e superiores. Atestou ainda que a requerente apresenta incapacidade total e temporária para o labor habitual de auxiliar de cozinha, e dores na coluna vertebral associado a dores de membros inferiores. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 30 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : ivanildaosiliadasilva.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/12/2019 16:30:44 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109087625432563873451660540, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 126 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Dr. Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada – OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. E concluiu que não é possível informar a data de início da doença, visto que se trata de patologias crônicas de longa duração que vem evoluindo com quadros clínicos distintos ao longo do tempo. DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE O trabalho do nobre perito e as informações prestadas pelo mesmo são suficientes para comprovação da incapacidade laborativa do(a) requerente, pois ficou comprovado, conforme constatação do próprio laudo médico pericial, que o(a) requerente sofre de doença incurável, crônica e progressiva, insuscetível de recuperação. Portanto, o laudo médico pericial foi categórico em afirmar que a parte autora é portadora de doença na qual a incapacita de forma temporária e total para sua atividade laborativa habitual. Considerando que a parte autora sempre desempenhou atividades eminentemente braçais (doméstica e auxiliar de cozinha), claro está que não apresenta condições de trabalhar, uma vez que essas atividades pressupõem o dispêndio de grande esforço físico para o qual a parte autora encontra-se totalmente impedida. Para o bom desempenho de um trabalhador braçal necessitar-se-ia do pleno estado de seu corpo, para execução considerável de suas funções laborativas, sem prejuízo para o mesmo e para o tomador de serviços. Nas condições em que se encontra se continuar a laborar só irá piorar cada vez mais seus problemas de saúde. A lei previdenciária visa proteger o trabalhador, o mais das vezes, desamparado e fraco na relação com o Estado. No mais, devemos levar em consideração o princípio “ in dúbio pro mísero ”. Nota-se que com a realização de perícia médica, além da juntada dos documentos acostados na inicial, resta-se comprovada à incapacidade definitiva e total para a elaboração de suas atividades laborativas. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 30 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : ivanildaosiliadasilva.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/12/2019 16:30:44 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109087625432563873451660540, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 127 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Dr. Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada – OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. Ante exposto, requer se digne a Vossa Excelência a concessão do pedido, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, uma vez que ficou comprovada a incapacidade definitiva e total para o labor habitual, a partir da data de cessação do requerimento administrativo NB 31/553.972.112-4 (30/01/2013), por ser matéria de justiça. Termos em que Pede deferimento. Caldas Novas/GO, 12 de dezembro de 2019. Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles OAB/GO 21.215 Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 30 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : ivanildaosiliadasilva.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/12/2019 16:30:44 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109087625432563873451660540, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 128 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 28/04/2020 16:49:33 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 31 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 129 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E S P A C H O Processo nº: 5327173.10.2018.8.09.0024 Demandante(s): Ivanilda Osilia Da Silva Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sobre a petição/doc./certidão retro, diga o INSS, em 30 dias. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 32 : Despacho -> Mero Expediente Arquivo 1 : despacho.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2020 16:59:18 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Validação pelo código: 109987675432563873449192858, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 130 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Ivanilda Osilia Da Silva (Referente à Mov. Despacho - ) ) do dia 18/05/2020 16:59:19 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 33 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 131 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Despacho - ) ) do dia 18/05/2020 16:59:19 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 34 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 132 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) 21/05/2020 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=730605691&c=430133112 1/1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE DE CONCILIAÇÃO E ANÁLISE PROCESSUAL VIRTUAL - ECAPV - NUPREV EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª V ARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOV AS NÚMERO: 5327173-10.2018.8.09.0024 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): IV ANILDA OSILIA DA SILV A O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, representado pela Advocacia-Geral da União, através da Procuradoria Federal no Estado de Goiás, por seu Procurador Federal infra-assinado, com mandato “ex lege”, vem, respeitosamente, à presença de V . Exa., em atendimento ao despacho, manifestar ciência da Petição do evento 30, bem como reiterar a improcedência do pedido nos termos da Peça Contestatória, evento 27. Nestes Termos, Pede Deferimento. Goiânia, 20 de maio de 2020. EDILSON BARBUGIANI BORGES PROCURADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO COSTA ESTAGIÁRIO Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 35 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 532717310.2018.8.09.0024pet.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2020 12:48:41 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Validação pelo código: 109587605432563873449083156, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 133 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Despacho (18/05/2020 16:59:18)) ) do dia 28/05/2020 03:04:32 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 36 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 134 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ DESPACHO ) do dia 06/08/2020 07:41:50 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 37 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 135 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S à O Encerrada a fase postulatória e deflagrada a etapa ordinatória do procedimento, hei por bem concitar as partes para que, em cooperação processual com este juízo, seja envidada a averiguação sobre eventual necessidade de providências preliminares, bem como acerca das peculiaridades do caso para efeito de saneamento, de organização do processo e de possível interesse em avançar à fase instrutória. Isto posto, DETERMINO a intimação de ambas as partes para que, no prazo comum de 20 (vinte) dias: 1) Informem se há questões de ordem pública pendentes de análise e, em caso positivo, apontem-nas com simples indicação do nomem iruris da suscitação (ex: incompetência territorial, prescrição, etc.) e do Evento (Movimentação) em que houve a arguição; 2) Manifestem se há interesse na produção de outras provas além daquelas já colacionadas nos autos e, em caso positivo, sugiram os pontos controvertidos a serem fixados por decisão saneadora, bem como justifiquem a pertinência da prova especificada à elucidação de determinado ponto controvertido sugerido da seguinte forma: a) Em caso de interesse na produção de prova oral: justificar a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem como arrolar e qualificar, desde logo, as testemunhas (observado o limite legal) ou partes contrárias a serem ouvidas, ainda que compareçam independentemente de intimação, especificando, ainda, os fatos concretos não incontroversos que serão elucidados por cada pretenso depoente; b) Em caso de interesse na produção de prova pericial ou inspeção judicial: justificar, igualmente, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, assim como o objeto, a pessoa ou o local específico do exame ou diligência, apresentando, desde logo, em caso de perícia, os quesitos e indicando eventual assistente técnico. c) Em caso de interesse na produção de prova por meio de exibição de documento ou coisa: justificar, igualmente, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem assim apontar os indícios de que o documento ou a coisa se encontre em poder da parte indicada, ou, estando em poder de terceiro, demonstrar também que o terceiro, previamente notificado pelo solicitante da prova, se recusou a Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 38 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : decisaosaneamento.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/10/2020 11:08:05 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Validação pelo código: 109787645432563873435041302, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 136 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) fornecê-la, de modo a denotar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; d) Em caso de interesse na produção de prova por expedição de ofícios a entidades ou autoridades: justificar, de igual modo, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, como também demonstrar a recusa do fornecimento da informação almejada, a fim de se evitar a transferência do ônus probatório da parte ao Judiciário. Em não sendo requeridas provas ou diligências, volvam-me os autos "conclusos para sentença”, em lista de ordem cronológica de julgamento, observando eventual prioridade legal. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 38 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : decisaosaneamento.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/10/2020 11:08:05 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Validação pelo código: 109787645432563873435041302, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 137 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Ivanilda Osilia Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - ) ) do dia 15/10/2020 11:08:06 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 39 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 138 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - ) ) do dia 15/10/2020 11:08:06 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 40 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 139 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/10/2020 11:08:06)) ) do dia 26/10/2020 03:13:43 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 41 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 140 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Drª Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GOIÁS. Autos nº 5327173-10.2018.8.09.0024 Previdenciária IVANILDA OSILIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos da presente AÇÃO PREVIDENCIARIA OU ASSISTENCIAL que promove em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, vem, à presença de Vossa Excelência, frisar que seu pedido inicial datado de 16/07/2018 trata-se de Concessão de Benefício Previdenciário – Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença desde a data de cessação do benefício sob o NB nº 31/553.972.112-4 (DCB: 30/01/2013), descontando as parcelas recebidas de benefícios concedidos posteriormente. Ressalta-se que a perícia médica judicial já foi realizada e anexada aos autos em 22/11/2019 (movimentação nº 22), comprovando, desta forma, a existência de incapacidade laborativa de CARATER TOTAL E TEMPORARIO. Ressalta-se ainda, que atualmente a parte autora recebe benefício previdenciária de APOSENTADORIA POR IDADE sob o NB nº 41/193.645.266-6, com DIB: 31/01/2019. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 42 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : remessajulgamentoivanildaosidiadasilva.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 17:03:34 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109987615432563873423713626, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 141 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Drª Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. Assim sendo, requer sejam os autos remetidos conclusos para sentença, para conceder a parte autora o Restabelecimento do Benefício Previdenciário de Auxílio Doença desde a DCB do NB 31/553.972.112-4 (30/01/2013) até a DIB (data de início benefício) da Aposentadoria Por Idade (31/01/2019), descontando parcelas recebidas de benefícios concedidos posteriormente. Nota-se que a doença/incapacidade que gerou o benefício sob o NB 31/553.972.112-4 (DCB: 30/01/2013 e a mesma relata no laudo médico pericial. Comprovando, desta forma, o nexo causal. Requer, ainda, a concessão do benefício de prioridade na tramitação de todos os atos e diligências neste juízo ou em qualquer outra instância, tendo em vista que o requerente apresenta-se, na presente data, com a idade superior de 60 (sessenta) anos, conforme prova de idade em anexo. Termos em que Pede deferimento. Caldas Novas/GO, 27 de julho de 2021. Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles OAB/GO 21.215 Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 42 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : remessajulgamentoivanildaosidiadasilva.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 17:03:34 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109987615432563873423713626, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 142 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Poder Judiciário CALDAS NOVAS Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000 CERTIDÃO Processo nº. 5327173-10.2018.8.09.0024 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: IVANILDA OSILIA DA SILVA Promovido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor da causa: R$ 73.458,00 Certifico e dou fé que, nos termos do art. 130 da CAN, foi feita a complementação dos dados cadastrais das partes (CPF/CNPJ, endereço) de acordo com os dados da petição inicial. Caldas Novas, 8 de setembro de 2021. Victor Hugo Santos Hamú - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário (Assinatura Digital) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 43 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:11 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/09/2021 10:49:24 Assinado por VICTOR HUGO SANTOS HAMU - NAC 1 - DECRETO 1882/21 Validação pelo código: 109387655432563873261708642, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 143 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 064-34549600 CERTIDÃO Processo nº. 5327173-10.2018.8.09.0024 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: IVANILDA OSILIA DA SILVA Promovido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor da causa: R$ 73.458,00 Certifico que não houve manifestação da parte requerida. O referido é verdade, dou fé. Caldas Novas, 17 de novembro de 2021. JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 44 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:12 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/11/2021 14:50:45 Assinado por JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Validação pelo código: 109787635432563873211785579, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 144 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ SENTENÇA ) do dia 17/11/2021 14:50:45 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 45 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:12 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 145 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Comarca de Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5327173-10.2018.8.09.0024 Autor(a): IVANILDA OSILIA DA SILVA Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por IVANILDA OSILIA DA SILVA em desfavor de I NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos. Narra a peça inicial que a autora, segurada da Previdência Social, padece de moléstias que a incapacitam para o trabalho. Pleiteia o reestabelecimento do benefício auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Documentos anexados com a exordial. (evento 01) Assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, conforme decisão constante no evento 04. Laudo médico pericial anexado no evento 22. Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação (evento 27), pugnando pela improcedência da ação, e o CNIS da autora no evento 28. Sobre o laudo pericial, a requerente manifestou no evento 30 e o INSS no evento 35. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico dos autos que a prova documental e pericial produzidas revelam-se suficientes ao convencimento deste Juízo, não sendo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Ademais, vejo que presente feito observou todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não havendo preliminares, passo à imediata análise do mérito. Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício. Além disso, a concessão do benefício pleiteado depende da verificação da incapacidade mediante exame médico-pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao RGPS portador da doença ou lesão constatada, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 46 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:12 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2022 17:28:02 Assinado por EDUARDO TAVARES DOS REIS Validação pelo código: 109787675432563873258847124, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 146 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) No tocante à carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei admite hipóteses em que a carência é dispensada, consoante art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n.º 8.213/91, ou reduzida, nos ditames do art. 27-A da citada norma. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social manterá a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos do § 1º do indicado artigo, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado. Feitas essas considerações, observo pelo extrato do CNIS carreado aos autos, no evento 28, que a parte autora era segurada do RGPS na data do surgimento da doença que alega tê-la tornado incapaz, bem como na data do requerimento administrativo, comprovando a qualidade de segurado, bem como o período de carência exigido. Ademais, a autora esteve em gozo do benefício auxílio-doença até 23/02/2017, cessado em virtude da alegação da não persistência da incapacidade laboral. Assim, a qualidade de segurada é inconteste. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios de incapacidade, quais sejam: auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 assim preconizam: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando ofor o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No tocante ao auxílio-doença, tem-se que, para a concessão do benefício, é necessária a comprovação de incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de acidente ou doença, e deve ser pago somente enquanto o segurado estiver em tratamento médico, totalmente afastado de suas funções. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho é total e permanente para todas as atividades laborais. O laudo médico pericial juntado aos autos, no evento 22, concluiu que a autora é portadora de lombalgia (CID M544), cervicalgia (CID M542) e alterações nos discos intervertebrais (CID M511), apresentando incapacidade total e temporária. Ao prestar esclarecimento aos pontos impugnados o perito informou que “com base em documentos médicos evidenciando sua piora podemos estimar com certo grau de razoabilidade a data de início da incapacidade laborativa em mês 10/2019”. Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, com possibilidade de reabilitação, faria jus a parte autora ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença. Contudo, observo que, de acordo com o laudo pericial, o início da incapacidade laborativa ocorreu em outubro de 2019 e que, conforme consta do CNIS anexado aos autos no evento 28, a requerente é beneficiária de aposentadoria por idade desde 31/01/2019. O benefício por incapacidade pretendido pela autora não pode ser cumulado com a aposentadoria já Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 46 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:12 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2022 17:28:02 Assinado por EDUARDO TAVARES DOS REIS Validação pelo código: 109787675432563873258847124, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 147 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) deferida na via administrativa, conforme veda expressamente o artigo 124, I, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; Considerando a vedação expressa do inciso I do art. 124 da Lei nº 8.213/91, o benefício por incapacidade seria devido até o dia anterior ao deferimento da aposentadoria por idade. No caso em apreço, tendo em vista que na data de início da incapacidade (outubro de 2019) a autora já estava recebendo o benefício de aposentadoria por idade e a impossibilidade de cumulação dos benefícios, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ao teor do exposto e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO com resolução de mérito o processo nº 5327173-10.2018.8.09.0024 e REJEITO os pedidos iniciais formulados pela requerente IVANILDA OSILIA DA SILVA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária de sucumbência, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/15, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, 24 de maio de 2022. Eduardo Tavares dos Reis Juiz de Direito Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 46 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:12 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2022 17:28:02 Assinado por EDUARDO TAVARES DOS REIS Validação pelo código: 109787675432563873258847124, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 148 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de IVANILDA OSILIA DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - ) ) do dia 27/05/2022 17:28:02 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 47 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:12 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 149 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - ) ) do dia 27/05/2022 17:28:02 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 48 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:12 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 150 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (27/05/2022 17:28:02)) ) do dia 06/06/2022 03:00:20 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 49 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:12 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 151 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Drª Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada – OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, Telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO Autos nº 5327173.10.2018.8.09.0024 Benefício Previdenciário IVANILDA OSÍLIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA que promove em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, vem, à presença de Vossa Excelência, via de sua procuradora, procuração inclusa, inconformada com a respeitável decisão, apresentar Apelação para o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, nos termos da legislação vigente. Portanto, requer a Vossa Excelência, após receber o apelo nos seus devidos efeitos, em obediência às formalidades legais, se digne mandar subir os autos à Superior Instância, com as razões que seguem. Termos em que Pede deferimento. Caldas Novas/GO, 20 de junho de 2022. Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles OAB/GO 21.215 Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 50 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : apelacaoivanildaosiliadasilva2022.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:12 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/06/2022 18:20:28 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109187605432563873241709966, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 152 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Drª Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada – OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, Telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. RAZÕES DE APELAÇÃO AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Processo nº 5327173-10.2018.8.09.0024 RECORRENTE: IVANILDA OSILIA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, ILUSTRE DESEMBARGADORES, ÍNCLITOS JULGADORES. DOS FATOS ALEGADOS I) DA PARTE REQUERENTE/AUTOR A recorrente, ajuizou Ação de Benefício Previdenciário, na qualidade de beneficiária do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), uma vez ter preenchido os requisitos legais para a sua obtenção. Alegou que sempre laborou de forma contínua e permanente, vindo a deixar de exercer tal atividade laboral de serviços gerais em face da doença incapacitante, da qual é portadora. Alegou que, nas condições em que se encontra se continuasse a laborar só iriam agravar-se seus problemas de saúde. II) DA PARTE REQUERIDA/REÚ O recorrido apresentou contestação protestando pelo indeferimento do feito. III) DA SENTENÇA PROFERIDA Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 50 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : apelacaoivanildaosiliadasilva2022.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:12 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/06/2022 18:20:28 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109187605432563873241709966, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 153 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Drª Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada – OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, Telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. A r. decisão do juiz “a quo” julgou improcedente o pedido da inicial visto que apesar de ficar comprovado que a requerente apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho e que faria jus ao restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio-Doença desde o início da incapacidade fixada no laudo médico pericial em 10/2019, a mesma é beneficiária de Aposentadoria Por Idade desde 31/01/2019, na qual não pode ser cumulado com o benefício almejado. DAS PROVAS No caso em tela, a recorrente apresentou no seu conjunto probatório, extensa provas materiais satisfatórias e a realização da prova pericial, na qual é de total evidencia a percepção ao pleito pretendido. DO DIREITO Em conformidade com a legislação previdenciária, a recorrente implementou todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício previdenciário pretendido (carência, incapacidade e qualidade de segurado). A recorrente carreou aos autos extensa prova documental (atestados, exames, receituários e laudos médicos, CTPS, dentre outros), comprovando de forma clara e sucinta, a condição de segurado e beneficiário do Instituto. Para o bom desempenho de um trabalhador braçal (serviços gerais e auxiliar de cozinha) necessitar-se-ia do pleno estado de seu corpo, para execução considerável de suas funções laborativas, sem prejuízo para o mesmo e para o tomador de serviços. E, nas condições em que se encontra se continuar a laborar só irá piorar cada vez mais seus problemas de saúde. O serviço desgastante e estressante desempenhado desde muito cedo, acarretou-lhe moléstias que o impedem totalmente de trabalhar, contribuindo com o estado de saúde crônico na qual se encontra, contribuindo, no entanto, para levar uma miserável vida, sem condições de competir no mercado de trabalho. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 50 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : apelacaoivanildaosiliadasilva2022.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:12 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/06/2022 18:20:28 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109187605432563873241709966, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 154 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Drª Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada – OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, Telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. Douto julgador é sabido que o magistrado não se encontra vinculado aos laudos apresentados no processo, inclusive o laudo médico a ser juntado, podendo usar, quando do julgamento e formação de sua livre convicção, das demais provas constantes dos autos, no que, com certeza estará realizando a mais lídima justiça. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – APLICAÇÃO DO ARTIGO 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – I. O juiz, na formação de seu livre convencimento, não está adstrito ao laudo pericial, podendo valer- se dos demais elementos de prova dos autos. II. Se a atividade exercida pelo segurado é incompatível com o quadro clínico apresentado, defere- se-lhe o benefício. (TRF 3ª R. – AC 93.03.114109-1 – SP – 2ª T. – Rel. Juiz Célio Benevides – DJU 25.10.1995) (ST 80/93) JCPC.436 Urge destacarmos que para concessão do benefício buscado na exordial pela recorrente, basta à prova da doença incapacitante no sentido jurídico, conforme preceitua o art. 42 da Lei n° 8.213/91, e não apenas no sentido médico. A invalidez previdenciária é ampla no sentido que se deve levar em consideração vários fatores pessoais do segurado. In casu, o(a) recorrente, de idade avançada, sempre exerceu atividades laborativas que exijam esforços físicos, além de não possuir qualquer tipo de escolaridade para retornar ao mercado de trabalho competitivo. Visto e relatados que o exame médico pericial constatou que a recorrente é portadora de lombalgia, cervicalgia e alterações dos discos intervertebrais (CID: M. 54.4, M. 54.2, M. 51.1), na qual a limitam no carregamento de pesos, ortostatismo prolongado e atividades que demandem esforços de membros inferiores e superiores. Atestou ainda que, a recorrente apresenta incapacidade temporária e permanente para o labor atual, na qual apresenta dores de coluna vertebral associados com dores de membros inferiores e que não é possível informar a data de início da doença por se tratar de patologias crônicas de longa duração que vem evoluindo com quadros clínicos distintos ao longo do tempo. E concluiu que com base em documentos médicos evidenciando sua piora podemos estimar com certo grau de razoabilidade a data de início da incapacidade laborativa em 10/2019. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 50 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : apelacaoivanildaosiliadasilva2022.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:12 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/06/2022 18:20:28 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109187605432563873241709966, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 155 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Drª Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada – OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, Telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. O próprio médico pericial na resposta do quesito B, atesta que a resposta do quesito A se deu baseado no exames complementares e relatórios médicos anexados pela recorrente no processo judicial. Portanto, o próprio médico perito se baseou em provas anexadas ao processo pela recorrente para emitir um juízo de valor. Há de se ressaltar porém que a recorrente já esteve em gozo de Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença nos períodos de:29/10/2002 a 21/12/2009, 30/10/2012 a 30/01/2013, 15/08/2015 a 20/10/2015, 23/12/2016 a 23/02/2017, sendo que as moléstias na qual incapacitavam a recorrente na época dos benefícios gozados são as mesmas detectadas pelo nobre perito judicial, podendo ser mais graves em determinadas épocas (agravamento da moléstia) do que em outras. Percebe-se, portanto, um equívoco do médico pericial ao indicar como a data da provável incapacidade da requerente somente em 10/2019, haja vista que a requerente possui moléstias que a incapacitam para sua atividade laboral desde meados de 2.002 e na qual persiste até os dias atuais. Consta nos autos diversos atestados, exames e receituários médicos datados dos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, na qual comprovam a atestam as moléstias que a requerente é portadora e que a incapacitam para suas atividades laborais. Por isso não há que se falar que só a partir de 10/2019 que a requerente apresenta incapacidade laboral, haja vista que ficou por diversas vezes em gozo de Auxílio-Doença, na qual se presume que a incapacidade sobrevém de meados do ano de 2002. E de acordo com o laudo médico pericial e demais os documentos anexados aos autos, a provável data de início da incapacidade da recorrente se dá desde meados do Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença sob o NB 31/124.185.104-0 (2.002) e persiste até os dias atuais. Além do mais, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) uniformizou entendimento que não Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 50 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : apelacaoivanildaosiliadasilva2022.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:12 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/06/2022 18:20:28 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109187605432563873241709966, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 156 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Drª Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada – OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, Telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. perde a qualidade de segurado a pessoa que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de comprovada sua incapacidade laboral. Devemos nos atentar para o fato da recorrente ter somente o primeiro grau incompleto e que na maioria das vezes sempre executou atividades que exijam grande esforços físicos (serviços gerais). Conclui-se que não houve uma valoração satisfatórias das provas carreadas aos autos, nem a aplicação correta da legislação e da jurisprudência dominante ao caso concreto. Portanto, a recorrente satisfaz todos os requisitos na qual lhe confere direito para perceber o benefício em comento até a data de início do benefício de Aposentadoria Por Idade sob o NB 41/193.645.266-6 (31/01/2019). É preciso atentar-se para o previsto no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, vejamos: “Na aplicação da Lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Neste sentido, nossos tribunais têm entendido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – IMPOSSIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE DEMANDE ESFORÇO FÍSICO E MENTAL, A QUE SE ACRESCENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE INTELECTUAL, DADO O BAIXO GRAU DE INSTRUÇÂO – 1. Cabível a concessão de aposentadoria por invalidez àquele que se encontre impossibilitado para o exercício de qualquer atividade que demande esforço físico, bem como inabilitado para as atividades que exijam capacidade intelectual, face ao baixo grau de instrução e avançada idade. 2. A atividade de doméstica demanda esforço físico e requer, imprescindivelmente, o uso das mãos. 3. – Perícia na qual se constatou que a parte autora sofreu profundas e irreversíveis lesões, em função da doença de que foi acometida. Comprovação de existência de distúrbios sensitivos e motores que caracterizam a incapacidade definitiva para atividade laboral. 4. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 50 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : apelacaoivanildaosiliadasilva2022.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:12 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/06/2022 18:20:28 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109187605432563873241709966, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 157 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Drª Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada – OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, Telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. Grau de instrução insuficiente para a prática de outras atividades, mesmo as que requeiram alguma incapacidade intelectual. Apelação e Remessa Oficial improvidas. (TRF 5ª R. – AC 129.713 – (Ac. 98.05.00813-4) – PE – 3ª T. – Rel. Juiz Geraldo Apoliano – DJU 30.04.1999) (grifo nosso) Conclui-se que, de acordo com os atestados, relatórios e exames médicos anexados aos autos pela recorrente em conjunto com o laudo pericial subscrito pelo médico pericial, impõe o restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio-Doença desde a data de cessação do benefício sob o NB 31/553.972.112-4 (30/01/2013) até a data de início do benefício de Aposentadoria Por Idade sob o NB 193.645.266-6 (31/01/2019). Vê-se, portanto, que é inquestionável o direito que assiste a recorrente de ter concedido a seu favor o benefício pretendido, a partir da data de cessação do requerimento administrativo NB 31/553.972.112-4 (30/01/2013), pois por tudo que restou demonstrado, faz jus ao pleito, conforme devidamente comprovado nos autos. EM RAZÃO DO EXPOSTO, espera a recorrente que seja dado provimento a presente razões da apelação, a fim de que seja reformada integralmente a respeitável sentença da MM. Juiz “a quo”, por ser de direito e de justiça, julgando procedente a ação para a concessão do AUXÍLIO – DOENÇA, uma vez comprovada a incapacidade temporária, nos termos de sua inicial e ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, se comprovada a incapacidade total. Que seja o apelado condenado nas custas processuais, conforme entendimento do STJ, e nos honorários advocatícios, estes na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o montante das prestações vencidas, atendendo à natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e, demais cominações de estilo. Requer-se, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por não possuir atualmente condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família, de acordo com a Lei n. 1.060/50. Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 50 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : apelacaoivanildaosiliadasilva2022.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:12 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/06/2022 18:20:28 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109187605432563873241709966, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 158 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Drª Flaviane Mª Aleixo Oliveira Teles Advogada – OAB/GO 21.215 Rua Cel. Gonzaga, nº 476, Centro, Telefax (64) 3455 5561, Caldas Novas/GO. Temos em que Pede deferimento. Caldas Novas/GO, 20 de junho de 2022. Flaviane Mª Aleixo de Oliveira OAB/GO 21.215 Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 50 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : apelacaoivanildaosiliadasilva2022.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:12 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/06/2022 18:20:28 Assinado por FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES:02933019647 Validação pelo código: 109187605432563873241709966, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 159 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 20/06/2022 18:20:28) ) do dia 22/09/2022 16:04:52 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 51 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:12 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 160 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação (20/06/2022 18:20:28)) ) do dia 03/10/2022 03:04:50 não possui "Arquivos". Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 52 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:12 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Num. 297532033 - Pág. 161 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297532033 - Documentos Diversos (5327173-10) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas Av. C, Qd. 1-A, S/Nº, ITAGUAÍ III, CALDAS NOVAS - Fone: (64) 3454-9614 CERTIDÃO Processo nº. 5327173-10.2018.8.09.0024 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente(s): IVANILDA OSILIA DA SILVA Promovido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor da causa: R$ 73.458,00 Juiz: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Certifico que a parte apelada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões. O referido é verdade e dou fé. Caldas Novas, 7 de dezembro de 2022. VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5327173-10.2018.8.09.0024 Movimentacao 53 : Certidão Expedida Arquivo 1 : certidaodetranscursodeprazo.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 21/03/2023 15:03:12 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 73.458,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/12/2022 13:21:00 Assinado por VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Validação pelo código: 109887695432563873238894528, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 297532033 - Pág. 162 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 21/03/2023 15:11:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115105911900000289990499 Número do documento: 23032115105911900000289990499Documento id 297540046 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1004586-68.2023.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1004586-68.2023.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 21 de março de 2023. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 297540046 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALESSANDRO CAMPOS NASCIMENTO - 21/03/2023 15:30:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032115301012900000290001497 Número do documento: 23032115301012900000290001497Documento id 431315275 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: IVANILDA OSILIA DA SILVA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: IVANILDA OSILIA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES - GO21215-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004586-68.2023.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10-03-2025 a 14-03-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 6.1 V - Des Joao Luiz - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 10/03/2025 e termino em 14/03/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Segunda Turma: 2tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 431315275 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 10/02/2025 20:55:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021020554711600000001881426 Número do documento: 25021020554711600000001881426Documento id 433102392 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Sessão Virtual Ordinária da 2ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). FERNANDA TEIXEIRA SOUZA DOMINGOS Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1004586-68.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVANILDA OSILIA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 2ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 10 a 14/03/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão Virtual de Julgamento os Exmos. DESEMBARGADORES FEDERAIS RUI GONÇALVES e CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM. Brasília, 14 de março de 2025. ALINE GOMES TEIXEIRA Secretário(a) da Sessão Num. 433102392 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOSE DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA - 17/03/2025 16:40:23 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031716402388100000004317691 Número do documento: 25031716402388100000004317691Documento id 433140078 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004586-68.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5327173-10.2018.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVANILDA OSILIA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES - GO21215-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 1ª RegiãoGab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSAProcesso Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004586- 68.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário.A sentença julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por invalidez.A parte autora, na apelação, requereu, preliminarmente, a reabertura da fase de instrução para a produção de novo conjunto probatório. No mérito, alegou, em síntese, que teriam restado comprovados todos os requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez que os laudos médicos juntados aos autos comprovam a sua incapacidade laborativa, pugnando, assim, pela reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial, mormente, em face das suas condições pessoais desfavoráveis.Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 1ª RegiãoGab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSAProcesso Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004586- 68.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC).Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.Por proêmio, cumpre consignar que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.Com efeito, a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais da parte autora e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa Num. 433140078 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOAO LUIZ DE SOUSA - 19/03/2025 19:00:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031919003169400000004356917 Número do documento: 25031919003169400000004356917Documento id 433140078 - Acórdão instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido.Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 297532033 - pág. 84-86), a parte autora é portadora de “lombalgia” e “cervicalgia e "alterações nos discos intervertebrais”. No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu que foi verificada incapacidade total e temporária, fixando a data de início em 10/2019. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados, haja vista que, conforme consta no CNIS acostado aos autos (num. 297532033 - pág. 115), a autora é beneficiária de aposentadoria por idade desde 31/01/2019, o que impossibilita a cumulação com o auxílio-doença, devendo a sentença ser mantida.Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo.Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido.Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado.Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima delineados.É como voto. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 1ª RegiãoGab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSAProcesso Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004586- 68.2023.4.01.9999APELANTE: IVANILDA OSILIA DA SILVAAdvogado do(a) APELANTE: FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES - GO21215-AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTAPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.2. Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 297532033 - pág. 84-86), a parte autora é portadora de “lombalgia” e “cervicalgia e "alterações nos discos intervertebrais”. No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu que foi verificada incapacidade total e temporária, fixando a data de início em 10/2019. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados, haja vista que, conforme consta no CNIS acostado aos autos (num. 297532033 - pág. Num. 433140078 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JOAO LUIZ DE SOUSA - 19/03/2025 19:00:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031919003169400000004356917 Número do documento: 25031919003169400000004356917Documento id 433140078 - Acórdão 115), a autora é beneficiária de aposentadoria por idade desde 31/01/2019, o que impossibilita a cumulação com o auxílio-doença, devendo a sentença ser mantida.3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 5. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTEDesembargador Federal João Luiz de SousaRelator Num. 433140078 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JOAO LUIZ DE SOUSA - 19/03/2025 19:00:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031919003169400000004356917 Número do documento: 25031919003169400000004356917Documento id 430543517 - Relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004586-68.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por invalidez. A parte autora, na apelação, requereu, preliminarmente, a reabertura da fase de instrução para a produção de novo conjunto probatório. No mérito, alegou, em síntese, que teriam restado comprovados todos os requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez que os laudos médicos juntados aos autos comprovam a sua incapacidade laborativa, pugnando, assim, pela reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial, mormente, em face das suas condições pessoais desfavoráveis. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Num. 430543517 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOAO LUIZ DE SOUSA - 19/03/2025 19:00:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031919003419100000415827306 Número do documento: 25031919003419100000415827306Documento id 430543574 - Voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004586-68.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio- doença e/ou aposentadoria por invalidez. Por proêmio, cumpre consignar que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Com efeito, a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais da parte autora e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 297532033 - pág. 84-86), a parte Num. 430543574 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOAO LUIZ DE SOUSA - 19/03/2025 19:00:31 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031919003105200000415827361 Número do documento: 25031919003105200000415827361Documento id 430543574 - Voto autora é portadora de “lombalgia” e “cervicalgia e "alterações nos discos intervertebrais”. No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu que foi verificada incapacidade total e temporária, fixando a data de início em 10/2019. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados, haja vista que, conforme consta no CNIS acostado aos autos (num. 297532033 - pág. 115), a autora é beneficiária de aposentadoria por idade desde 31/01/2019, o que impossibilita a cumulação com o auxílio-doença, devendo a sentença ser mantida. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima delineados. É como voto. Num. 430543574 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JOAO LUIZ DE SOUSA - 19/03/2025 19:00:31 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031919003105200000415827361 Número do documento: 25031919003105200000415827361Documento id 430543463 - Ementa PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004586-68.2023.4.01.9999 APELANTE: IVANILDA OSILIA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES - GO21215-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 297532033 - pág. 84-86), a parte autora é portadora de “lombalgia” e “cervicalgia e "alterações nos discos intervertebrais”. No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu que foi verificada incapacidade total e temporária, fixando a data de início em 10/2019. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados, haja vista que, conforme consta no CNIS acostado aos autos (num. 297532033 - pág. 115), a autora é beneficiária de aposentadoria por idade desde 31/01/2019, o que impossibilita a cumulação com o auxílio-doença, devendo a sentença ser mantida. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em Num. 430543463 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOAO LUIZ DE SOUSA - 19/03/2025 19:00:35 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031919003522300000415827256 Número do documento: 25031919003522300000415827256Documento id 430543463 - Ementa razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 5. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator Num. 430543463 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JOAO LUIZ DE SOUSA - 19/03/2025 19:00:35 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031919003522300000415827256 Número do documento: 25031919003522300000415827256Documento id 433538734 - Certidão PROCESSO: 1004586-68.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5327173-10.2018.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVANILDA OSILIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES - GO21215-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JOAO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433140078 Partes intimadas do Acórdão: IVANILDA OSILIA DA SILVA: Meio: Sistema Prazo: 15 dias INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias BRASÍLIA, 24 de março de 2025. 2ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Num. 433538734 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 18:48:01, Usuário do sistema - 24/03/2025 18:48:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032418480123800000004781851 Número do documento: 25032418480123800000004781851Documento id 433538736 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1004586-68.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5327173-10.2018.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVANILDA OSILIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES - GO21215-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JOAO LUIZ DE SOUSA FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 433140078) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Num. 433538736 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 18:48:01, Usuário do sistema - 24/03/2025 18:48:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032418480165000000004781853 Número do documento: 25032418480165000000004781853Documento id 433943936 - Petição intercorrente MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA – SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Petição nº 1192/2025/JAPS Ap nº 1004586-68.2023.4.01.9999/GO Apelante: Ivanilda Osília da Silva Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social O Ministério Público Federal, pelo procurador regional da República que esta subscreve, vem respeitosamente perante V ossa Excelência declarar-se ciente do v. acórdão (id. 433140078) datado de 14/03/2025, que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Brasília/DF, data da assinatura digital. JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA GABINETE DO PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA SAS – Quadra 05, Bloco E, Lote 08 – 11º andar, gabinete nº 1104 – CEP: 70.070-911 – Brasília/DF Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por JOSE ALFREDO DE PAULA SILVA, em 01/04/2025 07:50. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave c7e814d1.2244ebe6.790e76b7.a8132680 Num. 433943936 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOSE ALFREDO DE PAULA SILVA - 01/04/2025 07:51:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040107513331100000005220100 Número do documento: 25040107513331100000005220100Documento id 436794541 - Certidão de Trânsito em Julgado Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1004586-68.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] APELANTE: IVANILDA OSILIA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que o(a) v. acórdão/decisão proferido(a) nestes autos transitou em julgado, em 26/05/2025. Dou fé. Brasília / DF, 26 de maio de 2025 TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção 2° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 436794541 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 26/05/2025 00:16:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600163306700000008369776 Número do documento: 25052600163306700000008369776Documento id 436795122 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 26 de maio de 2025) PROCESSO: 1004586-68.2023.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 26/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 19/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 24/03/2025 - Conhecido o recurso de IVANILDA OSILIA DA SILVA - CPF: 780.208.081-91 (APELANTE) e não-provido (239) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68580480 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 18:48:00) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 23/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68580479 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: IVANILDA OSILIA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1004586-68.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5327173-10.2018.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVANILDA OSILIA DA SILVA (APELANTE) REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES - GO21215-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO) RELATOR: JOAO LUIZ DE SOUSA Num. 436795122 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:16:34, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:16:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600163454000000008370429 Número do documento: 25052600163454000000008370429Documento id 436795122 - Informação Expedição eletrônica (24/03/2025 18:47:59) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 30/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68580481 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 18:48:01) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-04-01 07:51:27.868 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 20/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68242764 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (10/02/2025 20:55:47) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 68242763 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: IVANILDA OSILIA DA SILVA Expedição eletrônica (10/02/2025 20:55:47) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436795122 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:16:34, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:16:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600163454000000008370429 Número do documento: 25052600163454000000008370429
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