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"0001067-72.2022.8.19.0212" - Resultados da Busca – Página 3 de 10

Processo nº 5185676-77.2025.8.09.0051

ID: 259914150

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5185676-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA BATISTA MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5185676-77.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Sandra Batista MonteiroRequerido(a)(s): Município de Goiânia DECISÃO SANDRA BATISTA MONTEIRO, impetrou o presente Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar contra ato praticado pelo Diretor do Centro da Vigilância Sanitária, qualificados.Narrou, em suma, que é comerciante, profissional liberal e exerce a atividade de estética corporal e de bronzeamento artificial, constituindo esta a sua única fonte de renda para sustento próprio e de sua família.Aduziu, no entanto, que existe uma resolução da ANVISA, completamente inconstitucional, que impede a utilização deste equipamento.Afirmou que a Resolução 59/09 da ANVISA não pode ser aplicada atualmente, por sua aplicabilidade estar suspensa em razão de decisão emitida pela Justiça Federal da 3ª região.Ressaltou que diversas microempreendedoras, em situações análogas, possuem autorização para trabalhar com a utilização das máquinas, conforme recentes decisões, ao que requer, em sede liminar, que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação da respectiva câmara, permitindo-lhe o livre exercício de suas atividades, até final decisão.Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Juntou documentos.Determinada a emenda à inicial, o que foi cumprido.Vieram-me os autos conclusos.É o Relatório. Fundamento e decido.Primeiramente, recebo a emenda à inicial.O Mandado de Segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX), e regulado pela Lei 12.016 (Lei Mandado de Segurança), pronto para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus ou habeas data", e que tenha sido objeto de violação por ato abusivo de autoridade, ou mesmo sob a iminência de sê-lo.O artigo 1º da Lei 12.016/2009 dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." A outorga de liminar em ação de Mandado de Segurança pressupõe violação de direito líquido e certo, havendo ainda duas exigências legais impostas para que se efetive esta antecipação, quais sejam, a relevância dos motivos sobre os quais se fundamenta o pedido inicial e a probabilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de reparação difícil, caso mantido o ato coator até sentença final. Vejamos a dicção do inciso III, do art. 7º, da nº 12.016/09: "Art. 7º -Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:(...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." Dito isto, verifica-se a necessidade de observância aos critérios para a aferição da presença dos nominados requisitos, 'inaudita altera pars', atentando-se para a questão de que o auferimento dos mesmos está na faculdade do Magistrado que, dentro de seu arbítrio e mediante a análise minuciosa da prova documental acostada, deve decidir de forma concisa sobre a conveniência ou não da concessão.Pois bem.No caso, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, ou seja, quando já existente situação de fato que ensejaria a prática de ato considerado ilegal e tal ato ainda não tenha sido praticado, existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada.Outrossim, numa análise sumária, ao magistrado compete verificar, para efeito de deferimento da medida urgente, a existência dos pressupostos usualmente denominados de fumus boni iuris - verossimilhança e plausibilidade da alegação da parte - e de periculum in mora – perigo que a demora do provimento definitivo traga como consequência a sua própria ineficácia.A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.A concessão do provimento liminar em mandado de segurança exige que a fundamentação seja relevante (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem assim que haja receio de ineficácia da medida (periculum in mora), nos termos do inciso III do artigo 7º, da Lei Federal nº 12.016/09. Os dois requisitos devem coexistir, pois ausente um só deles, impor-se-á a denegação da liminar. (...). Agravo Regimental conhecido, mas desprovido. (TJGO, Mandado de Segurança 345854-98.2012.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/12/12, DJE 1224 de 16/01/2013). Da análise dos autos, vejo que os argumentos e documentos acostados na peça inaugural, demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito da Impetrante e a razoabilidade da pretensão a uma medida de urgência, tendo em vista que consta nos autos, cópia da Sentença proferida no processo n.º 0001067-62.2010.403.6100, proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo, em que foi declarada a nulidade da Resolução RDC n.º 56/2009, editada pela ANVISA, garantindo à categoria de empregadores e profissionais liberais em estética e cosmetologia, o livre exercício da profissão.Do mesmo modo, o periculum in mora resta configurado, uma vez presente risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final, sendo certo que restrições e interdições à impetrante, prejudicarão sua atividade econômica.Nesse sentindo, cito alguns entendimentos jurisprudenciais recentes: "MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Pretensão de impedir a proibição de uso de equipamento estético utilizado para bronzeamento artificial, com fundamento na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009, da Anvisa. Possibilidade. Norma sem aplicação diante de tutela provisória concedida em sentença da Justiça Federal em ação coletiva sindical. Embora interposta apelação junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, não há notícia quanto a seu julgamento ou, ainda, atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Segurança parcialmente concedida para salvaguardar o direito líquido e certo da impetrante enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Resolução RDC n.º 308/02, da Anvisa. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1066219-18.2020.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021). APELAÇÃO Mandado de Segurança Prestadora de serviço de estética corporal Autorização para utilização de máquina de bronzeamento artificial negada pela autoridade impetrada com esteio na Resolução RDC n.º 56/09, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA Norma declarada nula nos autos da ação coletiva n.º 0001067-2.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES Embora interposta apelação junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, não há notícia quanto a seu julgamento ou, ainda, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, haja vista a regra geral do art. 14 da Lei n.º 7.347/85 Efeitos da decisão que não ficam restritos aos filiados ao sindicato autor, abrangendo toda a categoria profissional por ele representada Precedentes Segurança parcialmente concedida para salvaguardar o direito líquido e certo da impetrante enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Resolução RDC n.º 308/02, igualmente editada pela ANVISA Recurso parcialmente provido” (TJSP; Apelação Cível 1000267-75.2021.8.26.0597; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). Assim, verifico presente fundamento importante a ensejar a concessão da medida em caráter liminar, para que a autoridade coatora abstenha-se de sancionar a impetrante em virtude da prestação de serviço de bronzeamento artificial, com a operação dos equipamentos necessários para tanto, até julgamento final da lide.Ressalto, no entanto, que deverá observar as exigências previstas na Resolução RDC n.º 308/02, também editada pela ANVISA, que dispõe sobre as prescrições a serem atendidas pelos fornecedores de câmaras de bronzeamento e estabelecimentos que executam procedimentos utilizando referidos aparelhos.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar pleiteado e DETERMINO à autoridade coatora que se abstenha de sancionar a impetrante em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação das respectivas câmaras, permitindo-lhe o livre exercício de suas atividades com referidos equipamentos, até final julgamento da presente demanda.INDEFIRO, neste momento, o pedido de expedição de alvará regulamentando a utilização da câmara referida. Efetivada a medida, notifique-se a autoridade indicada como coatora, para prestar as informações necessárias, no prazo legal.Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria-Geral do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, nele ingressar, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.Conste do mandado e providencie a UPJ a advertência ao oficial de justiça quanto à obrigatoriedade de proceder a notificação individualizada de cada impetrado e, não apenas do Procurador-Geral do Município, como reiteradamente vem ocorrendo em casos semelhantes.Após, com ou sem informações juntadas, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016/09).Findas as diligências ora assinaladas, o que deverá se atentado pela UPJ, volvam-me os autos conclusos para sentença.Retire-se a pendência de urgência da capa dos autos.Diante dos documentos juntados, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à impetrante.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de DireitoSubstituto automático

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Processo nº 5274529-89.2024.8.09.0021

ID: 283783762

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5274529-89.2024.8.09.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BERNARDES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - bal… COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5274529-89.2024.8.09.0021Promovente(s): Alessandra Bernardes De FreitasPromovido(s):Municipio De CacuEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por ALESSANDRA BERNARDES DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DE CAÇU e da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE CAÇU, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a autora, em síntese, que é comerciante liberal atuante na área de personal bronzer, sendo uma das referências no mercado. Dentro do seu labor, alega que são desenvolvidas atividades inerentes ao mundo estético corporal, especialmente o bronzeamento.Aduz que seu empreendimento está ameaçado em razão da Resolução nº 56/09 da ANVISA, a qual, segundo alega, já teria sido anulada pela Justiça Federal. Sustenta que, mesmo com a suposta anulação da referida resolução, o Município de Caçu teria autuado seu estabelecimento e impedido o exercício de sua profissão, violando direitos constitucionalmente assegurados.Requereu, liminarmente, a concessão de autorização para fornecer o serviço de bronzeamento artificial, mesmo com finalidade estética e com a emissão de raios ultravioletas. No mérito, pleiteou a concessão definitiva da autorização, reconhecendo a nulidade e/ou inaplicabilidade da Resolução nº 56/2009 da ANVISA.Juntou documentos (evento 01).Inicialmente, o feito foi distribuído para o Juizado Especial da Fazenda Pública, mas foi redistribuído para esta Vara da Fazenda Pública por decisão proferida no evento 09, tendo em vista a possibilidade de interesse jurídico da ANVISA no feito.No evento 19, a liminar foi indeferida pelo juízo, sob o fundamento de que não caberia ao Poder Judiciário autorizar a autora a prestar serviços estéticos utilizando câmara de bronzeamento artificial, pois isso implicaria substituir a Administração Pública, ultrapassando o controle de legalidade dos atos administrativos. Na mesma decisão, foi deferida a gratuidade da justiça.Citados, os requeridos apresentaram contestação (evento 25), alegando, em síntese, que: (i) a ANVISA detém competência legal para proteger a saúde da população mediante normatização, controle e fiscalização de produtos e serviços que possam afetar a saúde pública; (ii) a Resolução nº 56/2009 é legal e constitucional, encontrando respaldo em estudos científicos e no poder de polícia da autarquia; (iii) o STJ já se manifestou pela legalidade da resolução; (iv) a decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 não tem efeito vinculante e está pendente de recurso; e (v) a proibição da atividade visa proteger a saúde pública, que deve prevalecer sobre interesses econômicos privados.A parte autora apresentou réplica (evento 28), rebatendo as alegações da defesa e reiterando os argumentos expostos na inicial.Intimadas para especificação de provas (evento 29), a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (evento 32), enquanto a parte ré requereu depoimento pessoal da autora (evento 34).No evento 36, foi proferida decisão indeferindo o pedido de produção de prova oral, por entender que a controvérsia principal recai sobre a interpretação da norma em face do direito alegado pela autora, sendo os fatos relevantes à demanda essencialmente documentais e de direito.As partes apresentaram alegações finais (eventos 39 e 41).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, verifico que o feito encontra-se apto para julgamento, não havendo preliminares a serem analisadas ou questões processuais pendentes.Trata-se de ação declaratória em que a parte autora busca o reconhecimento judicial da ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56/2009, para que possa exercer sua atividade profissional de personal bronzer, utilizando equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, sem sofrer sanções administrativas por parte do Município réu.A questão central da controvérsia envolve o exame da legalidade e constitucionalidade da aludida resolução, que dispõe em seu artigo 1º:Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.§ 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado.A Lei Federal nº 9.782/1999, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dispõe, em seu art. 7º, inciso XV, que compete à Agência "proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde".Já o art. 8º, § 1º, inciso XI, da mesma lei, estabelece que:Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: […]XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.Portanto, há expressa previsão legal para que a ANVISA exerça seu poder de polícia sanitária, podendo, inclusive, proibir a comercialização e o uso de produtos que envolvam risco à saúde pública, como é o caso dos equipamentos de bronzeamento artificial que emitem radiação ultravioleta.Entretanto, analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia se resolve a partir do reconhecimento da nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, declarada pelo Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100.Embora a parte ré alegue que referida decisão ainda não tenha transitado em julgado e que não teria efeito vinculante para todo o território nacional, é fato que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937/SP, sob o regime de repercussão geral (Tema 1075), firmou entendimento no sentido de que "é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original".Referida decisão reconheceu a impossibilidade de limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública ou coletiva, de modo que os efeitos da decisão que declara a nulidade de um ato normativo em ação coletiva não se restringem à circunscrição do órgão prolator, produzindo efeitos erga omnes.No caso em análise, a sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 declarou expressamente a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, por entender que o ato normativo não atende aos princípios da razoabilidade e agride liberdades constitucionalmente asseguradas, como a econômica e a individual.Conforme se depreende dos autos da ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a nulidade da supracitada Resolução, cuja parte dispositiva da sentença foi redigida da seguinte forma:"Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/02. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. Em razão da sucumbência, condeno a ANVISA ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal, via on line, nos termos do Provimento CORE nº 64/2005."Ressalte-se que, considerando que houve o reconhecimento da nulidade da RDC n. 56/2009 da ANVISA pelo TRF 3 em ação cuja decisão judicial possui efeito erga omnes, deve ser assegurado o direito da autora em utilizar a câmara de bronzeamento aduzida na inicial.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se manifestado em diversos julgados, reconhecendo o direito líquido e certo dos profissionais da área ao exercício de sua atividade, impedindo que sanções administrativas sejam aplicadas com fundamento na Resolução nº 56/2009 da ANVISA.A propósito:Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANVISA. EFEITOS ERGA OMNES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação cível interposto contra sentença que concedeu a segurança para autorizar a utilização profissional de câmara de bronzeamento artificial por raios ultravioletas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se existe direito líquido e certo que autorize a utilização de câmara de bronzeamento artificial, de modo a afastar eventual não expedição de alvará pelo Município de Goiânia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução da Anvisa que proibia a utilização profissional de equipamentos baseados na emissão de raios ultravioleta para bronzeamento artificial (Resolução de Diretoria Colegiada n. 56/2009) teve sua nulidade reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), nos autos da ação da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, cujos efeitos são erga omnes. 4. Se existente direito líquido e certo da impetrante quanto à utilização profissional de câmara de bronzeamento artificial, deve ser concedida a segurança para impedir que o Poder Público aplique sanção com fundamento na Resolução 56/2009 da Anvisa. IV. DISPOSITIVO 5. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Dispositivos relevantes citados: Resolução n. 56/99 ANVISA. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1101937, julgado em 08-04-2021, publicado 14-06-2021; TJGO, AC/ RN5535560-70.2023.8.09.0051, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024; TJGO, AC/ RN 5065774-67.2024.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5785273-30.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024)Os limites subjetivos da coisa julgada formada na ação coletiva, que declarou a nulidade da resolução em comento, alcançam não apenas os filiados ao sindicato autor daquela ação, mas todos aqueles que se encontram na mesma situação jurídica, ou seja, os profissionais que exercem atividade relacionada ao bronzeamento artificial em todo o território nacional.Portanto, a pretensão da autora de exercer atividade profissional de "personal bronzer", utilizando equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, encontra respaldo na declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, proferida em ação coletiva com efeitos erga omnes.Diante disso, deve ser reconhecido o direito líquido e certo da autora ao exercício de sua atividade profissional, impedindo-se que o Município réu aplique sanções administrativas com fundamento na resolução declarada nula.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inaplicabilidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA em relação à autora, em razão da declaração de nulidade do referido ato normativo em ação coletiva com efeitos erga omnes, bem como, DETERMINAR que os réus se abstenham de aplicar sanções administrativas à autora com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, permitindo o exercício de sua atividade profissional de "personal bronzer", com a utilização de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética.Face a sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ficando cada réu responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor. Em tempo, deixo de condenar o Município requerido ao pagamento das custas do processo, por ser isento de tal ônus.Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fundamento no art. 496, § 3º, III, do Novo Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa na distribuição.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5332545-09.2025.8.09.0051

ID: 315109807

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5332545-09.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MONICA DA CONSOLACAO PAULINO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5332545-09.2025.8.09.0051 Requerente(s): Luzia Monica Da Consolacao Paulino Mendes Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível - D E C I S Ã O - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por LUIZA MÔNICA DA CONSOLAÇÃO PAULINO MENDES contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Saúde, Luiz Gaspar Machado Pellizze. A autora, profissional da área de estética, busca assegurar o exercício regular de sua atividade comercial, que envolve a utilização de câmaras de bronzeamento artificial. Sustenta haver risco iminente de atuação arbitrária por parte do Município, com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA, norma que proíbe o uso do equipamento com fundamento em parecer da IARC/OMS. Alega que tal parecer é vago e inconclusivo, desprovido de estudos técnicos aprofundados e que desconsidera os avanços tecnológicos dos aparelhos atualmente utilizados. Argumenta que a Resolução é genérica, desproporcional e sem base científica suficiente, além de existirem precedentes judiciais favoráveis à continuidade da atividade. Diante disso, pretende prevenir a imposição de sanções indevidas, como multas ou interdição do equipamento, resguardando seu direito ao trabalho e à livre iniciativa. Ao final, requer a procedência do pedido, com a concessão definitiva da segurança, ratificando a liminar anteriormente pleiteada. Juntou documentos, evento nº 01. Determinação de emenda à inicial, evento nº 06. No evento nº 10, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sendo deferido o parcelamento das custas processuais em cinco vezes. Posteriormente, no evento nº 17, a impetrante emendou a inicial e comprovou o pagamento da primeira parcela das custas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. DA LIMINAR Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, no qual se pretende evitar a prática de ato reputado ilegal, ainda não concretizado, mas considerado iminente. Dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que será concedido Mandado de Segurança “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O Mandado de Segurança é meio que, em regra, reprime ato ilegal praticado, porém, é admissível o instrumento na modalidade preventiva, desde que exista ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante, não se admitindo, portanto, suposições de coação a direitos. Ultrapassadas tais definições, a Lei nº 12.016/09 que disciplina o procedimento do mandado de segurança e também estabelece a possibilidade de concessão de liminar (Artigo 7º, inciso III), pressupõe a constatação de fundamento relevante (plausibilidade do direito invocado – fumus boni iuris) e que do ato impugnado haja possibilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação ao direito postulado (risco de dano irreparável – periculum in mora). Por uma análise perfunctória e sem adentrar no mérito, verifica-se que a impetrante pretende impedir que a autoridade impetrada aplique sanções em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial com a operação das respectivas câmaras, com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, cuja nulidade foi declarada na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo. No caso em análise, a controvérsia debatida se refere a RDC 1.260/25 editada pela Anvisa que prevê a proibição e uso das lâmpadas usadas em equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UVA/UVB). Entretanto, sob análise sumária dos autos, não se verifica, neste momento, a verossimilhança necessária quanto ao direito invocado. Explico. Recentemente, a ANVISA publicou a Resolução RE nº 1.260/2025, que proíbe de forma expressa a fabricação, armazenamento, comercialização, distribuição, importação, publicidade e utilização de lâmpadas fluorescentes de alta potência, as quais são empregadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Nesse sentido, a medida visa impedir a fabricação e a manutenção de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, que são proibidas no Brasil desde 2009, ano em que foi publicada a RDC 56, de 9 de novembro de 2009, mas que vêm sistematicamente sendo utilizadas de forma irregular no país. A proibição se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer – IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos. A proibição da Anvisa contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Ademais, a referida norma visa resguardar a saúde pública dos diversos efeitos nocivos desses dispositivos, os quais incluem: câncer de pele, envelhecimento precoce, queimaduras, ferimentos dérmicos, cicatrizes, formação de rugas, perda de elasticidade da pele, e diversas lesões oculares, como foto queratite, inflamações na córnea e íris, catarata precoce, entre outras condições. A propósito, vejamos o recente julgado do tribunal pátrio, leia-se: Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP – Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) - Grifei. Por fim, importa registrar que se constatou que a pretensão liminar esgota o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.437/92, cito: § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Nesse sentido: EMENTA: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Preventivo. I. Pedido liminar indeferido na origem. Natureza satisfativa da medida. A pretensão liminar esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992. II. Bronzeamento artificial. Resolução n. 56/2009 da Anvisa. Declaração de nulidade nos autos da ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100 pelo TRF 3ª Região restrita ao Estado de São Paulo. Ausência dos requisitos legais cumulativos. Decisão mantida. Tendo em vista que a agravante/impetrante atua em Goiás e, por isso, não é representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), a declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n. 56/2009, proferida nos autos da ação ordinária de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 (ausente de eficácia erga omnes e de efeito vinculante), não lhe garante, de plano, o livre exercício de sua profissão com a utilização de equipamento de bronzeamento. Diante da cumulatividade dos requisitos ensejadores do pedido liminar formulado na ação mandamental (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009), despiciendo perquirir o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, visto que ausente o fumus boni iuris.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5375088-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. grifei Assim sendo, no intuito de resguardar e proteger a saúde da população, neste momento, há que se indeferir a liminar pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar postulada. 2. DAS PROVIDÊNCIAS a. Notifique-se o impetrado para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-o dos termos desta decisão para seu integral cumprimento, cientificando-o da observância ao cumprimento do disposto no art. 9º da Lei 12.016/2009; b. Dê-se ciência do ajuizamento da presente ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (7º, II da Lei 12.016/09). 3. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Este Juízo tem constatado que, nos mandados de segurança em trâmite nesta Vara, o Ministério Público tem, de forma reiterada, optado por não intervir nos feitos em que não se identifica interesse institucional relevante (como nos casos envolvendo litígios individuais referentes a Direito Tributário, servidor público, concursos etc.), nos termos da Recomendação nº 34, de 05 de abril de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público. O referido ato normativo orienta os membros do Parquet a priorizarem sua atuação em demandas que envolvam efetiva relevância social ou institucional, limitando a intervenção em casos que não apresentem tal característica (art. 1º, incisos II e IV). Ainda, segundo o art. 2º da Recomendação, a aferição da presença de interesse público é juízo discricionário do membro ministerial. No presente caso, não se vislumbra, em análise inicial, a configuração de interesse público qualificado que demande a atuação do Ministério Público, notadamente porque se trata de controvérsia de ordem administrativa interna, em que a Administração Pública está regularmente representada por órgão próprio, incumbido da defesa de seus interesses. Ressalta-se, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a mera presença de pessoa jurídica de direito público na relação processual não impõe, por si só, a intervenção ministerial obrigatória (RE 90.286-4-PR). Assim, sem prejuízo das demais deliberações, intime-se o Ministério Público para que, querendo, manifeste eventual interesse em intervir no feito, no prazo de 5 dias, com base nos fundamentos expostos. Ao vir, concluso, registrar no classificador Sentença – Mandado de Segurança. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- NI

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Processo nº 5332545-09.2025.8.09.0051

ID: 315109812

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5332545-09.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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LUZIA MONICA DA CONSOLACAO PAULINO MENDES

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FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5332545-09.2025.8.09.0051 Requerente(s): Luzia Monica Da Consolacao Paulino Mendes Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível - D E C I S Ã O - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por LUIZA MÔNICA DA CONSOLAÇÃO PAULINO MENDES contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Saúde, Luiz Gaspar Machado Pellizze. A autora, profissional da área de estética, busca assegurar o exercício regular de sua atividade comercial, que envolve a utilização de câmaras de bronzeamento artificial. Sustenta haver risco iminente de atuação arbitrária por parte do Município, com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA, norma que proíbe o uso do equipamento com fundamento em parecer da IARC/OMS. Alega que tal parecer é vago e inconclusivo, desprovido de estudos técnicos aprofundados e que desconsidera os avanços tecnológicos dos aparelhos atualmente utilizados. Argumenta que a Resolução é genérica, desproporcional e sem base científica suficiente, além de existirem precedentes judiciais favoráveis à continuidade da atividade. Diante disso, pretende prevenir a imposição de sanções indevidas, como multas ou interdição do equipamento, resguardando seu direito ao trabalho e à livre iniciativa. Ao final, requer a procedência do pedido, com a concessão definitiva da segurança, ratificando a liminar anteriormente pleiteada. Juntou documentos, evento nº 01. Determinação de emenda à inicial, evento nº 06. No evento nº 10, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sendo deferido o parcelamento das custas processuais em cinco vezes. Posteriormente, no evento nº 17, a impetrante emendou a inicial e comprovou o pagamento da primeira parcela das custas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. DA LIMINAR Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, no qual se pretende evitar a prática de ato reputado ilegal, ainda não concretizado, mas considerado iminente. Dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que será concedido Mandado de Segurança “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O Mandado de Segurança é meio que, em regra, reprime ato ilegal praticado, porém, é admissível o instrumento na modalidade preventiva, desde que exista ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante, não se admitindo, portanto, suposições de coação a direitos. Ultrapassadas tais definições, a Lei nº 12.016/09 que disciplina o procedimento do mandado de segurança e também estabelece a possibilidade de concessão de liminar (Artigo 7º, inciso III), pressupõe a constatação de fundamento relevante (plausibilidade do direito invocado – fumus boni iuris) e que do ato impugnado haja possibilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação ao direito postulado (risco de dano irreparável – periculum in mora). Por uma análise perfunctória e sem adentrar no mérito, verifica-se que a impetrante pretende impedir que a autoridade impetrada aplique sanções em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial com a operação das respectivas câmaras, com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, cuja nulidade foi declarada na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo. No caso em análise, a controvérsia debatida se refere a RDC 1.260/25 editada pela Anvisa que prevê a proibição e uso das lâmpadas usadas em equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UVA/UVB). Entretanto, sob análise sumária dos autos, não se verifica, neste momento, a verossimilhança necessária quanto ao direito invocado. Explico. Recentemente, a ANVISA publicou a Resolução RE nº 1.260/2025, que proíbe de forma expressa a fabricação, armazenamento, comercialização, distribuição, importação, publicidade e utilização de lâmpadas fluorescentes de alta potência, as quais são empregadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Nesse sentido, a medida visa impedir a fabricação e a manutenção de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, que são proibidas no Brasil desde 2009, ano em que foi publicada a RDC 56, de 9 de novembro de 2009, mas que vêm sistematicamente sendo utilizadas de forma irregular no país. A proibição se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer – IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos. A proibição da Anvisa contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Ademais, a referida norma visa resguardar a saúde pública dos diversos efeitos nocivos desses dispositivos, os quais incluem: câncer de pele, envelhecimento precoce, queimaduras, ferimentos dérmicos, cicatrizes, formação de rugas, perda de elasticidade da pele, e diversas lesões oculares, como foto queratite, inflamações na córnea e íris, catarata precoce, entre outras condições. A propósito, vejamos o recente julgado do tribunal pátrio, leia-se: Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP – Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) - Grifei. Por fim, importa registrar que se constatou que a pretensão liminar esgota o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.437/92, cito: § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Nesse sentido: EMENTA: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Preventivo. I. Pedido liminar indeferido na origem. Natureza satisfativa da medida. A pretensão liminar esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992. II. Bronzeamento artificial. Resolução n. 56/2009 da Anvisa. Declaração de nulidade nos autos da ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100 pelo TRF 3ª Região restrita ao Estado de São Paulo. Ausência dos requisitos legais cumulativos. Decisão mantida. Tendo em vista que a agravante/impetrante atua em Goiás e, por isso, não é representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), a declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n. 56/2009, proferida nos autos da ação ordinária de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 (ausente de eficácia erga omnes e de efeito vinculante), não lhe garante, de plano, o livre exercício de sua profissão com a utilização de equipamento de bronzeamento. Diante da cumulatividade dos requisitos ensejadores do pedido liminar formulado na ação mandamental (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009), despiciendo perquirir o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, visto que ausente o fumus boni iuris.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5375088-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. grifei Assim sendo, no intuito de resguardar e proteger a saúde da população, neste momento, há que se indeferir a liminar pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar postulada. 2. DAS PROVIDÊNCIAS a. Notifique-se o impetrado para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-o dos termos desta decisão para seu integral cumprimento, cientificando-o da observância ao cumprimento do disposto no art. 9º da Lei 12.016/2009; b. Dê-se ciência do ajuizamento da presente ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (7º, II da Lei 12.016/09). 3. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Este Juízo tem constatado que, nos mandados de segurança em trâmite nesta Vara, o Ministério Público tem, de forma reiterada, optado por não intervir nos feitos em que não se identifica interesse institucional relevante (como nos casos envolvendo litígios individuais referentes a Direito Tributário, servidor público, concursos etc.), nos termos da Recomendação nº 34, de 05 de abril de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público. O referido ato normativo orienta os membros do Parquet a priorizarem sua atuação em demandas que envolvam efetiva relevância social ou institucional, limitando a intervenção em casos que não apresentem tal característica (art. 1º, incisos II e IV). Ainda, segundo o art. 2º da Recomendação, a aferição da presença de interesse público é juízo discricionário do membro ministerial. No presente caso, não se vislumbra, em análise inicial, a configuração de interesse público qualificado que demande a atuação do Ministério Público, notadamente porque se trata de controvérsia de ordem administrativa interna, em que a Administração Pública está regularmente representada por órgão próprio, incumbido da defesa de seus interesses. Ressalta-se, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a mera presença de pessoa jurídica de direito público na relação processual não impõe, por si só, a intervenção ministerial obrigatória (RE 90.286-4-PR). Assim, sem prejuízo das demais deliberações, intime-se o Ministério Público para que, querendo, manifeste eventual interesse em intervir no feito, no prazo de 5 dias, com base nos fundamentos expostos. Ao vir, concluso, registrar no classificador Sentença – Mandado de Segurança. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- NI

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Processo nº 5053136-25.2025.8.09.0129

ID: 304373843

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5053136-25.2025.8.09.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARCAL

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5053136-25.2025.8.09.0129 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PONTALINA APELANTE : LIGIA MARÇAL APELADO : MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 44, doc. 1) interposto por LIGIA MARÇAL, em face da sentença de mov. 42, proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pontalina, Dra. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado em desfavor do MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS. A impetrante/recorrente narra, na petição inicial, ser comerciante e profissional liberal que atua na área de estética corporal, oferecendo serviços voltados à beleza, entre eles o bronzeamento artificial por meio de câmara específica. Informa que emprega colaboradores e que o uso do equipamento é fundamental para a continuidade de sua atividade profissional. Relata que o município onde reside possui dias frequentes de pouca incidência solar, o que dificulta a prestação dos serviços de forma natural. Por isso, busca a autorização judicial para utilizar a câmara de bronzeamento, de modo a garantir seu sustento e a manutenção do negócio. Alega receio de sofrer sanções ou fiscalizações indevidas por parte do Poder Público, com base na Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa, a qual, segundo argumenta, possui conteúdo vago e inconclusivo. Informa ainda que outros profissionais da área têm enfrentado problemas semelhantes, em razão de interpretações equivocadas da norma. Diz que, por esse motivo, impetra o presente mandado de segurança preventivo para assegurar o exercício regular de sua atividade econômica, com fundamento no direito à livre iniciativa e ao livre exercício profissional. Ao final, a demandante pugna pela concessão da segurança, com o reconhecimento de seu direito de exercer a atividade profissional e utilizar a câmara de bronzeamento, salvo proibição baseada em norma técnica clara e atualizada. Após transcurso regular dos autos, sobreveio sentença de mérito, proferida nos seguintes termos: “(…). Ao analisar o caso concreto, observo que a requerente objetiva a expedição de alvará regulamentando a utilização de uma câmara de bronzeamento para que a diretora da vigilância sanitária do Município de Vicentinópolis se abstenha de aplicar sansões administrativas com base na resolução n° 56/09 da Anvisa. Desse modo, vejo que apesar de o pedido ser preventivo a impetrante não juntou aos autos nenhuma prova do ato coator concreto que possa evidenciar objetivamente o justo receio de lesão a direito líquido e certo. (…). Ainda, deve-se destacar que ao prestar as informações o Município de Vicentinópolis, esclareceu que a requerente sequer comprovou que possui a máquina e buscou diretamente o judiciário, sem ter qualquer negativa do Município em relação ao seu caso em particular. Por conseguinte, denota-se que não houve nenhuma recusa pela parte impetrada, até mesmo porque a impetrante sequer formalizou o pedido de alvará de licença para a utilização do equipamento. Pois bem, cumpre esclarecer que o mandado de segurança não se qualifica como substituto do procedimento administrativo, não podendo ser utilizado, em consequência como instrumento para burlar o procedimento estabelecido por lei municipal. (…). Ainda que o Município tivesse indeferido o funcionamento da câmara de bronzeamento, à luz da legislação de regência, além da demonstração do direito líquido e certo, situação não amparada por habeas corpus ou habeas data, proteção contra atos ilegais e abusivos, violação ou justo receio, é necessário estarem presentes os requisitos processuais, quais sejam, pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. No caso em apreço, o impetrante discute a nulidade da Resolução nº 56/2009, editada pela ANVISA, que determina a proibição em todo o território nacional do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com a finalidade estética (art. 1º). (…). Dessa forma, diante da ausência dos documentos comprobatórios do eventual alegado direito líquido e certo, faz-se necessário promover a dilação probatória, o que é totalmente inadmissível nesta via processual. (…). Nessa senda, o conjunto probatório é extremamente frágil, sendo notório o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da ordem de segurança, vez que sequer houve a comprovação de qualquer ilegalidade no procedimento administrativo. II – Dispositivo Ante o exposto, DENEGO a segurança pretendida na inicial, de forma definitiva, vez que não há a existência de direito líquido e certo do impetrante. Ademais, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, em consonância com o entendimento consolidado pelas Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça.” Inconformada com a sentença, a impetrante Ligia Marçal interpôs recurso de apelação cível (mov. 44, doc. 1). 1. Da inexistência de afronta ao princípio da dialeticidade A municipalidade, via contrarrazões (mov. 54, doc. 1), pontifica que o apelo viola o princípio da dialeticidade recursal. Sobre o princípio da dialeticidade, consigno que é dever da parte impugnar, especificamente, o que foi decidido, atacando a motivação do magistrado e indicando, especificamente, a tese jurídica que pretende ser reconhecida em vias recursais. Caso contrário, o recurso restará escasso de regularidade formal, e, consequentemente, ausente um de seus pressupostos objetivos de admissibilidade. Insta gizar que, da leitura das razões do recurso de apelação interposto pela impetrante (mov. 44, doc. 1), nota-se que foram rebatidos os judiciosos termos da sentença impugnada. Sendo assim, não merece guarida o pleito suscitado via contrarrazões ao recurso (mov. 54, doc. 1). 2. Da admissibilidade recursal Preenchidos os pressupostos legais necessários ao exame do recurso, dele conheço. 3. Do direito líquido e certo da impetrante A impetrante/recorrente pondera ser profissional atuante na área de estética corporal, com o objetivo de corrigir possível ato coator praticado pela autoridade impetrada, consistente em vedar o uso de cama de bronzeamento. Destaca ter o SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) ajuizado, perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ação visando a declaração de nulidade da RDC ANVISA nº. 56/2009 (processo nº 0001067- 62.2010.4.03.6100), sendo o pedido acolhido. Sustenta que, conforme regramento constitucional, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Enfatiza que o município apelado poderá a qualquer momento vir a lhe impedir de trabalhar, não baseando seu ato em Lei própria da Vigilância, mas sim em Regramento, o qual não tem força de Lei federal, nem estadual, quiçá municipal. Verbera, adiante, ser escorreita a impetração de mandado de segurança preventivo, ante a ameaça de direito líquido e certo, de ser obstada de exercer o seu laboro. Afirma que, quanto a observância do Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, o Supremo Tribunal Federal possui tese firmada no Tema Repetitivo nº 1075, reconhecendo a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada. Por fim, requer a concessão da segurança, para obstar que a autoridade coatora, baseada em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, proíba o uso da cama de bronzeamento artificial. Pois bem. Cinge-se a controvérsia no inconformismo da impetrante/apelante com a sentença que, denegou a segurança, ao fundamento de inexistir base legal para permitir o uso da câmara de bronzeamento artificial e consequente prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo. Desde logo, é oportuno dizer que, em detida análise do contexto fático-jurídico jungido aos presentes autos, a insurgência recursal merece acolhimento. Consoante a norma de regência (Lei nº 12.016/09), conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República). Segundo o magistério do mestre José Afonso da Silva, o mandado de segurança é “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público” (In Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª edição, São Paulo: Editora Malheiros, 2009). (Grifei). A versada hipótese trata-se de mandado de segurança preventivo para fins de compelir a autoridade coatora a se abster de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela impetrante/apelante na utilização (fornecimento) do bronzeamento artificial. Diante desse cenário, entendo que laborou em equívoco a nobre magistrada sentenciante, ao denegar a segurança (mov. 42), ao argumento de que inexiste “(…). prova cabal da prática de ato coator, conclui-se que o presente mandamus não é a via eleita adequada para a discussão do pleito, uma vez que está sob a égide da Lei n° 12.016/09, e prescinde da dilação probatória.” Isso porque a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, estabeleceu em seu artigo 1º que “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”, sendo que epigrafada normativa, vem sendo comumente utilizada como fundamento para objeção da atividade comercial, consoante se percebe em inúmeros julgados neste egrégio Sodalício Goiano. Nesse cenário, não se ignora julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a RDC nº 56/2009 não extrapola o Poder Regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (STJ – REsp: 1571653 SC 2015/0306988-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). No entanto, referida resolução teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, cujo dispositivo segue transcrito: (…). Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. (…). À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes. Por pertinente, transcreve-se o decisum proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos em face da mencionada sentença coletiva: (…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes. Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. (…). Por oportuno, de se ressaltar que, embora interposta apelação perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há notícia do julgamento nem da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Todavia, em que pese a atual fase jurídica que se encontra o tema em debate, consoante alhures demonstrado, repiso, inúmeros casos semelhantes têm sido apresentados ao judiciário, aflorados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n.º 56 de 2009 da ANVISA, apesar de estarem suspensos os seus efeitos. Diante dessa circunstância, tem-se de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo da impetrante/recorrente, isto é, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Desse modo, havendo justo receio da demandante em relação à possível autuação pelo ente municipal é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito da impetrante. A propósito, é o que orienta a jurisprudência desta ínclita Corte Goiana, in verbis: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/09 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO. EFEITO ERGA OMNES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA teve os seus efeitos suspensos por tutela provisória concedida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 3. Por conta da natureza preventiva do remédio constitucional, somada à declaração de nulidade da Resolução da ANVISA nº 56/2009 via decisão judicial com efeito erga omnes e demonstrado o justo receio de lesão ao direito líquido e certo de livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receito de fiscalização e sanção, que prejudicaria a atividade econômica da parte impetrante, a concessão da ordem é medida que se impõe, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/16. 4. Conforme exegese do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça e 512, do Supremo Tribunal Federal, é incabível a fixação de honorários advocatícios, REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTORIZAÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM AS SANÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA SUSPENSAS. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ausência de prova pré-constituída por se tratar de mandamus preventivo, tendo restado comprovado que a Impetrante/Agravante, possui justo receio de sofrer lesão a seu direito subjetivo. 2. Encontrando-se os efeitos da Resolução nº 56/2009 da ANVISA suspensos por decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100, e presente a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a liminar para que o agravado se abstenha de sancionar a Impetrante/Recorrente, em virtude da prestação de serviço de bronzeamento artificial, com a operação dos equipamentos necessários para tanto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5824925-50.2023.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024. Negritei). Em análise a todo o processado, constata-se existir motivo para reformar a sentença submetida ao crivo desta instância revisora, uma vez que deixou de observar o entendimento atinente. Imperativa, pois, a reforma da sentença guerreada (mov. 42) em todos os seus termos. 4. Dispositivo Ante o exposto, divergindo do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 64), CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma da sentença, conceder a segurança vindicada, no sentido de garantir o livre exercício do serviço de bronzeamento artificial, com a operação dos equipamentos necessários. É como voto. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5053136-25.2025.8.09.0129 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PONTALINA APELANTE : LIGIA MARÇAL APELADO : MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível em Mandado de Segurança nº5053136-25.2025.8.09.0129. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento para, em reforma da sentença, conceder a segurança vindicada nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa e a Excelentíssima Doutora Sandra Regina Teixeira Campos, juíza substituta em Segundo Grau, atuando em substituição a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SUSPENSÃO DE EFEITOS DA RESOLUÇÃO DA ANVISA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo, no qual se pleiteava a garantia do exercício da atividade profissional de estética corporal, notadamente com a utilização de câmara de bronzeamento artificial, alegando-se a existência de justo receio de sanção administrativa com base na Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível mandado de segurança preventivo na ausência de ato coator concreto, diante do receio de autuação administrativa baseada na Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa; e (ii) saber se a mencionada resolução, declarada nula em ação coletiva com efeitos erga omnes, pode fundamentar eventual sanção administrativa à impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O mandado de segurança preventivo é cabível na presença de fundado receio de ilegalidade iminente, sendo desnecessária a demonstração de ato coator concreto, desde que exista ameaça efetiva a direito líquido e certo. 4. A Resolução RDC Nº 56/2009 da Anvisa, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, teve seus efeitos suspensos por decisão judicial proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta por entidade sindical da categoria profissional, com efeitos erga omnes reconhecidos. 5. A jurisprudência reconhece a validade da decisão coletiva que declarou a nulidade da resolução como fundamento para assegurar o livre exercício da atividade profissional, sendo inadequado o uso da norma suspensa como base para sanções administrativas. 6. O recurso atende aos pressupostos legais de admissibilidade, sendo possível a reforma da sentença para concessão da segurança pleiteada. Tese de Julgamento: "1. É cabível mandado de segurança preventivo quando houver fundado receio de ameaça a direito líquido e certo, mesmo na ausência de ato coator concreto." "2. Decisão judicial que declara a nulidade de resolução da Anvisa com efeitos erga omnes impede sua utilização como fundamento para sanções administrativas contra profissionais da área." "3. O livre exercício profissional, garantido constitucionalmente, não pode ser restringido por norma administrativa suspensa por decisão judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII e LXIX; CPC, art. 497; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 5º e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1571653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 13.12.2016, DJe 28.08.2020; STF, RE 1.101.937/SP (Tema 1075); TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023, j. 29.04.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5824925-50.2023.8.09.0117, j. 15.04.2024. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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Processo nº 5053136-25.2025.8.09.0129

ID: 304377297

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5053136-25.2025.8.09.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

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LIGIA MARCAL

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FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5053136-25.2025.8.09.0129 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PONTALINA APELANTE : LIGIA MARÇAL APELADO : MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 44, doc. 1) interposto por LIGIA MARÇAL, em face da sentença de mov. 42, proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pontalina, Dra. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado em desfavor do MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS. A impetrante/recorrente narra, na petição inicial, ser comerciante e profissional liberal que atua na área de estética corporal, oferecendo serviços voltados à beleza, entre eles o bronzeamento artificial por meio de câmara específica. Informa que emprega colaboradores e que o uso do equipamento é fundamental para a continuidade de sua atividade profissional. Relata que o município onde reside possui dias frequentes de pouca incidência solar, o que dificulta a prestação dos serviços de forma natural. Por isso, busca a autorização judicial para utilizar a câmara de bronzeamento, de modo a garantir seu sustento e a manutenção do negócio. Alega receio de sofrer sanções ou fiscalizações indevidas por parte do Poder Público, com base na Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa, a qual, segundo argumenta, possui conteúdo vago e inconclusivo. Informa ainda que outros profissionais da área têm enfrentado problemas semelhantes, em razão de interpretações equivocadas da norma. Diz que, por esse motivo, impetra o presente mandado de segurança preventivo para assegurar o exercício regular de sua atividade econômica, com fundamento no direito à livre iniciativa e ao livre exercício profissional. Ao final, a demandante pugna pela concessão da segurança, com o reconhecimento de seu direito de exercer a atividade profissional e utilizar a câmara de bronzeamento, salvo proibição baseada em norma técnica clara e atualizada. Após transcurso regular dos autos, sobreveio sentença de mérito, proferida nos seguintes termos: “(…). Ao analisar o caso concreto, observo que a requerente objetiva a expedição de alvará regulamentando a utilização de uma câmara de bronzeamento para que a diretora da vigilância sanitária do Município de Vicentinópolis se abstenha de aplicar sansões administrativas com base na resolução n° 56/09 da Anvisa. Desse modo, vejo que apesar de o pedido ser preventivo a impetrante não juntou aos autos nenhuma prova do ato coator concreto que possa evidenciar objetivamente o justo receio de lesão a direito líquido e certo. (…). Ainda, deve-se destacar que ao prestar as informações o Município de Vicentinópolis, esclareceu que a requerente sequer comprovou que possui a máquina e buscou diretamente o judiciário, sem ter qualquer negativa do Município em relação ao seu caso em particular. Por conseguinte, denota-se que não houve nenhuma recusa pela parte impetrada, até mesmo porque a impetrante sequer formalizou o pedido de alvará de licença para a utilização do equipamento. Pois bem, cumpre esclarecer que o mandado de segurança não se qualifica como substituto do procedimento administrativo, não podendo ser utilizado, em consequência como instrumento para burlar o procedimento estabelecido por lei municipal. (…). Ainda que o Município tivesse indeferido o funcionamento da câmara de bronzeamento, à luz da legislação de regência, além da demonstração do direito líquido e certo, situação não amparada por habeas corpus ou habeas data, proteção contra atos ilegais e abusivos, violação ou justo receio, é necessário estarem presentes os requisitos processuais, quais sejam, pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. No caso em apreço, o impetrante discute a nulidade da Resolução nº 56/2009, editada pela ANVISA, que determina a proibição em todo o território nacional do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com a finalidade estética (art. 1º). (…). Dessa forma, diante da ausência dos documentos comprobatórios do eventual alegado direito líquido e certo, faz-se necessário promover a dilação probatória, o que é totalmente inadmissível nesta via processual. (…). Nessa senda, o conjunto probatório é extremamente frágil, sendo notório o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da ordem de segurança, vez que sequer houve a comprovação de qualquer ilegalidade no procedimento administrativo. II – Dispositivo Ante o exposto, DENEGO a segurança pretendida na inicial, de forma definitiva, vez que não há a existência de direito líquido e certo do impetrante. Ademais, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, em consonância com o entendimento consolidado pelas Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça.” Inconformada com a sentença, a impetrante Ligia Marçal interpôs recurso de apelação cível (mov. 44, doc. 1). 1. Da inexistência de afronta ao princípio da dialeticidade A municipalidade, via contrarrazões (mov. 54, doc. 1), pontifica que o apelo viola o princípio da dialeticidade recursal. Sobre o princípio da dialeticidade, consigno que é dever da parte impugnar, especificamente, o que foi decidido, atacando a motivação do magistrado e indicando, especificamente, a tese jurídica que pretende ser reconhecida em vias recursais. Caso contrário, o recurso restará escasso de regularidade formal, e, consequentemente, ausente um de seus pressupostos objetivos de admissibilidade. Insta gizar que, da leitura das razões do recurso de apelação interposto pela impetrante (mov. 44, doc. 1), nota-se que foram rebatidos os judiciosos termos da sentença impugnada. Sendo assim, não merece guarida o pleito suscitado via contrarrazões ao recurso (mov. 54, doc. 1). 2. Da admissibilidade recursal Preenchidos os pressupostos legais necessários ao exame do recurso, dele conheço. 3. Do direito líquido e certo da impetrante A impetrante/recorrente pondera ser profissional atuante na área de estética corporal, com o objetivo de corrigir possível ato coator praticado pela autoridade impetrada, consistente em vedar o uso de cama de bronzeamento. Destaca ter o SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) ajuizado, perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ação visando a declaração de nulidade da RDC ANVISA nº. 56/2009 (processo nº 0001067- 62.2010.4.03.6100), sendo o pedido acolhido. Sustenta que, conforme regramento constitucional, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Enfatiza que o município apelado poderá a qualquer momento vir a lhe impedir de trabalhar, não baseando seu ato em Lei própria da Vigilância, mas sim em Regramento, o qual não tem força de Lei federal, nem estadual, quiçá municipal. Verbera, adiante, ser escorreita a impetração de mandado de segurança preventivo, ante a ameaça de direito líquido e certo, de ser obstada de exercer o seu laboro. Afirma que, quanto a observância do Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, o Supremo Tribunal Federal possui tese firmada no Tema Repetitivo nº 1075, reconhecendo a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada. Por fim, requer a concessão da segurança, para obstar que a autoridade coatora, baseada em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, proíba o uso da cama de bronzeamento artificial. Pois bem. Cinge-se a controvérsia no inconformismo da impetrante/apelante com a sentença que, denegou a segurança, ao fundamento de inexistir base legal para permitir o uso da câmara de bronzeamento artificial e consequente prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo. Desde logo, é oportuno dizer que, em detida análise do contexto fático-jurídico jungido aos presentes autos, a insurgência recursal merece acolhimento. Consoante a norma de regência (Lei nº 12.016/09), conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República). Segundo o magistério do mestre José Afonso da Silva, o mandado de segurança é “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público” (In Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª edição, São Paulo: Editora Malheiros, 2009). (Grifei). A versada hipótese trata-se de mandado de segurança preventivo para fins de compelir a autoridade coatora a se abster de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela impetrante/apelante na utilização (fornecimento) do bronzeamento artificial. Diante desse cenário, entendo que laborou em equívoco a nobre magistrada sentenciante, ao denegar a segurança (mov. 42), ao argumento de que inexiste “(…). prova cabal da prática de ato coator, conclui-se que o presente mandamus não é a via eleita adequada para a discussão do pleito, uma vez que está sob a égide da Lei n° 12.016/09, e prescinde da dilação probatória.” Isso porque a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, estabeleceu em seu artigo 1º que “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”, sendo que epigrafada normativa, vem sendo comumente utilizada como fundamento para objeção da atividade comercial, consoante se percebe em inúmeros julgados neste egrégio Sodalício Goiano. Nesse cenário, não se ignora julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a RDC nº 56/2009 não extrapola o Poder Regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (STJ – REsp: 1571653 SC 2015/0306988-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). No entanto, referida resolução teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, cujo dispositivo segue transcrito: (…). Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. (…). À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes. Por pertinente, transcreve-se o decisum proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos em face da mencionada sentença coletiva: (…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes. Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. (…). Por oportuno, de se ressaltar que, embora interposta apelação perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há notícia do julgamento nem da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Todavia, em que pese a atual fase jurídica que se encontra o tema em debate, consoante alhures demonstrado, repiso, inúmeros casos semelhantes têm sido apresentados ao judiciário, aflorados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n.º 56 de 2009 da ANVISA, apesar de estarem suspensos os seus efeitos. Diante dessa circunstância, tem-se de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo da impetrante/recorrente, isto é, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Desse modo, havendo justo receio da demandante em relação à possível autuação pelo ente municipal é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito da impetrante. A propósito, é o que orienta a jurisprudência desta ínclita Corte Goiana, in verbis: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/09 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO. EFEITO ERGA OMNES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA teve os seus efeitos suspensos por tutela provisória concedida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 3. Por conta da natureza preventiva do remédio constitucional, somada à declaração de nulidade da Resolução da ANVISA nº 56/2009 via decisão judicial com efeito erga omnes e demonstrado o justo receio de lesão ao direito líquido e certo de livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receito de fiscalização e sanção, que prejudicaria a atividade econômica da parte impetrante, a concessão da ordem é medida que se impõe, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/16. 4. Conforme exegese do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça e 512, do Supremo Tribunal Federal, é incabível a fixação de honorários advocatícios, REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTORIZAÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM AS SANÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA SUSPENSAS. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ausência de prova pré-constituída por se tratar de mandamus preventivo, tendo restado comprovado que a Impetrante/Agravante, possui justo receio de sofrer lesão a seu direito subjetivo. 2. Encontrando-se os efeitos da Resolução nº 56/2009 da ANVISA suspensos por decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100, e presente a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a liminar para que o agravado se abstenha de sancionar a Impetrante/Recorrente, em virtude da prestação de serviço de bronzeamento artificial, com a operação dos equipamentos necessários para tanto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5824925-50.2023.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024. Negritei). Em análise a todo o processado, constata-se existir motivo para reformar a sentença submetida ao crivo desta instância revisora, uma vez que deixou de observar o entendimento atinente. Imperativa, pois, a reforma da sentença guerreada (mov. 42) em todos os seus termos. 4. Dispositivo Ante o exposto, divergindo do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 64), CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma da sentença, conceder a segurança vindicada, no sentido de garantir o livre exercício do serviço de bronzeamento artificial, com a operação dos equipamentos necessários. É como voto. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5053136-25.2025.8.09.0129 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PONTALINA APELANTE : LIGIA MARÇAL APELADO : MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível em Mandado de Segurança nº5053136-25.2025.8.09.0129. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento para, em reforma da sentença, conceder a segurança vindicada nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa e a Excelentíssima Doutora Sandra Regina Teixeira Campos, juíza substituta em Segundo Grau, atuando em substituição a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SUSPENSÃO DE EFEITOS DA RESOLUÇÃO DA ANVISA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo, no qual se pleiteava a garantia do exercício da atividade profissional de estética corporal, notadamente com a utilização de câmara de bronzeamento artificial, alegando-se a existência de justo receio de sanção administrativa com base na Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível mandado de segurança preventivo na ausência de ato coator concreto, diante do receio de autuação administrativa baseada na Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa; e (ii) saber se a mencionada resolução, declarada nula em ação coletiva com efeitos erga omnes, pode fundamentar eventual sanção administrativa à impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O mandado de segurança preventivo é cabível na presença de fundado receio de ilegalidade iminente, sendo desnecessária a demonstração de ato coator concreto, desde que exista ameaça efetiva a direito líquido e certo. 4. A Resolução RDC Nº 56/2009 da Anvisa, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, teve seus efeitos suspensos por decisão judicial proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta por entidade sindical da categoria profissional, com efeitos erga omnes reconhecidos. 5. A jurisprudência reconhece a validade da decisão coletiva que declarou a nulidade da resolução como fundamento para assegurar o livre exercício da atividade profissional, sendo inadequado o uso da norma suspensa como base para sanções administrativas. 6. O recurso atende aos pressupostos legais de admissibilidade, sendo possível a reforma da sentença para concessão da segurança pleiteada. Tese de Julgamento: "1. É cabível mandado de segurança preventivo quando houver fundado receio de ameaça a direito líquido e certo, mesmo na ausência de ato coator concreto." "2. Decisão judicial que declara a nulidade de resolução da Anvisa com efeitos erga omnes impede sua utilização como fundamento para sanções administrativas contra profissionais da área." "3. O livre exercício profissional, garantido constitucionalmente, não pode ser restringido por norma administrativa suspensa por decisão judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII e LXIX; CPC, art. 497; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 5º e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1571653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 13.12.2016, DJe 28.08.2020; STF, RE 1.101.937/SP (Tema 1075); TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023, j. 29.04.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5824925-50.2023.8.09.0117, j. 15.04.2024. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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Processo nº 5388388-15.2025.8.09.0000

ID: 303838958

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5388388-15.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5388388-15.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@t… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5388388-15.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO DE USO DE CÂMARAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança preventivo, objetivando impedir sanções administrativas pela prática de bronzeamento artificial, com base em resolução da ANVISA que proíbe o uso de câmaras. A agravante alega possuir decisão judicial anterior que teria anulado a resolução da ANVISA, com eficácia reflexa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança preventivo, especificamente: (i) a probabilidade do direito da agravante ao exercício da atividade de bronzeamento artificial; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a efetiva ameaça a direito líquido e certo, considerando a jurisprudência que exige, em mandado de segurança preventivo, a demonstração de atos concretos da autoridade coatora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida indeferiu a liminar, fundamentando-se na ausência dos requisitos legais para sua concessão, considerando a proibição do bronzeamento artificial pela ANVISA, com base em riscos à saúde. 4. Cumpre analisar apenas a presença dos requisitos da liminar, sem adentrar no mérito da questão, em respeito ao art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, que impede liminar que esgote o objeto da ação. 5. A decisão judicial anterior mencionada pela agravante, que declarou a nulidade de resolução da ANVISA, foi proferida em ação individual, sem efeito erga omnes, e não se aplica à situação. 6. A agravante não demonstrou ato concreto de sanção administrativa iminente por parte do Município, alegando apenas expectativa de fiscalização, o que não configura o perigo de dano necessário à concessão da liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. "1. A concessão de liminar em mandado de segurança preventivo exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano e da existência de ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos da autoridade coatora. 2. A decisão judicial anterior que declarou a nulidade da resolução da ANVISA não possui eficácia erga omnes e não configura, por si só, a probabilidade do direito alegado pela agravante, em razão da ausência de ameaça concreta a direito líquido e certo. 3. A ausência de demonstração de ato concreto de sanção administrativa iminente impede a concessão da liminar." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.437/1992, art. 1º, § 3º; Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - AI: 53750886120248090051 GOIÂNIA; TJ-GO - AI: 51408612220238090000 GOIÂNIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5388388-15.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Conforme relatado, trata-se Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, no mandado de segurança preventivo impetrado em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar para obstar eventuais sanções administrativas relativas à atividade de bronzeamento artificial (evento 16 dos autos originários n. 5267812-34.2025.8.09.0051): “[…] Recentemente, a Anvisa editou a Resolução - RE 1.260/2025, que proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência, utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Frise-se que a medida objetiva impedir a fabricação e a manutenção de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, que são proibidas no Brasil desde 2009, ano em que foi publicada a RDC 56/2009, mas que, diante de algumas ações pontuais de Assembleias Legislativas Estaduais e Municipais, vêm sistematicamente sendo utilizadas de forma irregular no país. Com efeito, referida proibição se deu após [¹]“a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos . A proibição da Anvisa contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (Inca)”. Grifei Outrossim, referida medida busca proteger a população dos efeitos nocivos desses equipamentos, dentre os quais se destacam [²]“câncer de pele; envelhecimento da pele; queimaduras; ferimentos cutâneos; cicatrizes; rugas; perda de elasticidade cutânea; lesões oculares, como fotoqueratite; inflamação da córnea e da íris; fotoconjuntivite; catarata precoce; pterígio (excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea); e arcinoma epidérmico da conjuntiva. […] Assim sendo, no intuito de resguardar e proteger a saúde da população, neste momento, há que se indeferir o pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por ausência dos requisitos autorizadores. [...]” Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que exerce a atividade de estética corporal e bronzeamento artificial de forma regular e que detém proteção jurisdicional reconhecida por decisão proferida na Ação Declaratória nº 0006475-34.2010.4.03.6100, que anulou a RDC 56/2009 da ANVISA, com eficácia reflexa. Argumenta que a recente RDC 1.260/2025 reedita os fundamentos normativos já declarados nulos, impondo nova violação ao seu direito ao trabalho e à livre iniciativa. De início, registra-se que neste momento processual, somente é permitido ao Tribunal de Justiça analisar a presença ou não dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, de modo que o órgão ad quem não pode perquirir sobre questões que ultrapassem tal limite, sob pena de antecipar o julgamento do feito antes da prestação jurisdicional de primeiro grau. Para a concessão da tutela de urgência no mandado de segurança, exige-se, conforme o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a demonstração simultânea de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida final. Com efeito, pontua-se que a presente controvérsia recursal limita-se a verificar a presença dos requisitos exigidos para concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os requisitos devem ser demonstrados de plano, inequívoca e conjuntamente, de modo que o julgador não tenha objeções quanto à necessidade de concessão da liminar. Ademais, tratando-se de mandado de segurança preventivo, a jurisprudência orienta o acréscimo de mais um requisito, o de cotejar a efetiva ameaça a direito líquido e certo, decorrente de atos concretos praticados pela autoridade apontada como coatora. Entretanto, no presente caso, não se verifica a presença concomitante dos pressupostos legais autorizadores da concessão da liminar postulada, tendo decidido com acerto o juízo singular. Isso porque a pretensão liminar esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992: […] § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Nesse desiderato, inviável a concessão da tutela provisória de urgência vindicada na origem, pois se traduz em medida satisfativa e não há sequer elementos seguros acerca da probabilidade do direito alegado pela impetrante/agravante. Tendo em vista que a agravante/impetrante atua em Goiás e, por isso, não é representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), a declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n. 56/2009, proferida nos autos da ação ordinária de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 (ausente de eficácia erga omnes e de efeito vinculante), não lhe garante, de plano, o livre exercício de sua profissão com a utilização de equipamento de bronzeamento. Além disso, embora a impetrante/agravante afirme que precisa trabalhar com o uso do equipamento de bronzeamento artificial sem que haja risco de ser impedida por ato da administração pública municipal, aparentemente inexistem elementos concretos que corroborem a sua afirmação de que esteja correndo risco em ter suspensa a sua atividade pelo ente municipal. A sentença invocada pela agravante foi proferida em ação ordinária proposta pelo Sindicado Patronal dos Empregadores em Empresas Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA, cujos efeitos são desprovidos de observância obrigatória, tendo em vista que proferida em processo individual, alcançando apenas as partes do processo. Outrossim, a agravante não comprovou qualquer ato concreto de sanção administrativa iminente. Tampouco demonstrou urgência real que justifique a medida antecipatória, tratando-se, até o momento, de mera expectativa de fiscalização. Nesse trilhar, colaciona-se jurisprudência desta 7ª Câmara Cível: EMENTA: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Preventivo. I. Pedido liminar indeferido na origem . Natureza satisfativa da medida. A pretensão liminar esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992 .II. Bronzeamento artificial. Resolução n. 56/2009 da Anvisa . Declaração de nulidade nos autos da ação coletiva n. 0001067-62.2010.4 .03.6100 pelo TRF 3ª Região restrita ao Estado de São Paulo. Ausência dos requisitos legais cumulativos. Decisão mantida . Tendo em vista que a agravante/impetrante atua em Goiás e, por isso, não é representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), a declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n. 56/2009, proferida nos autos da ação ordinária de n. 0001067-62.2010 .4.03.6100 (ausente de eficácia erga omnes e de efeito vinculante), não lhe garante, de plano, o livre exercício de sua profissão com a utilização de equipamento de bronzeamento. Diante da cumulatividade dos requisitos ensejadores do pedido liminar formulado na ação mandamental (artigo 7º, inciso III, da Lei n . 12.016/2009), despiciendo perquirir o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, visto que ausente o fumus boni iuris. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53750886120248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) – destacado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM .. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO. EFICÁCIA DA DECISÃO ESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO MANTIDA PARA AFASTAR A AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL . 1. A decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4 .03.6100, que declarou a nulidade do artigo 1º da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, beneficia apenas os empregadores de empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, âmbito de abrangência de atuação do sindicado autor do feito. 2. A decisão proferida nos autos Ação Coletiva nº 0001067-62 .2010.4.03.6100, não possui eficácia erga omnes e efeito vinculante . 3. Não demonstrado, em sede de cognição sumária, o direito ao livre exercício de sua profissão com a utilização de câmara de bronzeamento artificial, a decisão que indefere o pedido liminar, em sede de mandado de segurança, deve ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 51408612220238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2023) – destacado. Diante da cumulatividade dos requisitos ensejadores do pedido liminar formulado na ação mandamental, despiciendo perquirir o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, visto que ausente o fumus boni iuris. Nesse sentido, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos aptos a ensejarem o deferimento da liminar. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É o voto. Desde já determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, a fim de retirar o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5388388-15.2025.8.09.0000 da Comarca de Goiânia em que figura como AGRAVANTE JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS e como AGRAVADO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO DE USO DE CÂMARAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança preventivo, objetivando impedir sanções administrativas pela prática de bronzeamento artificial, com base em resolução da ANVISA que proíbe o uso de câmaras. A agravante alega possuir decisão judicial anterior que teria anulado a resolução da ANVISA, com eficácia reflexa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança preventivo, especificamente: (i) a probabilidade do direito da agravante ao exercício da atividade de bronzeamento artificial; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a efetiva ameaça a direito líquido e certo, considerando a jurisprudência que exige, em mandado de segurança preventivo, a demonstração de atos concretos da autoridade coatora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida indeferiu a liminar, fundamentando-se na ausência dos requisitos legais para sua concessão, considerando a proibição do bronzeamento artificial pela ANVISA, com base em riscos à saúde. 4. Cumpre analisar apenas a presença dos requisitos da liminar, sem adentrar no mérito da questão, em respeito ao art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, que impede liminar que esgote o objeto da ação. 5. A decisão judicial anterior mencionada pela agravante, que declarou a nulidade de resolução da ANVISA, foi proferida em ação individual, sem efeito erga omnes, e não se aplica à situação. 6. A agravante não demonstrou ato concreto de sanção administrativa iminente por parte do Município, alegando apenas expectativa de fiscalização, o que não configura o perigo de dano necessário à concessão da liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. "1. A concessão de liminar em mandado de segurança preventivo exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano e da existência de ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos da autoridade coatora. 2. A decisão judicial anterior que declarou a nulidade da resolução da ANVISA não possui eficácia erga omnes e não configura, por si só, a probabilidade do direito alegado pela agravante, em razão da ausência de ameaça concreta a direito líquido e certo. 3. A ausência de demonstração de ato concreto de sanção administrativa iminente impede a concessão da liminar." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.437/1992, art. 1º, § 3º; Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - AI: 53750886120248090051 GOIÂNIA; TJ-GO - AI: 51408612220238090000 GOIÂNIA.

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Processo nº 5644058-26.2022.8.09.0011

ID: 290939600

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5644058-26.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUANA MARIANNE GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. SEN… DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível contra sentença que denegou Mandado de Segurança Preventivo voltado a impedir a prática de ato administrativo que obstasse o exercício da atividade de bronzeamento artificial com uso de câmaras, com fundamento na Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A sentença de primeiro grau entendeu legítima a vedação imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a utilização da Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária como fundamento para impedir o exercício da atividade profissional ligada ao uso de câmaras de bronzeamento artificial, diante da sua nulidade declarada por decisão judicial com eficácia erga omnes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Mandado de Segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, conforme artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº 12.016/2009.4. A Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi declarada nula por decisão judicial proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, com efeitos erga omnes, assegurando à categoria profissional o livre exercício da atividade.5. A decisão judicial referida tem eficácia nacional, conforme entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 (Recurso Extraordinário nº 1101937), que declarou inconstitucional o artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, na redação dada pela Lei nº 9.494/1997.6. A jurisprudência reconhece que, diante da nulidade da resolução e do risco de lesão, é cabível a concessão de segurança para garantir o exercício da atividade.7. Embora esta Relatoria, em julgados anteriores, tenha denegado a segurança em casos relativos aos fatos discutidos nesses autos, o entendimento foi revisto para alinhamento à orientação prevalecente nesta Colenda Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível conhecida e provida. Tese de julgamento:1. É indevida a restrição ao exercício da atividade de bronzeamento artificial com base na Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, declarada nula por decisão judicial com efeitos erga omnes.2. A eficácia dessa decisão alcança todos os integrantes da categoria profissional, independentemente da filiação sindical ou da localização territorial.3. O exercício da atividade deve observar a regulamentação sanitária vigente e não impede a atuação fiscalizatória do poder público com base em normas válidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IX, XIII, LXIX; CPC/2015, art. 497; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1101937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.04.2021; TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 29.04.2024; TJGO, Remessa Necessária Cível 5228724-35.2023.8.09.0123, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 01.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5644058-26.2022.8.09.0011 COMARCA DE MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: LUANA MARIANNE GONÇALVES FERREIRAAPELADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIARELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível contra sentença que denegou Mandado de Segurança Preventivo voltado a impedir a prática de ato administrativo que obstasse o exercício da atividade de bronzeamento artificial com uso de câmaras, com fundamento na Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A sentença de primeiro grau entendeu legítima a vedação imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a utilização da Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária como fundamento para impedir o exercício da atividade profissional ligada ao uso de câmaras de bronzeamento artificial, diante da sua nulidade declarada por decisão judicial com eficácia erga omnes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Mandado de Segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, conforme artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº 12.016/2009.4. A Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi declarada nula por decisão judicial proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, com efeitos erga omnes, assegurando à categoria profissional o livre exercício da atividade.5. A decisão judicial referida tem eficácia nacional, conforme entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 (Recurso Extraordinário nº 1101937), que declarou inconstitucional o artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, na redação dada pela Lei nº 9.494/1997.6. A jurisprudência reconhece que, diante da nulidade da resolução e do risco de lesão, é cabível a concessão de segurança para garantir o exercício da atividade.7. Embora esta Relatoria, em julgados anteriores, tenha denegado a segurança em casos relativos aos fatos discutidos nesses autos, o entendimento foi revisto para alinhamento à orientação prevalecente nesta Colenda Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível conhecida e provida. Tese de julgamento:1. É indevida a restrição ao exercício da atividade de bronzeamento artificial com base na Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, declarada nula por decisão judicial com efeitos erga omnes.2. A eficácia dessa decisão alcança todos os integrantes da categoria profissional, independentemente da filiação sindical ou da localização territorial.3. O exercício da atividade deve observar a regulamentação sanitária vigente e não impede a atuação fiscalizatória do poder público com base em normas válidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IX, XIII, LXIX; CPC/2015, art. 497; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1101937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.04.2021; TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 29.04.2024; TJGO, Remessa Necessária Cível 5228724-35.2023.8.09.0123, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 01.03.2024.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Rezende, Procuradora de Justiça.VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, como visto, de Apelação Cível interposta por Luana Marianne Gonçalves Ferreira, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Lucas Galindo Miranda, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar impetrado em desfavor do Município de Aparecida de Goiânia e Outro, ora apelados. Insurge-se a apelante contra sentença proferida no juízo singular, que denegou a segurança pretendida, sob o fundamento de que a utilização das câmaras de bronzeamento afronta a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que proíbe tal prática. A apelante requer a reforma da sentença, alegando que a proibição do uso da câmara de bronzeamento, fundamentada na Resolução da Diretoria Colegiada nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), é ilegal. Argumenta, nesse sentido, que inexiste Lei Federal que proíba expressamente a utilização do referido equipamento, motivo pelo qual a mencionada resolução não poderia servir de fundamento legítimo para tal vedação. Passo à análise da insurgência recursal. Nos termos da Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança é o instrumento processual destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, sempre que o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. No caso em exame, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, cujo objetivo é compelir a autoridade apontada como coatora a se abster de praticar ou suspender qualquer ato administrativo que vise impedir o livre exercício profissional da impetrante/apelante, especificamente no que se refere à utilização do bronzeamento artificial como meio de atuação em sua atividade. A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária de nº 56, de 09 de novembro de 2009, estabelece em seu artigo 1º que: “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”. Inicialmente, cumpre registrar que, embora esta Relatoria tenha, em julgamentos anteriores, adotado o entendimento de que o Mandado de Segurança deveria ser denegado nos casos envolvendo bronzeamento artificial, tal posicionamento passou a ser revisto para se alinhar ao entendimento que passou a prevalecer no âmbito desta Colenda Câmara. Dessa forma, em observância ao Princípio da Colegialidade e com vista à uniformização da jurisprudência interna, impõe-se a análise do caso em comento à luz da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, a qual declarou a nulidade da Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conferindo-lhe efeitos erga omnes. Cumpre destacar, como visto, que, no âmbito da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, a Justiça Federal declarou a nulidade da Resolução Resolução da Diretoria Colegiada nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A referida decisão possui efeitos erga omnes no âmbito da categoria profissional representada pelo sindicato autor, não se restringindo, portanto, apenas aos seus filiados. Confira-se: “(…) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes, de modo a atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, razão pela qual não há falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo”. Portanto, de forma geral, considerando a declaração de nulidade da Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, proferida em decisão judicial com efeitos erga omnes, impõe-se a reforma da sentença, a fim de conceder a ordem, com o fim de resguardar o direito líquido e certo da impetrante/apelante. Cumpre ainda destacar a pertinência da tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.075, ocasião em que se reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva, reforçando, assim, a abrangência nacional da eficácia da referida decisão proferida em sede de Ação Coletiva. Veja-se: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021). (grifei). Portanto, os efeitos da declaração de nulidade da Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mencionada anteriormente, estendem-se à impetrante/apelante, razão pela qual o exercício regular de sua atividade empresarial não pode ser obstado com fundamento na referida norma. No mesmo sentido, colhe-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/09 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO. EFEITO ERGA OMNES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA teve os seus efeitos suspensos por tutela provisória concedida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo ? SEEMPLES. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 3. Por conta da natureza preventiva do remédio constitucional, somada à declaração de nulidade da Resolução da ANVISA nº 56/2009 via decisão judicial com efeito erga omnes e demonstrado o justo receio de lesão ao direito líquido e certo de livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receito de fiscalização e sanção, que prejudicaria a atividade econômica da parte impetrante, a concessão da ordem é medida que se impõe, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/16. 4. Conforme exegese do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça e 512, do Supremo Tribunal Federal, é incabível a fixação de honorários advocatícios, REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). (grifei). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SEM AS SANÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, EM AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ORDEM MANDAMENTAL. Restando demonstrada a probabilidade do direito, haja vista a declaração de nulidade da Resolução Anvisa n.º 56/2009, e o perigo da demora, uma vez que as restrições e interdições, que poderão ser impostas à impetrante/agravante prejudicarão sua atividade econômica, a concessão da segurança para garantir o livre exercício do serviço de bronzeamento artificial é medida que se impõe. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5228724-35.2023.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2024, DJe de 01/03/2024). (grifei). Cumpre destacar, por oportuno, que a suspensão da eficácia da Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária não autoriza a impetrante a utilizar de forma irrestrita os equipamentos destinados ao bronzeamento artificial. O exercício dessa atividade deve observar os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 1260/2025, igualmente editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e juntada pela própria impetrante/apelante, a qual regulamenta o uso adequado e seguro desses aparelhos. Ressalte-se, ainda, que, embora não seja possível impor restrições com base exclusivamente na Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tal circunstância não afasta o legítimo exercício do poder de polícia administrativa por parte do Município. Este poderá adotar medidas fiscalizatórias relacionadas a outras condições de funcionamento da atividade, desde que respaldadas por normas supervenientes que regulem a matéria. Assim, diante do justo receio manifestado pela impetrante/apelante quanto à possibilidade de autuação por parte do Ente Municipal, mostra-se adequada a concessão da medida pleiteada no presente mandado de segurança preventivo, com o objetivo de resguardar direito líquido e certo e evitar eventual lesão. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma à sentença, CONCEDER A SEGURANÇA, pelos fundamentos aqui adotados. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 6027183-12.2024.8.09.0021

ID: 318998524

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6027183-12.2024.8.09.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE OLIVEIRA ALVES SOUSA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO CONCRETO OU DE AMEAÇA IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO E… IREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO CONCRETO OU DE AMEAÇA IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo, cujo objetivo era impedir a prática de atos fiscalizatórios pelo Município com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, sob a alegação de sua nulidade declarada em ação coletiva da Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão judicial que declarou a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA possui eficácia erga omnes a ponto de beneficiar a impetrante, atuante fora da base territorial do sindicato autor da ação coletiva; e (ii) saber se houve demonstração suficiente de ato concreto ou de justo receio de lesão a direito líquido e certo, apto a justificar a concessão da segurança por meio de mandado preventivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A eficácia da sentença coletiva que declarou a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA limita-se à base territorial do sindicato autor da ação, não alcançando profissionais atuantes fora do Estado de São Paulo.4. A Resolução da ANVISA foi editada com fundamento em competência normativa conferida por lei e permanece válida no restante do território nacional, inclusive no Estado de Goiás.5. A inexistência de ato concreto da autoridade impetrada ou de elementos que demonstrem justo receio de lesão iminente inviabiliza a concessão de mandado de segurança preventivo, conforme entendimento consolidado no STJ.6. A ausência de prova pré-constituída acerca da ameaça concreta ao exercício da atividade impede o reconhecimento de direito líquido e certo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato com base territorial estadual produz efeitos apenas dentro dos limites de sua representatividade.""2. Não demonstrada a existência de ato concreto ou de justo receio de lesão iminente, é incabível a concessão de mandado de segurança preventivo."Dispositivos relevantes citados: art. 5º, incisos II, XIII e LXIX, CF; art. 6º, § 1º, Lei nº 12.016/2009; art. 8º, § 1º, inciso XI, Lei nº 9.782/1999.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.042.577/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/05/2023; TJGO, Apelação Cível 5033308-25.2023.8.09.0093, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 16/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5036316-26.2023.8.09.0120, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, publicado em 20/05/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 6027183-12.2024.8.09.0021COMARCA : CAÇURELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE : MÔNICA DE OLIVEIRA ALVES SOUSAAPELADO : MUNICÍPIO DE ITARUMÃ VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MÔNICA DE OLIVEIRA ALVES SOUSA em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Caçu, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado em face de ato acoimado coator atribuído ao DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITARUMÃ. Conforme se depreende dos autos, a autora, ora apelante, pleiteou, na petição inicial, o reconhecimento do direito de exercer a atividade de bronzeamento artificial sem ser submetida a sanções por parte do Município, ao argumento de que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, fundamento utilizado pela autoridade municipal para embasar eventuais restrições, teria sido declarada nula por decisão judicial proferida no âmbito da Justiça Federal.Na sentença recorrida, a magistrada de origem denegou a ordem ao fundamento de ausência de prova pré-constituída quanto à existência de justo receio de lesão iminente, requisito indispensável à impetração de mandado de segurança preventivo. Confira-se (evento 33): “No caso, a pretensão mandamental é voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de exercer atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proibia o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, em todo território nacional.Assim, se existente direito líquido e certo da impetrante quanto à utilização profissional de câmara de bronzeamento artificial ameaçado, deve ser concedida a segurança para impedir que o Poder Público aplique sanção com fundamento na Resolução 56/2009 da Anvisa, já anulada.Com efeito, é cediço que a Administração pode e deve exercer o seu poder de polícia, mediante autuações; advertências; notificações; e punições àqueles que descumprem as exigências e os regimes legais. Quanto à Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 56/2009 da ANVISA, extrai-se do seu art. 1° a vedação à importação; ao recebimento em doação; ao aluguel; à comercialização; e ao uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.Entretanto, referida resolução foi declarada nula por não atender aos princípios da razoabilidade e por ofender a liberdade econômica, em decisão proferida na ação coletiva n° 00011067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ocasião em que a tutela antecipada foi confirmada para assegurar à categoria profissional representada pelo sindicato autor (empresas e profissionais liberais em estética e em cosmetologia) o livre exercício da profissão.Nesse contexto, embora a procedência da ação coletiva produza efeitos erga omnes, e a demonstração de que a impetrante faz uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, conforme se vê nos eventos 09 e 13, onde comprova possuir certificado de personal bronze e ter adquirido a câmara, a ameaça efetiva ao direito líquido e certo, decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade acoimada coatora, não foi demonstrado.Por certo, malgrado se trate de mandado de segurança preventivo, no qual se busca evitar eventual lesão de direito, a impetrante acostou ao feito certificado de “Curso de Câmara Artificial”, nota fiscal da cabine de bronzeamento, atestado de instalação elétrica e alvará de licença sanitária, mas deixou de apresentar documentos que demonstrem que, de fato, a existência de ameaça de violação por ato ilegal ou abusivo a direito líquido e certo.Frisa-se que não consta dos autos nenhuma prova acerca da existência de iminente ato administrativo que represente ameaça ao direito da impetrante, o que obsta o uso do mandamus pois, para tanto, ainda que preventivamente, é necessária a comprovação, de plano, do ato acoimado coator ou do justo receio, inexistente na espécie, como dito alhures. Com efeito, o mandado de segurança utilizado em caráter preventivo pressupõe a “efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, se entende encontrar na iminência de sofrer o dano” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.042.577/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/05/2023; AgInt no REsp 1945760/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 09/08/2022), o que não restou demonstrado na hipótese em análise, impondo-se a denegação da segurança. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu no mesmo sentido em casos semelhantes: (...)Destarte, à míngua de prova pré-constituída acerca do justo receio de que a autoridade coatora está na iminência de praticar ato ilegal, não há como conceder a segurança.DISPOSITIVODiante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.”Nas razões do recurso (evento 37), a apelante afirma que a mencionada resolução carece de força normativa legal, por não se tratar de lei formal, o que inviabilizaria sua utilização como fundamento para restringir o exercício profissional. Alega que tal proibição configura afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da livre iniciativa e do livre exercício profissional, consagrados no artigo 5º, incisos II e XIII, da Constituição Federal.Argumenta ainda que a RDC nº 56/2009 já foi declarada nula por decisões judiciais proferidas em ações coletivas ajuizadas por sindicatos da categoria profissional, como o processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou na 24ª Vara Federal de São Paulo, e que, por força da eficácia erga omnes reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1101937, a nulidade da resolução deveria ser observada também pela autoridade impetrada.Defende que, ausente lei formal proibitiva, não poderia ser compelida a se abster da prestação do serviço de bronzeamento artificial, razão pela qual reitera o pedido de concessão da segurança pleiteada, para que o Município de Itarumã se abstenha de praticar qualquer ato fiscalizatório com base exclusivamente na citada resolução da ANVISA.Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça e o provimento do recurso para reformar a sentença e deferir a petição inicial do mandado de segurança preventivo.Contrarrazões apresentadas pelo Município no evento 41, por meio das quais requer o desprovimento do recurso.Preparo recursal dispensado, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça à parte apelante, nos termos da decisão proferida no evento 05.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo.Contudo, desde logo, antecipo que o recurso não merece provimento, uma vez que não restou demonstrado o alegado direito líquido e certo apto a amparar a concessão da segurança.Com efeito, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pelo ato coator for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Sobre o instituto, a doutrinadora Teresa Arruda Alvim Wambier afirma se tratar de um dos "instrumentos de que dispõe o particular para conter o Poder Estatal, cuja função é reconduzir aos limites da legalidade os atos das autoridades públicas num Estado de Direito", enfatizando, ainda, que "a existência de figuras como o mandado de segurança, no sistema positivo, são praticamente condição de funcionamento do Estado de Direito" (in O novo regime do agravo, São Paulo: RT, 1996).Endossando esse posicionamento, as lições do renomado processualista Elpídio Donizetti:“Direito (ou fato) líquido e certo, portanto, é aquele cuja existência se reputa indene de dúvidas, porquanto passível de ser demonstrada documentalmente pela prova pré-constituída que deve, salvo as exceções contidas no art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/09, acompanhar a petição inicial. Haverá direito líquido e certo quando os fatos aduzidos na inicial puderem ser comprovados por documentos, independentemente da complexidade das questões. Para corroborar tal entendimento, cite-se a Súmula 625 do STF, cujo enunciado dispõe que a controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança. Com efeito, imprescindível mesmo é a possibilidade de se demonstrarem os fatos por meio de prova documental. Liquidez e certeza do direito consistem em uma condição específica da ação do mandado de segurança. A ausência de tal condição, ou seja, a impossibilidade de comprovação de plano do direito afirmado na inicial, tranca a via do mandado de segurança, subsistindo, contudo, a via ordinária. A sentença será, portanto, de carência da ação, que não obsta a repropositura do mandamus, desde que superada a falta de tal condição da ação.(…)Atente-se para a seguinte observação: a existência ou inexistência do direito líquido e certo é matéria relativa ao mérito da impetração. O que se considera como condição específica da ação é a possibilidade de os fatos alegados serem demonstrados documentalmente e sem necessidade de instrução probatória, haja vista que o mandado de segurança não comporta tal dilação. Assim, se os fatos alegados pelo autor forem passíveis de pronta comprovação documental, o direito será líquido e certo e satisfeita estará a condição da ação.” (in Ações Constitucionais, 2ª ed. rev., atual. ampl., São Paulo: Atlas, 2010, p. 24/25, g.)Sob tal intelecção, possível depreender que, ao eleger a via mandado de segurança, o impetrante tem o ônus de demonstrar cabalmente, ao tempo da sua propositura, a ilegalidade ou o abuso de direito praticado pela autoridade coatora contra seus interesses legalmente protegidos pela ordem constitucional ou legal, bem como seu direito líquido e certo violado.Transpondo essas considerações para o caso em tratativa, na inicial, a impetrante alegou que a atividade de bronzeamento artificial foi proibida pela ANVISA por meio da Resolução n. 56/2009, daí porque o Mandado de Segurança foi impetrado para impedir abuso ilegal provocado pelos agentes coatores que fundamentam seus atos exclusivamente na respectiva resolução.A respeito da questão posta em exame, importante mencionar que a Resolução n. 56/2009 da ANVISA estabelece, em seu artigo 1º, que “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”.No entanto, muito embora a impetrante alegue que os efeitos normativos da norma citada foram suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, cuja sentença julgou procedente o pedido inicial para declarar nula a Resolução Colegiada (RDC) n. 56, editada em 09.11.2009, confirmando a tutela anteriormente concedida, a referida decisão beneficia apenas os empregadores em empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, por ser o âmbito de abrangência de atuação do Sindicato Autor desse feito, conforme restou decidido no ato sentencial ali prolatado. (negritei)Corroborando essa compressão, transcrevo trecho da sentença supra referenciada:“(…) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes, de modo a atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, razão pela qual não há falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo”.Contra a sentença coletiva transcrita foram opostos Embargos de Declaração os quais foram acolhidos, nos seguintes termos:“(…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes. Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue:Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão.” (Grifei)Portanto, facilmente perceptível que o referido julgado beneficia apenas os empregadores em empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, por ser o âmbito de abrangência de atuação do Sindicato Autor desse feito, em respeito ao que restou decidido na sentença acima citada.Isso porque, o Sindicato representa a categoria de sua base territorial, conforme dispõe o artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal:Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Nesse contexto, não se faz presente, no caso, o direito líquido e certo vindicado pela impetrante.Endossando essa hermenêutica, reproduzo o seguinte precedente:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. 1. Possuindo o Sindicato legitimidade constitucional para a demanda, com suporte no artigo 8º, inciso III, da Constituição de 1988, não há necessidade de autorização em assembleia tampouco necessidade de apresentação da relação nominal dos substituídos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Inaplicáveis, desta forma, as limitações dispostas no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997 e dita legitimidade se estende a toda a categoria e não apenas a seus filiados. 2. Há de se observar, contudo, que a representatividade do sindicato de determinada categoria profissional é limitada à sua base territorial, conforme se depreende do disposto no art. 8º, II, da Constituição Federal, que tratou do princípio constitucional da unicidade sindical. 3. No caso dos autos, de execução individual da sentença proferida na ação coletiva 5000483-41.2011.404.7200, proposta pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina - SINPOFESC, deve ser considerado que o autor da ação de conhecimento, por força da unicidade, da territorialidade e da especificidade, exerce representatividade em relação aos policiais federais que tenham trabalhado no Estado de Santa Catarina. 4. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que determinou ao exequente a comprovação de que residia na região de abrangência do sindicato autor da ação de conhecimento antes do trânsito em julgado do título executivo. (TRF-4, AG: 50278730320214040000 5027873-03.2021.4.04.0000, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, Terceira Turma, Data de Julgamento: 10/08/2021)Portanto, considerando que a impetrante atua no Estado de Goiás e, por isso, não é representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), a declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 56/2009, proferida nos autos da ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que não tem eficácia erga omnes e não tem efeito vinculante, não lhe garante o livre exercício de sua profissão com a utilização de equipamento de bronzeamento artificial.Corroborando esse posicionamento, os julgados oriundos desta Corte:REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE FIXOU, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A EFICÁCIA DESSA DECISÃO APENAS NO TERRITÓRIO DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA. I - A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067- 62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor da ação, que tem base territorial limitada ao estado de São Paulo. Assim, a referida sentença coletiva não tem aptidão para irradiar os seus efeitos para o presente caso, em que a atividade da impetrante é exercida no Estado de Goiás. II - A Resolução da ANVISA nº 56/2009, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pela Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos, isto porque, a sentença coletiva pronunciada pela 24ª Vara Federal de São Paulo alcança apenas as partes daquela demanda, cuja eficácia foi limitada, em embargos declaratórios, apenas ao âmbito de abrangência do sindicato paulista, conforme prolação do próprio órgão prolator; III - Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à aludida resolução, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível/Remessa Necessária 5267564-94.2022.8.09.0044, Relator Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, publicado em 0/04/2024)REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO DE USO PELA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. NULIDADE DECLARADA POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. 1. A ANVISA possui a competência de promover a proteção da saúde da população, mediante o controle e a fiscalização sanitária de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, inclusive o poder normativo-regulamentar, podendo limitar ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que envolvam a possibilidade de risco à saúde pública (artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.782/99). Assim, respaldada em seu poder de polícia e em estudos técnicos, editou a RDC nº 56/09, proibindo em todo o território nacional o uso de câmaras de bronzeamento, para fins meramente estéticos, baseados na emissão de radiação ultravioleta, por oferecer efetivo risco à saúde de seus usuários. 2. A decisão proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que reconheceu a nulidade do ato normativo e assegurou o livre exercício da profissão, limitou expressamente o seu alcance à categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, no âmbito de abrangência de sua atuação, não havendo que falar, assim, em extensão dos efeitos em favor da impetrante, atuante no Estado de Goiás, o que torna impositiva a denegação da segurança pleiteada, porquanto ausente o direito líquido e certo ao livre exercício da profissão com a utilização de câmara de bronzeamento artificial. REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, Apelação Cível/Remessa Necessária 5617230-33.2023.8.09.0051, Relator Desembargador REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024, publicado em 05/06/2024)APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS. NÃO ABRANGE A ÁREA DE ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1 - A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e mantida na sentença, a qual foi proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, tendo seus efeitos restritos a área da atuação do mencionado sindicato. 2. Não demonstrado o justo receio da autora/apelada de ser impedida de praticar suas atividades laborais ao uso de câmara de bronzeamento artificial, que emita radiação ultravioleta (UV), uma vez que inexistente fundamento relevante para afastamento da Resolução da ANVISA, editada dentro de seu poder normativo, bem como, em plena validade no âmbito de atuação do juízo de origem, tem-se que eventual atividade da autoridade Municipal não caracterizará ato ilegal ou abusivo, assim, ausente o direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança preventiva. Apelação conhecida e provida. (TJGO, Apelação Cível 5036316-26.2023.8.09.0120, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, publicado em 20/05/2024).APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRF 3º REGIÃO RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pelo art. 6º, inciso I, alínea “a”, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/90 c/c art. 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de molde a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. 3. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. 4. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à Resolução em apreço, não configurará ato ilegal, razão pela qual a manutenção da denegação da segurança é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5033308-25.2023.8.09.0093, Relator Desembargador FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023).DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA N. 56/2009. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA N. 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRF 3º REGIÃO. ABRANGÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança preventivo a profissional liberal que exerce atividade de bronzeamento artificial, alegando que a Resolução ANVISA n. 56/2009 foi declarada nula em ação coletiva. O Município recorre sustentando a inadequação da via e a necessidade de manutenção da proibição da atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que declarou nula a Resolução ANVISA n. 56/2009, em ação coletiva no Estado de São Paulo, possui eficácia “erga omnes” e autoriza o exercício da atividade de bronzeamento artificial em outros estados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão proferida na ação ordinária n. 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, que declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 56/2009, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 4. A impetrante, atuando em Goiás, não se encontra sob a proteção da referida decisão judicial. A Resolução ANVISA n. 56/2009, por sua vez, visa à proteção da saúde pública, sendo legítima a sua aplicação. 5. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, o que não se verifica no caso, considerando a vigência da Resolução ANVISA e a limitação territorial da decisão judicial invocada. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 56/2009 somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. O exercício de atividades econômicas está sujeito às normas de proteção à saúde pública, editadas por órgãos competentes, como a ANVISA." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; art. 8º, II; Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5033308-25.2023.8.09.0093, Relator Desembargador FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023; TJGO, Apelação Cível/Remessa Necessária 5617230-33.2023.8.09.0051, Relator Desembargador REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5036316-26.2023.8.09.0120, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 6011421-60.2024.8.09.0051, de minha Relatoria, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025)Dessa forma, com amparo na disciplina legal incidente na espécie e analisando os elementos informativos produzidos no caso sub examine, entendo que a sentença que denegou a segurança deve ser mantida. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada por estes e seus próprios fundamentos.Sem custas e honorários (súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009).Com o trânsito em julgado, retornem-se ao juízo de origem, com as baixas e cautelas de rigor.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator3RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 6027183-12.2024.8.09.0021COMARCA : CAÇURELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE : MÔNICA DE OLIVEIRA ALVES SOUSAAPELADO : MUNICÍPIO DE ITARUMÃ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO CONCRETO OU DE AMEAÇA IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo, cujo objetivo era impedir a prática de atos fiscalizatórios pelo Município com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, sob a alegação de sua nulidade declarada em ação coletiva da Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão judicial que declarou a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA possui eficácia erga omnes a ponto de beneficiar a impetrante, atuante fora da base territorial do sindicato autor da ação coletiva; e (ii) saber se houve demonstração suficiente de ato concreto ou de justo receio de lesão a direito líquido e certo, apto a justificar a concessão da segurança por meio de mandado preventivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A eficácia da sentença coletiva que declarou a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA limita-se à base territorial do sindicato autor da ação, não alcançando profissionais atuantes fora do Estado de São Paulo.4. A Resolução da ANVISA foi editada com fundamento em competência normativa conferida por lei e permanece válida no restante do território nacional, inclusive no Estado de Goiás.5. A inexistência de ato concreto da autoridade impetrada ou de elementos que demonstrem justo receio de lesão iminente inviabiliza a concessão de mandado de segurança preventivo, conforme entendimento consolidado no STJ.6. A ausência de prova pré-constituída acerca da ameaça concreta ao exercício da atividade impede o reconhecimento de direito líquido e certo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato com base territorial estadual produz efeitos apenas dentro dos limites de sua representatividade.""2. Não demonstrada a existência de ato concreto ou de justo receio de lesão iminente, é incabível a concessão de mandado de segurança preventivo."Dispositivos relevantes citados: art. 5º, incisos II, XIII e LXIX, CF; art. 6º, § 1º, Lei nº 12.016/2009; art. 8º, § 1º, inciso XI, Lei nº 9.782/1999.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.042.577/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/05/2023; TJGO, Apelação Cível 5033308-25.2023.8.09.0093, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 16/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5036316-26.2023.8.09.0120, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, publicado em 20/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 6027183-12.2024.8.09.0021. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5475851-92.2025.8.09.0000

ID: 329071396

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5475851-92.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

32.786.815 ALDETH HENRIQUE DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento nº 5475851-92.2025.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravante: Aldeth Henrique de Sousa Santos Agravada: Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Goiânia Relator: Péricles… Agravo de Instrumento nº 5475851-92.2025.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravante: Aldeth Henrique de Sousa Santos Agravada: Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Goiânia Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Adotado o relatório, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de instrumento. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Aldeth Henrique de Sousa Santos em face de decisão (mov. 10 do processo nº 5361965-59.2025.8.09.0051) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dra. Simone Monteiro, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Goiânia, no qual se indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Pretende a recorrente a anulação da Resolução nº 1.260 da ANVISA, que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizada para bronzeamento artificial. Ao que emerge do caderno procedimental, a agravante impetrou mandado de segurança pretendendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, preventivamente, que a autoridade coatora se abstenha de proceder a lacração da sua câmara de bronzeamento artificial em razão da nova resolução emitida pela ANVISA. A agravante alega que já possui decisão em seu favor nos autos do mandado de segurança nº 5684074-62.2023.8.09.0051, no qual a vigilância sanitária está impedida de lhe aplicar penalidade pela utilização da câmara de Bronzeamento artificial. No entanto, o mencionado mandamus foi baseado na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009 da Anvisa, a qual foi declarada nula pela Vigésima Quarta Vara Federal de São Paulo, na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. No presente writ a impetrante visa assegurar o funcionamento de sua câmara de bronzeamento artificial em razão da Resolução nº 1.260 da ANVISA, pela qual se proibiu o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento, considerando os riscos à saúde causados por seu uso como câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares. Sabidamente, para que ocorra o adiantamento no tempo do processo dos efeitos materiais da tutela pretendida, faz-se indispensável a demonstração sumária da razoabilidade do direito invocado e o perigo de dano caso a medida de urgência não seja concedida (fumus boni juris e o periculum in mora). Como se vê, a resolução editada encontra respaldo no poder de polícia atribuído à Anvisa, para proteger a segurança, saúde e a vida das pessoas, tratando-se de questão que envolve risco à saúde pública e que deve prevalecer em detrimento do exercício da atividade econômica. Considerando que a agravante não apresenta elementos que rebatam os riscos evidenciado pela citada resolução, não é possível constatar, de plano, a probabilidade do direito a justificar a antecipação da tutela pretendida, devendo ser mantida a decisão recorrida. Na confluência do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. É o voto. Goiânia, 14 de julho de 2025. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau Relator (07) Agravo de Instrumento nº 5475851-92.2025.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravante: Aldeth Henrique de Sousa Santos Agravada: Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Goiânia Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5475851-92.2025.8.09.0000, em que é (são) Agravante Aldeth Henrique de Sousa Santos e como Agravada Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Goiânia. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: RODRIGO DE SILVEIRA (Presidente em substituição e integrante da turma) e DR. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, SUBST. DO DES. VICENTE LOPES . A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 14 de julho de 2025. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau Relator S-03 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em mandado de segurança. Em mandado de segurança busca-se impedir a lacração de câmara de bronzeamento artificial em razão da Resolução nº 1.260 da ANVISA. A resolução proíbe o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas para bronzeamento artificial devido a riscos à saúde. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em saber se é cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para impedir a fiscalização e eventual lacração de equipamento de bronzeamento artificial, em face de resolução da ANVISA que proíbe seu uso por motivos de saúde pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A antecipação dos efeitos da tutela exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. 4. A Resolução nº 1.260 da ANVISA, na qual se proíbe o uso de lâmpadas para bronzeamento artificial, encontra respaldo no poder de polícia da agência para proteger a saúde pública. 5. Os riscos à saúde, como câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, evidenciados pela resolução, prevalecem sobre o exercício da atividade econômica. 6. A agravante não apresentou elementos capazes de refutar os riscos à saúde pública apontados pela ANVISA. 7. Não foi demonstrada a probabilidade do direito, inviabilizando a antecipação dos efeitos da tutela. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O poder de polícia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) legitima a proibição de produtos ou atividades que apresentem risco à saúde pública." "2. A proteção da saúde pública prevalece sobre o exercício de atividade econômica que utilize equipamentos proibidos por ato normativo devidamente fundamentado." "3. A ausência de elementos de prova e aspectos que afastem os riscos à saúde pública impede a concessão de tutela de urgência contra a aplicação de norma regulatória." Dispositivos relevantes citados: ANVISA, Resolução nº 1.260; ANVISA, Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009. Precedente relevante: Vigésima Quarta Vara Federal de São Paulo, ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0001067-72.2022.8.19.0212" – Página 3 de 10

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