Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 6 de 232

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Trilha Comunicação Eireli

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Trilha Comunicação Eireli

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Gs Comunicação Ltda.

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MARC MíDIA COMUNICAçãO EIRELLE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ellite Comunicação Visual L…

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ELLITE COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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NITIDO COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trilha Comunicação Eireli E…

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TRILHA COMUNICAçãO EIRELI EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vetlider Produtos Agropecuá…

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VETLIDER PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alves Comunicação Visual

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ALVES E CRISTIANO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. - FLASH COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evandro Alves Dos Santos

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Primícia Comunicação E Mark…

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PRIMíCIA COMUNICAçãO E MARKETING EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Universo Propaganda E Comun…

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Brasil Telecom Comunicação …

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BRASIL TELECOM COMUNICAçãO MULTIMíDIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Online Net Comunicação Mult…

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Direct Comunicação E Market…

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Rádio Sucesso Fm Comunicaçã…

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RÁDIO SUCESSO FM COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TV SUCESSO GOIáS COMUNICAçãO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Invento Comunicação E Marke…

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INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centraliza Comunicação E Pu…

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CENTRALIZA COMUNICAçãO E PUBLICIDADE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mcni Comunicação E Marketin…

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MCNI COMUNICAçãO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Miranda Da Silva Comunica…

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A MIRANDA DA SILVA COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vision Print Comunicação Vi…

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VISION PRINT COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tracknme Serviços De Comuni…

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TRACKNME SERVIçOS DE COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Direct Comunicação E Market…

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Ciplac Letreiros Comunicaçã…

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MULTIARTES COMUNICAÇÃO VISUAL - DW LTDA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Metrópoles Mídia E Comunica…

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Processo nº 5381594-34.2023.8.09.0004

ID: 292316647

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5381594-34.2023.8.09.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM COMUNICAçãO MULTIMíDIA LTDA

Despacho

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em …

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Processo nº 5152900-71.2021.8.09.0113

ID: 293091391

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5152900-71.2021.8.09.0113

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL COMUNICAçãO E EDITORA EIRELI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUSY MARIA ALVES DE FARIA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Processo nº 5887803-78.2024.8.09.0051

ID: 293158044

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5887803-78.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA CHRISTINE HASSE CARDOZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5887803-78.2024.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5887803-78.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação JudicialPolo ativo: Agrogalaxy Participações S.A.Polo passivo: Tribunal De Justica Do Estado De GoiasDECISÃOTrata-se de requerimento para processamento de recuperação judicial, com pedido de concessão de tutelas cautelares de urgência, propugnada, com fundamento na Lei n.º 11.101/2005 (“LRJ”), por AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S.A e Outras, que em conjunto formam grupo econômico de fato denominado “GRUPO AGROGALAXY”, todas qualificadas na inicial postulatória.Após a decisão que homologou o plano de recuperação judicial e concedeu a recuperação judicial ao GRPO AGROGALAXY (movimentação n.º 2.778), sobrevieram aos autos os seguintes requerimentos, ofícios e petitórios que demandam a incursão deliberativa e outros, porém, que carecem da abertura de prazo para efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como da concessão de prazo para oitiva da Administração Judicial.Os credores ANTONIO CALADO DOS SANTOS JUNIOR (movimentação n.º 3.206), ANDRE HENRIQUE PEREIRA AMARAL SIQUEIRA (movimentação n.º 3.207) requereram a habilitação e credenciamento de seu(s) advogado(s) neste procedimento para acompanhamento das publicações.Contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial foram opostos embargos de declaração pelos credores DE SANGOSSE AGROQUÍMICA LTDA (movimentação n.º 3.503),Os credores CLARENCE ROSE DE CARVALHO KNAFELÇ BONILHA e LUIS CARLOS BONILHA (movimentação n.º 3.504) apresentaram nesse procedimento principal de recuperação judicial o requerimento de habilitação e/ou divergência/impugnação à relação de credores.A instituição financeira BANCO CITIBANK S.A., na movimentação n.º 3.506, exarou ciência da decisão prolatada na movimentação n.º 2.392 e dos esclarecimentos prestados pelas devedoras na movimentação n.º 2.232.Ofício da decisão liminar proferida na ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta, autuada sob o n.º 0027105-15.2025.8.16.0014, foi colacionado na movimentação n.º 3.507.As recuperandas, na movimentação n.º 3.511, informaram que o plano de recuperação judicial prevê a realização de processo competitivo para a venda da “UPI Carteira de Recebíveis”, em favor de terceiro, o que possibilitará o ingresso de relevante quantia no caixa do Grupo Agrogalaxy, permitindo assim o cumprimento de suas obrigações, sejam aquelas previstas no PRJ, sejam aquelas rotineiras em sua operação comercial, razão pela qual pugnaram pela publicação do edital anexo, de modo que o Certame (conforme termo definido no PRJ) aconteça no dia 25/06/2024, às 16h00, na sala de audiências da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, localizada na Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120.Por fim, os credores AGROTOOLS GESTÃO E MONITORAMENTO GEO-ESPACIAL DE RISCOS S.A. (movimentação n.º 2.780), SIPCAM NICHINO BRASIL S/A (movimentação n.º 3.026), MATEUS TISOTT (movimentação n.º 3.505), COPYSYSTEMS COPIADORAS SISTEMA E SERVIÇOS (movimentações n.º 3.508 e 3.509), VERDE FERTILIZANTES LTDA (movimentação n.º 3.510), ARPYIA GESTÃO INTELIGENTE DE OPERAÇÕES E TECNOLOGIA (movimentação n.º 3.513), BRANDT SOLUÇÕES EM AGRICULTURA LTDA (movimentação n.º 3.514), EULER HERMES SEGUROS S.A (movimentação n.º 3.515), LONTANO TRANSPORTES LTDA (movimentação n.º 3.516), DOMENE & DOMENE LTDA (movimentação n.º 3.517), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALBAUGH (movimentação n.º 3.518), SEEDZ MARKETING E FIDELIDADE S.A. (movimentação n.º 3.519), KALATAI LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA ME (movimentação n.º 3.520), OLFATI COMÉRCIO, SERVIÇOS E E-COMERCE LTDA (movimentação n.º 3.521) e MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA (movimentação n.º 3.522) comunicaram seu interesse em aderir a condição de credor parceiro e/ou indicaram dados bancários.É o relatório.Decido. I – DO PROCESSO DE VENDA DA UPI Consoante se verifica na movimentação n.º 3.511, o Grupo AgroGalaxy esclareceu que seu plano de recuperação judicial prevê a venda da "UPI Carteira de Recebíveis" por meio de um processo competitivo, sendo objetivo dessa alienação gerar recursos financeiros significativos para que as recuperandas possam cumprir suas obrigações conforme o plano e manter suas operações comerciais rotineiras.Assim, as recuperandas requerem a publicação do edital para o certame, pugnando que a convocação ocorra para o próximo dia 25 de junho, às 16h, na 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia. Nessas condições, defendem que a apresentação do edital cumpre a Cláusula 3.8.6, item "a", do PRJ, que estabelecia o prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da Data da Homologação (publicação da decisão de homologação do PRJ).Asseveram, ainda, que o processo competitivo incluirá a participação de um "Stalking Horse", um terceiro que já apresentou uma proposta vinculante para a aquisição da "UPI Carteira de Recebíveis", acentuando que esse "Stalking Horse" possui direito de preferência, podendo igualar a melhor proposta apresentada por outros interessados. Por fim, o Grupo AgroGalaxy requer a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas para ciência do certame, conforme o artigo 142, §7º, da Lei 11.101/2005.Pois bem.Com efeito, dessume-se dos autos que a pretensão das recuperandas de dar prosseguimento ao processo competitivo para a alienação da "UPI Carteira de Recebíveis" encontra-se em consonância com os princípios e objetivos da Lei n.º 11.101/2005, bem como com a jurisprudência consolidada sobre a matéria.De fato, verifica-se que a alienação do referido ativo, conforme delineado no plano de recuperação judicial, não é uma mera transação comercial, mas sim uma medida estratégica e essencial para a reestruturação financeira das recuperandas. A injeção de capital proveniente dessa alienação permitirá ao Grupo AgroGalaxy honrar os compromissos assumidos no PRJ, bem como suprir as necessidades de capital de giro para a continuidade de suas operações rotineiras. Essa perspectiva coaduna-se com o objetivo maior da recuperação judicial, que é evitar a falência e, por conseguinte, preservar empregos, a arrecadação de tributos e a circulação de riquezas.O PRJ, uma vez aprovado pelos credores e homologado judicialmente, adquire a natureza de título executivo judicial, vinculando todas as partes envolvidas, inclusive o próprio juízo. A Cláusula 3.8.6, item "a", do PRJ, adquiriu força cogente diante de suas condições, vinculando as partes e o próprio juízo ao seu cumprimento, cenário no qual a celeridade na petição do Grupo AgroGalaxy para a publicação do edital, respeitando o prazo legal e contratual, demonstra o compromisso com a estrita observância das condições do plano, fator crucial para a credibilidade do processo recuperacional e para a atração de investidoresA propósito, eis o excerto preconizado no plano de recuperação judicial homologado por esse juízo, a saber:3.8. Operação Carteira de Recebíveis.3.8.1. Constituição da UPI Carteira de Recebíveis. Como forma de angariar recursos necessários as suas operações e cumprimento das obrigações na forma prevista neste PRJ, fica constituída por força deste PRJ uma UPI, na forma autorizada pelos artigo 60, 60-A, 66 e 66-A da LFRE, que será composta pela Carteira de Recebíveis Existente e Carteira de Recebíveis Futuros, a ser alienada por meio de processo competitivo, na modalidade de propostas fechadas, com participação do Stalking Horse, nos termos do art. 142, inc. V, da LFRE, e conforme demais disposições previstas neste PRJ (“UPI Carteira de Recebíveis”).3.8.1.1. São considerados créditos existentes para fins de composição o da Carteira de Recebíveis Existente (“Créditos Existentes”) os créditos já existentes de titularidade das Recuperandas contra os Clientes-Devedores, observados os termos da Proposta Vinculante. Para todos os fins, os Créditos Existentes constituem, em conjunto: (i) os direitos creditórios que compõem a Carteira de Recebíveis Existente, incluindo todos os poderes, pretensões, direitos, faculdades, deveres e obrigações deles decorrentes, principais ou acessórios, em razão: (a) dos instrumentos firmados entre cada Recuperanda (e/ou seus antecessores),conforme o caso, os Clientes-Devedores e outras contrapartes, incluindo eventuais garantias, privilégios, preferencias, prerrogativas, seguros e ações ou medidas ativas judiciais e extrajudiciais relacionadas, se houver, inclusive os bens objeto de eventuais garantias; (b) de reajustes monetários, juros, encargos e todas as operações de Crédito anteriores que tenham originado cada Crédito; e (c) de todos os poderes, pretensões, direitos, faculdades, deveres e obrigações de titularidade de cada Recuperanda (e/ou de seus antecessores) emergentes de medidas judiciais ou extrajudiciais, inclusive as constritivas (penhoras, arrestos, etc.), efetuadas com o fim de assegurar, sob qualquer formou efeito, o pagamento e/ou a satisfaça o dos direitos creditórios, ou a excursão das respectivas garantias, conforme aplicável; (ii) todos os valores, bens, benefícios econômicos e demais vantagens obtidos, ou a serem obtidos, pelas Recuperandas, com relação o a posição de titular de Créditos Existentes ao amparo do respectivo instrumento de Crédito, conforme o caso; e (iii) todos os valores depositados na Conta Deposito, relativos aos Créditos Existentes. As Recuperandas, em cara ter irrevogável e irretratável, se comprometem a (i)transferir para a Conta Deposito todos os eventuais pagamentos efetuados pelos devedores da Carteira Recebível Existente no período entre a data de apresentação da Proposta Vinculante e a data de celebração o do Contrato de Cessa o-Carteira de Recebíveis Existentes, no prazo de 5 (cinco) Dias Uteis contado de cada recebimento; e (ii) não movimentar a conta Deposito e/ou sacar, transferir ou de qualquer forma utilizar os recursos nela existentes de maneira diversa daquela prevista neste PRJ, sob pena de multa não compensatória no valor equivalente a 5% (cinco por cento) de cada cre dito na o transferido ou transferido de forma intempestiva a Conta Deposito ou dos eventuais valores sacados, transferidos ou utilizados em descumprimento na hipótese do item (ii) acima.3.8.1.2. São considerados créditos futuros para fins de composição da Carteira de Recebíveis Futuros (“Créditos Futuros”) os créditos que vierem a ser de titularidade das Recuperandas, a serem constituídos, observados os termos da Proposta Vinculante. Paratodos os fins, os Créditos Futuros constituirão, em conjunto: (i) os direitos creditórios queira o compor a Carteira de Recebíveis Futuros, incluindo de todos os poderes, pretensões, direitos, faculdades, deveres e obrigações deles decorrentes, principais ou acessórios, em razão: (a) dos instrumentos a serem firmados entre cada Recuperanda (e/ou seus sucessores), conforme o caso, os Clientes-Devedores e outras contrapartes, incluindo eventuais garantias, privilégios, preferencias, prerrogativas, seguros e ações ou medidas ativas judiciais e extrajudiciais relacionadas, se houver, inclusive os bens objeto de eventuais garantias; (b) de reajustes monetários, juros, encargos e todas as operações de Crédito anteriores que tenham originado cada Crédito; e (c) de todos os poderes, pretensões, direitos, faculdades, deveres e obrigações de titularidade de cada Recuperanda (e/ou de seus antecessores) emergentes de medidas judiciais ou extrajudiciais, inclusive as constritivas (penhoras, arrestos, etc.), efetuadas com o fim de assegurar, sob qualquer formou efeito, o pagamento e/ou a satisfaça o dos direitos creditórios, ou a excussão das respectivas garantias, conforme aplicável; e (ii) todos os valores, bens, benefícios econômicos e demais vantagens obtidos, ou a serem obtidos, pelas Recuperandas, com relação a posição de titular de Créditos Futuros ao amparo do respectivo instrumento de Crédito, conforme o caso....3.8.4. Alienação o mediante propostas fechadas (Art. 142, inc. V, da LFRE). As propostas para aquisição da UPI Carteira de Recebíveis deverão obrigatoriamente observar:a) Preço Mínimo: o valor constante da Proposta Vinculante.b) Composição do Preço Mínimo: o Preço Mínimo poderá ser composto por (i) valor em moeda corrente nacional; e (ii) valor de face do Crédito, observada Relação de Credores, sendo admitida, para fins da proposta, a utilização o departe segregada dos Créditos Concursais que façam parte de patrimônios unitários vinculados a títulos distribuídos em mercado de capitais, conforme item (c) abaixo. Em qualquer hipótese, não serão aceitas propostas que não prevejam como composição o do Preço Mínimo, cumulativamente, (a) o valor a ser pago em moeda corrente nacional de, no mínimo R$ 91.149.490,00 (noventa e um milhões cento e quarenta e nove mil quatrocentos e noventa reais), a ser pago pelo adquirente, a vista, na Conta Banca ria, em até 5 (cinco) Dias Uteis da assinatura do Contrato de Cessa o – Carteira de Recebíveis Existentes e o Contrato de Cessão – Carteira de Recebíveis Futuro; e (b) o valor correspondente a Indenização Stalking Horse, prevista na clausula 3.8.10 abaixo. c) Credores Titulares de CRA. Para fins de equidade entre todos os Credores, os Credores Titulares de CRA poderão utilizar as Debentures Credores Titulares de CRA, subscritas e integralizadas por esses Credores Titulares de CRA na forma da Clausula 4.7.2, para composição da parcela em Créditos do Preço Mínimo.3.8.4.1. Poderão apresentar propostas os interessados pessoas naturais ou jurídicas comprova de existência e regularidade do proponente, além de comprovada capacidade financeira de arcar com o Preço Mínimo mediante a demonstração da existência de fundos imediatamente disponíveis em montante não inferior a parcela em dinheiro do Preço Mínimo e da Indenização Stalking Horse, e idoneidade atestada por carta de referência bancaria assinada por Banco de Primeira Linha, e outros documentos necessários para a avaliação creditícia e cumprimento das normas regulatórias aplicáveis. Para fins de clareza, estes documentos na o necessitam ser apresentados pelo Stalking Horse, dado que já foram objeto de análise e verificação quando da apresentação da Proposta Vinculante. 3.8.4.2. As propostas poderão ser apresentadas por mais de um interessado, sendo certo que o(s) adquirentes(s) sera(ao) responsavel(is) em cara ter solida rio, nos termos dos artigos 264 e seguintes do Código Civil, pelo pagamento da totalidade da parcela do Preço Mínimo a ser pago em moeda corrente nacional. 3.8.5. Forma de alienação. Será conduzido certame judicial na modalidade de propostas fechadas, nos termos dos artigos 60, 141 e 142 da LFRE, no prazo de até 30 (trinta) dias da Data da Homologação, para alienação o da UPI Carteira de Recebíveis (“Certame”). 3.8.6. Procedimentos do Certame. Devera o ser observados os procedimentos abaixo indicados para realização do Certame:a) As Recuperandas peticionara o, dentro de 2 (dois) Dias Uteis contados da Data da Homologação. requerendo a publicação do edital na forma do Anexo 0 deste PRJ, comunicando o dia, hora rio e local da realização do Certame (“Edital do Certame”), que deverá ser publicado na imprensa oficial, respeitada a antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, para realização do ato.b) No prazo de até 5 (cinco) dias corridos após a publicação do Edital do Certame, os interessados em apresentar proposta na forma da Clausula 0 acima, devera o habilitar-se por meio de petição protocolada nos autos da Recuperação Judicial, informando seu interesse em oferecer proposta e comparecer ao Certame. A petição deverá ser assinada pelos representantes legais de todos os interessados que pretendam oferecer proposta e comparecer ao Certame, inclusive pelos Credores que pretendam compor o Valor Mínimo com seus Créditos.c) O Certame ocorrera em audiência pública presidida pelo Juízo da Recuperação Judicial, devendo comparecer, desde que habilitados na forma do item b) acima, os interessados em apresentar propostas fechadas, que serão entregues diretamente ao Juízo da Recuperação Judicial em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data audiência publica do Certame, e apenas serão aceitas e abertas se estiverem devidamente lacradas. O Certame poderá ser acompanhado pelos Credores e eventuais terceiros interessados. O Certame acontecera apenas na hipótese de existirem interessados devidamente habilitados na forma do item b) acima, sendo dispensada sua realização na ausência de manifestações.d) O Juízo da Recuperação Judicial promovera a abertura de todas as propostas recebidas no Certame e anunciara o teor de cada proposta aos presentes, indicando a(s) pessoa(s) natural(is) ou pessoa(s) jurídica(s) que figura(m) como proponentes(s), assim como o valor de cada proposta, informando o valor que será pago em valor moeda corrente nacional e o valor que será pago em Créditos, na forma da Clausula 0 acima. e) Em existindo proposta que seja superior ao Preço Mínimo, observado o disposto no item b) da Clausula 0 acima, será franqueada a palavra ao Stalking Horse, para que manifeste seu interesse em avaliar o exercício do Direito de Preferência, o que deverá ser feito, mediante a apresentação o de nova proposta, nos autos da Recuperação Judicial, em até 5 (cinco) Dias Uteis contados da realização do Certame (“Nova Proposta Stalking Horse”). 3.8.7. Proposta Vencedora. será considerada como uma Proposta Vencedora:(i) a proposta irrevogável e irretratável apresentada durante o Certame com maior valor nominal global (somatório do valor em dinheiro com o valor em Créditos) comparado ao Preço Mínimo, observado em qualquer caso a necessidade de que o valor a ser pago à vista, em moeda corrente nacional, pelo adquirente seja de no mínimo a somatória de R$ 91.149.490,00 (noventa e um milhões cento e quarenta e nove mil quatrocentos e noventa reais) e da Indenização Stalking Horse, e desde que o Stalking Horse na o apresente a Nova Proposta Stalking Horse; ou(ii) a Proposta Vinculante, caso nenhum interessado apresente habilitação na forma do item b) da Clausula 0 acima, e/ou caso sejam apresentadas propostas durante o Certame que na o atendam aos requisitos mínimos previstos neste PRJ; ou(iii) a Nova Proposta Stalking Horse, desde que igual ou superior a valor nominal da maior proposta apresentada por terceiro durante o Certame, observado os demais requisitos previstos neste PRJ....3.8.8. Homologação Proposta Vencedora. A Proposta Vencedora sera homologada pelo Juízo da Recuperação Judicial, decorridos os prazos previstos no artigo 143, da LFRE, em decisão que (i) declarara a Proposta Vinculante como Proposta Vencedora, sem qualquer ressalva ou modificação, ou declarara eventual proposta de terceiro como Proposta Vencedora na hipótese da Clausula 3.8.7. (i) deste PRJ; (ii) determinara a expedição da carta de arrematação e autorizara a assinatura do Contrato de Cessão – Carteira de Recebíveis Existente e do Contrato de Cessa o – Carteira de Recebíveis Futuros, que e condição para o pagamento do preço de aquisição pelo proponente vencedor e (iii) e, na hipótese de o Stalking Horse na o se sagrar vencedor do Certame, determinara que o terceiro proponente vencedor efetue o pagamento da Indenização Stalking Horse, dentro de 5 (cinco) Dias Uteis(“Decisão Homologação o Proposta Vencedora”)....3.8.12. Obrigação de Transferência. Os valores depositados na Conta Deposito deverão ser transferidos pelas Recuperandas ao proponente vencedor da Proposta Vendedora no prazo de 2 (dois) Dias Uteis após a data de celebração do Contrato de Cessão Recebíveis Existentes. No mesmo prazo de transferência dos valores da Conta Deposito ao proponente vencedor, as Recuperandas enviarão ao proponente vencedor relatório de prestação de contas relativo a Conta Deposito, com indicação completa de todo o histórico de movimentações durante o período compreendido entre a data de apresentação da Proposta Vinculante e a data da celebração do Contratos de Cessão – Carteira de Recebíveis Existentes. Ademais, a figura do "Stalking Horse", com seu inerente direito de preferência, representa uma ferramenta jurídica sofisticada e eficiente na otimização da alienação de ativos em contextos de recuperação judicial. A introdução de uma proposta vinculante inicial pela figura do "Stalking Horse", serve como um balizador para o valor do ativo, ao mesmo tempo em que estimula a concorrência e a apresentação de melhores propostas por terceiros. O direito de cobrir a melhor oferta, conferido ao "Stalking Horse", não apenas confere segurança ao investidor inicial, mas também assegura que o ativo seja negociado pelo seu valor máximo, beneficiando a massa de credores e as próprias recuperandas. Por fim, acentua-se que a transparência do procedimento é reforçada pela expressa previsão de intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, nos termos do artigo 142, §7º, da LRF, garantindo a fiscalização e a lisura do processo de desinvestimento da UPI.Diante ao exposto, DEFIRO o pleito das recuperandas postulados na movimentação n.º 3.511 e, com isso, DETERMINO à ESCRIVANIA que efetue a publicação do “Edital do Certame”. II – DAS DEMAIS CONSIDERAÇÕES INTIME-SE as recuperandas para que, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, apresente contrarrazões aos embargos de declaração opostos.Após, INTIME-SE a Administração Judicial para que se manifeste sobre, no prazo de 5 (cinco) dias.Outrossim, INTIME-SE as recuperandas para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os requerimentos, ofícios e postulações colacionados nas movimentações n.º 2.780, 3.026 3.505, 3.507, 3.508, 3.509, 3.510, 3.513, 3.514, 3.515, 3.516, 3.517, 3.518, 3.519, 3.520, 3.521e 3.522.Em seguida, INTIME-SE também a Administração Judicial para que se manifeste sobre as suso identificadas movimentações e vindoura manifestação das recuperandas, no prazo de 5 (cinco) dias.Com relação ao(s) pedido(s) de habilitação de advogados, deverá a ESCRIVANIA continuar efetuando a verificação da efetiva condição de cada credor, assim como a apresentação dos documentos de representatividade legal e instrumentos procuratórios, providenciando os registros e cadastramentos solicitados. Tal determinação se estende aos terceiros interessados no feito.Já com relação aos credores que apresentaram requerimentos para habilitação/divergência/impugnação de crédito nos autos principais desta recuperação judicial, INTIME-SE para que, considerando o atual estágio processual, apresentem, nos termos do art. 8º, 9º, 10 a 15 da LRJ, bem como em cumprimento ao excerto assinalado na parte dispositiva da decisão que deferiu o processamento desta recuperação judicial, o requerimento de forma apropriada, efetuando-se, exceto se houver outros requerimentos concomitantemente, o bloqueio do respectivo evento, a fim de evitar tumulto processual.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura digital. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Processo nº 5505002-47.2022.8.09.0182

ID: 293156604

Tribunal: TJGO Órgão: Flores de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5505002-47.2022.8.09.0182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL COMUNICAçãO E EDITORA EIRELI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Processo nº 5750150-78.2022.8.09.0156

ID: 293159792

Tribunal: TJGO Órgão: Varjão - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5750150-78.2022.8.09.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRIMíCIA COMUNICAçãO E MARKETING EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS- COMARCA DE VARJÃO VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - PROCESSO DIGITAL Rua 11 c/ Rua 06, Qd. APM-3, Lt. área 1, Residencial Dona Zizinha, CEP: 75.355-000, FONE (62) 3554-13…

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Processo nº 5556467-66.2023.8.09.0051

ID: 311270526

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5556467-66.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RÁDIO SUCESSO FM COMUNICAÇÃO LTDA

Decisão

Advogados:

LADISLAU GONÇALVES DO COUTO NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5556467-66… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5556467-66.2023.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: SANEAMENTO DE GOIÁS S/AAPELADOS: RÁDIO SUCESSO FM COMUNICAÇÃO LTDA., RAVENA CARVALHO MACHADO E WELLINGTON DE URZEDA MOTARELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. CONTEÚDO SUPOSTAMENTE LESIVO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pela SANEAMENTO DE GOIÁS S/A contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Otacílio de Mesquita Zago, no âmbito da ação de indenização ajuizada contra a RÁDIO SUCESSO FM COMUNICAÇÃO LTDA., RAVENA CARVALHO MACHADO e WELLINGTON DE URZEDA MOTA, ora apelados. Depreende-se dos autos que a SANEAGO alegou que teve sua imagem e honra objetiva ofendidas pelos requeridos, radialistas âncoras do programa "Jornal da Sucesso", em razão de comentários e críticas consideradas ofensivas e que ultrapassaram os limites da liberdade de imprensa. Na inicial, afirmou que os radialistas requeridos, ao comentarem sobre a normalização do fornecimento de água após intervenção programada, questionaram os valores das tarifas e utilizaram expressões depreciativas, como a sugestão de criação de um "carimbo de incompetente" para a SANEAGO. Diante disso, postulou a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além da obrigação de fazer consistente na retratação pública. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença que foi proferida nos seguintes termos (mov. 105): “(…) No caso em comento, os requeridos sustentaram que as críticas feitas pelos jornalistas visavam traduzir a insatisfação latente dos ouvintes, exercendo o direito constitucional à liberdade de imprensa e de expressão.Depreende-se da inicial que os requeridos, no dia 30/05/2023, durante o programa Jornal da Sucesso, proferiram críticas à requerente em relação à normalização do fornecimento de água após intervenção programada no sistema de abastecimento de Goiânia e Aparecida de Goiânia, que afetou alguns bairros de ambos os municípios. Da oitiva do diálogo travado entre os interlocutores, apesar do teor ácido das declarações proferidas, não se verifica a extrapolação do direito de crítica, pois as manifestações estão inseridas no âmbito de matéria jornalística de opinião. Além disso, o fato de a primeira ré questionar os valores das tarifas não é capaz de abalar a imagem da autora, uma vez que é comum entre os cidadãos a percepção de que as quantias pagas pelos serviços públicos são desproporcionais à qualidade dos serviços recebidos. Trata-se, portanto, de uma opinião genérica e amplamente compartilhada na sociedade.Outrossim, a expressão “carimbo de incompetente” dirigida à reclamada também não ultrapassa os limites do direito de crítica, especialmente por se tratar de manifestação que, embora incisiva, encontra amparo na liberdade de expressão e no interesse público em debater a eficiência dos serviços prestados, pois, reitera-se, é opinião comumente compartilhada entre os cidadãos acerca da ineficiência dos serviços públicos.Soma-se, ainda, o fato de que a própria autora reconhece na inicial o atraso na ligação das bombas, o qual, não obstante tenha sido inferior a 24 horas, é suficiente para causar transtornos aos usuários do serviço, considerando que a água é um bem de primeira necessidade, cuja interrupção, ainda que breve, compromete atividades básicas e indispensáveis à vida cotidiana. Isto posto, não vislumbrado que as críticas dirigidas à promovente ultrapassaram a liberdade de imprensa, resta afastado o dever de indenizar, a qualquer título. (…).No atinente ao pedido de retratação, configura uma forma de reparação específica do dano à honra e é devida quando ficar demonstrado o abuso no exercício da liberdade de expressão, portanto, não havendo prova de tal excesso no caso em exame, fica afastada tal pretensão. Nesse mesmo viés, não prospera o pedido de exclusão do vídeo disponibilizado no canal do Youtube, pois como já mencionado, não houve abuso no exercício da liberdade de expressão por parte dos requeridos, mas apenas o legítimo exercício do animus criticandi. Por fim, deixo de determinar a expedição de ofícios às Comissões de Ética do Sindicato dos Jornalistas de Goiás e ao Sindicato dos Radialistas e Publicitários de Goiás para apuração das condutas praticadas, considerando que a formalização de denúncias perante tais entidades dispensa a intervenção judicial.ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.(…)”. Nas razões do recurso (mov. 110), a autora/apelante assevera ter demonstrado a violação aos direitos da personalidade, insistindo na tese de que as manifestações dos apelados não estavam amparadas pela liberdade de imprensa, violando sua honra objetiva. Argumenta que a liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites no respeito à honra e à imagem de terceiros, conforme o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para condenar os réus/apelados ao pagamento de indenização por danos morais, a efetuar a retratação pública, bem como a excluir o vídeo da internet. Preparo legal comprovado (mov. 110, arq. 3). Contrarrazões não foram apresentadas (mov. 114). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto e nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea 'a' do Código de Processo Civil, passo a decidir monocraticamente. Após atenta análise das provas produzidas nos autos, notadamente do vídeo relacionado à suposta ofensa à honra da apelante, constata-se a inexistência de fundamentos que justifiquem a reforma da sentença. Inicialmente, convém destacar que a pessoa jurídica pode, em tese, sofrer dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Entretanto, para que se configure o dano moral à pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de efetiva lesão à sua reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros, com reflexos concretos em sua atividade empresarial. Nesse sentido, o STJ tem entendido que "o dano moral da pessoa jurídica resulta da violação de sua honra objetiva, isto é, sua reputação junto a terceiros, não havendo como cogitar de sua honra subjetiva, isto é, dos atributos psíquicos inerentes à personalidade humana”. É imprescindível a demonstração de que tais comentários resultaram em um abalo concreto à sua credibilidade, gerando prejuízos mensuráveis ou, ao menos, efetiva perda de prestígio e bom nome. No caso dos autos, a SANEAGO/apelante alegou que os radialistas questionaram os valores das tarifas e utilizaram expressões como "carimbo de incompetente", mas não trouxe aos autos nenhuma prova concreta de que tais manifestações geraram um dano real e efetivo à sua imagem ou reputação. Não há demonstração de perda de clientes, de redução de investimentos, de desvalorização de suas ações, ou qualquer outro elemento que corrobore a alegação de abalo à sua honra objetiva. As manifestações realizadas pelos réus/apelados inserem-se no contexto da crítica jornalística concernente à suposta demora na normalização do fornecimento de água, após intervenção programada no sistema de abastecimento de Goiânia e Aparecida de Goiânia, bem como ao preço do serviço, configurando exercício regular da liberdade de imprensa — direito fundamental assegurado pelos artigos 5º, incisos IV e IX, e 220 da Constituição Federal. Tais garantias, embora não sejam absolutas, permitem a crítica a entidades públicas e prestadoras de serviços essenciais, especialmente quando a crítica se refere à qualidade dos serviços prestados e aos valores cobrados. A fiscalização e o questionamento da atuação de empresas públicas são inerentes a uma sociedade democrática e não podem ser tolhidos sob a alegação genérica de dano moral, sem a devida comprovação. No presente caso, não há nos autos elemento probatório que demonstre efetiva lesão à reputação da empresa apelante junto ao público ou impacto negativo em suas atividades comerciais decorrente das manifestações questionadas. A mera alegação de ofensa, desacompanhada de prova concreta do prejuízo, não é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. CONTEÚDO SUPOSTAMENTE LESIVO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de pessoa jurídica de direito público ser vítima de dano moral em razão de publicação de matéria jornalística que teria veiculado "notícia incerta e inverídica". 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Em regra, não cabe indenização a título de dano moral a pessoa jurídica de Direito Público por ofensa a sua honra ou imagem em razão de publicação de matéria jornalística. Precedentes. 4. Ainda que admitida, em tese, a possibilidade de pessoa jurídica de Direito Público ser vítima de dano moral por ofensa à honra objetiva, em tais casos é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial, inexistente no caso dos autos. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu estar caracterizado dano moral em razão do fato de que "a manchete foi elaborada com intuito sensacionalista, dando a entender que a APPA teria confirmado sua intenção de iniciar os trabalhos antes de concedido o devido alvará, quando isso nunca ocorreu, evidenciando o intuito difamatório do conteúdo, bem como os danos daí derivados". As instâncias ordinárias não apontaram sequer indícios de demonstração do prejuízo extrapatrimonial à pessoa jurídica, não existindo elementos nos autos que permitam extrair que a credibilidade institucional da autarquia fora fortemente agredida. 6. Ainda que a matéria jornalística tenha apresentado tom de crítica à inauguração da obra pública sem obtenção de prévio alvará de funcionamento; sido mal redigida ou ainda apresentado eventuais imprecisões, tais circunstâncias não seriam suficientes para atingir a honra e a imagem da autarquia estadual ou configurar abuso de direito. 7. "O direito de resposta tem contornos específicos, constituindo um direito conferido ao ofendido de esclarecer, de mão própria, no mesmo veículo de imprensa, os fatos divulgados a seu respeito na reportagem questionada, apresentando a sua versão da notícia ao público" (REsp n. 1.867.286/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 18/10/2021). 8. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal "O direito de resposta não se confunde com direito de retificação ou retratação. Seu exercício está inserido em um contexto de diálogo e não se satisfaz mediante ação unilateral por parte do ofensor", e "O exercício do direito de resposta é regido pelo princípio da imediatidade (ou da atualidade da resposta). Portanto, a ação que reconhece esse direito encerra procedimento cuja efetividade depende diretamente da celeridade da prestação jurisdicional" (ADI 5418, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 11/3/2021, DJe 24/5/2021).9. Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. (REsp n. 2.039.663/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025, g.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL NÃO VERIFICADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural, como decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. O dano moral para a pessoa jurídica deve estar objetivamente caracterizado, com demonstração de prejuízo ou abalo à imagem comercial. 2. O eg. Tribunal de Justiça, com arrimo nas peculiaridades do caso concreto, concluiu pela inexistência de danos morais e materiais a serem reparados pela recorrida. Entendeu que "a situação posta se trata, em verdade, de um descumprimento contratual decorrente da não entrega de um produto encomendado e pago, o que, por si só, não gera dano moral, salvo se configurada hipótese excepcional que possa ter atingido a honra ou reputação das empresas autoras". A pretensão recursal, no sentido de modificar esse entendimento, demandaria o revolvimento fático e probatório, providência incompatível com o apelo nobre, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.726.432/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024, g.) Importante destacar que conforme o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão é a regra, e eventuais restrições devem ser excepcionais e justificadas por dano efetivo e devidamente comprovado. Em diversas oportunidades, a Suprema Corte tem reafirmado que a liberdade de imprensa abrange a crítica, mesmo que ácida, as figuras públicas e instituições, desde que não configure abuso do direito ou divulgação de informações sabidamente inverídicas. A liberdade de imprensa constitui direito fundamental de máxima importância para o regime democrático, devendo sua restrição ser interpretada de forma excepcional: "A liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar" (ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto). No que concerne à retratação pública, cumpre esclarecer que somente é cabível quando comprovada a veiculação de informação falsa ou ofensiva que efetivamente tenha causado dano à honra ou à imagem do ofendido. No caso em análise, conforme já examinado, não restou demonstrado o dano moral alegado, tampouco que as manifestações constituíram ofensa passível de retratação. Ademais, tratando-se de crítica jornalística sobre questão de interesse público, a retratação configuraria medida desproporcional e cerceadora da liberdade de imprensa. Consoante mencionado pelo juízo de origem na sentença, a Lei nº 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, prevê a retratação apenas para informações inverídicas, o que não constituiu o cerne da discussão nos presentes autos. Por fim, observa-se que a apelante, em suas razões recursais, formula pedido de exclusão de vídeo, pleito que não foi veiculado na petição inicial (mov. 1), caracterizando inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. Nessa medida, tal pretensão não pode ser conhecida nesta instância, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante de tais considerações, conclui-se que a sentença recorrida merece ser integralmente mantida, uma vez que analisou com precisão os elementos constantes dos autos, em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. Ao teor do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para manter incólume a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Em decorrência do desprovimento do recurso, majoro a verba honorária sucumbencial devida pela apelante em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora5

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Processo nº 5821495-60.2024.8.09.0051

ID: 311113798

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5821495-60.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TV SUCESSO GOIáS COMUNICAçãO EIRELI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

OTO LIMA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Processo nº 5062043-10.2017.8.09.0051

ID: 291897737

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5062043-10.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INVENTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA

Decisão

Advogados:

JUSCIMAR PINTO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por O… 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade AdministrativaProcesso nº: 5062043-10.2017.8.09.0051Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRéu: EDIVALDO CARDOSO DE PAULA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por CARLOS ANTÔNIO NOGUEIRA e WCR PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA (evento 262) para suas exclusões do polo passivo desta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com fundamento em decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança nº 0018349-66.2012.4.01.0000, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), posteriormente confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).Alegam os requerentes, em síntese, que a decisão proferida no referido mandado de segurança teria reconhecido a ausência de atuação dos mesmos como "laranjas" de Carlos Augusto de Almeida Ramos e de envolvimento na alegada organização criminosa, o que ensejaria sua exclusão do polo passivo desta ação.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS manifestou-se contrariamente ao pedido (evento 287), argumentando que a medida de segurança concedida pelo TRF1 apenas impossibilitou o sequestro dos valores e dos imóveis dos impetrantes, sem análise de mérito sobre seu envolvimento. Ressaltou que as alegações não elidem as imputações realizadas e que Carlos Augusto de Almeida Ramos atuava mediante "laranjas", sem que seu nome constasse em documentos.O ESTADO DE GOIÁS e o DETRAN/GO, intimados, não se manifestaram sobre o pedido.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIOFUNDAMENTO E DECIDOA tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso em análise, os requerentes fundamentam seu pedido exclusivamente na decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Mandado de Segurança nº 0018349-66.2012.4.01.0000, que concedeu a segurança para afastar as medidas constritivas determinadas pelo Juízo Federal Substituto da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás.Após análise da referida decisão, verifico que o TRF1 limitou-se a reconhecer a insuficiência da fundamentação utilizada pelo magistrado de primeiro grau para determinar o bloqueio e sequestro de bens dos impetrantes. Conforme consta expressamente na ementa do acórdão:PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. BLOQUEIO E SEQUESTRO DE BENS. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. Toda decisão deve ser fundamentada (CF, art. 93, Х). 2 Determinar o bloqueio de contas e o sequestro de bens de uma empresa porque "ao que parece pertence ao infrator, e portanto seria ele laranja, não é fundamentação. 3. Segurança concedida. (destaquei)Em nenhum momento a decisão do TRF1 analisou o mérito das acusações contra os impetrantes ou reconheceu expressamente a ausência de relação entre estes e Carlos Augusto de Almeida Ramos. O Tribunal apenas considerou que as medidas constritivas não podiam ser fundamentadas em meras conjecturas, sem a devida comprovação.Nesse sentido, a concessão da segurança teve escopo limitado: afastar as medidas constritivas (bloqueio de contas e sequestro de bens) impostas aos impetrantes nos processos especificamente mencionados na decisão, por falta de fundamentação adequada.É importante destacar que o mandado de segurança não tem o condão de impedir a propositura de ação civil pública por improbidade administrativa, que segue rito próprio e permite ampla produção probatória. São esferas distintas de responsabilização, com pressupostos e requisitos próprios.Ademais, esta ação de improbidade apresenta elementos probatórios que não foram apreciados no âmbito do mandado de segurança, incluindo:a) Interceptações telefônicas que indicam Carlos Augusto de Almeida Ramos como verdadeiro proprietário dos veículos de comunicação formalmente registrados em nome de Carlos Antônio Nogueira;b) Diálogos que demonstram Carlos Augusto de Almeida Ramos orientando Carlos Antônio Nogueira sobre o conteúdo do jornal, inclusive determinando matérias a serem publicadas e valores de contratos publicitários;c) Alegadas provas de pagamentos direcionados à WCR Produção e Comunicação por campanhas publicitárias do DETRAN/GO, em circunstâncias que apontam para possível direcionamento ilícito de recursos públicos;d) Apontadas evidências de que, no período de algumas campanhas publicitárias, a WCR não tinha contrato válido de utilização do Canal 5 com a NET Serviços de Comunicação, apesar de ter recebido recursos para veiculação nesse canal.Tais elementos probatórios, que compõem o acervo desta ação, não foram objeto de análise no mandado de segurança e merecem apreciação no curso regular deste processo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa a todos os envolvidos.Quanto aos requisitos para concessão da tutela de urgência:a) Probabilidade do direito: Não está demonstrada com clareza a probabilidade do direito invocado pelos requerentes, pois a decisão do TRF1 não analisou o mérito da participação dos mesmos no esquema de improbidade descrito na inicial, apenas afastou as medidas constritivas por falta de fundamentação adequada. Os elementos probatórios presentes nos autos, ao contrário, apontam para indícios significativos de participação dos requerentes nos atos de improbidade narrados.b) Perigo de dano: Não foi suficientemente demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a ação segue seu trâmite regular, com ampla oportunidade de defesa para todos os requeridos. A eventual exclusão prematura dos requerentes do polo passivo é que poderia comprometer a efetividade da tutela jurisdicional, caso se comprove, ao final, sua participação nos atos de improbidade.Ressalte-se que a exclusão prematura dos requerentes do polo passivo comprometeria a análise completa do esquema de improbidade descrito na inicial, prejudicando a busca da verdade real e a eventual responsabilização por atos de improbidade administrativa. As provas até aqui produzidas apontam para um complexo esquema envolvendo diversos agentes, cuja participação deve ser devidamente apurada no curso da instrução processual.Ademais, a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê em seu art. 3º que suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Portanto, mesmo que os requerentes não sejam agentes públicos, sua eventual participação ou benefício nos atos de improbidade narrados justifica sua permanência no polo passivo da ação.Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por CARLOS ANTÔNIO NOGUEIRA e WCR PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA no evento 262, mantendo-os no polo passivo desta ação civil pública por ato de improbidade administrativa.INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente relatório das tentativas de citação já realizadas da empresa ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, indicando todos os endereços diligenciados, os eventos processuais dos autos em que constam as certidões negativas correspondentes, bem como as demais tentativas de localização eventualmente realizadas (consultas a cadastros públicos, órgãos de registro empresarial, Receita Federal do Brasil, etc.).Deverá o Ministério Público, no mesmo prazo, informar se foram esgotados todos os meios possíveis para localização da ré ou, caso contrário, indicar outras diligências que possam ser realizadas antes da citação editalícia.Com a manifestação do Ministério Público, ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de citação por edital.Intime-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 5 de junho de 2025. (Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a4

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Processo nº 5444208-71.2022.8.09.0146

ID: 314058225

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5444208-71.2022.8.09.0146

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTAL COMUNICAçãO E EDITORA EIRELI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA

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Processo nº 5057201-80.2025.8.09.0091

ID: 313366309

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Vara das Fazendas Públicas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5057201-80.2025.8.09.0091

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRALIZA COMUNICAçãO E PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSÉ UBANEZ GOMES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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