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"0000711-98.2022.8.26.0627" - Resultados da Busca

Processo nº 5266985-04.2017.8.09.0051

ID: 295873356

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5266985-04.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSâNGELA MARIA DA SILVA

Ementa

Advogados:

MARTINÊS RODRIGUES MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENH… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento na satisfação da obrigação, determinando a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado, diante da inércia da parte executada após a penhora online efetivada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora online realizada por meio do sistema Bacenjud exige lavratura de termo específico para ser considerada válida e para fins de início do prazo para apresentação de impugnação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada reconhece a validade da penhora on line sem a necessidade de lavratura de termo, desde que precedida da intimação do devedor.4. A efetivação do bloqueio de valores em conta bancária, seguida da intimação, é suficiente para caracterizar a penhora e garantir o contraditório.5. O art. 854, § 5º, do CPC expressamente dispensa a lavratura de termo nas hipóteses de penhora eletrônica.6. Ausente nulidade ou prejuízo à ampla defesa, inexiste motivo para acolhimento da pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A penhora eletrônica efetivada por meio do sistema Bacenjud, seguida da intimação do devedor, dispensa lavratura de termo específico para ser considerada válida. 2. A formalização da penhora e o contraditório se realizam com o bloqueio e a intimação, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 854, §§ 2º e 5º, 924, II, e 925.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000711-47.2021.8.16.0034, Rel. Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 14.05.2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5266985-04.2017.8.09.0051 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS APELANTES: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA E OUTROAPELADA: JAKELINE MARTINS SILVARELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ROSÂNGELA MARIA DA SILVA e WALLACE DA COSTA NEVES contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Comarca de São Luís de Montes Belos, Julyane Neves, no cumprimento de sentença proposto por JAKELINE MARTINS SILVA em desfavor dos apelantes. Prolatou-se a sentença hostilizada nos seguintes termos: “[…] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença inaugurado por Jakeline Martins Silva. No evento n° 218, foi realizada penhora do valor total do débito. Devidamente intimada, a parte requerida quedou-se inerte, conforme certidão expedida no evento n° 222. A parte exequente, juntou nos autos manifestação no evento n° 225 pugnando pela expedição de alvará. Após, vieram-me os autos conclusos. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Inicialmente, sobre o tema em análise, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; […]Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.No presente caso, verifico que houve o pagamento do crédito em execução, sendo a extinção do feito a medida imperativa.Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Preclusa, determino a expedição de “alvará híbrido” (Ofício de Transferência Bancária), para levantamento do valor bloqueado, conforme indicado no evento n° 225, ficando autorizado o levantamento dos aludidos alvarás pelo procurador constituído, observando os poderes conferidos na procuração.Eventuais custas remanescentes pela parte executada.[...]” (mov. 227) Nas razões do recurso (mov. 231), os apelantes postulam a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que a penhora de numerário realizada em suas contas aconteceu sem que o referido ato de penhora fosse reduzido a Termo. Pontuam no sentido de determinar que seja feita a redução à penhora do valor que foi bloqueado na conta bancária, lavrando-se o respectivo termo de penhora para, em seguida “sejam os Recorrentes intimados para apresentar a sua impugnação à referida constrição sobre o bem de sua propriedade.” Pois bem, doravante passo à análise do recurso interposto. A controvérsia reside em saber acerca da necessidade de redução a termo da penhora efetivada em contas bancárias do devedor, ou seja, se a penhora online dispensa a necessidade de termo específico ou nova intimação. A posição sustentada pela jurisprudência considera que a penhora online, efetuada através do BACENJUD já é suficiente para a formalização do ato. A penhora online, também conhecida como penhora eletrônica, é um procedimento executivo que permite que o juiz, pelo sistema BACENJUD(Banco Central do Brasil – Judiciário), obtenha informações sobre os depósitos bancários do devedor e bloqueie valores correspondentes ao débito. A questão da necessidade de termo específico para a penhora online foi objeto de discussão e, atualmente, a jurisprudência majoritária entende que, após a intimação do executado (no caso a parte executada foi devidamente intimada e nada manifestou, v. movimentos 219 e 222), não é mais necessário lavrar um termo específico, como um auto de penhora, para dar início ao prazo para a impugnação. Essa posição se baseia na ideia de que a penhora online, ao efetivar o bloqueio dos valores, já cumpre o objetivo de garantir a execução e de dar ciência ao devedor sobre o ato. A formalização da penhora por meio do sistema BACENJUD, aliada à intimação do executado, é suficiente para garantir a segurança do procedimento e a defesa do devedor. Aliás, sobre o tema tratado nestes autos o artigo 854 do Código de Processo Civil elenca o rito a ser seguido após a efetivação da penhora on line, enumerando em seu § 5º a desnecessidade da redução da penhora a termo, confira-se: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.[…]§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I- as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II-ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.[...]§ 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Nesse sentido, a jurisprudência: “[...]DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA EM HIPÓTESES DE PENHORA ONLINE REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 85, § 11º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJ-PR 00007114720218160034 Piraquara, Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 14/05/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023). Destarte, não há reparo a ser feito na sentença de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, MAS LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários em sede recursal eis que não fixados na origem. É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. DR. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR09/he APELAÇÃO CÍVEL Nº 5266985-04.2017.8.09.0051 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS APELANTES: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA E OUTROAPELADA: JAKELINE MARTINS SILVARELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento na satisfação da obrigação, determinando a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado, diante da inércia da parte executada após a penhora online efetivada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora online realizada por meio do sistema Bacenjud exige lavratura de termo específico para ser considerada válida e para fins de início do prazo para apresentação de impugnação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada reconhece a validade da penhora on line sem a necessidade de lavratura de termo, desde que precedida da intimação do devedor.4. A efetivação do bloqueio de valores em conta bancária, seguida da intimação, é suficiente para caracterizar a penhora e garantir o contraditório.5. O art. 854, § 5º, do CPC expressamente dispensa a lavratura de termo nas hipóteses de penhora eletrônica.6. Ausente nulidade ou prejuízo à ampla defesa, inexiste motivo para acolhimento da pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A penhora eletrônica efetivada por meio do sistema Bacenjud, seguida da intimação do devedor, dispensa lavratura de termo específico para ser considerada válida. 2. A formalização da penhora e o contraditório se realizam com o bloqueio e a intimação, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 854, §§ 2º e 5º, 924, II, e 925.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000711-47.2021.8.16.0034, Rel. Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 14.05.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5266985-04, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 09 de junho de 2025. DR. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR

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Processo nº 5266985-04.2017.8.09.0051

ID: 295873369

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5266985-04.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLACE DA COSTA NEVES

Ementa

Advogados:

MARTINÊS RODRIGUES MACIEL

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENH… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento na satisfação da obrigação, determinando a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado, diante da inércia da parte executada após a penhora online efetivada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora online realizada por meio do sistema Bacenjud exige lavratura de termo específico para ser considerada válida e para fins de início do prazo para apresentação de impugnação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada reconhece a validade da penhora on line sem a necessidade de lavratura de termo, desde que precedida da intimação do devedor.4. A efetivação do bloqueio de valores em conta bancária, seguida da intimação, é suficiente para caracterizar a penhora e garantir o contraditório.5. O art. 854, § 5º, do CPC expressamente dispensa a lavratura de termo nas hipóteses de penhora eletrônica.6. Ausente nulidade ou prejuízo à ampla defesa, inexiste motivo para acolhimento da pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A penhora eletrônica efetivada por meio do sistema Bacenjud, seguida da intimação do devedor, dispensa lavratura de termo específico para ser considerada válida. 2. A formalização da penhora e o contraditório se realizam com o bloqueio e a intimação, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 854, §§ 2º e 5º, 924, II, e 925.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000711-47.2021.8.16.0034, Rel. Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 14.05.2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5266985-04.2017.8.09.0051 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS APELANTES: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA E OUTROAPELADA: JAKELINE MARTINS SILVARELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ROSÂNGELA MARIA DA SILVA e WALLACE DA COSTA NEVES contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Comarca de São Luís de Montes Belos, Julyane Neves, no cumprimento de sentença proposto por JAKELINE MARTINS SILVA em desfavor dos apelantes. Prolatou-se a sentença hostilizada nos seguintes termos: “[…] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença inaugurado por Jakeline Martins Silva. No evento n° 218, foi realizada penhora do valor total do débito. Devidamente intimada, a parte requerida quedou-se inerte, conforme certidão expedida no evento n° 222. A parte exequente, juntou nos autos manifestação no evento n° 225 pugnando pela expedição de alvará. Após, vieram-me os autos conclusos. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Inicialmente, sobre o tema em análise, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; […]Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.No presente caso, verifico que houve o pagamento do crédito em execução, sendo a extinção do feito a medida imperativa.Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Preclusa, determino a expedição de “alvará híbrido” (Ofício de Transferência Bancária), para levantamento do valor bloqueado, conforme indicado no evento n° 225, ficando autorizado o levantamento dos aludidos alvarás pelo procurador constituído, observando os poderes conferidos na procuração.Eventuais custas remanescentes pela parte executada.[...]” (mov. 227) Nas razões do recurso (mov. 231), os apelantes postulam a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que a penhora de numerário realizada em suas contas aconteceu sem que o referido ato de penhora fosse reduzido a Termo. Pontuam no sentido de determinar que seja feita a redução à penhora do valor que foi bloqueado na conta bancária, lavrando-se o respectivo termo de penhora para, em seguida “sejam os Recorrentes intimados para apresentar a sua impugnação à referida constrição sobre o bem de sua propriedade.” Pois bem, doravante passo à análise do recurso interposto. A controvérsia reside em saber acerca da necessidade de redução a termo da penhora efetivada em contas bancárias do devedor, ou seja, se a penhora online dispensa a necessidade de termo específico ou nova intimação. A posição sustentada pela jurisprudência considera que a penhora online, efetuada através do BACENJUD já é suficiente para a formalização do ato. A penhora online, também conhecida como penhora eletrônica, é um procedimento executivo que permite que o juiz, pelo sistema BACENJUD(Banco Central do Brasil – Judiciário), obtenha informações sobre os depósitos bancários do devedor e bloqueie valores correspondentes ao débito. A questão da necessidade de termo específico para a penhora online foi objeto de discussão e, atualmente, a jurisprudência majoritária entende que, após a intimação do executado (no caso a parte executada foi devidamente intimada e nada manifestou, v. movimentos 219 e 222), não é mais necessário lavrar um termo específico, como um auto de penhora, para dar início ao prazo para a impugnação. Essa posição se baseia na ideia de que a penhora online, ao efetivar o bloqueio dos valores, já cumpre o objetivo de garantir a execução e de dar ciência ao devedor sobre o ato. A formalização da penhora por meio do sistema BACENJUD, aliada à intimação do executado, é suficiente para garantir a segurança do procedimento e a defesa do devedor. Aliás, sobre o tema tratado nestes autos o artigo 854 do Código de Processo Civil elenca o rito a ser seguido após a efetivação da penhora on line, enumerando em seu § 5º a desnecessidade da redução da penhora a termo, confira-se: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.[…]§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I- as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II-ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.[...]§ 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Nesse sentido, a jurisprudência: “[...]DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA EM HIPÓTESES DE PENHORA ONLINE REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 85, § 11º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJ-PR 00007114720218160034 Piraquara, Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 14/05/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023). Destarte, não há reparo a ser feito na sentença de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, MAS LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários em sede recursal eis que não fixados na origem. É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. DR. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR09/he APELAÇÃO CÍVEL Nº 5266985-04.2017.8.09.0051 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS APELANTES: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA E OUTROAPELADA: JAKELINE MARTINS SILVARELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento na satisfação da obrigação, determinando a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado, diante da inércia da parte executada após a penhora online efetivada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora online realizada por meio do sistema Bacenjud exige lavratura de termo específico para ser considerada válida e para fins de início do prazo para apresentação de impugnação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada reconhece a validade da penhora on line sem a necessidade de lavratura de termo, desde que precedida da intimação do devedor.4. A efetivação do bloqueio de valores em conta bancária, seguida da intimação, é suficiente para caracterizar a penhora e garantir o contraditório.5. O art. 854, § 5º, do CPC expressamente dispensa a lavratura de termo nas hipóteses de penhora eletrônica.6. Ausente nulidade ou prejuízo à ampla defesa, inexiste motivo para acolhimento da pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A penhora eletrônica efetivada por meio do sistema Bacenjud, seguida da intimação do devedor, dispensa lavratura de termo específico para ser considerada válida. 2. A formalização da penhora e o contraditório se realizam com o bloqueio e a intimação, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 854, §§ 2º e 5º, 924, II, e 925.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000711-47.2021.8.16.0034, Rel. Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 14.05.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5266985-04, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 09 de junho de 2025. DR. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR

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Processo nº 5266985-04.2017.8.09.0051

ID: 295873381

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5266985-04.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAKELINE MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ARTHUR CANDIDO DE SOUZA

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WONER MARTINS PROTÁSIO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENH… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento na satisfação da obrigação, determinando a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado, diante da inércia da parte executada após a penhora online efetivada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora online realizada por meio do sistema Bacenjud exige lavratura de termo específico para ser considerada válida e para fins de início do prazo para apresentação de impugnação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada reconhece a validade da penhora on line sem a necessidade de lavratura de termo, desde que precedida da intimação do devedor.4. A efetivação do bloqueio de valores em conta bancária, seguida da intimação, é suficiente para caracterizar a penhora e garantir o contraditório.5. O art. 854, § 5º, do CPC expressamente dispensa a lavratura de termo nas hipóteses de penhora eletrônica.6. Ausente nulidade ou prejuízo à ampla defesa, inexiste motivo para acolhimento da pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A penhora eletrônica efetivada por meio do sistema Bacenjud, seguida da intimação do devedor, dispensa lavratura de termo específico para ser considerada válida. 2. A formalização da penhora e o contraditório se realizam com o bloqueio e a intimação, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 854, §§ 2º e 5º, 924, II, e 925.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000711-47.2021.8.16.0034, Rel. Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 14.05.2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5266985-04.2017.8.09.0051 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS APELANTES: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA E OUTROAPELADA: JAKELINE MARTINS SILVARELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ROSÂNGELA MARIA DA SILVA e WALLACE DA COSTA NEVES contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Comarca de São Luís de Montes Belos, Julyane Neves, no cumprimento de sentença proposto por JAKELINE MARTINS SILVA em desfavor dos apelantes. Prolatou-se a sentença hostilizada nos seguintes termos: “[…] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença inaugurado por Jakeline Martins Silva. No evento n° 218, foi realizada penhora do valor total do débito. Devidamente intimada, a parte requerida quedou-se inerte, conforme certidão expedida no evento n° 222. A parte exequente, juntou nos autos manifestação no evento n° 225 pugnando pela expedição de alvará. Após, vieram-me os autos conclusos. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Inicialmente, sobre o tema em análise, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; […]Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.No presente caso, verifico que houve o pagamento do crédito em execução, sendo a extinção do feito a medida imperativa.Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Preclusa, determino a expedição de “alvará híbrido” (Ofício de Transferência Bancária), para levantamento do valor bloqueado, conforme indicado no evento n° 225, ficando autorizado o levantamento dos aludidos alvarás pelo procurador constituído, observando os poderes conferidos na procuração.Eventuais custas remanescentes pela parte executada.[...]” (mov. 227) Nas razões do recurso (mov. 231), os apelantes postulam a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que a penhora de numerário realizada em suas contas aconteceu sem que o referido ato de penhora fosse reduzido a Termo. Pontuam no sentido de determinar que seja feita a redução à penhora do valor que foi bloqueado na conta bancária, lavrando-se o respectivo termo de penhora para, em seguida “sejam os Recorrentes intimados para apresentar a sua impugnação à referida constrição sobre o bem de sua propriedade.” Pois bem, doravante passo à análise do recurso interposto. A controvérsia reside em saber acerca da necessidade de redução a termo da penhora efetivada em contas bancárias do devedor, ou seja, se a penhora online dispensa a necessidade de termo específico ou nova intimação. A posição sustentada pela jurisprudência considera que a penhora online, efetuada através do BACENJUD já é suficiente para a formalização do ato. A penhora online, também conhecida como penhora eletrônica, é um procedimento executivo que permite que o juiz, pelo sistema BACENJUD(Banco Central do Brasil – Judiciário), obtenha informações sobre os depósitos bancários do devedor e bloqueie valores correspondentes ao débito. A questão da necessidade de termo específico para a penhora online foi objeto de discussão e, atualmente, a jurisprudência majoritária entende que, após a intimação do executado (no caso a parte executada foi devidamente intimada e nada manifestou, v. movimentos 219 e 222), não é mais necessário lavrar um termo específico, como um auto de penhora, para dar início ao prazo para a impugnação. Essa posição se baseia na ideia de que a penhora online, ao efetivar o bloqueio dos valores, já cumpre o objetivo de garantir a execução e de dar ciência ao devedor sobre o ato. A formalização da penhora por meio do sistema BACENJUD, aliada à intimação do executado, é suficiente para garantir a segurança do procedimento e a defesa do devedor. Aliás, sobre o tema tratado nestes autos o artigo 854 do Código de Processo Civil elenca o rito a ser seguido após a efetivação da penhora on line, enumerando em seu § 5º a desnecessidade da redução da penhora a termo, confira-se: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.[…]§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I- as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II-ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.[...]§ 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Nesse sentido, a jurisprudência: “[...]DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA EM HIPÓTESES DE PENHORA ONLINE REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 85, § 11º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJ-PR 00007114720218160034 Piraquara, Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 14/05/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023). Destarte, não há reparo a ser feito na sentença de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, MAS LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários em sede recursal eis que não fixados na origem. É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. DR. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR09/he APELAÇÃO CÍVEL Nº 5266985-04.2017.8.09.0051 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS APELANTES: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA E OUTROAPELADA: JAKELINE MARTINS SILVARELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento na satisfação da obrigação, determinando a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado, diante da inércia da parte executada após a penhora online efetivada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora online realizada por meio do sistema Bacenjud exige lavratura de termo específico para ser considerada válida e para fins de início do prazo para apresentação de impugnação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada reconhece a validade da penhora on line sem a necessidade de lavratura de termo, desde que precedida da intimação do devedor.4. A efetivação do bloqueio de valores em conta bancária, seguida da intimação, é suficiente para caracterizar a penhora e garantir o contraditório.5. O art. 854, § 5º, do CPC expressamente dispensa a lavratura de termo nas hipóteses de penhora eletrônica.6. Ausente nulidade ou prejuízo à ampla defesa, inexiste motivo para acolhimento da pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A penhora eletrônica efetivada por meio do sistema Bacenjud, seguida da intimação do devedor, dispensa lavratura de termo específico para ser considerada válida. 2. A formalização da penhora e o contraditório se realizam com o bloqueio e a intimação, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 854, §§ 2º e 5º, 924, II, e 925.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000711-47.2021.8.16.0034, Rel. Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 14.05.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5266985-04, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 09 de junho de 2025. DR. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0000711-98.2022.8.26.0627"

Processo nº 5266985-04.2017.8.09.0051

Processo nº 5266985-04.2017.8.09.0051

Processo nº 5266985-04.2017.8.09.0051