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Processo nº 7000998-82.2022.8.22.0002

ID: 257393109

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000998-82.2022.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA CORDEIRO DA SILVA

Intimação

Ariquemes - 1ª Vara Criminal Processo: 7000998-82.2022.8.22.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ADRIANA APARECIDA CORDEI… Ariquemes - 1ª Vara Criminal Processo: 7000998-82.2022.8.22.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ADRIANA APARECIDA CORDEIRO DA SILVA e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo.: 60 dias) FINALIDADE.: INTIMAR o(s) réu(s) ADRIANA APARECIDA CORDEIRO DA SILVA, nascida aos 23/06/1986, filho de Marinete Ferreria da SIlva, da r. sentença proferida nos autos, com o seguinte teor.: "DISPOSITIVO: “Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, como consequência, CONDENO JEFFERSON LINHARES DA SILVA com incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal e ABSOLVO ADRIANA APARECIDA CORDEIRO DA SILVA, nos termos do art. 386, inciso VI , do CPP, da imputação do crime do art. 155, §4º IV CP. Passo à dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais: Na primeira fase de fixação de pena, atento aos comandos do art. 59, analiso as circunstâncias judiciais: Culpabilidade – consubstanciada na reprovabilidade, não excede àquela abstratamente sugerida pelo tipo penal qualificado; antecedentes – O réu possui 10 (dez) condenações no processo de execução penal 0014901-15.2009.8.22.0019 (0040560-60.2008.8.22.0019, furto; 0000711-76.2011.8.22.0019 estelionato; 0000710-91.2011.8.22.0019, roubo; 0000015-76.2020.8.22.0002, furto; 7012822-38.2022.8.22.0002 furto; 0000916-78.2019.8.22.0002 porte de droga para consumo; 0004167-07.2019.8.22.0002, furto; 7007520-28.2022.8.22.0002; furto e 7002112-56.2022.8.22.0002 furto). Utilizo apenas este último para ser valorado na segunda fase da dosimetria e os demais anteriores ao fato utilizo aqui para valorar os antecedentes, assim evitando bis in idem; conduta social e personalidade – Embora a personalidade não haja nos autos elementos que possam valorar, a conduta social, considerando o número de condenações, 10 condenações, mais esta de hoje demonstram que o réu não vem demonstrando uma conduta social esperada pela sociedade, colocando insegurança na coletividade; motivos – próprios do crime, ou seja, o lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio; consequências – normais para o tipo; circunstâncias do crime – normais para o tipo; comportamento da vítima – não contribuiu para a prática delituosa. Das penas do art. 155, caput do Código Penal: Pena-base: Assim, com base nestas diretrizes, em razão das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal fixo a pena base em 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. Circunstâncias legais. Reconheço a presença da reincidência, (7002112-56.2022.8.22.0002 furto), mas por outro lado, também reconheço a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, e, considerando a gravidade da reincidência mas a qualidade subjetiva e importância no processo da confissão eu equiparo as duas e mantenho a pena anteriormente aplicada, 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. Causas de aumento e/ou diminuição de pena. Sem presença de aumento ou diminuição de pena, mantenho a pena antes aplicada e torno definitiva a pena de 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição sócio econômica do condenado. Regime: Tendo em vista a pena definitiva alcançada, 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “b” e § 3º do Código Penal, FIXO O REGIME SEMIABERTO para o cumprimento da pena imposta ao réu, tendo em vista a reincidência e circunstâncias negativas. Substituição e/ou suspensão da pena: Diante da reincidência, deixo de substituir a pena. Demais deliberações: Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas diante das condições verificadas nos autos, por ser inócuo fazê-lo, pois foi o réu assistido pela Defensoria Pública, presumindo-se que sejam pobres nos termos da lei. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao TRE, expeça-se Guia definitiva ou provisória, conforme o caso, PROCEDENDO A DETRAÇÃO DA PENA. Adotem-se as providências previstas nas DGJ. Não havendo pagamento, do valor da pena de multa, inscreva-se em Dívida Ativa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.” Por fim, o MM. Juiz determinou o encerramento do presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Vania Gaede Souza, Secretária de Gabinete, que o digitei e subscrevi. Ariquemes - RO, segunda-feira, 14 de abril de 2025.". Ariquemes/RO, 15 de abril de 2025. JEFERSON ALVES DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TJRO

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Processo nº 7000998-82.2022.8.22.0002