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Processo nº 0000711-41.2014.8.11.0031

ID: 276641040

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000711-41.2014.8.11.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DE OLIVEIRA

Distribuição de Processos Digitalizados

Certifico que o processo n. 0000711-41.2014.8.11.0031 - Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279), em trâmite na VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistem…

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Bolivar Leao Filho e outros x Marcelo Rossetto

ID: 294905300

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000711-30.2009.8.11.0059

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BOLIVAR LEAO FILHO EURIDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES JOANITA DE OLIVEIRA VIEIRA JUDITH CARDOSO DE OLIVEIRA JULIO CESAR MUNDIM MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SALOMAO CARDOSO DOS REIS TEREZINHA DE JESUS PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCELO ROSSETTO

Despacho

Advogados:

JOAO CARLOS DA CONCEICAO NETO

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ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN

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MURILO SOUZA GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILO SOUZA GUIMARAES

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VALTER DA SILVA COSTA

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INACIO PIRES GODINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DESPACHO Processo n. 0000711-30.2009.8.11.0059 JUDITH CARDOSO DE OLIVEIRA e outros (8) Marcelo Rossetto Tendo em vista a …

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Bolivar Leao Filho e outros x Marcelo Rossetto

ID: 295537076

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000711-30.2009.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BOLIVAR LEAO FILHO EURIDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES JOANITA DE OLIVEIRA VIEIRA JUDITH CARDOSO DE OLIVEIRA JULIO CESAR MUNDIM MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SALOMAO CARDOSO DOS REIS TEREZINHA DE JESUS PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCELO ROSSETTO

Despacho

Advogados:

JOAO CARLOS DA CONCEICAO NETO

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ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN

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MURILO SOUZA GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILO SOUZA GUIMARAES

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VALTER DA SILVA COSTA

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INACIO PIRES GODINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DESPACHO Processo n. 0000711-30.2009.8.11.0059 JUDITH CARDOSO DE OLIVEIRA e outros (8) Marcelo Rossetto Tendo em vista a …

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Processo nº 0000711-21.2013.8.11.0049

ID: 323226304

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-21.2013.8.11.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA Processo: 0000711-21.2013.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que di…

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Processo nº 0000711-57.2015.8.11.0079

ID: 279636988

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000711-57.2015.8.11.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO RIBEIRO DE BARROS

Intimação

Advogados:

DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SECRETARIA DA VARA ÚNICA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0000711-57.2015.8.11.0079 ASSUNTO(S): [Crime Tentado, Homicídio…

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Nelson Frederico Kunze Pinto x Valdomiro Gomes Pessoa

ID: 316828592

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013808-49.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FREDERICO KUNZE PINTO

Polo Passivo:

VALDOMIRO GOMES PESSOA

Decisão

Advogados:

MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES

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MONICA DE PAULA MOTERANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013808-49.2012.8.11.0041. EXEQUENTE: NELSON FREDERICO KUNZE PINTO EXECUTADO: VALDOMIRO GOMES PESSOA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013808-49.2012.8.11.0041. EXEQUENTE: NELSON FREDERICO KUNZE PINTO EXECUTADO: VALDOMIRO GOMES PESSOA Vistos etc. Trata-se de execução de honorários advocatícios em que o exequente requer: a) a penhora de percentual do benefício previdenciário do executado, conforme informações obtidas junto ao INSS; e b) a penhora no rosto dos autos do processo nº 0000711-75.2019.8.27.2729, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, no qual o executado figura como credor. É o relatório. Decido. O exequente comprovou mediante documentação juntada aos autos que o executado possui benefício previdenciário ativo (aposentadoria por idade), bem como é credor em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, na qual o valor atualizado de seu crédito ultrapassa R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme cálculo homologado pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO. Quanto à penhora de percentual da aposentadoria do executado, é cediço que o art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2". A impenhorabilidade supramencionada tem sido mitigada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de permitir a penhora de vencimentos/proventos/pensão, desde que resguardada a subsistência digna do devedor e de sua família. Nessa direção, há de se considerar que a aplicação da mitigação da impenhorabilidade exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam no caso concreto. Para tanto, a providência será admissível quando, em situações excepcionais, a constrição de parte dos proventos do devedor não afete a sua digna subsistência (mínimo existencial) e, por outro lado, assegure a efetividade da medida executiva almejada pelo credor. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) (Grifei) No caso dos autos, considerando que o executado tem capacidade econômica para além do benefício previdenciário, conforme demonstrado pela existência do usufruto vitalício de imóvel comercial que gera aluguéis em valor substancial, bem como pela existência de crédito milionário em seu favor, entendo razoável a fixação de penhora no percentual de 10% (dez por cento) do valor líquido percebido do benefício previdenciário, até o limite do crédito exequendo. No tocante ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0000711-75.2019.8.27.2729, verifica-se a presença dos requisitos do art. 860 do CPC, uma vez que o executado possui crédito a receber naquele feito. A medida se mostra adequada e necessária para a garantia da execução, observando-se o limite do crédito exequendo. Posto isso, DEFIRO: 1) A penhora de 10% (dez por cento) do valor líquido percebido mensalmente pelo executado a título de benefício previdenciário, até o limite do crédito exequendo, devendo ser expedido ofício ao INSS para implementação dos descontos e transferência dos valores para conta judicial vinculada a este processo; 2) A penhora no rosto dos autos do processo nº 0000711-75.2019.8.27.2729, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, de possíveis créditos pertencentes ao executado VALDOMIRO GOMES PESSOA (CPF: 023.001.251-53) até o limite do saldo exequendo desta lide R$ 256.624,98 (duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme planilha atualizada apresentada pelo exequente, expedindo-se o competente mandado de penhora e averbação, solicitando-se ao juízo destinatário da ordem a vinculação dos valores ao presente feito. Efetuada a penhora, intime-se a executada. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Nelson Frederico Kunze Pinto x Valdomiro Gomes Pessoa

ID: 319818604

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013808-49.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FREDERICO KUNZE PINTO

Polo Passivo:

VALDOMIRO GOMES PESSOA

Intimação

Advogados:

MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES

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MONICA DE PAULA MOTERANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013808-49.2012.8.11.0041. EXEQUENTE: NELSON FREDERICO KUNZE PINTO EXECUTADO: VALDOMIRO GOMES PESSOA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013808-49.2012.8.11.0041. EXEQUENTE: NELSON FREDERICO KUNZE PINTO EXECUTADO: VALDOMIRO GOMES PESSOA Vistos etc. Trata-se de execução de honorários advocatícios em que o exequente requer: a) a penhora de percentual do benefício previdenciário do executado, conforme informações obtidas junto ao INSS; e b) a penhora no rosto dos autos do processo nº 0000711-75.2019.8.27.2729, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, no qual o executado figura como credor. É o relatório. Decido. O exequente comprovou mediante documentação juntada aos autos que o executado possui benefício previdenciário ativo (aposentadoria por idade), bem como é credor em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, na qual o valor atualizado de seu crédito ultrapassa R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme cálculo homologado pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO. Quanto à penhora de percentual da aposentadoria do executado, é cediço que o art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2". A impenhorabilidade supramencionada tem sido mitigada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de permitir a penhora de vencimentos/proventos/pensão, desde que resguardada a subsistência digna do devedor e de sua família. Nessa direção, há de se considerar que a aplicação da mitigação da impenhorabilidade exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam no caso concreto. Para tanto, a providência será admissível quando, em situações excepcionais, a constrição de parte dos proventos do devedor não afete a sua digna subsistência (mínimo existencial) e, por outro lado, assegure a efetividade da medida executiva almejada pelo credor. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) (Grifei) No caso dos autos, considerando que o executado tem capacidade econômica para além do benefício previdenciário, conforme demonstrado pela existência do usufruto vitalício de imóvel comercial que gera aluguéis em valor substancial, bem como pela existência de crédito milionário em seu favor, entendo razoável a fixação de penhora no percentual de 10% (dez por cento) do valor líquido percebido do benefício previdenciário, até o limite do crédito exequendo. No tocante ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0000711-75.2019.8.27.2729, verifica-se a presença dos requisitos do art. 860 do CPC, uma vez que o executado possui crédito a receber naquele feito. A medida se mostra adequada e necessária para a garantia da execução, observando-se o limite do crédito exequendo. Posto isso, DEFIRO: 1) A penhora de 10% (dez por cento) do valor líquido percebido mensalmente pelo executado a título de benefício previdenciário, até o limite do crédito exequendo, devendo ser expedido ofício ao INSS para implementação dos descontos e transferência dos valores para conta judicial vinculada a este processo; 2) A penhora no rosto dos autos do processo nº 0000711-75.2019.8.27.2729, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, de possíveis créditos pertencentes ao executado VALDOMIRO GOMES PESSOA (CPF: 023.001.251-53) até o limite do saldo exequendo desta lide R$ 256.624,98 (duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme planilha atualizada apresentada pelo exequente, expedindo-se o competente mandado de penhora e averbação, solicitando-se ao juízo destinatário da ordem a vinculação dos valores ao presente feito. Efetuada a penhora, intime-se a executada. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Processo nº 0000711-45.2016.8.11.0007

ID: 306233255

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000711-45.2016.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSBEVAN BENTO AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON DA SILVA CARVALHAIS

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WILMAR DAVID LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 0000711-45.2016.8.11.0007 ROSBEVAN BENTO AGUIAR e outros (9) Maria Alice Bento Aguiar - Espolio IMPULSIONAM…

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Processo nº 0000711-57.2015.8.11.0079

ID: 278575180

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000711-57.2015.8.11.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO RIBEIRO DE BARROS

Decisão

Advogados:

DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 0000711-57.2015.8.11.0079. Vistos. Observando a marcha processual, DESIGNO audiência de instrução e julgame…

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Bolivar Leao Filho e outros x Marcelo Rossetto

ID: 257632081

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000711-30.2009.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BOLIVAR LEAO FILHO EURIDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES JOANITA DE OLIVEIRA VIEIRA JUDITH CARDOSO DE OLIVEIRA JULIO CESAR MUNDIM MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SALOMAO CARDOSO DOS REIS TEREZINHA DE JESUS PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCELO ROSSETTO

Sentença

Advogados:

ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN

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MURILO SOUZA GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILO SOUZA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALTER DA SILVA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INACIO PIRES GODINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 0000711-30.2009.8.11.0059 JUDITH CARDOSO DE OLIVEIRA e outros (8) Marcelo Rossetto Trata-se de Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 0000711-30.2009.8.11.0059 JUDITH CARDOSO DE OLIVEIRA e outros (8) Marcelo Rossetto Trata-se de Ação Possessória proposta por JUDITH CARDOSO DE OLIVEIRA e outros. Foi determinado a suspensão do processo e a intimação do patrono da parte autora para promover sucessão processual e respectiva habilitação do espólio ou dos herdeiros, pontuando que escoado o prazo, sem pedido de habilitação por seu espólio ou por seus herdeiros/sucessores, o processo seria extinto sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, inciso II, CPC). Transcorrido o prazo e, estando o processo parado há mais de 8 (oito) meses, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Acerca da suspensão processual pela morte da parte, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 313, § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Nesses termos, a ausência de habilitação de sucessores da parte falecida, com o fito de regularizar a representação processual, autoriza a extinção prematura do feito pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, mesmo após o transcurso de mais de 8 (oito) meses, não houve pedido de habilitação por seu espólio ou por seus herdeiros/sucessores. Assim, imperativa a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo art. 313, § 2º, II e 485, IV, ambos do CPC. Pelas mesmas razões, não há como impor a condenação no ônus da sucumbência. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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