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"0010132-22.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca

Processo nº 5152174-50.2025.8.09.0051

ID: 303166085

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5152174-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEBER BRAZ VIEIRA DANTAS

Despacho

Advogados:

REGIS DAVIDSON GONÇALVES DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 5152174-50.2025.8.09.0051 DESPACHO Na decisão do evento 04, e… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 5152174-50.2025.8.09.0051 DESPACHO Na decisão do evento 04, este Juízo deferiu requerimento do Ministério Público e autorizou a utilização provisória dos seguintes veículos pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás: 1) TOYOTA HILUX, PLACA RCI4I54; 2) VW/NIVUS, PLACA SCJ5I06; 3) RAM 2500 LONGHORN 6.7D, PLACA SCR1J39; e 4) FORD RANGER, PLACA RBP8J69. Na referida ocasião, autorizei a retirada das restrições judiciais incidentes sobre os mencionados veículos para possibilitar a emissão dos CRLVs provisórios. Contudo, o DETRAN/GO informou a impossibilidade de emissão do referido documento em relação ao veículo FORD RANGER, PLACA RBP8J69, diante da existência de restrição no RENAJUD (evento 25). Diante disso, o cartório (UPJ) deste Juízo informou no evento 27 que o veículo FORD RANGER, PLACA RBP8J69, possui as seguintes restrições no RENAJUD: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores 1) Restrição de penhora protocolada no RENAJUD pela Central de Processamento Eletrônico (CPE) do TJGO em 19/08/2022, referente ao processo 5394051-27.2022.8.09.0136 de execução de título executivo extrajudicial (cheque), em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Rialma/GO; e 2) Restrição de circulação protocolada no RENAJUD pela Vara do Trabalho de Ceres/GO em 09/08/2023, referente à ação trabalhista 0010132- 62.2023.5.18.0171 de cobrança de verbas contratuais e rescisórias discriminadas no TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos da medida cautelar 6036114-11, observo que o veículo FORD RANGER, PLACA RBP8J69, foi apreendido durante o cumprimento do mandado de busca no endereço do réu VANDERLEY GAMA JÚNIOR, mas está registrado em nome da pessoa jurídica DESTAK COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, que não foi alvo das investigações. Observo, ainda, que o Ministério Público apresentou nos autos 6036114-11 um “auto circunstanciado de sequestro de bem móvel” em relação ao supracitado bem. Veja-se: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Entretanto, vejo que o referido veículo não foi sequestrado no RENAJUD em decorrência das investigações do PIC 2022.0033.3972 (Operação Ephedra), conforme extrato acostado ao evento 22, arquivo 02, de forma que possa ser sustentada a prevalência da restrição de natureza criminal. Dessa forma, antes de deliberar a respeito da (im)possibilidade de emissão do CRLV provisório do automóvel FORD RANGER, PLACA RBP8J69, DETERMINO a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 17 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (documento assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 5152174-50.2025.8.09.0051

ID: 303166086

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5152174-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN DIVINO VIEIRA MACHADO

Despacho

Advogados:

BRUNO MARQUES TINOCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 5152174-50.2025.8.09.0051 DESPACHO Na decisão do evento 04, e… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 5152174-50.2025.8.09.0051 DESPACHO Na decisão do evento 04, este Juízo deferiu requerimento do Ministério Público e autorizou a utilização provisória dos seguintes veículos pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás: 1) TOYOTA HILUX, PLACA RCI4I54; 2) VW/NIVUS, PLACA SCJ5I06; 3) RAM 2500 LONGHORN 6.7D, PLACA SCR1J39; e 4) FORD RANGER, PLACA RBP8J69. Na referida ocasião, autorizei a retirada das restrições judiciais incidentes sobre os mencionados veículos para possibilitar a emissão dos CRLVs provisórios. Contudo, o DETRAN/GO informou a impossibilidade de emissão do referido documento em relação ao veículo FORD RANGER, PLACA RBP8J69, diante da existência de restrição no RENAJUD (evento 25). Diante disso, o cartório (UPJ) deste Juízo informou no evento 27 que o veículo FORD RANGER, PLACA RBP8J69, possui as seguintes restrições no RENAJUD: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores 1) Restrição de penhora protocolada no RENAJUD pela Central de Processamento Eletrônico (CPE) do TJGO em 19/08/2022, referente ao processo 5394051-27.2022.8.09.0136 de execução de título executivo extrajudicial (cheque), em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Rialma/GO; e 2) Restrição de circulação protocolada no RENAJUD pela Vara do Trabalho de Ceres/GO em 09/08/2023, referente à ação trabalhista 0010132- 62.2023.5.18.0171 de cobrança de verbas contratuais e rescisórias discriminadas no TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos da medida cautelar 6036114-11, observo que o veículo FORD RANGER, PLACA RBP8J69, foi apreendido durante o cumprimento do mandado de busca no endereço do réu VANDERLEY GAMA JÚNIOR, mas está registrado em nome da pessoa jurídica DESTAK COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, que não foi alvo das investigações. Observo, ainda, que o Ministério Público apresentou nos autos 6036114-11 um “auto circunstanciado de sequestro de bem móvel” em relação ao supracitado bem. Veja-se: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Entretanto, vejo que o referido veículo não foi sequestrado no RENAJUD em decorrência das investigações do PIC 2022.0033.3972 (Operação Ephedra), conforme extrato acostado ao evento 22, arquivo 02, de forma que possa ser sustentada a prevalência da restrição de natureza criminal. Dessa forma, antes de deliberar a respeito da (im)possibilidade de emissão do CRLV provisório do automóvel FORD RANGER, PLACA RBP8J69, DETERMINO a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 17 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (documento assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 5152174-50.2025.8.09.0051

ID: 303166088

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5152174-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO JOSE SEABRA JUNIOR

Despacho

Advogados:

CAIO JOSE CAETANO JAYME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALES JOSÉ JAYME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALLES EMANNOEL DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 5152174-50.2025.8.09.0051 DESPACHO Na decisão do evento 04, e… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 5152174-50.2025.8.09.0051 DESPACHO Na decisão do evento 04, este Juízo deferiu requerimento do Ministério Público e autorizou a utilização provisória dos seguintes veículos pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás: 1) TOYOTA HILUX, PLACA RCI4I54; 2) VW/NIVUS, PLACA SCJ5I06; 3) RAM 2500 LONGHORN 6.7D, PLACA SCR1J39; e 4) FORD RANGER, PLACA RBP8J69. Na referida ocasião, autorizei a retirada das restrições judiciais incidentes sobre os mencionados veículos para possibilitar a emissão dos CRLVs provisórios. Contudo, o DETRAN/GO informou a impossibilidade de emissão do referido documento em relação ao veículo FORD RANGER, PLACA RBP8J69, diante da existência de restrição no RENAJUD (evento 25). Diante disso, o cartório (UPJ) deste Juízo informou no evento 27 que o veículo FORD RANGER, PLACA RBP8J69, possui as seguintes restrições no RENAJUD: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores 1) Restrição de penhora protocolada no RENAJUD pela Central de Processamento Eletrônico (CPE) do TJGO em 19/08/2022, referente ao processo 5394051-27.2022.8.09.0136 de execução de título executivo extrajudicial (cheque), em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Rialma/GO; e 2) Restrição de circulação protocolada no RENAJUD pela Vara do Trabalho de Ceres/GO em 09/08/2023, referente à ação trabalhista 0010132- 62.2023.5.18.0171 de cobrança de verbas contratuais e rescisórias discriminadas no TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos da medida cautelar 6036114-11, observo que o veículo FORD RANGER, PLACA RBP8J69, foi apreendido durante o cumprimento do mandado de busca no endereço do réu VANDERLEY GAMA JÚNIOR, mas está registrado em nome da pessoa jurídica DESTAK COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, que não foi alvo das investigações. Observo, ainda, que o Ministério Público apresentou nos autos 6036114-11 um “auto circunstanciado de sequestro de bem móvel” em relação ao supracitado bem. Veja-se: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Entretanto, vejo que o referido veículo não foi sequestrado no RENAJUD em decorrência das investigações do PIC 2022.0033.3972 (Operação Ephedra), conforme extrato acostado ao evento 22, arquivo 02, de forma que possa ser sustentada a prevalência da restrição de natureza criminal. Dessa forma, antes de deliberar a respeito da (im)possibilidade de emissão do CRLV provisório do automóvel FORD RANGER, PLACA RBP8J69, DETERMINO a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 17 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (documento assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 5152174-50.2025.8.09.0051

ID: 303166089

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5152174-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CANDIDO DA SILVA

Despacho

Advogados:

GILBERTO CARLOS DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 5152174-50.2025.8.09.0051 DESPACHO Na decisão do evento 04, e… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 5152174-50.2025.8.09.0051 DESPACHO Na decisão do evento 04, este Juízo deferiu requerimento do Ministério Público e autorizou a utilização provisória dos seguintes veículos pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás: 1) TOYOTA HILUX, PLACA RCI4I54; 2) VW/NIVUS, PLACA SCJ5I06; 3) RAM 2500 LONGHORN 6.7D, PLACA SCR1J39; e 4) FORD RANGER, PLACA RBP8J69. Na referida ocasião, autorizei a retirada das restrições judiciais incidentes sobre os mencionados veículos para possibilitar a emissão dos CRLVs provisórios. Contudo, o DETRAN/GO informou a impossibilidade de emissão do referido documento em relação ao veículo FORD RANGER, PLACA RBP8J69, diante da existência de restrição no RENAJUD (evento 25). Diante disso, o cartório (UPJ) deste Juízo informou no evento 27 que o veículo FORD RANGER, PLACA RBP8J69, possui as seguintes restrições no RENAJUD: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores 1) Restrição de penhora protocolada no RENAJUD pela Central de Processamento Eletrônico (CPE) do TJGO em 19/08/2022, referente ao processo 5394051-27.2022.8.09.0136 de execução de título executivo extrajudicial (cheque), em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Rialma/GO; e 2) Restrição de circulação protocolada no RENAJUD pela Vara do Trabalho de Ceres/GO em 09/08/2023, referente à ação trabalhista 0010132- 62.2023.5.18.0171 de cobrança de verbas contratuais e rescisórias discriminadas no TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos da medida cautelar 6036114-11, observo que o veículo FORD RANGER, PLACA RBP8J69, foi apreendido durante o cumprimento do mandado de busca no endereço do réu VANDERLEY GAMA JÚNIOR, mas está registrado em nome da pessoa jurídica DESTAK COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, que não foi alvo das investigações. Observo, ainda, que o Ministério Público apresentou nos autos 6036114-11 um “auto circunstanciado de sequestro de bem móvel” em relação ao supracitado bem. Veja-se: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Entretanto, vejo que o referido veículo não foi sequestrado no RENAJUD em decorrência das investigações do PIC 2022.0033.3972 (Operação Ephedra), conforme extrato acostado ao evento 22, arquivo 02, de forma que possa ser sustentada a prevalência da restrição de natureza criminal. Dessa forma, antes de deliberar a respeito da (im)possibilidade de emissão do CRLV provisório do automóvel FORD RANGER, PLACA RBP8J69, DETERMINO a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 17 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (documento assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 5152174-50.2025.8.09.0051

ID: 303166090

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5152174-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEY GAMA JUNIOR

Despacho

Advogados:

EDUARDA MIRANDA DA COSTA BERNARDES

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RENATA ASSUNÇÃO DIAS DE OLIVEIRA

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1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 5152174-50.2025.8.09.0051 DESPACHO Na decisão do evento 04, e… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 5152174-50.2025.8.09.0051 DESPACHO Na decisão do evento 04, este Juízo deferiu requerimento do Ministério Público e autorizou a utilização provisória dos seguintes veículos pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás: 1) TOYOTA HILUX, PLACA RCI4I54; 2) VW/NIVUS, PLACA SCJ5I06; 3) RAM 2500 LONGHORN 6.7D, PLACA SCR1J39; e 4) FORD RANGER, PLACA RBP8J69. Na referida ocasião, autorizei a retirada das restrições judiciais incidentes sobre os mencionados veículos para possibilitar a emissão dos CRLVs provisórios. Contudo, o DETRAN/GO informou a impossibilidade de emissão do referido documento em relação ao veículo FORD RANGER, PLACA RBP8J69, diante da existência de restrição no RENAJUD (evento 25). Diante disso, o cartório (UPJ) deste Juízo informou no evento 27 que o veículo FORD RANGER, PLACA RBP8J69, possui as seguintes restrições no RENAJUD: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores 1) Restrição de penhora protocolada no RENAJUD pela Central de Processamento Eletrônico (CPE) do TJGO em 19/08/2022, referente ao processo 5394051-27.2022.8.09.0136 de execução de título executivo extrajudicial (cheque), em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Rialma/GO; e 2) Restrição de circulação protocolada no RENAJUD pela Vara do Trabalho de Ceres/GO em 09/08/2023, referente à ação trabalhista 0010132- 62.2023.5.18.0171 de cobrança de verbas contratuais e rescisórias discriminadas no TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos da medida cautelar 6036114-11, observo que o veículo FORD RANGER, PLACA RBP8J69, foi apreendido durante o cumprimento do mandado de busca no endereço do réu VANDERLEY GAMA JÚNIOR, mas está registrado em nome da pessoa jurídica DESTAK COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, que não foi alvo das investigações. Observo, ainda, que o Ministério Público apresentou nos autos 6036114-11 um “auto circunstanciado de sequestro de bem móvel” em relação ao supracitado bem. Veja-se: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Entretanto, vejo que o referido veículo não foi sequestrado no RENAJUD em decorrência das investigações do PIC 2022.0033.3972 (Operação Ephedra), conforme extrato acostado ao evento 22, arquivo 02, de forma que possa ser sustentada a prevalência da restrição de natureza criminal. Dessa forma, antes de deliberar a respeito da (im)possibilidade de emissão do CRLV provisório do automóvel FORD RANGER, PLACA RBP8J69, DETERMINO a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 17 de junho de 2025. PLACIDINA PIRES (documento assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 4

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Processo nº 5650479-76.2021.8.09.0137

ID: 322835946

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5650479-76.2021.8.09.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIANDRO DOS S TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5650479-76.2021.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5650479-76.2021.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Liandro Dos S TavaresParte Requerida: Viacao Asa Verde LtdaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOExtrai-se dos autos que o imóvel da executada foi penhorado e posteriormente adjudicado (ano de 2023).Ato contínuo, o exequente noticiou averbações de indisponibilidade e restrições sobre o referido imóvel.Pediu a expedição de ofício ao juízes que presidem os processos para cancelarem as restrições.O pedido foi acolhido.Agora, o exequente informa novas averbações.É o relatório. DECIDO.O requerimento do exequente comporta acolhimento, pois, como decidido anteriormente (evento nº 84), a penhora e a adjudicação do imóvel precederam as ordens de indisponibilidade, prevalecendo sobre elas. Ademais, a ordem de indisponibilidade teve por desiderato impedir que a proprietária do alienasse o bem, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que foi o Estado-Juiz que ordenou a transferência do domínio ao exequente via adjudicação.Assim, determino a expedição de ofício aos juízos relacionados a seguir para, se assim entenderem, cancelarem a indisponibilidade que paira sobre o imóvel adjudicado, matrícula 31.599 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Quirinópolis:a) Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Rio Verde (autos 5434457-26.2018.8.09.0138);b) Central de Cumprimento de Sentença Cível (autos 5460457-33.2018.8.09.0051);c) 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde (autos 0010977-17.2017.5.18.0103);d) 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde (autos 0010209-57.2018.5.18.01030;e) 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde (autos 0010270-49.2017.5.18.01030;f) 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde (autos 0010957-89.2018.5.18.01030;g) 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde (autos 0010132-40.2021.5.18.0104);h) 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde (autos 0010660-80.2021.5.18.0102);i) 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde (autos 0010189-61.2021.5.18.0103);j) 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde (autos 0010721-35.2021.5.18.0103).Os ofícios serão encaminhado pela UPJ (Unidade de Processamento Judicial), acompanhado das cópias do termo de penhora, decisão que deferiu a adjudicação e do auto de adjudicação.Caso haja nova averbação até o registro do auto adjudicação, desde já autorizo a parte exequente utilizar esta decisão para diligenciar junto ao respectivo juízo e solicitar o cancelamento da ordem de indisponibilidade.No mais, determino a intimação da parte exequente para atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, nova conclusão.Cumpram-se.Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0010132-22.2024.8.26.0602"

Processo nº 5152174-50.2025.8.09.0051

Processo nº 5152174-50.2025.8.09.0051

Processo nº 5152174-50.2025.8.09.0051

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Processo nº 5650479-76.2021.8.09.0137