Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010132-22.2024.8.26.0602"

Municipio De Barra Do Piraí x Pedro Coelho Guimaraes e outros

ID: 308774732

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010132-30.2022.8.19.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Polo Passivo:

PEDRO COELHO GUIMARAES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0010132-30.2022.8.19.0006 Assunto: IPTU/ Impost…

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Adriano Nani Soares e outros x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 306197065

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010132-74.2020.8.19.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NANI SOARES CARLOS EDUARDO CAETANO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID PRESI…

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Municipio De Barra Do Piraí x Pedro Coelho Guimaraes e outros

ID: 314340400

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010132-30.2022.8.19.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Polo Passivo:

PEDRO COELHO GUIMARAES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSI…

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Municipio De Barra Do Piraí x Pedro Coelho Guimaraes e outros

ID: 338818284

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010132-30.2022.8.19.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Polo Passivo:

PEDRO COELHO GUIMARAES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSI…

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Municipio De Barra Do Piraí x Pedro Coelho Guimaraes e outros

ID: 260869924

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010132-30.2022.8.19.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Polo Passivo:

PEDRO COELHO GUIMARAES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010132-30.2022.8.19.0006 Assunto: IPTU/ Imposto …

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Adriano Nani Soares e outros x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 339153854

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010132-74.2020.8.19.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NANI SOARES CARLOS EDUARDO CAETANO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010132-74.2020.8.19.0014 Assunto: Dano / Crimes contra o Patrimônio… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010132-74.2020.8.19.0014 Assunto: Dano / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Ação: 0010132-74.2020.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00650596 APTE: CARLOS EDUARDO CAETANO APTE: ADRIANO NANI SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTAEmbargos de declaração em sede de apelação, onde se alega a existência de omissão no Acórdão desta Câmara Criminal, consubstanciado na ausência do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento dos embargos. 1. Assiste razão à defesa. 2. A denúncia foi recebida em 08/05/2020; a sentença foi prolatada em 06/10/2023, e a apelação julgada em 25/02/2025, interposta somente pela defesa, ocasião em que as penas privativas de liberdade aplicadas a cada delito foram redimensionadas para patamares inferiores a 01 (um) ano. 3. De acordo com o art. 109, inciso VI, do Código Penal, as penas privativas de liberdade inferiores a 01 (um) ano prescrevem em 03 (três) anos. Conforme o art. 119 do mesmo diploma legal, a prescrição é aferida isoladamente para cada infração penal. 4. Embargos conhecidos e providos para declarar extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos exatos termos dos artigos 107, IV (primeira parte), 109, VI, e 110, § 1º, todos do CP. Oficie-se. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer e dar provimento aos embargos, para declarar extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos exatos termos dos artigos 107, IV (primeira parte), 109, VI, e 110, § 1º, todos do CP. Oficie-se nos termos do voto do Relator.

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Jfe 32 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 308758295

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010132-43.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ELISA DOS SANTOS AREIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO REDENSCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010132-43.202…

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Jfe 32 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 296169705

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010132-43.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ELISA DOS SANTOS AREIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO REDENSCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSI…

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