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"0010132-22.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "0010132-22.2024.8.26.0602"

Processo nº 0010132-41.2016.4.01.3800

ID: 339584475

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010132-41.2016.4.01.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHIRLEY MARONI

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0010132-41.2016.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : SHIRLEY MARONI ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) EMENTA DIREITO … Apelação Cível Nº 0010132-41.2016.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : SHIRLEY MARONI ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETOS CONSTITUCIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que manteve sentença favorável à revisão de benefício previdenciário com base nos tetos das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003. A parte embargante alegou omissão quanto ao exame do recurso adesivo por ela interposto, especificamente no tocante à forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora no dispositivo da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à apreciação do recurso adesivo da parte autora, no ponto relativo à fixação da forma de aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora no dispositivo da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quando o tribunal deixa de se manifestar sobre ponto relevante suscitado pela parte. 4. Embora a fundamentação do acórdão tenha abordado, ainda que de forma tangencial, a matéria de juros e de correção monetária, constatou-se a ausência de menção expressa ao recurso adesivo da parte autora e de ressalva no dispositivo quanto aos critérios de atualização monetária a serem observados no cumprimento da sentença. 5. O voto embargado destacou que correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, podendo ser aplicadas de ofício, com base na jurisprudência consolidada do STJ, inclusive em fase de execução, conforme a versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já em conformidade com o RE 870.947/SE e a EC 113/2021. 6. A ausência de referência expressa à forma de aplicação dos índices de atualização no dispositivo configura omissão a ser sanada, a fim de evitar controvérsias e atrasos na fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento : 1. A omissão no dispositivo do acórdão quanto à forma de aplicação dos juros e da correção monetária, ainda que tangencialmente tratada na fundamentação, autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para integrar o julgado. 2. Juros de mora e correção monetária devem ser aplicados conforme a versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113/2021, ou outra versão que a venha substituir. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1652776/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; STJ, AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017; STJ, AgInt no REsp 1904433/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/03/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração do autor para, integrar o acórdão e determinar que conste, no dispositivo, a ressalva de que, não obstante a manutenção da sentença primeva, os juros e a correção monetária serão aplicados consoante versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113, de 09/12/2021, ou outra versão que a venha substituir, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 0010132-17.2011.4.01.3800

ID: 325478538

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010132-17.2011.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLETIVOS VENDA NOVA LIMITADA EDUARDO CAMPOLINA DINIZ GERALDO ZAMBALDI LARA GERALDO ZAMBALDI LARA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAULO VERISSIMO VIANA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAID CHEQUER DA FONTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010132-17.2011.4.01.3800/MG EXECUTADO : EDUARDO CAMPOLINA DINIZ ADVOGADO(A) : SAID CHEQUER DA FONTE (OAB MG055130) EXECUTADO : GERALDO ZAMBALDI LARA ADVOGADO(A) : SAID CHEQUER DA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010132-17.2011.4.01.3800/MG EXECUTADO : EDUARDO CAMPOLINA DINIZ ADVOGADO(A) : SAID CHEQUER DA FONTE (OAB MG055130) EXECUTADO : GERALDO ZAMBALDI LARA ADVOGADO(A) : SAID CHEQUER DA FONTE (OAB MG055130) EXECUTADO : GERALDO ZAMBALDI LARA FILHO ADVOGADO(A) : SAULO VERISSIMO VIANA DE CARVALHO (OAB MG173536) EXECUTADO : COLETIVOS VENDA NOVA LIMITADA ADVOGADO(A) : SAULO VERISSIMO VIANA DE CARVALHO (OAB MG173536) DESPACHO/DECISÃO GERALDO ZAMBALDI LARA e EDUARDO CAMPOLINA DINIZ opuseram exceção de pré-executividade na Execução Fiscal que lhe move FAZENDA NACIONAL, alegando, em síntese, ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Manifestação da Excepta às fls. 165/188 do evento 74, VOL2 , requerendo seja julgada improcedente a exceção, determinando o prosseguimento da execução. Breve relato. Decido. Nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça , presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar tal fato aos órgãos competentes: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.” No presente caso, embora a executada tenha sido citada, verifica-se pela certidão do oficial de justiça de fls. 81 do evento 74, VOL2 , que o representante legal da executada, Geraldo Zambaldi Lara Filho, declarou, no momento da diligência, que a empresa executada havia encerrado suas atividades em julho de 2008. Acrescentou que, no local, está em funcionando outra empresa (Lig Transportes Ltda.) , a qual apenas cede uma sala para a gestão de remanescentes do passivo. Ademais, conforme manifestação da exequente (fl. 171/173 do evento 74, VOL2 ), o CNPJ da executada encontra-se inapto perante a Receita Federal. Tais circunstâncias configuram dissolução irregular presumida da sociedade, uma vez que houve o encerramento da empresa de forma informal, inclusive com a instalação de outra empresa no local do domicílio fiscal da executada . Esta situação autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios que exerciam poderes de administração à época dessa dissolução (fls.89 e 91/92 do evento 74, VOL2 ), nos termos do art. 135, III, do CTN e da jurisprudência firmada no Tema 981 do STJ : “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio [...] com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular (...).” Importa destacar que os excipientes não negam que exerciam a administração da sociedade à época do encerramento, tampouco juntaram aos autos prova documental que indique afastamento ou desligamento formal anterior à dissolução presumida. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência a seguir transcrita, que, ao enfrentar situação análoga, assentou: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A LEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO DOS AUTOS INSUFICIENTE. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda da 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que conheceu, em parte, da exceção de pré-executividade, no ponto relativo ao redirecionamento da ação de execução fiscal para a ora agravante e, neste ponto, a rejeitou. 2. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional em desfavor da Organização da Promoção Social e da Saúde do Brasilll - ORGBRAS e que, posteriormente, foi redirecionada para a ora agravante, sob o fundamento da presença de indícios de dissolução irregular. 3. No caso em apreço, muito embora a agravante afirme haver exercido até 2007 o cargo de Vice-Presidente da Organização da Promoção Social e da Saúde do Brasil - ORGBRAS, passando a exercer o cargo de Tesoureira até 08/09/2009, data em que se afastou da organização e, ainda, que, à época da dissolução irregular da entidade, ocorrida em 2011, já havia renunciado a sua função, os documentos acostados aos autos não corroboram tal afirmação. 4. A agravante trouxe aos presentes autos cópia de suposta Ata de Assembleia Geral Extraordinária da ORGBRAS, realizada em 02/07/2007, a qual menciona que deixou de ocupar o cargo de Vice-Presidente da organização, para ocupar o cargo de 1ª Tesoureira; de Ata de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 08/09/2009, em que consta que ela se afastou da Associação; assim como cópia de pedido de afastamento, datada de 03/02/2009. 5. Todavia, na hipótese dos autos, os referidos documentos consistem em Instrumento Particular de Alteração Contratual. Com efeito, a agravante não traz nenhuma comprovação de que a referida alteração tenha sido registrada junto à JUCESE - Junta Comercial do Estado de Sergipe, que é o órgão competente para realização de tal registro. 6. Há de ser destacado que, de acordo com a Certidão emitida pela Oficiala de Justiça, nos autos de outra execução fiscal (n. 3899-21.2012), em trâmite na mesma Vara, a empresa executada foi citada em 23/07/2012 por meio de sua representante legal, a qual informou que a empresa havia encerrado suas atividades em março de 2011. 6. Registre-se, por oportuno, que a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Porém, o encerramento da empresa sem que haja a devida comunicação aos órgãos responsáveis, gera a presunção iuris tantum de dissolução irregular, exsurgindo daí a possibilidade de responsabilização dos corresponsáveis, nos termos do art. 135, III, do CTN. 7. Desse modo, tem-se que a apreciação das questões apresentadas pelo ora agravante não se mostra possível por meio do instituto da exceção de pré-executividade, conforme enunciado nº 393 da Súmula do STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ". 8. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento - 145963 0001209-32.2017.4.05.0000, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::27/07/2018 - Página::69.) grfio nosso. Diante disso, a pretensão dos excipientes não encontra amparo na via eleita, por se tratar de matéria que exige instrução e prova, devendo, caso queiram, ser veiculada por meio de embargos à execução. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . Deixo de condenar o excipiente em honorários, tendo em vista serem incabíveis em exceção rejeitada (STJ – AgRg no REsp 1173710/RS, Rel. Min. Néfi Cordeiro, Dje 08/10/2015). Intimem-se. Belo Horizonte, data no rodapé. Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0010132-22.2024.8.26.0602"

Processo nº 0010132-41.2016.4.01.3800

Processo nº 0010132-17.2011.4.01.3800