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Processo nº 0348078-14.2014.8.09.0105

ID: 334824595

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Vara das Fazendas Públicas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0348078-14.2014.8.09.0105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BANCARIA MINEIRENSE - ABM

Decisão

Advogados:

ROGÉRIO RODRIGUES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILTON SANTANA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara Judicial Processo nº.: 0348078-14.2014.8.09.0105.Demandante(s): O MUNICIPIO DE MINEIRO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara Judicial Processo nº.: 0348078-14.2014.8.09.0105.Demandante(s): O MUNICIPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIAS.Demandado(a/s): ASSOCIACAO BANCARIA MINEIRENSE - ABM. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação proposta pelo Município de Mineiros/GO em face da Associação Bancária Mineirense – ABM, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que, por meio do Decreto Municipal nº 339, datado de 03 de abril de 2013, foi declarada de utilidade pública a área necessária à construção de praça pública destinada à prática de esportes, lazer e convivência comunitária, bem como à preservação de manancial do Córrego Moita Redonda. Afirma que o imóvel objeto da presente demanda corresponde ao lote nº 01 a 23, da quadra “L”, do Loteamento Vila São Sebastião, nesta cidade, com área total de 10.270,30m², sem benfeitorias ou cercas, delimitado pelas vias públicas descritas na inicial. Aduz que a área se encontra em desuso, desabitada e sem construções, conforme fotografias anexadas, sendo certo que já fora anteriormente doada ao Município, em 18/06/2002, para a instalação de Centro de Atendimento ao Turista (CAT), com arborização e pista de caminhada, mas, diante da não concretização da obra, o bem reverteu-se à doadora. Declara que no imóvel abriga manancial a ser preservado, razão pela qual se mostra imprescindível a intervenção municipal para destinação ambientalmente adequada, compatível com a proteção do patrimônio natural ali existente. Alega, ainda, que a comunidade local carece de espaços públicos apropriados para convivência social, prática de esportes e lazer seguro para crianças e jovens, o que contribuiria para afastá-los da criminalidade e das drogas. Afirma que, diante da declaração de utilidade pública, é possível a desapropriação de bens por parte do Município, inclusive com pedido de urgência para imissão na posse, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41. Sustenta que pretende edificar praça pública e implantar medidas de proteção ao manancial existente, havendo urgência para início das obras, razão pela qual requer a imissão provisória na posse mediante depósito do valor ofertado. Aduz que a Comissão de Avaliação do Município avaliou o imóvel em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), considerando as particularidades do terreno, notadamente a existência da nascente, o que gera restrição de uso em aproximadamente 60% da área (por se tratar de Área de Preservação Permanente – APP) e dificulta eventual parcelamento urbano. Destaca que a nascente e a restrição ambiental são de conhecimento geral, inclusive mencionadas no encargo da doação realizada em 2002, que impunha a obrigação de arborização e construção de espelho d’água. Alega que o valor ofertado representa a justa indenização, pois as áreas de APP não possuem exploração econômica possível, conforme entendimento pacificado do STJ. Por fim, esclarece que a propositura da ação não decorre de retaliação pessoal contra os expropriados, mas visa ao cumprimento do dever constitucional de proteção ambiental e implementação de políticas públicas de lazer, de forma a garantir melhor qualidade de vida à população. Em sede de tutela de urgência, requer a imissão provisória na posse do imóvel. No mérito, requer a desapropriação, tornando definitiva a imissão na posse com consequente adjudicação do imóvel declarado como utilidade pública, em favor do Município de Mineiros. Juntou documentos. Liminar de imissão de posse, deferida às fls. 73/74 dos autos físicos (vol. 01). Contestação apresentada à fl. 96. À fl. 223 dos autos físicos (p. 37 do PDF - vol. 02), foi designada perícia judicial para esclarecer sobre a existência de mananciais na área, objeto de desapropriação, e as respectivas áreas de preservação permanente. Laudo pericial juntado às fls. 278/284 dos autos físicos (p. 140/150 do PDF – vol. 02). Impugnação ao laudo pericial às fls. 291/293 dos autos físicos (p.164/168 do PDF – vol. 02). Laudo complementar às fls. 340/342 dos autos físicos (p. 255/257 do PDF – vol. 02). Às fls. 385/386 dos autos físicos, foi proferida decisão determinando nova perícia no período chuvoso (p. 340/341 do PDF-vol. 02). Laudo pericial juntado às fls. 427/453 dos autos físicos (p. 44/77 do PDF-vol. 03). Impugnação ao laudo às fls. 472/487 dos autos físicos (p. 116/144 do PDF – vol. 03). Laudo complementar em evento 13 e 35. Homologação do laudo em evento 46. Alegações finais apresentadas pela parte ré, em evento 53, requerendo a declaração parcial de nulidade da fundamentação do decreto desapropriatório n. 339/2013; reconhecimento de nascente no imóvel litigioso; improcedência do pedido quanto ao pagamento de apenas 40% (quarenta por cento) da área pertencente à associação, em virtude dos outros 60% (sessenta por cento) serem APP. Em evento 59, o Ministério Publico manifestou-se parcialmente favorável à procedência do pedido inicial, para que seja tornada definitiva a posse do imóvel, mediante justa indenização. Em evento 63, foi determinada a avaliação judicial do imóvel. Laudo de avaliação, juntado em evento 115, atribuindo ao imóvel um valor de R$ 3.936.000,00. Em evento 120, o Município de Mineiros impugnou o laudo de avaliação, alegando que o valor atribuído ao imóvel não retrata o valor venal, tendo em vista que deve ser desprezada a área de APP, ou com um percentual de desvalorização, comparado com a área útil construtiva. Assim, requereu a anulação do laudo em razão da avaliação integral e utilização de parâmetros imobiliários, considerando o preço do metro quadrado como se a área já fosse loteada e possuísse lotes individualizados; nova realização de perícia técnica; subsidiariamente, que se defina valor observando os parâmetros e quantidade de áreas gravadas como APP em decorrência das nascentes, mensurando tão somente a área útil. Em evento 123, a parte ré concordou com o valor da avaliação. É o relatório. Decido. DO LAUDO DE AVALIAÇÃO Apesar das alegações do Município, mesmo que a área se encontre dentro de uma APP, essa é uma mera limitação administrativa necessária ao resguardo da função social, não retirando do imóvel seu valor econômico, de modo que a área não deve ser considerada como não indenizável. Neste sentido, entendimento do TJGO, STJ e STF: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ADEQUAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). AVALIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. 1. A justa indenização por desapropriação por utilidade pública é prevista no artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal e no decreto-lei 3.365/41. 2. A área de preservação permanente (APP) deve ser valorada e compor o quantum indenizatório, pois essa característica não a torna inútil ao uso e gozo ou retira-lhe o valor econômico e ambiental que possui. 3. O artigo 26 do Decreto-lei nº 3.365/41 prediz que o valor da indenização deverá ser contemporâneo ao da avaliação. 4. Na espécie, o laudo pericial apresenta- se conforme às regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e mostra-se suficiente para subsidiar o órgão julgador quanto à recomposição econômica referente à área desapropriada. 5. Conforme o entendimento jurisprudencial, é necessário deduzir, do valor do imóvel objeto da desapropriação definido na avaliação judicial, a importância do depósito prévio, ambos devidamente atualizados, aplicando-se, em seguida, a correção monetária da quantia indenizatória, tendo como termo inicial a data da avaliação judicial. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0160331-48.2010.8.09.0011, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2021, DJe de 17/08/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA SERVIDÃO DE PASSAGEM. ÁREA INFORMADA VS. ÁREA MEDIDA. PREVALÊNCIA. VOCAÇÃO HIPOTÉTICA DO IMÓVEL. DESINFLUÊNCIA. VALOR REAL. OBSERVÂNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESVALORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. MATÉRIA FÁTICA. PAGAMENTO DA ÁREA DEPRECIADA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535, II, do CPC/1973 (1.022, II, do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 2. A jurisprudência desta Corte assevera que, ao expropriar efetivamente a área integral, o Poder Público deverá pagar por ela, ainda que a área registrada seja menor. Precedentes. 3. Seja a área do registro formal do imóvel, nas desapropriações, seja a indicada na inicial, nas servidões como a ora em exame, para fins de indenização, deverá ser levada em conta a área que efetivamente sofrer os impactos dos limites ao direito de propriedade, porque somente assim se reflete a ideia de justa indenização. 4. Na espécie, constatou-se que a área efetivamente afetada pela servidão era superior à informada na inicial; em razão disso, deve prevalecer aquela, em vez desta, no cálculo da indenização, nos termos da jurisprudência desta Corte. 5. Tomando em consideração apenas as conclusões expostas no acórdão, não se verifica, no caso, fixação de indenização por características hipotéticas e futuras do imóvel, mas reais e presente, exatamente como preconiza o art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/1941. 6. Somente revendo o laudo pericial e imergindo no acervo fático-probatório se poderia chegar à conclusão diversa quanto ao arbitramento do valor do imóvel, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 7. O mesmo raciocínio se emprega no que toca ao coeficiente utilizado para fixar a indenização por servidão, cuja revisão dos critérios não pode ser realizada sem analisar matéria fática. 8. A área de preservação permanente (APP) deve ser considerada no cômputo geral do valor venal do imóvel e da terra nua, não havendo previsão para se acolher a pretensão autoral, de que haja valor destacado e necessariamente inferior para a APP. 9. No caso, conforme constou do acórdão, ?a área de preservação permanente, nos dizeres do perito oficial, ao prestar esclarecimentos, é de valor igual ou superior as áreas utilizadas que não têm restrição à produção ante a importância ecológica?, sendo certo que essa situação foi levada em conta na fixação do valor da terra, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 10. Em relação à indenização pela depreciação da área remanescente, não há violação dos limites do art. 20 do Decreto-lei n. 3.365/1941, que deve ser interpretado de maneira sistemática com outro dispositivo (art. 27) do mesmo diploma, o qual rege que ?o juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender (...) à depreciação de área remanescente, pertencente ao réu?. 11. No que toca ao parâmetro para definição da sucumbência nas ações de desapropriação por utilidade pública (valendo, então, o mesmo raciocínio nos casos de servidões administrativas), deve-se levar em consideração se o valor indenizatório fixado pelo juízo foi superior ao ofertado administrativamente pela parte expropriante, pois, em caso positivo, a última cabe arcar com essas despesas. 12. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1880439 GO 2015/0015068-6, Data de Julgamento: 19/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - AgR RE: 248052 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 19/05/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-105 03-06-2015) No caso concreto, o perito judicial fundamentou tecnicamente a metodologia utilizada, observando as normas da ABNT e considerando as características ambientais e urbanísticas do imóvel, localização, clima, território, topografia, pluviometria e bioma. Assim, correta a avaliação integral do imóvel, razão pela qual HOMOLOGO o laudo de avaliação pericial juntado aos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando-se o valor indenizatório nele indicado, qual seja, R$ 3.936.000,00 três milhões novecentos e trinta e seis mil reais). Preclusa esta decisão, volvam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. João Victor Nogueira de AraújoJuiz de Direito 1

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0015068-43.2022.8.26.0996"

Processo nº 0348078-14.2014.8.09.0105