Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0015068-43.2022.8.26.0996"

Crefisa S/A ¿ Crédito, Financiamento E Investimentos x Angela Da Silva Porto

ID: 321796587

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0015068-17.2012.8.19.0211

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A ¿ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ANGELA DA SILVA PORTO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015068-17.2012.8.19.0211 Assunto: Indeniza…

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Fundação Bio Rio x Luciano Coelho De Magalhães

ID: 332135438

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015068-06.2017.8.19.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO BIO RIO

Polo Passivo:

LUCIANO COELHO DE MAGALHÃES

Apelação

Advogados:

JANIR FERREIRA DE OLIVEIRA

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BERNARDO VILLASBÔAS PALERMO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Espólio De Bárbara Luiza Da Guia Rep/P/S/Inv Maria Auxiliadora Mendes Jesus x Condominio Do Edificio Mar De Las Antillas

ID: 299485695

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015068-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE BÁRBARA LUIZA DA GUIA REP/P/S/INV MARIA AUXILIADORA MENDES JESUS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE LAS ANTILLAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FATIMA FERNANDA DA COSTA MONTEIRO

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GETULIO DA SILVEIRA VEIGA JUNIOR

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FABIANO COELHO ANTUNES

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015068-14.2025.8.…

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Carlos Eduardo Felizardo De Sousa e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 319974721

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820511-85.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FELIZARDO DE SOUSA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DENILDO BARCALO DA SILVA RODRIGO BARCAL DA SILVA VILSON DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

ERIK CALAZANS CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA(formatada em anexo) Processo: 0820511-85.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO BARCAL DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE TESTEMUNHA: VILSON DA SILVA, DENILDO BARCALO DA SILVA, CARLOS EDUARDO FELIZARDO DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação acidentária ajuizada por RODRIGO BARÇAL DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL narrando, em síntese, que, em 04/09/2008, começou a trabalhar na empresa Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções, no cargo de pedreiro. Afirma que, em 15/06/2009, sofreu acidente de trabalho, no estabelecimento da empregadora, gerando a CAT n. 2009.242.544-5/01, do qual adquiriu lesão na coluna lombar, tendo dificuldades para caminhar e se movimentar, precisando de ajuda de terceiro para o exercício das atividades do cotidiano, impossibilitando o exercício da profissão. Assevera que, em julho de 2009, realizou o requerimento administrativo para percepção do benefício de auxílio-doença acidentária (B91), sendo deferido (benefício n. 5362592188). Aponta que, em 29/07/2019, requereu a prorrogação do benefício, mas que teria indeferido pela Autarquia ré, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa, mantido o pagamento do benefício até 13/08/2019, apenas. Alude que interpôs recurso administrativo por duas vezes, mas, até o ajuizamento da presente demanda, ainda não havia julgamento definitivo. Pede, assim, seja julgado procedente o pedido para condenar a parte ré a lhe conceder o benefício de auxílio-doença acidentário, bem como o pagamento integral dos meses que ficou sem receber o benefício (de 14/08/2019 em diante). Pede, também, caso comprovada a incapacidade total para o exercício das atividades laborais, seja determinada a aposentadoria por invalidez do demandante. Id. 24764940: decisão inicial deferindo o benefício de gratuidade de justiça, concedendo tutela provisória de urgência, determinando a citação da parte ré e nomeando perito judicial. Id. 26633811: certidão positiva de citação e intimação da parte ré. Id. 30222670: contestação da parte ré refutando a pretensão autoral, defendendo que não estão preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício acidentário pleiteado. Id. 98993395: certidão cartorária atestando a existência de depósito judicial relativo aos honorários periciais. Id. 100566697: petição do perito nomeado indicando data e hora para o exame pericial. Id. 113305537: laudo de perícia. Id. 135773112: mandado de pagamento expedido em favor do perito nomeado. Id. 159487261: despacho remetendo os autos ao Grupo de Sentença. Id. 161479786: proposta de acordo oferecida pela Autarquia ré. Id. 173875481: petição da parte autora informando que não aceita a proposta de acordo formulada pela parte ré. É o relatório. Decido. De início, considerando a ausência de assentimento do autor à proposta de acordo de id. 161479786, manifestada em id. 173875481, há de se reputá-la extinta. Não havendo questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, afigura-se possível o julgamento do mérito. Pretende a parte autora a concessão em seu favor do benefício de auxílio-doença acidentário (B91). O auxílio-doença acidentário (B91) é previsto no art. 61 da Lei n. 8.213/91 e consiste em benefício pecuniário de prestação continuada correspondente a 91% (noventa e um por cento) do valor do salário de benefício, possuindo prazo indeterminado. Para que o segurado faça jus ao recebimento do benefício, deve ser comprovada a redução da capacidade laborativa, em razão de sequelas decorrentes do acidente de trabalho e, ainda, o nexo causal. Diz-se que “a concessão de benefício de natureza acidentária exige a comprovação do tríplice nexo causal: entre o trabalho e o acidente; entre o acidente e a lesão; e entre a lesão e a incapacidade.”(0806091-60.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA - Julgamento: 13/05/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Realizada perícia judicial, o expert nomeado atestou que há nexo de causalidade entre as lesões oriundas do acidente de trabalho e as condições clínicas atuais do autor, bem como que há incapacidade laboral. Transcrevo trecho do laudo de perícia de id. 113305537: “O autor compareceu à entrevista trajando indumentária adequada ao sexo desacompanhado e em boas condições de higiene. Lúcido, orientado no tempo e no espaço, respondendo às indagações formuladas. Cicatriz cirúrgica medindo 11cm na região lombar; refere dores no segmento citado, com hipertonia muscular para-vertebral, com irradiações parestésicas para o membro inferior esquerdo; movimentos ativos e passivos da coluna limbar com limitação aos médios graus da extensão, flexão e lateralidade; lasegue positivo à esquerda; marcha normal. (...) O autor apresenta no momento do presente exame sintomatologia compatível com o quadro descrito nos autos, ou seja, sequela de Lombociatalgia com hérnia discal, já operada, já que verificamos alterações na mobilidade ativa e passiva dos referidos segmentos; (...) Há nexo de causalidade entre o acidente narrado e as condições mórbidas atuais, posto que, além de alegar acidente de trabalho em 15/06/2009, por certo a atividade laboral exercida contribuiu como concausa para o surgimento e progressão da patologia descrita. O autor não reúne condições para exercer funções que demandem esforços com a coluna vertebral, mormente no segmento lombar.” Verifica-se, assim, que merece acolhimento o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença acidentário (B91), porque comprovadas pela perícia judicial a incapacidade laborativa do demandante e a existência de nexo de causalidade entre as sequelas e o acidente sofrido. No mesmo sentido, transcrevo precedente deste Tribunal: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO ENTRE DOENÇA E ATIVIDADE LABORAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação previdenciária proposta por segurada que exerceu a função de frentista até o ano de 2016. A autora alegou ter desenvolvido doenças ocupacionais em razão da exposição contínua a agentes químicos (asma brônquica, rinosinusite alérgica e dermatite de contato), e requereu a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31), anteriormente concedido, em auxílio-doença acidentário (espécie 91). A sentença acolheu parcialmente o pedido, reconhecendo o nexo causal entre a enfermidade e a atividade profissional, determinando a conversão do benefício com efeitos retroativos e correção monetária. O auxílio-doença acidentário pressupõe a comprovação de nexo de causalidade entre a atividade profissional e a enfermidade, bem como a existência de incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente, para o exercício da função habitual. O laudo pericial, produzido sob o contraditório, confirma que a autora é portadora de doenças respiratórias e dermatológicas relacionadas à sua exposição ocupacional, e recomenda seu afastamento de ambientes com agentes químicos, demonstrando incapacidade laborativa parcial e temporária. A perícia estabelece o nexo técnico entre as patologias apresentadas e a função de frentista, configurando a natureza acidentária da doença. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível nº 0015068-96.2018.8.19.0052, Rel. Des. José Roberto Portugal Compasso, j. 07.12.2023, 8ª Câmara de Direito Público; TJRJ, Apelação/Remessa Necessária nº 0000455-49.2016.8.19.0082, Rel. Des. Inês da Trindade Chaves de Melo, j. 07.05.2025, 3ª Câmara de Direito (0051981-74.2016.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 10/06/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” Já o pedido alternativo relativo ao deferimento da aposentadoria por invalidez não deve ser acolhido, pois não restou demonstrada a incapacidade definitiva do demandante para o trabalho. Frise-se, por fim, que o termo inicial do benefício acidentário ora concedido é o dia seguinte da cessação administrativa do pagamento, que, no caso vertente, se deu em 13/08/2019, conforme documento de id. 24740084 (p.13). Deve, contudo, ser observada a prescrição quinquenal relativa às prestações vencidas, a teor do Verbete Sumular n. 85 do STJ. Então, o termo inicial das prestações vencidas deve ser 14/08/2019. Sobre os consectários legais incidentes sobre as prestações vencidas (juros de mora e correção monetária), dado que o termo inicial da obrigação data de agosto de 2019, importa destacar que o Plenário Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20/11/2017, assentou a constitucionalidade da fixação dos juros moratórios do índice de remuneração da caderneta de poupança para as condenações da Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária, conforme disposto no art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, como a presente. No entanto, reconheceu-se a inconstitucionalidade da atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja a natureza da relação jurídica subjacente, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema 810 da RG). Assim, a atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública de natureza previdenciária deve observar o INPC, a contar de cada vencimento (Tese n. 3.2, Tema 905/STJ - REsp n. 1495146/MG, n. 1492221/PR, n. 1495144/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, DJe de 02/03/2018). No entanto, em foi publicada em 09/12/2021, a Emenda Constitucional n. 113/2021, que estabelece em seu art. 3° que as condenações judiciais contra a Fazenda Pública, independentemente da natureza, para fins de atualização monetária e compensação da mora, terão a incidência uma única vez do índice da Taxa SELIC, acumulado mensalmente. Desse modo, para as prestações vencidas posteriores a dezembro/2021, os consectários legais (juros de mora e atualização monetária) devem observar a incidência única da Taxa SELIC. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, I, do CPC, CONFIRMANDO a tutela provisória de urgência concedida em id. 24764940, para: - CONDENAR a parte ré a implementar e pagar em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença acidentário (B-91); - CONDENAR a parte ré a pagar ao demandante as parcelas vencidas do benefício de auxílio doença acidentário (B-91), a contar de 14/08/2019 (dia seguinte da cessação do pagamento pela via administrativa), observada a prescrição quinquenal (Verbete Sumular n. 85 do STJ), com juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança(art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09) e atualização monetária pelo INPC, a contar de cada vencimento(Tese n. 3.2 do Tema 905/STJ), até 08/12/2021, quando então deverão incidir juros de mora e atualização monetária pela Taxa SELIC, uma única vez até o pagamento(art. 3° da EC n. 113/2021). Ante a ínfima sucumbência em desfavor da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento de honorários de advogado incidentes sobre o valor das prestações vencidas até a publicação da presente sentença (Verbete Sumular n. 111 do STJ) em percentual a ser posteriormente fixado, visto consistir em sentença ilíquida (art. 85, § 4°, II, do CPC). Deixo de condenar a Autarquia ré ao pagamento das custas processuais por força da isenção legal prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual n. 3.350/99. Deixo, ainda, de condenar a Autarquia ré ao pagamento da taxa judiciária por conta do COMUNICADO TJ n. 52/2023 (“Comunica o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região no processo judicial n. 0041217-34.2012.4.02.5101, impedindo o Estado do Rio de Janeiro de proceder, por quaisquer meios, à cobrança de taxa judiciária do INSS”). Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária em razão de sua natureza ilíquida e previdenciária, cuja condenação não supera mil salários-mínimos (REsp n. 1.735.097/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019). Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se e/ou remetam-se os autos à Central de Arquivamento, se for o caso. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 7 de julho de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Grupo de Sentença

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Solange Maria Rodrigues x Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae e outros

ID: 332776064

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0071753-77.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE F.AB. ZONA OESTE S.A. (ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO)

Sentença

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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ROSÂNGELA CAMPOS FAGUNDES VIRGILIO

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THAÍS MACEDO LIMA

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Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO ACUMULADA RELACIONADO A FORNECIMENTO DE ÁGUA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SOLANGE MARIA RODRIGUES … Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO ACUMULADA RELACIONADO A FORNECIMENTO DE ÁGUA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SOLANGE MARIA RODRIGUES em da face COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, sob o argumento, em síntese, na petição inicial de index. 03/17, de que a autora é cliente dos serviços prestados pela empresa ré, desde longa data, pois ali vive há 44 anos, havendo, no local, hidrômetro com MATRÍCULA de nº 47494-5; que a autora sempre honrou com os pagamentos das faturas do fornecimento de água com pontualidade, mas isto quando as contas eram emitidas nos parâmetros das cotas mínimas de consumo, o era equivalente a 16 metros cúbicos de água; que, a partir de fevereiro de 2012, as contas de seu imóvel passaram a oscilar, com valores que variavam entre R$ 100,00 (cem reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais); que, no mesmo ano de 2012, a autora moveu uma ação judicial anterior, na qual obteve êxito, vinculada ao Processo de nº 0015068-35.2012.8.19.0205, cujo objeto daquela demanda era justamente a impugnação de suas contas de consumo dos meses de fevereiro e março de 2012, que tinham sido emitidas com valores muito acima da média de consumo que a autora utilizava; que a sentença dada, nesse primeiro processo, condenou a empresa ré a refaturar as contas dos meses de fevereiro e março de 2012 para a média de consumo anterior da autora; que, a partir de abril de 2017, a ré passou novamente a proceder da mesma forma, enviando faturas com valores altíssimos para a realidade da autora, o que motivou a autora a fazer várias reclamações junto a CEDAE; que, assim, em maio de 2018, a autora requereu a revisão de suas contas de consumo de água, pois havia atingido o débito o valor de R$ 3.190,83 (três mil, cento e noventa reais e oitenta e três centavos), conforme protocolo de nº 2018369196; que a autora recebeu duas contas com vencimento para o mesmo dia 01/05/2018, uma, no valor de R$ 972,04 (novecentos e setenta e dois reais e quatro centavos) e outra, no valor de R$ 3.190,83 (três mil, cento e noventa reais e oitenta e três centavos); que, embora a autora tenha questionado a cobrança, nada foi resolvido; que, logo após essa duplicidade de conta, ao receber o leiturista, como de praxe, para cobrança do consumo referente ao mês de 01/2019, a conta foi emitida sem valor, e com a seguinte nota: A sua conta de água desse mês ficou retida para análise. A fatura já revisada será enviada para o local de entrega cadastrado (...) verifique as instalações internas do imóvel ; que, na primeira quinzena de janeiro do ano de 2021, um representante da empresa ré realizou a TROCA DO HIDRÔMETRO, em diversas residências na localidade onde reside a autora, instalando novos hidrômetros, mais precisamente nas calçadas das casas, sem qualquer justificativa plausível, uma vez que o hidrômetro existente dentro da residência se encontrava intacto e em pleno funcionamento e condições regulares, com o lacre de segurança; que, alguns moradores se recusaram a aceitar a troca, porém, considerando-se o problema de saúde da autora, a mesma não teve condições de se opor ao procedimento da ré, até porque a mesma informou que, se não fosse instalado novo hidrômetro, a autora pagaria uma multa pela não autorização; que a autora para se resguardar, ligou algumas vezes para o canal de atendimento da ré, sendo recepcionada por um preposto, que, após confirmar todos os dados da consumidora, informou que o procedimento era, fato, comum e obrigatório, que a instalação e troca do hidrômetro estava acontecendo para todos na região e que o hidrômetro deixado na parte interna da autora ficaria automaticamente inutilizado; que o hidrômetro deixado dentro da residência da autora, embora a ré tenha informado que não seria mais utilizado, nunca foi retirado pela equipe da ré e, quando a autora abre determinada torneira, os dois hidrômetros marcam o consumo simultaneamente, o que leva a crer que está havendo uma confusão no faturamento; que, por negligência da ré, a autora está com dois hidrômetros em sua residência; que a autora se mantém com uma aposentadoria por invalidez, percebendo mensalmente pelo INSS o valor de R$ 1.661,04; que a autora, pretendendo amenizar o seu prejuízo, e temendo um corte inesperado na prestação dos serviços, fato que traria consequências seríssimas para a autora, tentou, com toda dificuldade, simular um parcelamento junto à companhia ré em relação ao débito acumulado, por conta de valores altíssimos cobrados nas várias faturas emitidas; que, em 17/02/2021, a autora compareceu na unidade da ré, o que gerou os protocolos de atendimento de números 2021077592 e 2021077630, a fim de obter informações acerca do débito gerado pela ré, quando tomou um susto com o valor apontado de R$ 14.244,00 (catorze mil, duzentos e quarenta e quatro reais); que o débito corresponde a um consumo que não tem compatibilidade com a realidade da autora, e envolve os anos de 2013 a 2021; que a autora não pode firmar o compromisso para o parcelamento da dívida e que, através da presente demanda, pretende a autora: 1) que, independentemente do débito, a ré que se abstenha de cortar o fornecimento de água do local, sob pena de multa; 2) que a ré se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro do SPC e SERASA; 3) que a ré retire o hidrômetro que permanece instalado dentro da residência da autora, tendo em vista a duplicidade de hidrômetros, sendo determinado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta, sob pena de multa; 4) que seja ordenado o cancelamento de todo e qualquer débito de água do imóvel, desde que esteja em valores exorbitantes, que ultrapassem a média mínima de consumo; 5) que seja refatorada toda e qualquer conta emitida com valores alegadamente exorbitantes, entendendo, assim, aquelas acima de R$ 100,00 (cem reais); 6) que a ré seja compelida a efetuar a cobrança do consumo de água permanentemente pela média de consumo da autora, levando-se em consideração os valores cobrados até o ano de 2016; 7) que sejam refaturadas todas contas emitidas desde abril de 2017, com valores acima de R$ 100,00 (cem reais) para o valor correspondente ao real consumo da autora ; 8) que, após a revisão, havendo valor a ser pago por parte da autora, com base no dever de cooperação, que seja a ré condenada a proceder ao parcelamento do débito, em relação às faturas refaturadas, em parcelas não superiores a R$ 100,00 (cem reais), uma vez que a autora arcará também com o pagamento do consumo atual; 9) que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, por todo aborrecimento suportado e 10) a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais devidos. Em index. 139, foi indeferida a tutela provisória de urgência e ordenada a citação. Em index. 152/186, a ré COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ofereceu contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que os documentos foram emitidos pela concessionária ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO, inexistindo qualquer reclamação endereçada à CEDAE. No mérito, a ré requereu a improcedência da pretensão autoral, afirmando, em resumo, que o imóvel em questão se situa no bairro de Cosmos, que integra a região denominada Área de Planejamento 5 (AP5); que toda a gestão comercial referente aos serviços de água e esgoto passaram a ser de responsabilidade da empresa FOZ AGUAS 5 (atual ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO), sendo esta quem emite as faturas; que, ao contrário do que tentou fazer crer a autora, a CEDAE não está efetuando cobranças indevidas; que, de todo modo, as faturas impugnadas foram geradas com base no consumo efetivamente medido por hidrômetro; que, quando o consumo é superior à tarifa mínima da matrícula, passa a incidir a cobrança com base no efetivo consumo, e não a cobrança pelo custo de disponibilidade; que, nas faturas não impugnadas pela autora, é importante notar que a cobrança ocorreu pela tarifa mínima, e que, por isso, os valores eram anteriormente baixos; que foi a autora quem acumulou débito ao longo dos anos; que não foram comprovados problemas no hidrômetro; que, se isso ocorresse, em todos os meses, os valores seriam elevados, já que o hidrômetro não se autoconserta; que, no tocante à alegação da autora, de que recebeu duas faturas em duplicidade, ambas com vencimento em maio de 2018, impende dizer que tal tese não se sustenta; que a segunda fatura é a revisão da primeira, procedimento que foi solicitado pela própria autora; que, por liberalidade, foi realizado pela concessionária responsável o refaturamento de uma das contas, no passado, impugnadas e que não há danos morais a serem reparados. Em index. 266, as partes foram intimadas em provas. Em index. 273, a ré, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, requereu a produção de prova documental superveniente. Em index. 280/285, a autora apresentou réplica, requerendo a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da CEDAE. Na oportunidade, a autora ratificou os termos de sua inicial. Na decisão de index. 302, de ofício, o Juiz Titular determinou a intimação da autora para adotar as providências cabíveis para a inclusão da empresa FOZ ÁGUAS no polo passivo, visto que, quem estaria à frente de toda a operação de água e saneamento prestado no endereço da autora, seria a concessionária ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO, não estando mais no âmbito de atuação da CEDAE o acertamento das contas de consumo. Em index. 309/324, a autora emendou à inicial, requerendo a inclusão no polo passivo da empresa F.AB. ZONA OESTE S.A. (ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO), pugnando, ainda, que o feito tramitasse com relação às duas empresas. Em index. 328, foi recebida a emenda à inicial e incluída, no polo passivo, a ré F.AB. ZONA OESTE S.A (ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO). Em index. 333/347, a ré F. AB. ZONA OESTE S/A ( ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO, novo nome fantasia de FOZ ÁGUAS 5 , ofereceu contestação, arguindo a ocorrência de coisa julgada, sob a tese de que foi instaurado um outro processo, cuja demanda foi ajuizada no ano de 2012, na qual a autora, no bojo do Processo 0002935-14.2019.8.19.0205, invocou a mesma causa de pedir e pedidos, questionando necessidade de revisão da medição de 04/2018; que a sentença anteriormente proferida precisa ser respeitada, já que foram julgados improcedentes os pedidos formulados pela autora. Quanto ao mérito, a ré requereu a improcedência da pretensão autoral, afirmando que não ocorreu cobrança em duplicidade, mas refaturamento de contas, uma vez que a ré havia revisado a fatura inicialmente cobrada pelo valor de R$ 3.190,83 (três mil, cento e noventa reais e oitenta e três centavos), equivalente ao consumo de 200m³, sendo revisada para R$ 975,04 (novecentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), equivalente ao consumo de 75 m³; que é nítida a intenção da autora em reabrir a discussão de algo que foi dirimido; que a matéria já foi devidamente apreciada e com sentença de improcedência, devendo ser respeitado o trânsito em julgado; que a ré foi legitimada para proceder à gestão e a cobrança das contas de água e esgoto, fornecimento de água e coleta de esgoto, tudo em parceria com a CEDAE; que, na forma dos instrumentos contratuais e legislação que regem a concessão, somente após setembro de 2013, se deu tal gestão, de modo que a concessionária herdou os cadastros realizados pela CEDAE e passou a realizar vistorias necessárias com a finalidade de atualizar os dados dos usuários; que, considerando-se que anteriormente à 2013, a ré não possuía qualquer ingerência sobre a emissão de faturas, até então realizadas pela CEDAE, é evidente que qualquer condenação em face da F. AB. ZONA OESTE S/A anterior ao ano de 2013 seria incabível; que se trata de matrícula implantada originariamente pela CEDAE, para 01 domicílio, possuindo hidrômetro; que o hidrômetro do imóvel era localizado na parte interna e, quando não era possível realizar a vistoria, era cobrado o mínimo de 01 domitório; que, no entanto, quando a leitura era realizada, o volume ultrapassava o mínimo, acabando por incidir a tabela progressiva por faixa de consumo; que as medições 01, 02, 04 e 07/2018, foram revisadas pela média do período, pois não foi possível realizar a leitura por conta de o hidrômetro ser interno e ser necessária a presença do consumidor para a autorização do serviço; que a conta de JANEIRO/2019, supostamente recebida zerada, conforme apontado pela própria autora, ficou retida para análise; que o consumo medido foi de 133m³, e a ré também revisou a conta para 75 m3, representando a quantia de R$ 1.097,90 (mil e noventa e sete reais e noventa centavos); que, com relação à substituição do hidrômetro, a ré procedeu com o serviço de padronização legal, sem custos ao consumidor, com a exteriorização do equipamento, sendo certo que o hidrômetro instalado no interior do imóvel não se encontra mais faturando o consumo da autora; que não há no que se falar em irregularidade de cobrança; que a autora tenta induzir o julgador a erro, como se houvesse uma falha na prestação de serviço da concessionária ré, o que não condiz com a realidade; que houve exercício regular de um direito e que não há dano moral a ser reparado, devendo a autora ser condenada nas penas da litigância de má-fé. Em index. 523, as partes novamente foram intimadas em provas. Em index. 531, a ré F.AB. ZONA OESTE S.A. requereu a produção de prova documental superveniente e, em index. 537, a ré, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, afirmou não possuir mais provas a produzir. Em index. 539/544, a autora apresentou réplica, ratificando os da inicial e requereu a produção de prova pericial. Na decisão saneadora de index. 561 foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré CEDAE, e rejeitada a preliminar de coisa julgada invocada pela 2ª ré, FOZ, pois, ainda que haja identidade de partes e de pedidos, havia causas de pedir diversas, não havendo que se falar em coisa julgada. O Juiz Titular deferiu a produção de prova pericial, nomeando o perito o engenheiro Sr. Luiz Carlos Reis Peroba como perito e deferiu a produção de prova documental suplementar. Em index. 725, foi apresentado laudo pericial, com a seguinte conclusão: Quando da vistoria realizada, o abastecimento de água do imóvel da autora se encontrava regularizado e não foram identificados vazamentos. O abastecimento de água do imóvel é realizado através de ramal de abastecimento, associado ao hidrômetro nº Y20AA0177487, com leitura acumulada de 1168 m³ quando da vistoria realizada. O hidrômetro antigo de nº Y04C008503, associado ao consumo da Autora até o ciclo de DEZ/20, se encontrava dentro do imóvel da Autora, no cavalete antigo, após o hidrômetro atual, com leitura acumulada de 3475. O imóvel em tela é composto por duas edificações, sendo uma destinada ao uso residencial e a outra ao residencial de seu filho. Ambos os imóveis têm seu abastecimento associados ao mesmo hidrômetro. A autora é cadastrada como 01 economias residencial sob a matrícula 47494-5. Conforme estrutura tarifária adotada pela CEDAE, consumo mínimo mensal para o atendimento em tela é de 15 m3/mês (30 dias) ou 0,5 m³/dia. Ambos os imóveis são abastecidos por instalação de água comum, associada à uma caixa d'água, de 1.000 L sobre a laje do imóvel fundos. Não foram identificados vazamentos ou evidência de obras recentes associadas às instalações hidráulicas dos imóveis; O consumo estimado neste Laudo para o atendimento da autora é de 27,6 m³/mês. Analisando o histórico de consumo da autora, no período contestado a partir de 04/2017: Ocorreram 20 ciclos com consumo apurado diferente do volume faturado (ABR/17, NOV/17 a ABR/18, NOV/18, AGO/19, ABR/21, SET/21, MAI/22 a JUL/22, SET/22 a DEZ/22, JUN/23 e AGO/23), não associados a consumo mínimo, totalizando um volume faturado de 736 m³ e consumo apurado de 670 m³; Comparando a leitura acumulada do hidrômetro antigo da autora, quando o hidrômetro atual foi instalado, de 2392 com a leitura atual do mesmo de 3475, temos um consumo apurado de 1.088 m³, enquanto o hidrômetro atual apurou um consumo de 1.168 m³ para o mesmo período. Podemos inferir que os processos de medição e faturamento da empresa ré apresentaram não conformidades nesse período. Considerando incompatíveis consumos superiores em 30% ao estimado nesse Laudo, 35,88 m³ (27,6 + 30%), somados os volumes faturados nos ciclos de: ABR/17 (90,8 m3); SET/17 (66 m3); DEZ/17 (47,1 m3); ABR/18 (75 m3); DEZ/18 (60 m3); JAN/19 (75 m3); FEV/19 (40 m3); OUT/19 (37 m3); NOV/19 (42 m3); JAN/20 (50 m3); FEV/20 (37 m3); DEZ/21 (78 m3); JAN/22 (80 m3); MAR/22 (112 m3); ABR/22 (44 m3); MAI/22 (37 m3); OUT/22 (37 m3); JAN/23 (88 m3); FEV/23 (83 m3); MAR/23 (93 m3); JUN/23 (43 m3) e JUL/23 (48 m3), apresentam um volume faturado total de 1.362,9 m3, superando em 755,7 m3 o estimado neste laudo para um total de ciclos equivalentes. Em index. 769, a autora se manifestou sobre o laudo pericial, concordando com as considerações do perito. Em index. 773, a ré FAB ZONA OESTE S.A impugnou o laudo pericial, requerendo novas manifestações do perito, que, em index. 780, ratificou todos os apontamentos técnicos constantes do laudo. Em index. 799, foi encerrada a instrução probatória e os autos foram encaminhados ao Grupo de Sentença. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO ACUMULADA RELACIONADO A FORNECIMENTO DE ÁGUA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SOLANGE MARIA RODRIGUES em da face COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, sob o argumento, em síntese, na petição inicial de index. 03/17, de que a autora é cliente dos serviços prestados pela empresa ré, desde longa data, pois ali vive há 44 anos, havendo, no local, hidrômetro com MATRÍCULA de nº 47494-5; que a autora sempre honrou com os pagamentos das faturas do fornecimento de água com pontualidade, mas isto quando as contas eram emitidas nos parâmetros das cotas mínimas de consumo, o era equivalente a 16 metros cúbicos de água; que, a partir de fevereiro de 2012, as contas de seu imóvel passaram a oscilar, com valores que variavam entre R$ 100,00 (cem reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais); que, no mesmo ano de 2012, a autora moveu uma ação judicial anterior, na qual obteve êxito, vinculada ao Processo de nº 0015068-35.2012.8.19.0205, cujo objeto daquela demanda era justamente a impugnação de suas contas de consumo dos meses de fevereiro e março de 2012, que tinham sido emitidas com valores muito acima da média de consumo que a autora utilizava; que a sentença dada, nesse primeiro processo, condenou a empresa ré a refaturar as contas dos meses de fevereiro e março de 2012 para a média de consumo anterior da autora; que, a partir de abril de 2017, a ré passou novamente a proceder da mesma forma, enviando faturas com valores altíssimos para a realidade da autora, o que motivou a autora a fazer várias reclamações junto a CEDAE; que, assim, em maio de 2018, a autora requereu a revisão de suas contas de consumo de água, pois havia atingido o débito o valor de R$ 3.190,83 (três mil, cento e noventa reais e oitenta e três centavos), conforme protocolo de nº 2018369196; que a autora recebeu duas contas com vencimento para o mesmo dia 01/05/2018, uma, no valor de R$ 972,04 (novecentos e setenta e dois reais e quatro centavos) e outra, no valor de R$ 3.190,83 (três mil, cento e noventa reais e oitenta e três centavos); que, embora a autora tenha questionado a cobrança, nada foi resolvido; que, logo após essa duplicidade de conta, ao receber o leiturista, como de praxe, para cobrança do consumo referente ao mês de 01/2019, a conta foi emitida sem valor, e com a seguinte nota: A sua conta de água desse mês ficou retida para análise. A fatura já revisada será enviada para o local de entrega cadastrado (...) verifique as instalações internas do imóvel ; que, na primeira quinzena de janeiro do ano de 2021, um representante da empresa ré realizou a TROCA DO HIDRÔMETRO, em diversas residências na localidade onde reside a autora, instalando novos hidrômetros, mais precisamente nas calçadas das casas, sem qualquer justificativa plausível, uma vez que o hidrômetro existente dentro da residência se encontrava intacto e em pleno funcionamento e condições regulares, com o lacre de segurança; que, alguns moradores se recusaram a aceitar a troca, porém, considerando-se o problema de saúde da autora, a mesma não teve condições de se opor ao procedimento da ré, até porque a mesma informou que, se não fosse instalado novo hidrômetro, a autora pagaria uma multa pela não autorização; que a autora para se resguardar, ligou algumas vezes para o canal de atendimento da ré, sendo recepcionada por um preposto, que, após confirmar todos os dados da consumidora, informou que o procedimento era, fato, comum e obrigatório, que a instalação e troca do hidrômetro estava acontecendo para todos na região e que o hidrômetro deixado na parte interna da autora ficaria automaticamente inutilizado; que o hidrômetro deixado dentro da residência da autora, embora a ré tenha informado que não seria mais utilizado, nunca foi retirado pela equipe da ré e, quando a autora abre determinada torneira, os dois hidrômetros marcam o consumo simultaneamente, o que leva a crer que está havendo uma confusão no faturamento; que, por negligência da ré, a autora está com dois hidrômetros em sua residência; que a autora se mantém com uma aposentadoria por invalidez, percebendo mensalmente pelo INSS o valor de R$ 1.661,04; que a autora, pretendendo amenizar o seu prejuízo, e temendo um corte inesperado na prestação dos serviços, fato que traria consequências seríssimas para a autora, tentou, com toda dificuldade, simular um parcelamento junto à companhia ré em relação ao débito acumulado, por conta de valores altíssimos cobrados nas várias faturas emitidas; que, em 17/02/2021, a autora compareceu na unidade da ré, o que gerou os protocolos de atendimento de números 2021077592 e 2021077630, a fim de obter informações acerca do débito gerado pela ré, quando tomou um susto com o valor apontado de R$ 14.244,00 (catorze mil, duzentos e quarenta e quatro reais); que o débito corresponde a um consumo que não tem compatibilidade com a realidade da autora, e envolve os anos de 2013 a 2021; que a autora não pode firmar o compromisso para o parcelamento da dívida e que, através da presente demanda, pretende a autora: 1) que, independentemente do débito, a ré que se abstenha de cortar o fornecimento de água do local, sob pena de multa; 2) que a ré se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro do SPC e SERASA; 3) que a ré retire o hidrômetro que permanece instalado dentro da residência da autora, tendo em vista a duplicidade de hidrômetros, sendo determinado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta, sob pena de multa; 4) que seja ordenado o cancelamento de todo e qualquer débito de água do imóvel, desde que esteja em valores exorbitantes, que ultrapassem a média mínima de consumo; 5) que seja refatorada toda e qualquer conta emitida com valores alegadamente exorbitantes, entendendo, assim, aquelas acima de R$ 100,00 (cem reais); 6) que a ré seja compelida a efetuar a cobrança do consumo de água permanentemente pela média de consumo da autora, levando-se em consideração os valores cobrados até o ano de 2016; 7) que sejam refaturadas todas contas emitidas desde abril de 2017, com valores acima de R$ 100,00 (cem reais) para o valor correspondente ao real consumo da autora ; 8) que, após a revisão, havendo valor a ser pago por parte da autora, com base no dever de cooperação, que seja a ré condenada a proceder ao parcelamento do débito, em relação às faturas refaturadas, em parcelas não superiores a R$ 100,00 (cem reais), uma vez que a autora arcará também com o pagamento do consumo atual; 9) que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, por todo aborrecimento suportado e 10) a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais devidos. A r. decisão saneadora de index. 561, que não foi objeto de qualquer recurso, no momento próprio, rejeitou, fundamentadamente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré CEDAE, e rejeitou, ainda, a preliminar de coisa julgada invocada pela 2ª ré, FOZ. Quanto a ilegitimidade invocada, deixou claro o Juiz Titular que se presentes todas as condições da ação, incluindo a legitimidade de cada uma das partes, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e eficaz do processo, inexistindo qualquer justa causa para a extinção do feito, sem resolução do mérito. De fato, cada uma das partes ostenta legitimidade ad causam e nada há nos autos, capaz de autorizar a prolação de uma sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Como bem nos ensina o mestre Humberto Theodoro Júnior ao vetar aos seus súditos fazer justiça com as próprias mãos e ao assumir a jurisdição, o Estado, não só se encarregou da tutela jurídica dos direitos subjetivos privados, como se obrigou a prestá-la sempre que regularmente invocada, estabelecendo, de tal arte, em favor do interessado, a faculdade de requerer sua intervenção sempre que se julgue lesado em seus direitos. In casu, as partes ostentam legitimidade ad causam, inexistindo qualquer razão para a causa culminar em um encerramento prematuro da lide, por meio de uma sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, no que tange a primeira ré. Se a jurisdição nada mais é do que a atuação estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social, não pode um julgador encampar indevidamente qualquer meramente alegada ilegitimidade, principalmente quando se confunde com o mérito da lide a questão debatida e quando possui adequada aplicação a Teoria da Asserção. A Teoria da Asserção, adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, bem como pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, sustenta que o momento adequado para a verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial, devendo ser as condições da ação aferidas in status assertionis. Logo, somente naqueles casos de absurda discrepância, deve o magistrado extinguir o processo por carência acionária, o que não se verifica no caso. A legitimidade para a causa, segundo a Teoria da Asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pela parte autora na inicial, o que deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações da parte demandante. A análise da presença das condições da ação deve servir, outrossim, como atalho para a solução do conflito e jamais como meio de impedir a eficaz prestação da atividade jurisdicional, não se devendo pensar o processo como algo rígido e imutável, mas como um genuíno instrumento para a consecução da paz social. Na realidade, não se deve deixar de ser observada e aplicada, na espécie, a Teoria da Asserção, o que significa dizer que a primeira ré, que mantém parceria no mercado de consumo com a segunda ré e que, inclusive, foi responsável pela emissão de várias das faturas impugnadas através da presente demanda, possui legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Quanto a tese de coisa julgada, pontuou o Juiz Titular que, ainda que haja identidade de partes e de pedidos, havia, nos feitos mencionados, causas de pedir diversas, não havendo que se falar em coisa julgada. Como se sabe, a coisa julgada material, que torna a decisão judicial imutável e indiscutível, exige alguns requisitos essenciais, a saber: identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir. Se a causa de pedir é diversa, de fato, não há que se falar em coisa julgada, nada justificando, inclusive, a condenação da autora nas excepcionais penas da litigância de má-fé, como requereu a segunda ré. No mérito, importantíssimas considerações se fazem necessárias, devendo ser acolhida, apenas em parte, a pretensão autoral. Definitivamente, com todo respeito, não tem a autora, como qualquer outro consumidor, passar anos a fio, impugnando, reiteradamente, TODAS as contas de água vinculadas a UM CONSUMO MEDIDO POR HIDRÔMETRO EM PERFEITO FUNCIONAMENTO NO LOCAL, MÁXIME SE, NO MESMO TERRENO, COM CONSUMO MEDIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO, HÁ, NADA MAIS, NADA MENOS, QUE DUAS EDIFICAÇÕES, OU SEJA, DOIS IMÓVEIS, ONDE RESIDEM DUAS DISTINTAS FAMÍLIAS, O QUE, POR SI SÓ, JÁ DESCONFIGURA, POR COMPLETO, A CÔMODA TESE AUTORAL, DE QUE SOMENTE DEVERIA SER COBRADA, AO LONGO DE ANOS, POR TARIFA MÍNIMA, O QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE DE CONSUMO DA AUTORA E DA FAMÍLIA DE SEU FILHO, QUE CONSTRUIU UM OUTRO IMÓVEL, NO MESMO TERRENO, VINCULANDO TODO O CONSUMO A UM ÚNICO HIDRÔMETRO. É temerário que o Poder Judiciário passe décadas, ordenando reiterados refaturamentos de contas, se o consumo de água desses imóveis vem sendo registrado por HIDRÔMETRO EXISTENTE NO LOCAL E EM PERFEITO FUNCIONAMENTO, COMO APONTOU O PERITO, QUE DEIXOU CLARO A EXISTÊNCIA DAS DUAS EDIFICAÇÕES E A NÃO VERIFICAÇÃO DE VAZAMENTOS INTERNOS NO LOCAL. Essa não é a primeira demanda, em que a autora pretende reiterados refaturamentos para médias de consumo de muitos anos atrás, o que é, com o devido respeito, ao menos a princípio, inaceitável. Não cabe ao Poder Judiciário fixar preços pelos serviços prestados, nem reduzir, sistematicamente, cobranças, a bel prazer de quaisquer das partes, se há sistema de medição implementado, QUE PRECISA SER RESPEITADO. A mera tese da autora de que deveria ser considerada consumidora de baixa renda, não lhe socorre, nem tem o condão de promover reiterados refaturamentos, parcelamentos de débitos, por ordens judiciais, ou reduções de cobrança. A forma de cobrança que atinge a autora, é a mesma que se relaciona com milhares de consumidores, nesse estado da federação, e em todo país, e precisa ser respeitada. Logo, se há registro por hidrômetro, ao menos a princípio, salvo se for apontada e comprovada alguma específica falha na cobrança ou na medição, é que específicas contas podem ser refaturadas, o que também não atinge contas genericamente impugnadas, que precisam ser individualizadas, com datas, valores e consumo medido e cobrado, sob pena de violação explícita dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Foi a autora quem acumulou um extenso débito pelo não pagamento sistemático das faturas de água de seu imóvel e do imóvel de seu filho, cujo consumo é medido pelo próprio hidrômetro. Assim, não poderia mesmo a ré ficar impedida, durante anos a fio, de promover cobranças ou de, no exercício regular de um direito, eventualmente, negativar o nome e CPF da demandante devedora, no rol de maus pagadores, o que não se tem notícias, sequer, de ter ocorrido, no caso em tela, mesmo após o Juiz Titular ter indeferido o pedido de tutela de urgência requerido nessa mais nova demanda ajuizada pela autora, que se encontra em débito (cf. índex 139). A autora acumulou um extenso débito, inclusive, o que vem ocorrendo ao longo dos anos, inobstante o ajuizamento de demandas anteriores, sendo que, numa a pretensão autoral foi julgada improcedente e na outra foi julgada procedente em parte, o que não impediu que a autora, por fato próprio, novamente, acumulasse débito, por não pagar incontáveis faturas de água e esgoto emitidas ao longo dos anos. Ora, a própria autora apontou, na inicial, um débito, que, somente na época da propositura da demanda, alcançava o patamar de R$ 14.244,00 (catorze mil, duzentos e quarenta e quatro reais), não bastando a consumidora simplesmente alegar que não pagou inúmeras contas, por entender que, inobstante haja hidrômetro, registrando o consumo de DOIS IMÓVEIS, o débito corresponderia, ao menos em tese, a um consumo que não teria compatibilidade com a realidade invocada da autora, envolvendo todos os anos de 2013 a 2021. Ao que tudo indica, a autora não vem pagando contas há mais de uma década e não pode transformar um serviço oneroso em gratuito, muito menos invocar danos morais, quando a inadimplência é atribuída a ela própria. Segundo a autora, essa até tentou, mas não pode firmar um compromisso para o parcelamento da dívida acumulada, esperando do Poder Judiciário uma ordem para obrigar as rés a, com base no dever de cooperação, procederem ao parcelamento do extensíssimo débito, inclusive em relação a contas refatoradas, em parcelas jamais superiores a R$ 100,00 (cem reais), uma vez que a autora terá que arcar, também, com o pagamento do consumo atual. O princípio da autonomia de vontades precisa ser respeitado e não cabe ao Poder Judiciário obrigar credores a parcelar débitos em parcelas que não ultrapassem a módicos valores unilateralmente apontados por qualquer devedor. Qualquer acordo de parcelamento exige voluntariedade e autonomia, sob pena de se violar os princípios constitucionais mais basilares, com todo o respeito a eventuais entendimentos contrários. É, outrossim, manifestamente impossível o acolhimento da pretensão autoral de que, independentemente de qualquer débito, as rés se abstenham, eternamente, de cortar o fornecimento de água do local, sob pena de multa, ou que se abstenham de, eventualmente, incluir o nome e CPF da autora nos cadastros de inadimplentes do SPC e SERASA, o que, se ocorrer, diante da inadimplência incontroversa, configurará mero exercício regular de um direito, que é autorizado até mesmo pelo Código de Defesa do Consumidor. A tese da autora, de que, por meio de multa diária, as rés devem ser obrigadas, ainda, a retirar o hidrômetro, já trocado, que permanece, no local, dentro da residência da autora, inutilizado, da mesma forma, não tem como prosperar. A própria perícia sinalizou que, ao contrário do que tentou fazer crer a autora, talvez para corroborar a tese de cobrança em excesso, que NÃO HÁ duplicidade de hidrômetros, não havendo qualquer justa causa para a imposição de uma obrigação de fazer inexistente na espécie. O pleito da autora de que seja, também, ordenado o cancelamento de todo e qualquer débito de água do imóvel, desde que esteja, eventualmente, em valores exorbitantes, que ultrapassem a média mínima de consumo, não tem como prosperar. Só cabe ao Poder Judiciário analisar cobranças especificadas e individualizadas, não fazendo jus, qualquer consumidor, a uma cobrança eternizada em patamares de anos atrás. O argumento da autora de que deve ser refaturada toda e qualquer conta emitida, NOS PRÓXIMOS ANOS, com valores alegadamente exorbitantes, entendendo, assim, todos aquelas acima de R$ 100,00 (cem reais), é incompatível com a realidade e, se acolhido, somente estimularia a inadimplência e consagraria um intolerável enriquecimento sem causa. Jamais poderiam as rés ficarem, eternamente, compelidas a efetuarem, como almejado pela autora, a cobrança do consumo de água do imóvel da autora e de seu filho, que é marcado pelo mesmo hidrômetro, permanentemente pela média de um consumo da autora, de muitos anos atrás, sendo inaceitável, inclusive, que, aleatoriamente, a autora pretenda que todas as contas futuras fiquem irremediavelmente vinculadas a um distante consumo do ano de 2016, quando não se tem notícias ou provas, sequer, concretas, de que, naquela distante época, havia, no terreno, apenas o imóvel onde reside a autora, e não dois imóveis, guarnecidos por um único hidrômetro, como apontou o perito. Não socorre a autora a tese de que devem ser, automaticamente, refaturadas todas contas emitidas desde abril de 2017, com valores acima de R$ 100,00 (cem reais), para o valor correspondente ao seu real consumo , conforme alegado na inicial, até porque REAL CONSUMO É O CONSUMO MEDIDO POR HIDRÔMETRO EXISTENTE NO LOCAL, QUE, SEGUNDO O PERITO, ENCONTRA-SE EM PERFEITO E REGULAR FUNCIONAMENTO, E QUE NÃO ATENDE APENAS O IMÓVEL DA AUTORA, MAS DE SEU FILHO, QUE MORA EM OUTRA EDIFICAÇÃO COM OUTRA FAMÍLIA EXTENSA, AUMENTANDO, AINDA MAIS, O CONSUMO MENSAL. Por outro lado, como ressaltou a ré F. AB. ZONA OESTE S/A ( ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO), novo nome fantasia de FOZ ÁGUAS 5 , uma das contas impugnadas já foi objeto de análise jurisdicional em outro feito. Destacou a ré que, no passado, foi instaurado um outro processo, cuja demanda foi ajuizada no ano de 2012, na qual a autora, no bojo do Processo 0002935-14.2019.8.19.0205, invocou a necessidade de revisão de uma específica medição de 04/2018. Demonstrou a ré, ainda, que, com relação a tal conta, não ocorreu cobrança em duplicidade, mas refaturamento de contas, uma vez que a demandada havia revisado a fatura inicialmente cobrada no valor de R$ 3.190,83 (três mil, cento e noventa reais e oitenta e três centavos), equivalente a um consumo de 200m³, para R$ 975,04 (novecentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), equivalente ao consumo de 75 m³, não devendo ocorrer nova discussão de algo que foi dirimido oportunamente. Da mesma forma, a primeira ré, CEDAE, chegou a demonstrar que, no passado, a matrícula implantada originariamente pela CEDAE, tinha um domicílio, possuindo hidrômetro, mas que o hidrômetro em questão, vinculado ao imóvel, era localizado, também no passado, na parte interna do bem e, assim, quando não era possível realizar a vistoria, era cobrado o valor mínimo correspondente a um dormitório, sendo certo, no entanto, que, quando a leitura acabava sendo concretamente realizada, o volume ultrapassava o mínimo, incidindo a tabela progressiva por faixa de consumo, gerando revisão de medições e cobrança de valores não registrados oportunamente, pelo não acesso do leiturista ao hidrômetro, o que acabou sendo resolvido, quando a segunda ré assumiu a prestação do serviço, deslocando o hidrômetro para a calçada, área externa, onde se encontra instalado, e, segundo o perito, em perfeito e regular funcionamento. Muitas das medições, no passado, acabaram revisadas pela média do período, por não ter sido possível ao leiturista realizar a leitura na época, em razão de o hidrômetro ser, originariamente, interno, e ser necessário que o consumidor, ausente no local, franqueasse o acesso. A autora não faz jus, ao menos na ótica fundamentada desse magistrado, a qualquer verba indenizatória, por danos morais não configurados. A autora requereu a condenação das rés ao pagamento solidário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, por todo o aborrecimento alegadamente suportado. Ocorre que, quem acumulou o extenso débito, somente na época do ajuizamento da demanda, de R$ 14.244,00 (catorze mil, duzentos e quarenta e quatro reais), foi a autora, que admitiu que não vem pagando inúmeras contas, ao longo dos anos, por entender que, inobstante haja hidrômetro no local, registrando o consumo de DOIS IMÓVEIS, o débito corresponderia, ao menos em tese, a um consumo que não teria compatibilidade com a realidade meramente invocada da autora, envolvendo todos os anos de 2013 a 2021. Ora, com todo respeito a eventuais posicionamentos contrários, não é nada razoável que um consumidor que deixe de pagar reiteradas contas de 2013 até 2025, possivelmente, ainda venha a Juízo almejar a condenação das empresas, que estão fornecendo um serviço oneroso, de maneira, indiretamente, gratuita, ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora não pode ser beneficiada indefinidamente com o fornecimento de um serviço oneroso, sem a contraprestação devida, máxime, se a autora, inclusive, nunca consignou valores, insistindo genericamente em discordar dos patamares cobrados ao longo dos anos, não se pode simplesmente a autora impugnar genericamente sempre novas faturas, invocando médias de consumo de tantos anos atrás. É certo que a responsabilidade das rés é contratual e objetiva, diante da aplicação inafastável da norma prevista no artigo 14, caput, da Lei nº 8078/90, já que se enquadram como fornecedora de serviços, ressaltando-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento, o que significa que todo aquele que desenvolve atividade no mercado de consumo tem o ônus de responder pelos eventuais vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa, o que demonstra que o fornecedor passou a ser o garantidor dos produtos e serviços disponibilizados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O contrato em questão possui natureza de prestação de serviço público, essencial a uma sobrevivência digna dos consumidores. No entanto, a autora é sabedora de que se trata de um contrato tipicamente oneroso, e que o não pagamento INDEFINIDO E PRORROGADO NOS AUTOS das faturas emitidas tem o condão de ensejar a interrupção no fornecimento do serviço, por fato unicamente atribuível à consumidora, num exercício regular de um direito, por parte das concessionárias rés. A retórica de não concordar reiteradamente com os valores medidos e cobrados não tem como socorrer a autora, lembrando-se, mais uma vez, que, como explicitado na fundamentação dessa extensa sentença, o consumo de água de qualquer imóvel é permanentemente variável, podendo eventual aumento de consumo ocorrer perfeitamente ao longo dos anos, até mesmo em razão do aumento de moradores no imóvel; alterações nos hábitos de consumo e valores cobrados pelas concessionárias e pelo poder público, até porque há cobrança de tributos, podendo ocorrer influência, até mesmo, de aspectos climáticos. Com o devido respeito, não pode jamais ser admitido como razoável refaturamentos constantes eternizados no tempo, máxime se há hidrômetro em perfeito funcionamento no imóvel. Neste ponto, convém destacar que, ao menos a princípio, é legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor ou hidrômetro, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação, na forma da Súmula 84 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ainda que algumas contas, tendo em vista a CONCLUSÃO DA PERÍCIA, sejam refaturadas, nos moldes do dispositivo desse julgado, isto jamais, num caso peculiar como vertente, autorizaria a condenação das rés ao pagamento de uma indenização por danos morais, a que, definitivamente, não faz jus a consumidora inadimplente. Num caso como vertente, em que a autora, ao longo dos anos, reiteradamente, vem ajuizando demandas, quase que repetidas, para rediscutir valores cobrados regularmente, posto que com consumo medido por hidrômetro, numa eterna tentativa de refaturamentos permanentes, não autoriza a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais não caracterizados, sob pena de enriquecimento sem causa. Destaque-se que enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico. A vedação do enriquecimento sem causa deve servir como parâmetro hermenêutico e como ponto de referência para o uso da interpretação, oferecendo, ao intérprete, critérios axiológicos e limites para a aplicação de demais disposições normativas, e isso se justifica pelo fato de que o ordenamento jurídico, como um todo, visa o combate, com vigor, ao enriquecimento sem causa de qualquer das partes em detrimento da outra. O princípio da vedação do enriquecimento sem causa, permite que o instituto seja aplicado ao mesmo tempo, como um princípio de direito natural, de caráter ético e moral, e ainda como norma expressa em lei, o que supera os obstáculos antes identificados pelas teorias do dever moral e da equidade, fazendo do instituto um genuíno princípio geral do direito expresso no ordenamento como um todo. Ainda, como dito, que algumas contas, apontadas pelo perito como suscetíveis de refaturamento, sejam, de fato, refatoradas, isso não autoriza a concessão, em favor da autora, inadimplente há décadas, ao recebimento de qualquer verba indenizatória, por danos morais, a que não faz jus. No caso, definitivamente, não se verifica a existência de dano moral passível de reparação! É importante ressaltar que o dano moral atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento e tristeza à vítima, e a hipótese retratada nos autos revela mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou sensibilidade exacerbada, a não autorizar a indenização por danos morais. Não se verifica, na espécie, a existência de uma situação intensa e duradoura de dor e aflição, suficiente para provocar um desequilíbrio psicológico no indivíduo. Vale lembrar que a mais abalizada doutrina, capitaneada pelo eminente Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, vem asseverando que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia ... tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil , pg.99, Malheiros Editores, 4ª edição). Por outro lado, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte, o que não restou demonstrado no caso. Quanto ao pleito de refaturamento envolvendo extenso período de anos a fio, esse magistrado entende por bem apenas agasalhar o posicionamento técnico do vistor oficial, que indicou, expressa e especificadamente, quais as faturas comportam um efetivo refaturamento, não devendo ser englobada qualquer outra fatura, que não aquela abordada no laudo pericial, com o oportuno destaque de que a forma como o refaturamento deverá ser operacionalizado, será bem delineada no dispositivo dessa sentença, o que tem sido aplicado para vários casos semelhantes em outros julgados sobre o tema. Uma vez realizada a PROVA PERICIAL ordenada, em index. 725, foi apresentado laudo pericial, com a seguinte conclusão: Quando da vistoria realizada, o abastecimento de água do imóvel da autora se encontrava regularizado e não foram identificados vazamentos. O abastecimento de água do imóvel é realizado através de ramal de abastecimento, associado ao hidrômetro nº Y20AA0177487, com leitura acumulada de 1168 m³ quando da vistoria realizada. O hidrômetro antigo de nº Y04C008503, associado ao consumo da Autora até o ciclo de DEZ/20, se encontrava dentro do imóvel da Autora, no cavalete antigo, após o hidrômetro atual, com leitura acumulada de 3475. O imóvel em tela é composto por duas edificações, sendo uma destinada ao uso residencial e a outra ao residencial de seu filho. Ambos os imóveis têm seu abastecimento associados ao mesmo hidrômetro. A autora é cadastrada como 01 economias residencial sob a matrícula 47494-5. Conforme estrutura tarifária adotada pela CEDAE, consumo mínimo mensal para o atendimento em tela é de 15 m3/mês (30 dias) ou 0,5 m³/dia. Ambos os imóveis são abastecidos por instalação de água comum, associada à uma caixa d'água, de 1.000 L sobre a laje do imóvel fundos. Não foram identificados vazamentos ou evidência de obras recentes associadas às instalações hidráulicas dos imóveis; O consumo estimado neste Laudo para o atendimento da autora é de 27,6 m³/mês. Analisando o histórico de consumo da autora, no período contestado a partir de 04/2017: Ocorreram 20 ciclos com consumo apurado diferente do volume faturado (ABR/17, NOV/17 a ABR/18, NOV/18, AGO/19, ABR/21, SET/21, MAI/22 a JUL/22, SET/22 a DEZ/22, JUN/23 e AGO/23), não associados a consumo mínimo, totalizando um volume faturado de 736 m³ e consumo apurado de 670 m³; Comparando a leitura acumulada do hidrômetro antigo da autora, quando o hidrômetro atual foi instalado, de 2392 com a leitura atual do mesmo de 3475, temos um consumo apurado de 1.088 m³, enquanto o hidrômetro atual apurou um consumo de 1.168 m³ para o mesmo período. Podemos inferir que os processos de medição e faturamento da empresa ré apresentaram não conformidades nesse período. Considerando incompatíveis consumos superiores em 30% ao estimado nesse Laudo, 35,88 m³ (27,6 + 30%), somados os volumes faturados nos ciclos de: ABR/17 (90,8 m3); SET/17 (66 m3); DEZ/17 (47,1 m3); ABR/18 (75 m3); DEZ/18 (60 m3); JAN/19 (75 m3); FEV/19 (40 m3); OUT/19 (37 m3); NOV/19 (42 m3); JAN/20 (50 m3); FEV/20 (37 m3); DEZ/21 (78 m3); JAN/22 (80 m3); MAR/22 (112 m3); ABR/22 (44 m3); MAI/22 (37 m3); OUT/22 (37 m3); JAN/23 (88 m3); FEV/23 (83 m3); MAR/23 (93 m3); JUN/23 (43 m3) e JUL/23 (48 m3), apresentam um volume faturado total de 1.362,9 m3, superando em 755,7 m3 o estimado neste laudo para um total de ciclos equivalentes. Não há que se falar em realização de nova perícia desnecessária, já que o vistor oficial reiterou o laudo pericial apresentado, sinalizando nos autos que só as faturas especificadas deveriam ser refatoradas e que há hidrômetro em regular funcionamento, hoje, no local, que não deve ser novamente substituído. Na espécie, DEVEM SER REFATURADAS APENAS AS SEGUINTES CONTAS ESPECIFICADAS NO LAUDO COMO LANÇADAS, AO QUE TUDO INDICA, EM EXCESSO E COM FALHAS: 1) ABR/2017 (90,8 m3); SET/2017 (66 m3); DEZ/2017 (47,1 m3); ABR/2018 (75 m3); DEZ/2018 (60 m3); JAN/2019 (75 m3); FEV/2019 (40 m3); OUT/2019 (37 m3); NOV/2019 (42 m3); JAN/2020 (50 m3); FEV/2020 (37 m3); DEZ/2021 (78 m3); JAN/2022 (80 m3); MAR/2022 (112 m3); ABR/2022 (44 m3); MAI/2022 (37 m3); OUT/2022 (37 m3); JAN/2023 (88 m3); FEV/2023 (83 m3); MAR/2023 (93 m3); JUN/2023 (43 m3) e JUL/2023 (48 m3). As contas supramencionadas deverão ser refaturadas, cada uma, para a média de consumo anterior da autora, dos últimos seis meses anteriores a março de 2017 (mês anterior, a primeira das contas apontadas pelo perito como tendo sido registradas com falhas). Nenhuma outra conta deve ser revista ou refaturada, já que a autora demonstrou o direito ao refaturamento apenas as contas supramencionadas, que se encontram indicadas pelo perito, e que foram emitidas com uma falha na medição, descrita na peça vestibular e confirmada pelo vistor oficial. Não bastava às empresas rés alegarem a correção das medições, até porque a prova técnica apontou a incorreção dos valores cobrados nesse específico período, que não pode ser eternizado, a bel prazer da autora, que não vem pagando pelas contas emitidas há anos, nem envolver outras contas, que, apesar de emitidas e não pagas, no passado, não foram indicadas, com precisão, pelo perito, como sendo contas lançadas com falhas. O refaturamento se impõe, mas jamais poderá englobar outras faturas além daquelas especificadas no LAUDO PERICIAL, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa e propiciar a violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tanto eram adequadas as demais cobranças, que o perito atestou a correção das cobranças em período diverso. Faz jus à autora ao refaturamento apenas das contas indicadas pelo perito como indevidamente emitidas, até porque não lograram êxito as rés em demonstrarem que os valores cobrados, impugnados pelo vistor oficial, estejam corretos e tenham sido fruto de uma medição regular e válida. Deveriam ter as rés demonstrado a inexistência de um equívoco no faturamento das faturas impugnadas e apontadas pelo perito como equivocadamente elaboradas, e apenas essas contas devem ser refaturadas PARA A MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR DA AUTORA, CALCULADA LEVANDO-SE EM CONTA OS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES A MARÇO DE 2017 (MÊS ANTERIOR A PRIMEIRA CONTA A SER REFATURADA). No entendimento motivado desse julgador, APENAS essas contas indicadas pelo perito, com adequada motivação, devem ser refaturadas para a média de consumo da autora, nos moldes determinados no dispositivo desta sentença, não havendo, contudo, que se falar em refaturamento de todas as faturas anteriores ou seguintes, até porque todas as demais cobranças e pagamentos foram feitos de maneira correta. O refaturamento não pode englobar faturas não impugnadas especificadamente nos autos ou mesmo não apontadas pelo perito como equivocadamente emitidas, por razões óbvias. Vale lembrar, inclusive, que não há justa causa para a sentença em tela açambarque outras contas não apontadas como falhas pelo perito ou supervenientes, até mesmo porque o faturamento de qualquer consumo de serviço variável como o de fornecimento de energia ou de água não pode ficar eternamente fixado a um patamar inalterável, com um preço para sempre fixo. O refaturamento se impõe, mas APENAS DAS FATURAS ESPECIFICADAS NO LAUDO PERICIAL, até mesmo porque não se pode presumir outras incoerências técnicas quanto a valores estampados em faturas não guerreadas nos autos, que não vem sendo pagas, ao que tudo indica, com regularidade, pela consumidora, ao longo dos anos, sem a menor e nova impugnação específica, a rechaçar, inclusive, a pertinência da obrigação de fazer consubstanciada na troca do aparelho medidor (hidrômetro), atualmente em correto funcionamento, COMO APONTADO PELO PERITO. Quanto as únicas faturas apontadas pelo perito como irregulares, assiste razão a autora ao pretender o refaturamento das referidas contas, o que não deve ser aplicado a todas as outras faturas emitidas ao longo da relação contratual de maneira escorreita e tecnicamente adequada. Forçoso convir, portanto, que as contas descritas no LAUDO PERICIAL se encontram fora dos parâmetros da normalidade, a justificar o restrito refaturamento almejado. In casu, restou demonstrado que os valores cobrados nas especificadas faturas apontadas no LAUDO PERICIAL não são de fato compatíveis com o real consumo da autora. As contas apontadas pelo perito como irregulares precisam ser refaturadas para a média de consumo da autora, a fim de se evitar um enriquecimento sem causa, na medida em que a principal obrigação que recai ao consumidor é de pagar com pontualidade pelo serviço posto à sua disposição, que não ostenta a condição de serviço gratuito e cujas cobranças são permanentemente variáveis. Desta forma, deve ser acolhido, em parte, o pedido autoral para que a ré promova o refaturamento devido, MAS APENAS DAS FATURAS ESPECIFICADAMENTE APONTADAS PELO PERITO COMO IRREGULARMENTE CALCULADAS. É de se impor o reconhecimento do direito da autora em ver UNICAMENTE as contas impugnadas expressamente APONTADAS COMO IRREGULARMENTE CALCULADAS PELO PERITO para a sua média de consumo dos últimos seis meses anteriores a fatura indicada no dispositivo dessa sentença. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial para acolher, em parte, o pleito de refaturamento, ordenando, destarte, o refaturamento apenas das contas apontadas pelo vistor oficial como irregularmente calculadas, a saber: unicamente as seguintes contas: 1) ABR/2017 (90,8 m3); SET/2017 (66 m3); DEZ/2017 (47,1 m3); ABR/2018 (75 m3); DEZ/2018 (60 m3); JAN/2019 (75 m3); FEV/2019 (40 m3); OUT/2019 (37 m3); NOV/2019 (42 m3); JAN/2020 (50 m3); FEV/2020 (37 m3); DEZ/2021 (78 m3); JAN/2022 (80 m3); MAR/2022 (112 m3); ABR/2022 (44 m3); MAI/2022 (37 m3); OUT/2022 (37 m3); JAN/2023 (88 m3); FEV/2023 (83 m3); MAR/2023 (93 m3); JUN/2023 (43 m3) e JUL/2023 (48 m3). As contas supramencionadas deverão ser refaturadas, cada uma, para a média de consumo anterior da autora, dos últimos seis meses anteriores a março de 2017 (mês anterior, a primeira das contas apontadas pelo perito como tendo sido registradas com falhas). Considerando-se que houve sucumbência recíproca, custas pro rata, condenando-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva do artigo 98, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, e condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da presente, dê-se baixa e arquive-se.

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