Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0015068-43.2022.8.26.0996"

Processo nº 0015068-34.2024.8.17.2480

ID: 255920942

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015068-34.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIANA VIEGAS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVANO JOSE GOMES FLUMIGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0015068…

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Processo nº 0015068-06.2025.8.17.8201

ID: 260370323

Tribunal: TJPE Órgão: 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015068-06.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA GUERRA PINHEIRO CALADO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA LUISA GUERRA PINHEIRO CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, …

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Processo nº 0015068-74.2023.8.17.8201

ID: 316631507

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015068-74.2023.8.17.8201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSYKA MARIA RODOLFO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE SA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado …

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Processo nº 0015068-68.2024.8.17.9000

ID: 257435234

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0015068-68.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CELIO ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MYFFLYN MYCHELL TEIXEIRA FERREIRA

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CELIO ROBERTO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão SEÇÃO CRIMINAL Revisão Criminal nº 0015068-68.2024.8.17.9000 Vara de Origem: 4ª Vara d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão SEÇÃO CRIMINAL Revisão Criminal nº 0015068-68.2024.8.17.9000 Vara de Origem: 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital Requerente: Laércio Alves de Albuquerque Requerido: Juízo da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), pela defesa de Laércio Alves de Albuquerque visando à revisão do édipo condenatório confirmado no acórdão exarado nos autos do processo-crime nº 0036542-88.2008.8.17.0001 que tramitou perante a 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, com o devido transitado em julgado. A peça de ingresso veio acompanhada apenas da procuração (Id 34961872), da certidão de trânsito em julgado do acórdão que se objetiva rescindir (Id 34961874) e da sentença de pronúncia (Id 34961875). Ao compulsar os autos, foi verificado que a defesa do Requerente não promoveu o recolhimento das custas, conforme dispõe o artigo 317 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal (RITJPE) e, do mesmo modo, não instruiu os autos com cópia das peças processuais indicadas indicadas na peça inicial, em especial dos eventuais recursos subsequentes interpostos no processo de origem, consoante previsão legal disposta no artigo 625 do CPP e artigo 320 do RITJPE. Por meio do despacho de Id 46390411, foi designado prazo para o Requerente promover o saneamento das irregularidades apontadas, sob pena de a presente revisão ser liminarmente indeferida. Nada obstante tenha sido regularmente efetuada a diligência de sua intimação, não foi aproveitada a oportunidade assim concedida, isso porque o Requerente se limitou a atravessar petição de Id 47133540, requerendo tardiamente a gratuidade da justiça que, além de ser extemporânea, ainda carece da apresentação de documentos que ateste a alegada hipossuficiência econômica. Saliente-se, por oportuno, que tal prova é de simples produção, bastando que o requerente apresentasse, ao menos, a declaração de pobreza anexada ao pedido, conforme disposição da Lei nº 1.060/1950, o que não se verificou no presente caso. Como bem preceitua o artigo 628 do CPP, in verbis: “Os regimentos internos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento das revisões criminais”. Na espécie, o Regimento Interno deste Sodalício dispõe em seu artigo 317: “A revisão criminal será admitida nos casos previstos em lei e estará sujeita ao preparo” In casu, como dito, não houve pedido de gratuidade da justiça na peça de ingresso e, quando o fez o pedido tardiamente, não instruiu o feito com as documentações necessárias à concessão de tal benesse, impossibilitando o deferimento desse pleito, posto que, além de estar representado por procurador constituído, não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a sua condição econômica, estando patente a ausência de um dos requisitos para o manejo da presente ação a ensejar na sua prematura extinção. Noutro giro, constata-se que o requerente deixou de acostar aos autos cópia das peças processuais indicadas indicadas na peça inicial, limitando-se a indicar um link que, quando acessado, sinaliza erro de visualização, impossibilitando o seu acesso. Tal conduta, portanto, também implica na prematura extinção do presente feito na medida em que as peças processuais mencionadas na exordial são documentos essenciais para o ajuizamento da ação de Revisão Criminal (artigo 625, do CPP). Diante do exposto, a teor do artigo 625, do CPP c/c artigo 150, incisos XV, XXVI, alínea “b” e XXXIII, do Regimento Interno deste Tribunal, por meio de decisão monocrática, decreto a extinção do presente feito, sem resolução de mérito (indeferimento liminar). Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Findo, in albis, o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator

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