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Processo nº 0164400-61.2014.8.09.0051

ID: 293086283

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0164400-61.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OCTARTE ARQUITETURA EM EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR DE PAULA

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19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 0164400-61.2014.8.09…

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Processo nº 0164400-61.2014.8.09.0051

ID: 293086286

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0164400-61.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRODUCAO DE EVENTOS DO CENTRO OESTE LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANA FERREIRA E SANTOS

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VALNIRIA BATISTA DA SILVA PEREIRA

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19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 0164400-61.2014.8.09…

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Processo nº 5206916-74.2025.8.09.0067

ID: 316727097

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206916-74.2025.8.09.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ANTôNIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARIA JULIA LEONEL MEDEIROS

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VITÓRIA MARQUES E SILVA

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FERNANDO REZENDE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 5206916-74.2025.8.09.0067 Comarca de Goiatuba … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 5206916-74.2025.8.09.0067 Comarca de Goiatuba Agravante: Vagner Antônio de Souza Agravada: Cooperativa Mista dos Produtores de Soja de Goiatuba Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira V O T O Adoto o relatório anteriormente lançado e publicado. Conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, porquanto presentes na espécie os pressupostos que rendem ensejo à sua admissibilidade. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Vagner Antônio de Souza, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiatuba, Dr. Paulo Roberto Paludo, no âmbito da ação monitória em fase de cumprimento de sentença aforada pela Cooperativa Mista dos Produtores de Soja de Goiatuba em desfavor de Edimar Cândido de Souza. A referida decisão (mov. 147) rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Agravante, na condição de terceiro interessado, nos seguintes termos: “(…) Prefacialmente, insta salientar que a exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição, pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. O e. TJGO possui entendimento consolidado no sentido de que o cabimento da exceção de pré-executividade restringe-se às matérias cognoscíveis de ofício ou ainda àquelas ligadas a condições, ou pressupostos da ação executiva, desde que não haja necessidade de dilação probatória (…) No caso dos presentes autos, a primeira prescrição arguida baseia-se no título executivo extrajudicial e na citação do executado, ainda durante a ação monitória, ação originária. Todavia, insta salientar que na mov.n.º70 este juízo julgou o mérito, tendo a ação transitada em julgado na mov.n.º73, constituindo-lhe coisa julgada material (Art.502 do CPC), fato esse que obsta quaisquer discussões sobre o título extrajudicial, visto que este agora é um título judicial, a saber, a respectiva sentença, tal qual a eventual invalidade da citação. Desta maneira, quaisquer falhas ou vícios existentes poderão ser destacados em ação rescisória, em autos apartados, sendo incabível a discussão desta matéria por meio de exceção de pré-executividade, considerando a fase processual em que a ação se encontra. Ato contínuo, no tocante à arguição de prescrição intercorrente, não verifico a inércia do exequente em nenhum dos momentos destacados após o impulsionamento judicial, do mesmo modo que não foi intimado pessoalmente em 5 (cinco) dias para possibilitar a referida extinção devido à prescrição. Logo, a rejeição é condição a se impor. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Insatisfeito, interpõe agravo de instrumento, alegando que a decisão agravada merece ser reformada, pois o processo originário está eivado de diversas nulidades, notadamente a inexistência de citação válida, além da ocorrência de prescrição. De início, rejeito a alegação de intempestividade do recurso, porquanto o recorrente não havia sido intimado do ato recorrido, em razão da ausência de habilitação dos procuradores no processo originário, embora no momento da oposição da exceção de pré-executividade tenha sido solicitado tal providência. Também não prospera a alegação de ilegitimidade do Agravante, pois o artigo 996 do CPC autoriza o terceiro prejudicado a recorrer quando comprovado seu interesse jurídico, como é o caso do recorrente, cessionário do direito sobre o bem constrito. Ademais, observa-se que o Agravante foi nomeado inventariante no processo de inventário, conforme se infere dos documentos colacionados no movimento nº 11. Ultrapassadas essas questões prévias, passo ao exame da pretensão recursal. Da análise detida dos autos, tenho que assiste razão ao Agravante quanto à nulidade da citação realizada no processo originário. Conforme se infere do caderno processual, a parte autora ajuizou, em 04/02/2009, ação monitória em desfavor do réu Edmar Cândido de Souza, sendo que em razão de incêndio ocorrido no prédio do Fórum de Goiatuba foi promovida a restauração dos autos, com a determinação da citação do réu por edital, após várias tentativas infrutíferas de sua localização. No entanto, o magistrado na decisão proferida no mov. 37 entendeu que não era necessária a citação do réu acerca do procedimento de restauração dos autos e considerou restaurado os autos, porém, a escrivania expediu o edital de citação para o requerido contestar o pedido de restauração (mov. 39). Posteriormente, por meio da decisão proferida no movimento nº 56, o magistrado considerou o réu citado por edital e nomeou o Dr. Humberto Adenauer do Amaral Tavares (OAB/GO 34.986), como curador especial, contudo, quem apresentou defesa foi a Dra. Ana Paula Pains de Deus. Sobreveio sentença (mov. 70), julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais e convertendo o mandado inicial em mandado executivo, sendo deflagrado o cumprimento de sentença, com a penhora sobre o quinhão da parte executada no processo de inventário de Dorventina Lucinda da Silva (0164400-55.2013.8.09.0129). Ocorre que o réu/executado faleceu em data de 06/04/2015, assim, quando da expedição do edital de citação ainda na fase de conhecimento (06/08/2021), a parte já tinha falecido. Ora, ocorrendo a morte da parte ré, incumbia a substituição processual pelo seu espólio ou herdeiros, nos termos do que estabelece o artigo 110 do Código de Processo Civil. Portanto, não houve observância das formalidades legais, diante da citação de pessoa falecida. A propósito, assim estabelece o artigo 280 do CPC: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. A citação constitui pressuposto de existência da relação processual e sua ausência macula a higidez e validade de todo o processo, não havendo que se falar em convalidação do vício em razão do suposto trânsito em julgado. Dessarte, forçoso reconhecer a nulidade do ato citatório promovido em face de pessoa falecida, o que compromete a validade de todos os atos subsequentes, inclusive a própria formação do título executivo judicial. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de vício transrescisório, capaz de fulminar a execução independentemente de ação autônoma, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive por simples petição. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. 1. Ação monitória. 2. Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o defeito ou a inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade ("querela nullitatis"). Precedentes. 3. Ainda que o defeito correspondente à ausência de citação do litisconsorte passivo necessário tenha sido alegado tardiamente, tal circunstância não basta para configurar preclusão, tampouco para caracterizar a chamada "nulidade de algibeira", diante da gravidade do vício processual em questão. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.187.458/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. VÍCIO NA CITAÇÃO EDITALÍCIA RECONHECIDA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. SINTONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 2. A ausência de citação é vício transrescisório que atinge a eficácia do processo em relação ao réu e a validade dos atos processuais subsequentes. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.012.866/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Nessa linha, segue o posicionamento adotado por esta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de analisar o pedido de nulidade de citação por hora certa em execução de título extrajudicial, alegando que a via adequada seria a oposição de embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a arguição de nulidade de citação, por vício que afeta a validade do processo, pode ser feita por meio de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade de embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação válida é pressuposto essencial para a validade do processo, conforme art. 239 do CPC. 4. A nulidade da citação, vício de natureza transrescisória, pode ser suscitada a qualquer tempo e por qualquer meio processual, inclusive por simples petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. "1. A nulidade da citação, por ser vício transrescisório, pode ser alegada a qualquer tempo e por qualquer meio processual, inclusive por simples petição. 2. A decisão que exige embargos à execução para arguir nulidade de citação deve ser cassada." (TJGO - Agravo de Instrumento nº 5155714-06.2025.8.09.0149, Des. Camila Nina Erbetta Nascimento 9ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIDA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, é indispensável que: (a) a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que não seja necessária a dilação probatória. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a nulidade de citação trata-se de vício transrescisório e pode ser alegada a qualquer tempo, por petição simples.3. Reconhecida a nulidade de citação, impõe-se, no caso, reconhecer a nulidade de todos os atos processuais posteriores, ressalvada a citação e atos concernentes ao litisconsorte passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5184264-07.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2024, DJe de 16/05/2024). Esse vício é suficiente, por si só, para reconhecer a inexigibilidade do título e extinguir o cumprimento de sentença, conforme permite a exceção de pré-executividade. Na confluência do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto, para reformar a decisão recorrida e acolher a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a nulidade da citação no processo originário (monitória) e de todos os atos subsequentes e, por conseguinte, extinguir o cumprimento de sentença. É como voto. Intimadas as partes e oficiado o r. juízo de origem, sejam os autos imediatamente arquivados, observadas as cautelas de estilo. Goiânia, 01 de junho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 01 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 5206916-74.2025.8.09.0067 Comarca de Goiatuba Agravante: Vagner Antônio de Souza Agravada: Cooperativa Mista dos Produtores de Soja de Goiatuba Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 5206916-74.2025.8.09.0067, em que é (são) Agravante Vagner Antônio de Souza e como Agravada Cooperativa Mista dos Produtores de Soja de Goiatuba. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: CARLOS ALBERTO FRANÇA (Presidente sem voto), DR. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, SUBST. DO DES. VICENTE LOPES e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 01 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-03 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por terceiro interessado, cessionário de direito sobre bem constrito, no cumprimento de sentença proferida em ação monitória, ao argumento de nulidade da citação e ocorrência de prescrição. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. As questões em debate consistem em saber: (i) se a citação realizada em face de pessoa falecida pode ser considerada nula; e (ii) se a nulidade de citação, mesmo após o trânsito em julgado da ação originária, pode ser arguida em exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A citação constitui pressuposto de existência da relação processual. 4. A citação de pessoa falecida é nula. 5. A nulidade da citação é vício transrescisório. 6. O vício transrescisório pode ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive por simples petição ou exceção de pré-executividade. 7. A nulidade do ato citatório compromete a validade de todos os atos subsequentes, incluindo a formação do título executivo judicial. 8. Reconhecida a nulidade da citação e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes, inclusive do título executivo judicial, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A citação dirigida a parte falecida é nula e compromete a validade de todos os atos processuais subsequentes. 2. A nulidade da citação constitui vício transrescisório, capaz de fulminar a execução independentemente de ação autônoma, podendo ser suscitada a qualquer tempo e por qualquer meio processual, inclusive por simples petição ou exceção de pré-executividade. 3. O reconhecimento da nulidade de citação em processo originário enseja a extinç.ão do cumprimento de sentença” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 280 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.187.458/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025; AgInt no REsp n. 2.012.866/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; TJGO, - Agravo de Instrumento nº 5155714-06.2025.8.09.0149, Des. Camila Nina Erbetta Nascimento 9ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2025; TJGO, Agravo de Instrumento 5184264-07.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2024, DJe de 16/05/2024.

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Processo nº 5206916-74.2025.8.09.0067

ID: 316727117

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206916-74.2025.8.09.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE SOJA DE GOIATUBA

Relatório e Voto

Advogados:

ODILARDO COSTA ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 5206916-74.2025.8.09.0067 Comarca de Goiatuba … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 5206916-74.2025.8.09.0067 Comarca de Goiatuba Agravante: Vagner Antônio de Souza Agravada: Cooperativa Mista dos Produtores de Soja de Goiatuba Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira V O T O Adoto o relatório anteriormente lançado e publicado. Conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, porquanto presentes na espécie os pressupostos que rendem ensejo à sua admissibilidade. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Vagner Antônio de Souza, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiatuba, Dr. Paulo Roberto Paludo, no âmbito da ação monitória em fase de cumprimento de sentença aforada pela Cooperativa Mista dos Produtores de Soja de Goiatuba em desfavor de Edimar Cândido de Souza. A referida decisão (mov. 147) rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Agravante, na condição de terceiro interessado, nos seguintes termos: “(…) Prefacialmente, insta salientar que a exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição, pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. O e. TJGO possui entendimento consolidado no sentido de que o cabimento da exceção de pré-executividade restringe-se às matérias cognoscíveis de ofício ou ainda àquelas ligadas a condições, ou pressupostos da ação executiva, desde que não haja necessidade de dilação probatória (…) No caso dos presentes autos, a primeira prescrição arguida baseia-se no título executivo extrajudicial e na citação do executado, ainda durante a ação monitória, ação originária. Todavia, insta salientar que na mov.n.º70 este juízo julgou o mérito, tendo a ação transitada em julgado na mov.n.º73, constituindo-lhe coisa julgada material (Art.502 do CPC), fato esse que obsta quaisquer discussões sobre o título extrajudicial, visto que este agora é um título judicial, a saber, a respectiva sentença, tal qual a eventual invalidade da citação. Desta maneira, quaisquer falhas ou vícios existentes poderão ser destacados em ação rescisória, em autos apartados, sendo incabível a discussão desta matéria por meio de exceção de pré-executividade, considerando a fase processual em que a ação se encontra. Ato contínuo, no tocante à arguição de prescrição intercorrente, não verifico a inércia do exequente em nenhum dos momentos destacados após o impulsionamento judicial, do mesmo modo que não foi intimado pessoalmente em 5 (cinco) dias para possibilitar a referida extinção devido à prescrição. Logo, a rejeição é condição a se impor. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Insatisfeito, interpõe agravo de instrumento, alegando que a decisão agravada merece ser reformada, pois o processo originário está eivado de diversas nulidades, notadamente a inexistência de citação válida, além da ocorrência de prescrição. De início, rejeito a alegação de intempestividade do recurso, porquanto o recorrente não havia sido intimado do ato recorrido, em razão da ausência de habilitação dos procuradores no processo originário, embora no momento da oposição da exceção de pré-executividade tenha sido solicitado tal providência. Também não prospera a alegação de ilegitimidade do Agravante, pois o artigo 996 do CPC autoriza o terceiro prejudicado a recorrer quando comprovado seu interesse jurídico, como é o caso do recorrente, cessionário do direito sobre o bem constrito. Ademais, observa-se que o Agravante foi nomeado inventariante no processo de inventário, conforme se infere dos documentos colacionados no movimento nº 11. Ultrapassadas essas questões prévias, passo ao exame da pretensão recursal. Da análise detida dos autos, tenho que assiste razão ao Agravante quanto à nulidade da citação realizada no processo originário. Conforme se infere do caderno processual, a parte autora ajuizou, em 04/02/2009, ação monitória em desfavor do réu Edmar Cândido de Souza, sendo que em razão de incêndio ocorrido no prédio do Fórum de Goiatuba foi promovida a restauração dos autos, com a determinação da citação do réu por edital, após várias tentativas infrutíferas de sua localização. No entanto, o magistrado na decisão proferida no mov. 37 entendeu que não era necessária a citação do réu acerca do procedimento de restauração dos autos e considerou restaurado os autos, porém, a escrivania expediu o edital de citação para o requerido contestar o pedido de restauração (mov. 39). Posteriormente, por meio da decisão proferida no movimento nº 56, o magistrado considerou o réu citado por edital e nomeou o Dr. Humberto Adenauer do Amaral Tavares (OAB/GO 34.986), como curador especial, contudo, quem apresentou defesa foi a Dra. Ana Paula Pains de Deus. Sobreveio sentença (mov. 70), julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais e convertendo o mandado inicial em mandado executivo, sendo deflagrado o cumprimento de sentença, com a penhora sobre o quinhão da parte executada no processo de inventário de Dorventina Lucinda da Silva (0164400-55.2013.8.09.0129). Ocorre que o réu/executado faleceu em data de 06/04/2015, assim, quando da expedição do edital de citação ainda na fase de conhecimento (06/08/2021), a parte já tinha falecido. Ora, ocorrendo a morte da parte ré, incumbia a substituição processual pelo seu espólio ou herdeiros, nos termos do que estabelece o artigo 110 do Código de Processo Civil. Portanto, não houve observância das formalidades legais, diante da citação de pessoa falecida. A propósito, assim estabelece o artigo 280 do CPC: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. A citação constitui pressuposto de existência da relação processual e sua ausência macula a higidez e validade de todo o processo, não havendo que se falar em convalidação do vício em razão do suposto trânsito em julgado. Dessarte, forçoso reconhecer a nulidade do ato citatório promovido em face de pessoa falecida, o que compromete a validade de todos os atos subsequentes, inclusive a própria formação do título executivo judicial. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de vício transrescisório, capaz de fulminar a execução independentemente de ação autônoma, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive por simples petição. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. 1. Ação monitória. 2. Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o defeito ou a inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade ("querela nullitatis"). Precedentes. 3. Ainda que o defeito correspondente à ausência de citação do litisconsorte passivo necessário tenha sido alegado tardiamente, tal circunstância não basta para configurar preclusão, tampouco para caracterizar a chamada "nulidade de algibeira", diante da gravidade do vício processual em questão. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.187.458/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. VÍCIO NA CITAÇÃO EDITALÍCIA RECONHECIDA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. SINTONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 2. A ausência de citação é vício transrescisório que atinge a eficácia do processo em relação ao réu e a validade dos atos processuais subsequentes. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.012.866/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Nessa linha, segue o posicionamento adotado por esta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de analisar o pedido de nulidade de citação por hora certa em execução de título extrajudicial, alegando que a via adequada seria a oposição de embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a arguição de nulidade de citação, por vício que afeta a validade do processo, pode ser feita por meio de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade de embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação válida é pressuposto essencial para a validade do processo, conforme art. 239 do CPC. 4. A nulidade da citação, vício de natureza transrescisória, pode ser suscitada a qualquer tempo e por qualquer meio processual, inclusive por simples petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. "1. A nulidade da citação, por ser vício transrescisório, pode ser alegada a qualquer tempo e por qualquer meio processual, inclusive por simples petição. 2. A decisão que exige embargos à execução para arguir nulidade de citação deve ser cassada." (TJGO - Agravo de Instrumento nº 5155714-06.2025.8.09.0149, Des. Camila Nina Erbetta Nascimento 9ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIDA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, é indispensável que: (a) a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que não seja necessária a dilação probatória. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a nulidade de citação trata-se de vício transrescisório e pode ser alegada a qualquer tempo, por petição simples.3. Reconhecida a nulidade de citação, impõe-se, no caso, reconhecer a nulidade de todos os atos processuais posteriores, ressalvada a citação e atos concernentes ao litisconsorte passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5184264-07.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2024, DJe de 16/05/2024). Esse vício é suficiente, por si só, para reconhecer a inexigibilidade do título e extinguir o cumprimento de sentença, conforme permite a exceção de pré-executividade. Na confluência do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto, para reformar a decisão recorrida e acolher a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a nulidade da citação no processo originário (monitória) e de todos os atos subsequentes e, por conseguinte, extinguir o cumprimento de sentença. É como voto. Intimadas as partes e oficiado o r. juízo de origem, sejam os autos imediatamente arquivados, observadas as cautelas de estilo. Goiânia, 01 de junho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 01 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 5206916-74.2025.8.09.0067 Comarca de Goiatuba Agravante: Vagner Antônio de Souza Agravada: Cooperativa Mista dos Produtores de Soja de Goiatuba Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 5206916-74.2025.8.09.0067, em que é (são) Agravante Vagner Antônio de Souza e como Agravada Cooperativa Mista dos Produtores de Soja de Goiatuba. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: CARLOS ALBERTO FRANÇA (Presidente sem voto), DR. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, SUBST. DO DES. VICENTE LOPES e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 01 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-03 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por terceiro interessado, cessionário de direito sobre bem constrito, no cumprimento de sentença proferida em ação monitória, ao argumento de nulidade da citação e ocorrência de prescrição. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. As questões em debate consistem em saber: (i) se a citação realizada em face de pessoa falecida pode ser considerada nula; e (ii) se a nulidade de citação, mesmo após o trânsito em julgado da ação originária, pode ser arguida em exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A citação constitui pressuposto de existência da relação processual. 4. A citação de pessoa falecida é nula. 5. A nulidade da citação é vício transrescisório. 6. O vício transrescisório pode ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive por simples petição ou exceção de pré-executividade. 7. A nulidade do ato citatório compromete a validade de todos os atos subsequentes, incluindo a formação do título executivo judicial. 8. Reconhecida a nulidade da citação e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes, inclusive do título executivo judicial, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A citação dirigida a parte falecida é nula e compromete a validade de todos os atos processuais subsequentes. 2. A nulidade da citação constitui vício transrescisório, capaz de fulminar a execução independentemente de ação autônoma, podendo ser suscitada a qualquer tempo e por qualquer meio processual, inclusive por simples petição ou exceção de pré-executividade. 3. O reconhecimento da nulidade de citação em processo originário enseja a extinç.ão do cumprimento de sentença” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 280 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.187.458/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025; AgInt no REsp n. 2.012.866/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; TJGO, - Agravo de Instrumento nº 5155714-06.2025.8.09.0149, Des. Camila Nina Erbetta Nascimento 9ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2025; TJGO, Agravo de Instrumento 5184264-07.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2024, DJe de 16/05/2024.

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