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Processo nº 0801436-62.2024.8.15.0151

ID: 300231052

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801436-62.2024.8.15.0151

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OTONIEL CORDEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LEONARDO CLAUDINO LEANDRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801436-62.2024.8.15.0151 [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: OTONIEL CORDEIRO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801436-62.2024.8.15.0151 [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: OTONIEL CORDEIRO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por OTONIEL CORDEIRO DE LIMA, qualificado(a) nos autos, por meio de advogado habilitado, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente identificado, representado por Procurador habilitado. O(a) promovente alega, em síntese, na peça vestibular, que apesar de ser portador(a) de incapacidade para o trabalho, teve o benefício do auxílio-doença cessado pela autarquia demandada. Ao final, pugna pela concessão liminar para implantar o benefício previdenciário e, ao término da tramitação processual, a manutenção da medida liminar e e pela conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e, ainda, pela condenação da promovida ao pagamento das custas, honorários advocatícios e demais cominações legais. Foram acostados documentos com a exordial. Citado, o INSS apresentou contestação, aduzindo, que, após a submissão do(a) autor(a) à perícia médica e em observância ao devido processo legal, concluiu-se pela ausência de incapacidade, razão pela qual foi o benefício cessado. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. Foi acostado o laudo da perícia médica . Intimadas ambas as partes se manifestarem sobre o laudo. Relatados no essencial. Fundamento e decido. MÉRITO O auxílio-doença consiste em benefício previdenciário concedido em virtude de uma incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite se afastar de suas atividades habituais por mais de quinze dias. No caso em apreciação, verifica-se que a autarquia demandada excluiu o benefício de auxílio-doença, por alegar que o(a) demandante não ostenta a incapacidade para o trabalho. Ademais, da análise dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, conclui-se que são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o(a) segurado(a) acometido(a) de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No caso em apreço, há prova documental hábil a comprovar a condição de segurado especial e período legal de carência. Ademais, a parte a promovida não contestou tais pontos, de modo, em face do princípio do ônus da impugnação especificada, reputam-se como verdadeiros. Perlustrando os autos, infere-se que a perícia médica concluiu que o(a) autor(a) é portador(a) de incapacidade parcial e temporariamente. Com efeito, a aposentadoria por invalidez é cabível quando o segurado for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto permanecer nessa situação. Eis o texto da LBPS - Lei n. 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A propósito, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: TRF3-174882) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO LEGAL. INCAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO. 1. Tendo em vista as patologias apresentadas pela parte autora, além das restrições laborativas constatadas no laudo pericial, aliadas à sua atividade habitual, não há como deixar de reconhecer a inviabilidade de seu retorno ao trabalho, tampouco a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. 3. Agravo desprovido. (Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário nº 0013898-10.2008.4.03.6102/SP, 10ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Baptista Pereira. j. 19.06.2012, unânime, DE 27.06.2012). TRF4-169160) AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. É devido o restabelecimento do auxílio-doença, desde a sua cessação, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data da perícia judicial, quando resta comprovada que a segurada se encontra definitivamente incapacitada para o trabalho. (Apelação Cível nº 0012905-78.2011.404.9999/RS, 5ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Ezio Teixeira. j. 27.09.2011, unânime, DE 06.10.2011). No caso em espécie, em consonância com os termos expendidos durante toda a tramitação processual, infere-se que o(a) demandante não se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. No caso, temos que o(a) autor(a) teve seu pedido de concessão de auxílio-doença cessado, de modo que o termo inicial para o auxílio-doença é a data de cessação do benefício. Nesse sentido já decidiu o STJ: STJ-0391468) RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento. (Recurso Especial nº 704004/SC (2004/0164400-2), 6ª Turma do STJ, Rel. Paulo Medina. j. 06.10.2005, unânime, DJ 17.09.2007) Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e, por conseguinte, CONDENO O INSS a RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA em favor do autor , com efeitos retroativos a partir da cessação, com o acréscimo de correção monetária (com índices do INPC e da Lei nº 6.899/81) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, e cessação em 12 (doze) meses após o aludido exame pericial, cessando o pagamento tão logo decorrido o prazo ora fixado, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.[5] Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais[6]. Sentença sujeita à remessa ex officio, face a iliquidez da condenação. Decorrido o prazo do recurso voluntário, remetam-se os autos do E. TRF da 5ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, decorrido o prazo para recurso voluntário das partes, visto que o valor da condenação não ultrapassa o limite estabelecido no art. 496, § 3º, NCPC. P. R. I. Conceição/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito [1] Laudo médico de fl. 128. [2] (Nesse sentido: REsp 819024/SP, 1ª T., Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, REsp. 727271/MA, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, AgRg no Ag 840835/SP, 4ª T., Min. Hélio Quaglia Barbosa). [3] TRF 1ª Região: “A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença são benefícios temporários por natureza, assim como são transitórias as condições que ensejam a sua concessão. Portanto, são direitos que se submetem à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, terão a sua permanência condicionada às circunstâncias ou condições em que tenham sido deferidos, podendo ser cassados quando não mais presentes os motivos que os ensejaram, ou restabelecidos quando sobrevierem os motivos que os justifiquem. 5. Apelação da parte autora não provida.” (Apelação Cível nº 2007.33.06.000487-6/BA, 2ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Murilo Fernandes de Almeida. j. 20.02.2013, unânime, DJ 14.03.2013). [4] TRF5-0183320) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR. AMPUTAÇÃO DOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. O autor (agricultor) reporta-se ao acidente de trabalho sofrido em 06.10.2006, que resultou na amputação de múltiplas falanges da mão esquerda, ensejando a concessão de auxílio-doença no período de 10.10.2006 a 30.12.2006. 2. Como não consegue exercer atividade laborativa, busca o restabelecimento do benefício, além da conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. 3. Realizada a perícia judicial, foi observada a amputação traumática (CID 10 S68.2), a qual impede o trabalho no campo. Constatada a existência da incapacidade laborativa definitiva, impõe-se a concessão da aposentadoria. 4. Juros moratórios e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sentença complementada nesse ponto. 5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Parcial provimento da apelação e do reexame necessário. (Apelação/Reexame Necessário nº 25909/PB (0005434-47.2012.4.05.9999), 1ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Francisco Cavalcanti. j. 21.02.2013, unânime, DJe 01.03.2013). [5] TRF 5ª Região : “Para as ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).” (Apelação/Reexame Necessário nº 25099/SE (0004442-86.2012.4.05.9999), 2ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Francisco Barros Dias. j. 11.12.2012, unânime, DJe 13.12.2012). [6] Lei n. 5.672/92, art. 29º - “a Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mas fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora”.

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