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Valdinea De Almeida Manhaes Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 281714803

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800217-18.2024.8.19.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEA DE ALMEIDA MANHAES SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

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CELSO LIMA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISA CASSIA BATISTA DE SA

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CHESTER FIGUEIREDO MELEGARIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena RUA IZAMOR NOVAES E SA, 03, FORUM, CENTRO, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena RUA IZAMOR NOVAES E SA, 03, FORUM, CENTRO, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 SENTENÇA Processo: 0800217-18.2024.8.19.0049 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDINEA DE ALMEIDA MANHAES SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VALDINEA DE ALMEIDA MANHAES SILVA ajuizou ação previdenciária de restabelecimento de benefício de auxílio doença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alegou, em síntese, ser portadora de doença pulmonar intersticial (CID X J 84.9), hipotireoidismo (CID X E 03.9) e hipertensão arterial (CID X I 10), o que a impossibilitava de exercer suas atividades laborais. Afirma que seu benefício previdenciário por incapacidade (NB 623.121.931-7) foi suspenso em 30/06/2019. Informa que não readquiriu sua capacidade laborativa, assim requer a implementação do benefício a contar da data da cessação administrativa, ocorrida em 30/06/2019, bem como a condenação da ré a realizar os pagamentos de forma retroativa a essa data. Alternativamente, caso se constatasse que a incapacidade é definitiva, requereu a condenação da ré a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez. A inicial foi acompanhada pelos documentos no id. 127050078. A decisão no id. 127347149 deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a realização de prova pericial médica. Contestação apresentada no id. 132401985 sustentou a preliminar de falta de interesse processual da parte autora, pelo não atendimento ao disposto no artigo 129-Ada Lei nº 8.213/91. No mérito, pugnou pela extinção do processo, aduzindo que a parte autora não apresentou comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação na via administrativa (art. 129-A, II, a, Lei nº 8.213/91). Laudo pericial apresentado no id. 162151014. Réplica apresentada no id. 182212206. Manifestação da parte autora no id. 182212243 informando a inexistência de outras provas a serem produzidas. Ato ordinatório no id. 184438306 que certificou que o prazo da ré para se manifestar em provas precluiu. Relatado. Passo a decidir. Rejeito a preliminar de não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, tendo em vista que a ré foi devidamente intimada acerca da decisão que determinou a realização da prova pericial. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir porque as Cortes Superiores entendem que é desnecessário requerimento administrativo prévio quando a matéria de fato já for de conhecimento da autarquia-ré, como é o caso. Conforme comprovam os documentos carreados aos autos, a ré, de forma administrativa, suspendeu o auxílio-doença. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE NOVO BENEFÍCIO OU DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO SEGURADO. MATÉRIA DE FATO JÁ CONHECIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 631.240. MÉRITO. (I) QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE GERA INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DO SEGURADO PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, MAS SUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIODOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARTS. 59, 60, 62, 89E 90DA LEI 8.213/91. SENTENÇA CONFIRMADA. (II) TERMO INICIAL: DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ENUNCIADO Nº 19/TJPR. (III) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA READEQUADOS. CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA MANTIDOS. (IV) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11DO CPC)- FIXAÇÃO SOBRESTADA ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1059. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6a C. Cível - 0005203- 97.2014.8.16.0173 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 02.05.2022). Ultrapassadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo a examinar o mérito da causa. Consoante relatado, objetiva a parte autora, por meio da presente, o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança aqueles segurados que se encontram em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/91. Sua finalidade é compensar o afastamento do trabalhador de suas atividades laborais quando incapacitado, visando sua reabilitação, seja essa incapacidade resultante de doença ou de lesão, ocorridas ou não no ambiente de trabalho. Regulamentando a questão, o DecretoNº 10.410 de 2020dispõe que: "Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente." Portanto, sob o ponto de vista do requisito relativo à incapacidade, verifica-se que a Lei nº. 8.213 preocupou-se com o critério temporal da incapacidade, detalhando o momento a partir da qual ela será considerada ou desconsiderada para fins de ser albergada pela proteção previdenciária. Contudo, não houve um detalhamento acerca do critério material da incapacidade, ou seja, qual a intensidade que referida incapacidade deveria possuir, ou seja, se ela deveria ser total e temporária ou apenas parcial e temporária. Pois bem. Como se vê, a lei supracitada não faz distinção quanto à incapacidade, se deve ser total ou parcial; assim, não é possível restringir o benefício ao segurado, deferindo-o, tão-somente, quando a desventurada incapacidade for parcial, isto porque, se a Lei não fez a distinção, não compete ao interprete fazê-lo. Nesse sentido: "AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. OFENSA À LEI. INEXISTÊNCIA. 1 – O artigo 59 da Lei nº 8.213⁄91 não especifica se a incapacidade deve ser total ou parcial para a concessão do auxílio-doença, apenas diz "ficar incapacitado", assim, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo. Precedente. 2 - Recurso não conhecido."(RESP 272270, Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 17.09.2001) A aposentadoria por invalidez, por sua vez, tem seus requisitos previstos no artigo 42 da Lei 8.213/91, podendo ser concedida nas hipóteses em que a recuperação do segurado é impossível. São necessários à concessão desses benefícios: (I) a qualidade de segurado; (II) a carência de doze contribuições mensais, quando exigida; (III) a incapacidade para o trabalho permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença); e (IV) a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social. No presente caso, o laudo pericial, no id. 162151014, item 3 quesitos do autor, constatou que: “a incapacidade da autora é classificada como permanente. No entanto, há possibilidade de reavaliação após tratamento cirúrgico adequado”. No item 4 consta que: “Existe a possibilidade de recuperação funcional parcial ou completa do joelho esquerdo mediante realização de cirurgia de artroplastia. Sem essa intervenção, a incapacidade permanecerá irreversível. Quanto ao nódulo pulmonar e à pneumonia intersticial, o controle depende de monitoramento contínuo e tratamento especializado, sem garantia de cura definitiva.” Item 5: “Atualmente, a autora encontra-se incapacitada para qualquer atividade laboral. A definição de incapacidade definitiva dependerá dos resultados da cirurgia de artroplastia, que pode melhorar sua funcionalidade, embora haja possibilidade de manutenção da incapacidade mesmo após o procedimento.” Item 3 dos quesitos do réu: “Relatos do paciente e registros médicos indicam o início dos sintomas há cerca de 5 anos. A data estimada é fundamentada em pedidos de auxílio-doença e laudos subsequentes que corroboram a progressão da patologia.” Por fim, concluiu o perito que: “O periciando apresenta incapacidade permanente para a função habitual devido à gonartrose avançada no joelho esquerdo, o que compromete atividades laborais que exijam esforço físico ou mobilidade intensa. Embora a cirurgia de artroplastia possa oferecer alívio funcional, não há garantia de recuperação plena da capacidade laboral.” Compulsando os autos verifico que a segurada não desenvolveu a sequela antes do início das contribuições e que todos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade estão presentes, vejamos: (a) qualidade de segurado é inquestionável; (b) a carência também indiscutível e (c) incapacidade. Via de consequência, entendo que a autora faz jus ao recebimento do benefício desde a sua cessação indevida, ocorrida administrativamente, em 30/06/2019 (id 127050097), o qual deverá ser pago até que haja a sua recuperação ou reabilitação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 704004 SC 2004/0164400-2, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 06/10/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17/09/2007 p. 365) Quanto ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, entendo que não merece prosperar. Isso pois, a perícia realizada deixou claro que a definição de incapacidade definitiva da autora dependerá dos resultados da cirurgia de artroplastia, já que há possibilidade de recuperação da segurada após tratamento cirúrgico adequado, ou seja, a autora não encontra-se incapaz, de forma definitiva, para toda e qualquer atividade laborativa que lhe garanta subsistência, consoante se vê da resposta dos itens 3,4, e 5 dos quesitos do autor do laudo (id. 162151014). Desse modo, existindo a possibilidade de reabilitação do segurado, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, conforme previsão do art. 42 da Lei nº 8.213/91, Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LIMITAÇÃO PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL QUE NÃO IMPEDE O DESEMPENHO DE PROFISSÃO DIVERSA. BAIXA IDADE DO SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AFASTADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO. A legislação previdenciária desautoriza a outorga do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado que, embora considerado total e permanentemente incapaz para o exercício de sua atividade habitual, seja elegível ao processo de reabilitação profissional, com vistas ao exercício de outra profissão que lhe garanta a subsistência. Inteligência do art. 42 da Lei n. 8.213/91. (TRF4 5034488-24.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, juntado aos autos em 29/11/2018) Portanto, a pretensão autoral merece prosperar apenas no que se refere ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença, devendo o termo inicial deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora o auxílio-doença desde a cessação indevida do benefício de forma retroativa a 30/06/2019, tendo por base seu salário de contribuição em vigor na época do requerimento, bem como a implantar o benefício por incapacidade temporária enquanto existente a incapacidade da autora, a ser verificada através de perícia administrativa. Ademais, CONCEDO a tutela de urgência antecipada, a fim de que o réu estabeleça o benefício, no prazo de até 30 dias, nos mesmos termos já assinalados, valendo a presente sentença como mandado. O débito será acrescido de juros e correção monetária conforme os critérios de cálculo definidos pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, de forma que a correção monetária será calculada pelo INPC no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (conforme art. 41-A da Lei nº 8.213/1991), enquanto os juros de mora serão calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/06/2009). Em ambos os casos, essa forma de cálculo terá como marco final a data de entrada em vigor da EC nº 113/2021. A partir de 09/12/2021, o débito será atualizado pela taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Face à sucumbência mínima da autora, condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ), observando os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Observe-se, contudo, a isenção do pagamento das custas processuais, conforme previsão do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/1999, devendo o réu pagar a taxa judiciária, conforme determinado pela Súmula nº 76 do TJRJ. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao DIPEA. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se, valendo como mandado. SANTA MARIA MADALENA, 20 de maio de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular

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