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"1000314-04.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 5360919-91.2025.8.09.0097

ID: 310334955

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5360919-91.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRON ANTONIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LYNIKER RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-00…

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Processo nº 5422173-03.2024.8.09.0129

ID: 298567091

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5422173-03.2024.8.09.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5422173-03.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5422173-03.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente(s): SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Requerido (s): DAGMAR DE FATIMA DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco Safra S/A em desfavor de Dagmar de Fátima da Silva Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que as partes celebraram um Contrato de Financiamento de n.º 036128561, onde o requerido se comprometeu a promover o pagamento por meio de 48 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2.159,43 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos). Menciona em garantia as obrigações transferiu em alienação fiduciária o seguinte bem: marca: Chevrolet, tipo: automóvel, modelo: Cruze Sport6 Ltz 1.8, chassi: 9BGPN68M0EB211888, cor: preta, ano: 2014, placa: FLR3A35, renavam: 00593286391. Alega que o requerido não cumpriu com as obrigações assumidas, deixando de promover o pagamento a partir da parcela com vencimento em 13/01/2024, perfazendo o débito o montante atualizado de R$ 58.970,64 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos). Requer a concessão da liminar de busca e apreensão, a citação do requerido, e o julgamento procedente dos pedidos iniciais, convalidando a posse e a propriedade ao autor. Acompanharam a inicial os documentos: procuração, documentos constitutivos de empresa, notificação extrajudicial, instrumento de protesto, contrato, planilha de débito, custas. Proferida decisão que determinou a emenda da inicial com fim de alterar o valor da causa, indicar fiel depositário e recolher as custas do Renajud (evento 04). A parte autora indicou fiel depositário, e alterou o valor da causa (evento 06). Após requereu a guia de custas iniciais complementares, bem como a juntada de comprovante de pagamento das custas de bloqueio por meio do sistema Renajud (evento 07). Por fim, o autor juntou comprovante de pagamento das custas iniciais complementares (evento 10). No evento 12, foi proferida decisão recebendo a inicial, bem como deferindo a liminar de busca e apreensão do veículo objeto dos autos. Na oportunidade, determinou-se citação da requerida para, após efetivação da liminar, purgar a mora. O mandado de busca e apreensão foi cumprido, conforme evento 35, porém, a parte requerida não foi citada. Instada, a parte autora requereu, no evento 36, a liberação do bem apreendido, ao argumento de já ter transcorrido o prazo para requerida depositar a integralidade dos valores, reiterando o requerimento nos eventos 37 e 39. Decisão de evento 40, indeferindo a liberação do veículo em razão da ausência de citação da parte ré, vez que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em poder de terceiro, não podendo ser concluído que a parte requerida fora cientificada do cumprimento da busca e apreensão. A requerida veio autos, apresentando contestação e reconvenção (evento 42). Em sede de contestação, pugnou pela improcedência da busca e apreensão, ante a abusividade das cobranças efetuadas no período de normalidade do contrato, aplicando o tema repetitivo 28 do STJ, para desconstituir a mora e revogar a medida liminar deferida, consequentemente, restituir o veículo a parte Requerida. Já em sede de reconvenção, pugnou pelo reconhecimento da abusividade da cobrança da capitalização diária de juros remuneratórios; o afastamento da cobrança de todo encargo moratório; em caso de impossibilidade de devolução do veículo, fosse o autor condenado a pagar em favor da parte Requerida, a multa de 50 % do valor originalmente financiado; bem como, a condenação do banco parte requerente, em custas e honorários advocatícios, na ação principal e na reconvenção. (evento 42). A parte requerente, irresignada com a decisão de evento 40, interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, a qual foi negada, conforme decisão de evento 43. Em evento 47 foi informada a interposição de recurso, pugnando pela realização de juizo de retratação. Já em evento 48, a parte requerente apresentou impugnação à contestação, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento da reconvenção apresentada em razão da ausência de deferimento da justiça gratuita bem como ausência do recolhimento de guia de custas iniciais, bem como o julgamento improcedente da reconvenção, com a condenação da reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a consequente manutenção da liminar de busca e apreensão deferida em evento 12. Em evento 49 foi juntada decisão monocrática do Tribunal de Justiça de Goiás, conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, para, em reforma da decisão agravada, deferir o pedido de liberação do veículo apreendido e determinar a expedição do mandado de entrega à credora fiduciária. Manifestação da parte requerente, considerando o acórdão de evento 49, reiterando o requerimento de evento 36, no sentido de liberar o veículo para remoção pelo depositário fiel indicado, em fiel cumprimento ao acórdão proferido. Sentença proferida em evento 51 em que julgou improcedente os pedidos contidos na reconvenção e julgou procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito e convalidando a liminar concedida de forma a consolidar a propriedade exclusiva do autor e a posse plena sobre o veículo apreendido. Embargos de declaração opostos pela requerida em evento 54, em que foi alegada a omissão na sentença proferida, por não ter sido analisado o argumento abordado na reconvenção, a respeito da ausência da indicação da taxa de juros aplicada diariamente. Já em evento 55, foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes pela requerente, alegando contradição na decisão em relação ao prazo de 30 (trinta) dias para que a autora comprove o valor da alienação judicial, bem como preste contas nos autos. Em evento 56, a parte autora requereu a restituição do bem, providenciando, para tanto, a juntada de comprovante de recolhimento de custas para expedição do mandado de restituição do veículo, bem como para expedição de ofício ao RENAJUD, para desbloqueio do bem. Em evento 57, reiterou o requerimento de evento 56, argumentando que já houve sentença de consolidação da propriedade bem como decisão no agravo de instrumento nº 5232856-48.2025.8.09.0000. Em certidão de evento 58 foi certificado o recolhimento de custas, bem como em evento 59 certificada a tempestividade dos recursos opostos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Dos embargos de declaração opostos por Dagmar de Fátima da Silva Santos - requerida (ev. 54) A requerida, opôs embargos de declaração no evento 54, sustentando que a sentença proferida foi omissa ao não enfrentar os argumentos trazidos na reconvenção, referente à abusividade das cláusulas contratuais, especificamente em razão da ausência de informação da taxa de juros diária. Atendidos os requisitos de admissibilidade, admito o recurso interposto. As características intrínsecas dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial estão delineadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que, na verdade, o que o embargante pretende é a modificação da sentença. Contudo, as suas alegações não merecem prosperar, posto que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, sendo observados e obedecidos todos os requisitos processuais, bem como o Decreto-Lei 911/69. Ademais, os argumentos alegados em sede de Embargos de Declaração foram enfrentados na sentença de evento 51, no tópico V.1, que tratou sobre a abusividade das cláusulas contratuais, com a conclusão de que a alegação de irregularidades nas cláusulas contratuais, após a prévia ciência das condições previstas no contrato, seguida de inadimplemento contratual, por si só, não têm o condão de afastar o seu cumprimento. Assim não há falar em omissão. Até porque a discussão de caráter revisional não é possível em sede de ação de busca e apreensão. Não cabe aqui a análise aprofundada de cada uma das cláusulas contratuais. Nesse sentido, assim já se decidiu a Corte paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão que concedeu a liminar. Irresignação da requerida . Alegação de abusividade na ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros. Indicação contratual de capitalização diária. Taxa de juros mensal e anual devidamente indicadas. Irrelevância da ausência da indicação expressa da taxa de juros diária, que pode, ademais, ser calculada sem dificuldades. Mora devidamente caracterizada. Matéria que, ademais, é própria de ação revisional e não comporta discussão em sede de busca e apreensão. Notificação extrajudicial que forneceu dados suficientes para que a agravante reconhecesse o débito. Desnecessidade de indicação detalhada do débito pendente. Irrelevância do alegado erro material na identificação do número do contrato. Ausência de prejuízo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2325692-88 .2023.8.26.0000 Tietê, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 30/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em razão de purgação da mora pelo devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. Artigo 99, § 3º, Código de Processo Civil. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Benefício concedido. Mérito. Réu que pretende o reconhecimento de abusividade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização, de encargos moratórios e tarifa de contrato e despesas com seu registro. Busca e apreensão do bem alienado em garantia pressupõe a mora do devedor fiduciante, a exigência de diversos encargos contratuais abusivos, em princípio, poderia descaracterizar a mora e impedir a busca e apreensão do veículo. Perda de interesse pela purgação da mora. Inutilidade do provimento jurisdicional em analisar as alegadas cobranças abusivas com o objetivo precípuo de impedir a busca e apreensão da coisa devidamente afastada pela purgação da mora. Persistindo o interesse do réu, a revisão de cláusulas reputadas abusivas constantes da Cédula de Crédito Bancário deve ser feita em ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000314-03.2022.8.26.0698; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023). O embargante se insurge contra a alegada ausência de indicação da taxa diária de capitalização de juros, que deve ser expressamente pactuada no contrato. Entretanto, embora a taxa diária não esteja expressamente indicada no contrato, há a indicação das taxas mensal e anual, que permitem o cálculo da taxa diária. Os encargos cobrados foram informados de maneira satisfatória, que permitiu ao embargante ter exata ciência do valor a ser pago, bem como do montante representado pelos juros. Portanto, não havendo cláusula abusiva, não há que se falar em afastamento da mora. A alegada ausência de dados que permitissem ao embargante calcular o débito não afasta a validade da notificação. A mencionada notificação constitui mera reiteração de um fato já pressuposto, isso é, a mora do devedor, e formalidade exigida para a propositura da ação de busca e apreensão. O embargante tem ou deveria ter ciência das obrigações que contraiu, sendo desnecessária a indicação dos valores precisos do débito na notificação extrajudicial. Assim, é incontroverso que os dados constantes do contrato, bem como da notificação para a purga da mora, são suficientes para que a embargante reconheça o débito. Não há que se falar em prejuízo e, consequentemente, em nulidade, vez que não se trata de óbice ao regular adimplemento da obrigação. Faz-se mister destacar, ainda, que os embargos de declaração não são meio idôneo para reexame de sentença ou, para demonstrar o inconformismo, nem tampouco serve como instrumento de consulta para esclarecer fatos não compreendidos. Segundo nossa jurisprudência, mesmo que tenham por escopo prequestionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados, os quais se encontram ausentes no caso em tela, vez que a matéria foi devidamente enfrentada na sentença objurgada. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: [...] INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218063-71.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (Grifei). Ante o exposto, não há que se falar em contradição, omissão, contradição ou erro material, considerando que a sentença, está devidamente fundamentada, tendo enfrentado o ponto alegado, desse modo, devem os presentes embargos serem rejeitados. Assim, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022, CPC, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas nego-lhes provimento, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da sentença, a qual mantenho intocada. II – Dos embargos de declaração opostos pelo Banco Safra S/A O requerente, opôs embargos de declaração no evento 55, sustentando que foi indevida a sua intimação para comprovar o valor da alienação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, bem como em relação à prestação de contas nos autos. Atendidos os requisitos de admissibilidade, admito o recurso interposto. As características intrínsecas dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial estão delineadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que, na verdade, o que o embargante pretende é a modificação da sentença. Contudo, as suas alegações não merecem prosperar, posto que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, sendo observados e obedecidos todos os requisitos processuais, bem como o Decreto-Lei 911/69. No presente caso, a prestação de contas devida, encontra-se prevista no art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/96, qual seja: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Conforme previsão legal expressa, vê-se que a prestação de contas é dever do proprietário fiduciário/credor, e não do requerido como faz crer o embargante, a fim de se esquivar de sua obrigação. Ademais, a maioria das ações de busca e apreensão, são convertidas em execução, vez que o valor do bem apreendido, raramente é suficiente para quitação da dívida. Desse modo, considerando que a busca e apreensão terá prosseguimento com a execução, é imprescindível que seja comprovado documentalmente, por qual valor o veículo foi vendido, para indicação correta do quantum devido. Faz-se mister destacar que, os embargos de declaração não são meio idôneo para reexame de sentença ou, para demonstrar o inconformismo, nem tampouco serve como instrumento de consulta para esclarecer fatos não compreendidos. Segundo nossa jurisprudência, mesmo que tenham por escopo prequestionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: [...] INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218063-71.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (Grifei). Ante o exposto, não há que se falar em contradição, omissão, contradição ou erro material, considerando que a sentença, está devidamente fundamentada, desse modo, devem os presentes embargos serem rejeitados. Assim, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022, CPC, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas nego-lhes provimento, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da sentença, a qual mantenho intocada. III – Da liberação do veículo Por outro lado, denota-se que o requerente, pleiteou pela liberação do veículo que está depositado no pátio do fórum desde 06.02.2025. Em que pese a decisão de evento 40 que indeferiu o pedido de liberação do veículo por não ter sido citada a parte requerida, verifico que foi apresentada contestação e reconvenção em evento 48, razão pela qual foi reconhecido o comparecimento espontâneo. Ademais, em evento 49 foi juntado acórdão referente à decisão monocrática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, no sentindo de ferir o pedido de liberação do veículo apreendido e determinar a expedição do mandato de entrega à credora fiduciária. Dessa forma, o vício que obstaculizava, naquele momento, a entrega do veículo, não mais persiste, tendo, inclusive sido proferida sentença de convalidação da liminar e consolidação da posse e propriedade do bem, em favor da credora fiduciária, autorizando, portanto, a venda extrajudicial (evento 51). Ademais, na decisão que concedeu a liminar (evento 12), foi estipulado que o veículo deveria permanecer no pátio do Fórum, somente pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, período este para purgação da mora, e após o decurso de prazo, a requerente representada pelo fiel depositário, estava autorizada a retirar o veículo do pátio do fórum. Portanto, não há óbices para retirada do veículo, ante a concessão e convalidação da liminar e consolidação da propriedade em favor do autor. Pelo exposto, determino a liberação do veículo marca: Chevrolet, modelo: Cruze Sport6 Ltz 1.8, chassi: 9BGPN68M0EB211888, cor: preta, ano: 2014, placa: FLR3A35, renavam: 00593286391, que encontra-se depositado no pátio do fórum, ao fiel depositário Fernando Francisco da Costa (CPF: 001.747.021-83), indicado no evento 06, devendo o ato ser acompanhado pela Oficiala de Justiça. Certifique-se a remoção do veículo nos autos, devendo identificar na certidão, a data e o fiel depositário presente no momento da retirada. Verifico que, no tocante a remoção da restrição do RenaJud, já foram devidamente recolhidas as custas para realização da diligência, sendo, inclusive, certificado em evento 58. Portanto, proceda-se à retirada das restrições existentes no veículo marca: Chevrolet, modelo: Cruze Sport6 Ltz 1.8, chassi: 9BGPN68M0EB211888, cor: preta, ano: 2014, placa: FLR3A35, renavam: 00593286391. No mais, cumpra-se como determinado na sentença de evento 51. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 12 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5422173-03.2024.8.09.0129

ID: 298567092

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5422173-03.2024.8.09.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAGMAR DE FATIMA DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

ARTHUR RODRIGUES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5422173-03.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5422173-03.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente(s): SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Requerido (s): DAGMAR DE FATIMA DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco Safra S/A em desfavor de Dagmar de Fátima da Silva Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que as partes celebraram um Contrato de Financiamento de n.º 036128561, onde o requerido se comprometeu a promover o pagamento por meio de 48 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2.159,43 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos). Menciona em garantia as obrigações transferiu em alienação fiduciária o seguinte bem: marca: Chevrolet, tipo: automóvel, modelo: Cruze Sport6 Ltz 1.8, chassi: 9BGPN68M0EB211888, cor: preta, ano: 2014, placa: FLR3A35, renavam: 00593286391. Alega que o requerido não cumpriu com as obrigações assumidas, deixando de promover o pagamento a partir da parcela com vencimento em 13/01/2024, perfazendo o débito o montante atualizado de R$ 58.970,64 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos). Requer a concessão da liminar de busca e apreensão, a citação do requerido, e o julgamento procedente dos pedidos iniciais, convalidando a posse e a propriedade ao autor. Acompanharam a inicial os documentos: procuração, documentos constitutivos de empresa, notificação extrajudicial, instrumento de protesto, contrato, planilha de débito, custas. Proferida decisão que determinou a emenda da inicial com fim de alterar o valor da causa, indicar fiel depositário e recolher as custas do Renajud (evento 04). A parte autora indicou fiel depositário, e alterou o valor da causa (evento 06). Após requereu a guia de custas iniciais complementares, bem como a juntada de comprovante de pagamento das custas de bloqueio por meio do sistema Renajud (evento 07). Por fim, o autor juntou comprovante de pagamento das custas iniciais complementares (evento 10). No evento 12, foi proferida decisão recebendo a inicial, bem como deferindo a liminar de busca e apreensão do veículo objeto dos autos. Na oportunidade, determinou-se citação da requerida para, após efetivação da liminar, purgar a mora. O mandado de busca e apreensão foi cumprido, conforme evento 35, porém, a parte requerida não foi citada. Instada, a parte autora requereu, no evento 36, a liberação do bem apreendido, ao argumento de já ter transcorrido o prazo para requerida depositar a integralidade dos valores, reiterando o requerimento nos eventos 37 e 39. Decisão de evento 40, indeferindo a liberação do veículo em razão da ausência de citação da parte ré, vez que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em poder de terceiro, não podendo ser concluído que a parte requerida fora cientificada do cumprimento da busca e apreensão. A requerida veio autos, apresentando contestação e reconvenção (evento 42). Em sede de contestação, pugnou pela improcedência da busca e apreensão, ante a abusividade das cobranças efetuadas no período de normalidade do contrato, aplicando o tema repetitivo 28 do STJ, para desconstituir a mora e revogar a medida liminar deferida, consequentemente, restituir o veículo a parte Requerida. Já em sede de reconvenção, pugnou pelo reconhecimento da abusividade da cobrança da capitalização diária de juros remuneratórios; o afastamento da cobrança de todo encargo moratório; em caso de impossibilidade de devolução do veículo, fosse o autor condenado a pagar em favor da parte Requerida, a multa de 50 % do valor originalmente financiado; bem como, a condenação do banco parte requerente, em custas e honorários advocatícios, na ação principal e na reconvenção. (evento 42). A parte requerente, irresignada com a decisão de evento 40, interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, a qual foi negada, conforme decisão de evento 43. Em evento 47 foi informada a interposição de recurso, pugnando pela realização de juizo de retratação. Já em evento 48, a parte requerente apresentou impugnação à contestação, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento da reconvenção apresentada em razão da ausência de deferimento da justiça gratuita bem como ausência do recolhimento de guia de custas iniciais, bem como o julgamento improcedente da reconvenção, com a condenação da reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a consequente manutenção da liminar de busca e apreensão deferida em evento 12. Em evento 49 foi juntada decisão monocrática do Tribunal de Justiça de Goiás, conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, para, em reforma da decisão agravada, deferir o pedido de liberação do veículo apreendido e determinar a expedição do mandado de entrega à credora fiduciária. Manifestação da parte requerente, considerando o acórdão de evento 49, reiterando o requerimento de evento 36, no sentido de liberar o veículo para remoção pelo depositário fiel indicado, em fiel cumprimento ao acórdão proferido. Sentença proferida em evento 51 em que julgou improcedente os pedidos contidos na reconvenção e julgou procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito e convalidando a liminar concedida de forma a consolidar a propriedade exclusiva do autor e a posse plena sobre o veículo apreendido. Embargos de declaração opostos pela requerida em evento 54, em que foi alegada a omissão na sentença proferida, por não ter sido analisado o argumento abordado na reconvenção, a respeito da ausência da indicação da taxa de juros aplicada diariamente. Já em evento 55, foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes pela requerente, alegando contradição na decisão em relação ao prazo de 30 (trinta) dias para que a autora comprove o valor da alienação judicial, bem como preste contas nos autos. Em evento 56, a parte autora requereu a restituição do bem, providenciando, para tanto, a juntada de comprovante de recolhimento de custas para expedição do mandado de restituição do veículo, bem como para expedição de ofício ao RENAJUD, para desbloqueio do bem. Em evento 57, reiterou o requerimento de evento 56, argumentando que já houve sentença de consolidação da propriedade bem como decisão no agravo de instrumento nº 5232856-48.2025.8.09.0000. Em certidão de evento 58 foi certificado o recolhimento de custas, bem como em evento 59 certificada a tempestividade dos recursos opostos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Dos embargos de declaração opostos por Dagmar de Fátima da Silva Santos - requerida (ev. 54) A requerida, opôs embargos de declaração no evento 54, sustentando que a sentença proferida foi omissa ao não enfrentar os argumentos trazidos na reconvenção, referente à abusividade das cláusulas contratuais, especificamente em razão da ausência de informação da taxa de juros diária. Atendidos os requisitos de admissibilidade, admito o recurso interposto. As características intrínsecas dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial estão delineadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que, na verdade, o que o embargante pretende é a modificação da sentença. Contudo, as suas alegações não merecem prosperar, posto que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, sendo observados e obedecidos todos os requisitos processuais, bem como o Decreto-Lei 911/69. Ademais, os argumentos alegados em sede de Embargos de Declaração foram enfrentados na sentença de evento 51, no tópico V.1, que tratou sobre a abusividade das cláusulas contratuais, com a conclusão de que a alegação de irregularidades nas cláusulas contratuais, após a prévia ciência das condições previstas no contrato, seguida de inadimplemento contratual, por si só, não têm o condão de afastar o seu cumprimento. Assim não há falar em omissão. Até porque a discussão de caráter revisional não é possível em sede de ação de busca e apreensão. Não cabe aqui a análise aprofundada de cada uma das cláusulas contratuais. Nesse sentido, assim já se decidiu a Corte paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão que concedeu a liminar. Irresignação da requerida . Alegação de abusividade na ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros. Indicação contratual de capitalização diária. Taxa de juros mensal e anual devidamente indicadas. Irrelevância da ausência da indicação expressa da taxa de juros diária, que pode, ademais, ser calculada sem dificuldades. Mora devidamente caracterizada. Matéria que, ademais, é própria de ação revisional e não comporta discussão em sede de busca e apreensão. Notificação extrajudicial que forneceu dados suficientes para que a agravante reconhecesse o débito. Desnecessidade de indicação detalhada do débito pendente. Irrelevância do alegado erro material na identificação do número do contrato. Ausência de prejuízo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2325692-88 .2023.8.26.0000 Tietê, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 30/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em razão de purgação da mora pelo devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. Artigo 99, § 3º, Código de Processo Civil. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Benefício concedido. Mérito. Réu que pretende o reconhecimento de abusividade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização, de encargos moratórios e tarifa de contrato e despesas com seu registro. Busca e apreensão do bem alienado em garantia pressupõe a mora do devedor fiduciante, a exigência de diversos encargos contratuais abusivos, em princípio, poderia descaracterizar a mora e impedir a busca e apreensão do veículo. Perda de interesse pela purgação da mora. Inutilidade do provimento jurisdicional em analisar as alegadas cobranças abusivas com o objetivo precípuo de impedir a busca e apreensão da coisa devidamente afastada pela purgação da mora. Persistindo o interesse do réu, a revisão de cláusulas reputadas abusivas constantes da Cédula de Crédito Bancário deve ser feita em ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000314-03.2022.8.26.0698; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023). O embargante se insurge contra a alegada ausência de indicação da taxa diária de capitalização de juros, que deve ser expressamente pactuada no contrato. Entretanto, embora a taxa diária não esteja expressamente indicada no contrato, há a indicação das taxas mensal e anual, que permitem o cálculo da taxa diária. Os encargos cobrados foram informados de maneira satisfatória, que permitiu ao embargante ter exata ciência do valor a ser pago, bem como do montante representado pelos juros. Portanto, não havendo cláusula abusiva, não há que se falar em afastamento da mora. A alegada ausência de dados que permitissem ao embargante calcular o débito não afasta a validade da notificação. A mencionada notificação constitui mera reiteração de um fato já pressuposto, isso é, a mora do devedor, e formalidade exigida para a propositura da ação de busca e apreensão. O embargante tem ou deveria ter ciência das obrigações que contraiu, sendo desnecessária a indicação dos valores precisos do débito na notificação extrajudicial. Assim, é incontroverso que os dados constantes do contrato, bem como da notificação para a purga da mora, são suficientes para que a embargante reconheça o débito. Não há que se falar em prejuízo e, consequentemente, em nulidade, vez que não se trata de óbice ao regular adimplemento da obrigação. Faz-se mister destacar, ainda, que os embargos de declaração não são meio idôneo para reexame de sentença ou, para demonstrar o inconformismo, nem tampouco serve como instrumento de consulta para esclarecer fatos não compreendidos. Segundo nossa jurisprudência, mesmo que tenham por escopo prequestionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados, os quais se encontram ausentes no caso em tela, vez que a matéria foi devidamente enfrentada na sentença objurgada. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: [...] INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218063-71.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (Grifei). Ante o exposto, não há que se falar em contradição, omissão, contradição ou erro material, considerando que a sentença, está devidamente fundamentada, tendo enfrentado o ponto alegado, desse modo, devem os presentes embargos serem rejeitados. Assim, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022, CPC, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas nego-lhes provimento, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da sentença, a qual mantenho intocada. II – Dos embargos de declaração opostos pelo Banco Safra S/A O requerente, opôs embargos de declaração no evento 55, sustentando que foi indevida a sua intimação para comprovar o valor da alienação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, bem como em relação à prestação de contas nos autos. Atendidos os requisitos de admissibilidade, admito o recurso interposto. As características intrínsecas dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial estão delineadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que, na verdade, o que o embargante pretende é a modificação da sentença. Contudo, as suas alegações não merecem prosperar, posto que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, sendo observados e obedecidos todos os requisitos processuais, bem como o Decreto-Lei 911/69. No presente caso, a prestação de contas devida, encontra-se prevista no art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/96, qual seja: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Conforme previsão legal expressa, vê-se que a prestação de contas é dever do proprietário fiduciário/credor, e não do requerido como faz crer o embargante, a fim de se esquivar de sua obrigação. Ademais, a maioria das ações de busca e apreensão, são convertidas em execução, vez que o valor do bem apreendido, raramente é suficiente para quitação da dívida. Desse modo, considerando que a busca e apreensão terá prosseguimento com a execução, é imprescindível que seja comprovado documentalmente, por qual valor o veículo foi vendido, para indicação correta do quantum devido. Faz-se mister destacar que, os embargos de declaração não são meio idôneo para reexame de sentença ou, para demonstrar o inconformismo, nem tampouco serve como instrumento de consulta para esclarecer fatos não compreendidos. Segundo nossa jurisprudência, mesmo que tenham por escopo prequestionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: [...] INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218063-71.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (Grifei). Ante o exposto, não há que se falar em contradição, omissão, contradição ou erro material, considerando que a sentença, está devidamente fundamentada, desse modo, devem os presentes embargos serem rejeitados. Assim, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022, CPC, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas nego-lhes provimento, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da sentença, a qual mantenho intocada. III – Da liberação do veículo Por outro lado, denota-se que o requerente, pleiteou pela liberação do veículo que está depositado no pátio do fórum desde 06.02.2025. Em que pese a decisão de evento 40 que indeferiu o pedido de liberação do veículo por não ter sido citada a parte requerida, verifico que foi apresentada contestação e reconvenção em evento 48, razão pela qual foi reconhecido o comparecimento espontâneo. Ademais, em evento 49 foi juntado acórdão referente à decisão monocrática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, no sentindo de ferir o pedido de liberação do veículo apreendido e determinar a expedição do mandato de entrega à credora fiduciária. Dessa forma, o vício que obstaculizava, naquele momento, a entrega do veículo, não mais persiste, tendo, inclusive sido proferida sentença de convalidação da liminar e consolidação da posse e propriedade do bem, em favor da credora fiduciária, autorizando, portanto, a venda extrajudicial (evento 51). Ademais, na decisão que concedeu a liminar (evento 12), foi estipulado que o veículo deveria permanecer no pátio do Fórum, somente pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, período este para purgação da mora, e após o decurso de prazo, a requerente representada pelo fiel depositário, estava autorizada a retirar o veículo do pátio do fórum. Portanto, não há óbices para retirada do veículo, ante a concessão e convalidação da liminar e consolidação da propriedade em favor do autor. Pelo exposto, determino a liberação do veículo marca: Chevrolet, modelo: Cruze Sport6 Ltz 1.8, chassi: 9BGPN68M0EB211888, cor: preta, ano: 2014, placa: FLR3A35, renavam: 00593286391, que encontra-se depositado no pátio do fórum, ao fiel depositário Fernando Francisco da Costa (CPF: 001.747.021-83), indicado no evento 06, devendo o ato ser acompanhado pela Oficiala de Justiça. Certifique-se a remoção do veículo nos autos, devendo identificar na certidão, a data e o fiel depositário presente no momento da retirada. Verifico que, no tocante a remoção da restrição do RenaJud, já foram devidamente recolhidas as custas para realização da diligência, sendo, inclusive, certificado em evento 58. Portanto, proceda-se à retirada das restrições existentes no veículo marca: Chevrolet, modelo: Cruze Sport6 Ltz 1.8, chassi: 9BGPN68M0EB211888, cor: preta, ano: 2014, placa: FLR3A35, renavam: 00593286391. No mais, cumpra-se como determinado na sentença de evento 51. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 12 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000314-04.2025.8.26.0405"

Processo nº 5360919-91.2025.8.09.0097

Processo nº 5422173-03.2024.8.09.0129

Processo nº 5422173-03.2024.8.09.0129