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Processo nº 1000314-43.2025.8.13.0024

ID: 294899348

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000314-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO SALDANHA ROHENKOHL

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CLÁUDIO LEITE PIMENTEL

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000314-43.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : AMBEV S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (OAB RS048824) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL (OAB RS019507) ATO ORD…

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Processo nº 1000314-43.2025.8.13.0024

ID: 315932073

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000314-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO SALDANHA ROHENKOHL

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CLÁUDIO LEITE PIMENTEL

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000314-43.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : AMBEV S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (OAB RS048824) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL (OAB RS019507) ATO ORD…

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Processo nº 1000314-43.2025.8.13.0024

ID: 278895222

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000314-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO SALDANHA ROHENKOHL

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CLÁUDIO LEITE PIMENTEL

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000314-43.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : AMBEV S.A. ADVOGADO(A) : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL (OAB RS019507) ADVOGADO(A) : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (OAB RS048824) DESPACH…

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Processo nº 0662978-31.2009.8.13.0512

ID: 316997131

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0662978-31.2009.8.13.0512

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MARCELO GONCALVES CAIRES

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FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 0662978-31.2009.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES DOS REIS CPF: 050.549.756-59 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Desentranhem-se as peças de ID 10360259098/10360248704/10360253587, pois não pertencem a este processo. 1. Relatório Maria Aparecida Gomes dos Reis, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, também qualificado. Em breve síntese, alega que se encontra incapacitada definitivamente para o trabalho, em decorrência de ter sofrido acidente que implicou grave dificuldade de deambulação. Além disso, afirma que não possui condições de manter as menores despesas necessárias para o mínimo existencial e que também não pode ser provida por sua família. Requereu a concessão do benefício de prestação continuada em seu favor desde a citação da autarquia ré. Requereu AJG. Juntou documentos. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça em favor da autora (ID 9016043044, pág. 27). Citada, a autarquia ré ofereceu contestação no ID 9016043044, pág. 37/40, na qual alegou que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Requereu a improcedência do pedido inicial. Impugnação apresentada no ID 9016043044, pág. 45/54. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a autarquia ré pugnou pela extinção do feito por falta de interesse de agir (ID 9016043044, pág. 57) e a autora requereu a produção de prova pericial e estudo social (ID 9016043044, pág. 63/67). Decisão que deferiu o pedido de realização de prova pericial (ID 9016043044, pág. 69). A autarquia ré interpôs agravo retido (ID 9016043044, pág. 90/94). Laudo pericial acostado no ID 9016043044, pág. 112/115. Laudo social acostado no ID 9016043047, pág. 25/28. Alegações finais apresentadas pela autora no ID 9016043047, pág. 37/38. A autarquia ré pugnou para que a assistente social respondesse aos seus quesitos (ID 9016043047, pág. 39). Laudo social complementar apresentado no ID 9016043047, pág. 56/59. A autarquia ré reiterou a preliminar de falta de interesse de agir (ID 9016043047, pág. 65/68). Proferida sentença que rejeitou a preliminar arguida e julgou procedente o pedido constante na exordial (ID 9016043047, pág. 89/92). Em sede de apelação, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a sentença proferida e determinou a intimação da parte autora para comprovar o prévio requerimento administrativo (ID 9016043047, pág. 125/126). A autora comprovou o protocolo do requerimento administrativo (ID 9016043047, pág. 134). Indeferimento administrativo apresentado no ID 9568081135. A autarquia ré pugnou pela realização de nova perícia médica para analisar a atual condição da requerente (ID 9727709935). Decisão que determinou a realização de nova perícia médica (ID 10123987300). Laudo médico acostado no ID 10251171116. A autora requereu a realização de estudo social (ID 10269077513). A autarquia ré ofereceu proposta de acordo e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda (ID 10279235822). A autora não aceitou a proposta de acordo (ID 10306832725). Novo laudo social apresentado no ID10331763231. Intimados, a autarquia ré manifestou no ID 10351391974 e a parte autora no ID 10360547033. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Não padecendo o feito de nulidades ou irregularidades, passo ao mérito. E, ao fazê-lo, verifico que a presente demanda ostenta natureza assistencial, em que pretende a parte autora a concessão de benefício de prestação continuada. O benefício de amparo social foi instituído pela Constituição da República de 1988, em seu art. 203, inciso V, que, posteriormente, foi regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com o fito de beneficiar aqueles incapazes de sobreviver sem a ação estatal, independentemente de contribuição à Seguridade Social, para garantia do mínimo existencial aos que necessitem, em cumprimento do fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF/1988). Preceitua o art. 203, inciso V, da CRFB/88: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o art. 2º da Lei 8.742/1993 (LOAS), prevê: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Outrossim, estabelece o art. 20 da Lei 8.742/1993, vigente na data de citação da autarquia ré (ID 9016043044, pág. 34—04/11/2009): Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. § 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício. §6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.(Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998) (Vide Lei nº 9.720, de 1998) §7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) §8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998). Assim, depreende-se da legislação de regência que dois são os requisitos, cumulativos, para a concessão do benefício de amparo social: 1) implemento da idade de 65 anos ou deficiência física ou mental que o incapacite para o trabalho; 2) comprovar o requerente que não possui meios de prover a própria subsistência ou por seus familiares. Quanto ao primeiro requisito, verifico que, no caso sub examine, a incapacidade da requerente restou satisfatoriamente comprovada. Com efeito, os laudos elaborados por ambos os peritos médicos nomeados por este Juízo foram categóricos ao responder os quesitos técnicos apresentados, conforme se extrai das seguintes conclusões: a) Laudo do Dr. Boaventura Alves Coelho (ID 9016043044, págs. 112/115, quesito 2): “Se encontra incapacitada. Porém nunca exerceu nenhuma atividade.” b) Laudo do Dr. Rodrigo Martins Vinha (ID 10251171116, conclusão): “Periciando (a) preenche os critérios de deficiência definidos pela Lei nº 13.146/2015 (EPD); é portadora de deficiência física locomotora em grau MODERADO. Ocorre incapacidade laboral parcial e permanente, redução da capacidade labora. Não apresenta condições cognitivas aprender novas habilidades profissionais”. Assim, diante da incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e considerando a inviabilidade de reabilitação profissional expressamente reconhecida pelo segundo perito, profissional de confiança deste Juízo, entendo pelo preenchimento do requisito incapacidade exigido para a concessão do benefício vindicado. Corrobora esse entendimento o parecer técnico da Ilustre Assistente Social, que relatou que a autora é analfabeta e que sua idade e condição educacional constituem fatores que dificultam a sua inserção no mercado de trabalho. Tal afirmação é, inclusive, evidenciada pela análise dos documentos pessoais da autora (ID 9016043044, pág. 14), nos quais consta a informação de que não assina o próprio nome. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que a incapacidade parcial e permanente, aliada à condição de vulnerabilidade social e à inexistência de possibilidade concreta de reabilitação, é suficiente para caracterizar o impedimento de longo prazo previsto na legislação assistencial. Nesse sentido: E M E N T A LOAS. DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. MISERABILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de LOAS, em razão da não comprovação da deficiência/impedimento de longo prazo.2. A perícia judicial constatou que o autor, 47 anos, é portador de sequela de processo expansivo intercerebral, com incapacidade parcial e permanente desde 2014 para atividades habituais. Atesta diminuição da força física nas extremidades inferiores e cefaleia, bem como comprometimento de tecidos cerebrais.3. Apesar de a perícia afirmar a possibilidade de reabilitação profissional, restou comprovado que a moléstia que o atinge remonta a 2014, causando cefaleia e diminuição de força física, denotando o impedimento de longo prazo.4. Quanto ao requisito da hipossuficiência, o STF, nos RREE n. 580.963/PR e 567.985/MT, julgados sob a sistemática da repercussão geral, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 34, da Lei n. 10.741/03 e do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, respectivamente, autorizando a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelos citados dispositivos. Impõe-se, portanto, a partir desse novel entendimento, a análise das especificidades do caso concreto à luz da razoabilidade e da isonomia para fins de aferição do estado de miserabilidade, utilizando-se como parâmetro a renda per capta de meio salário mínimo.5. O decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º.6. O Cadúnico apresentado, entrevista em 02/05/2018, consta renda per capta de R$58,00 (cinquenta e oito reais), e residência em Oiapoque/AP.7. A perícia social, por sua vez, revelou que o autor, 46 anos, analfabeto, reside com a mãe, idosa, com renda de cerca de R$300,00 (trezentos reais) proveniente do trabalho da genitora como diarista em casa cedida por terceiros, com apenas móveis e eletrodomésticos básicos.8. Constatada o impedimento de longo prazo e comprovada a hipossuficiência econômica, cabível a concessão do benefício.9. Quanto à atualização dos valores, registre-se que a ausência de publicação do acórdão do RE 870.947/SE não invalida a decisão tomada pelo Plenário do STF. O STF fixou com clareza solar a tese de que: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.10. Diante do entendimento do STF os juros de mora devem ser fixados com base nos índices da caderneta de poupança, a partir de 06.2009 e a correção monetária do crédito autoral deverá se dar pelo IPCA-E.11. Considerando que entre a DER e a data do ajuizamento da ação houve o transcurso de menos de dois anos, parâmetro temporal estabelecido pela lei 8.742/93, em seu art.21 caput para revisão dos requisitos que ensejam a concessão do benefício assistencial, deve-se firmar a DIB na data do requerimento administrativo.12. Recurso provido para julgar procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente LOAS desde o requerimento administrativo e DIP na data da intimação do acórdão. Prazo para implantação em 30 dias, a contar da intimação deste acórdão, independentemente da interposição de recurso, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cálculo do passivo na origem, observado o item 10. Sem custas ou honorários por se tratar de recorrente vencedor.(AGREXT 0000167-28.2018.4.01.3102, ILAN PRESSER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, PJe Publicação 10/03/2021.) No presente caso, o segundo perito judicial afirmou expressamente que a parte autora não possui condições cognitivas para se reabilitar em outra atividade, o que evidencia não apenas a limitação física, mas também a limitação intelectual e social, reforçando o enquadramento na condição de pessoa com deficiência para fins de percepção do amparo assistencial. Assim, entendo devidamente preenchido o requisito da incapacidade, nos termos da Lei nº 8.742/93 e da Lei nº 13.146/2015, o que autoriza o prosseguimento na análise dos demais requisitos legais. Quanto ao segundo requisito, destaco quanto ao atendimento de renda per capita da família inferior a ¼ do salário-mínimo, a fim de comprovar que a autora não possui meios de prover sua própria subsistência, é entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal - 1ª Região, no sentido de que exigência da renda mínima per capita de ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um parâmetro para a aferição da necessidade, não impedindo que outros fatores sejam utilizados para comprovar a carência de condições de sobrevivência digna. Vejamos ementas: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA CONTINUADA. INC. V DO ART. 203 DA CF/88. LEI 8.742/93. PRESCRIÇÃO REJEITADA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. EXIGÊNCIA DE RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. AVALIAÇÃO DA PROVA DE MISERABILIDADE. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. Não há que se falar em prescrição quinquenal em se tratando de ação proposta em outubro/2003, visando o restabelecimento de amparo assistencial suspenso em 2002, tendo o Juízo a quo concedido o benefício a partir do laudo pericial (setembro/ 2004). 2. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social ao deficiente (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que o requerente é portador de doença incapacitante e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. Não obstante ter o Supremo Tribunal Federal declarado a constitucionalidade da exigência da renda mínima per capita de ¼ do salário mínimo (ADIn 1232/DF), deve ela ser considerada como um parâmetro para a aferição da necessidade, não impedindo que outros fatores sejam utilizados para comprovar a carência de condições de sobrevivência digna, como tem reiteradamente decidido o Eg. STJ. Precedentes. 4. O benefício é devido desde a suspensão indevida. Precedentes. 5. Na atualização monetária devem ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899/81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. 6. Os juros de mora devem ser mantidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, tendo em vista a natureza alimentar da obrigação, fluindo da citação, quanto às prestações vencidas anteriormente à citação, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas. 7. A verba honorária deve ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§ 3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ). 8. Apelação do INSS, recurso adesivo do autor e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providos. Processo: AC 2006.01.99.012992-1/MG; APELAÇÃO CIVEL – Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA - Convocado: JUÍZA FEDERAL MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES PACHECO DE MEDEIROS (CONV.) - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA – Publicação: 20/07/2006 DJ p.37 – Data da Decisão: 12/06/2006 – Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS, ao recurso adesivo do autor e à remessa oficial, tida por interposta. (negrito nosso). No caso em tela, também foram realizados dois estudos socais nos presentes autos, os quais reforçam o cenário de vulnerabilidade socioeconômica vivenciado pela parte autora (ID 9016043047, pág. 25/28 e ID 10331763231). O primeiro laudo, elaborado em 22/10/2012 (ID 9016043047, pág. 25/28), informa que a requerente residia com uma filha, Sra. Rosilene G. Araújo, que não possuía vínculo de emprego formal, conforme verificado pela Ilustre Assistente Social por meio da CTPS de titularidade da filha. Na ocasião, relatou que a Sra. Rosilene obtinha renda mensal de aproximadamente R$50,00 (cinquenta reais), proveniente da venda de peças íntimas, enquanto a autora era beneficiária de bolsa família. Ao final, concluiu-se que a renda per capita do grupo familiar da requerente era inferior a ¼ do salário-mínimo. O segundo laudo, produzido em 23/10/2024 (ID 10331763231), mais de dez anos após o primeiro, atesta que a autora passou a residir sozinha com um neto menor de idade, Carlos Edwardo G. Rodrigues, de 10 anos. Foi relatado que a moradia é simples, que a autora segue recebendo Bolsa Família no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), e que sobrevive também com eventuais auxílios prestados por seus filhos. Aponta-se, ainda, que a autora estudou até a 4ª série do ensino fundamental, não sabe ler nem escrever e não possui qualificação profissional. Ambos os estudos convergem para o reconhecimento de que a autora não possui renda suficiente para prover a própria subsistência nem pode contar com auxílio material regular e suficiente de familiares. A eventual ajuda prestada pelos filhos, referida nos respectivos laudos, não se mostra contínua, tampouco foi comprovada como meio de subsistência seguro ou eficaz, além de inexistir qualquer demonstração de que os filhos possuem efetiva capacidade econômica de prover o sustento da genitora. Ademais, nenhum deles reside com a autora, o que afasta sua inclusão no grupo familiar para fins de cálculo da renda per capita. Importante destacar que, nos termos do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 (com a redação vigente à época da citação), a renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera presunção relativa de miserabilidade, que, embora passível de ser elidida, permanece válida nos presentes autos diante da ausência de elementos que a infirmem. Noutro giro, é importante ressaltar que o benefício de Bolsa Família recebido pela autora não entra no cômputo da renda familiar, pois não deve ser considerado o benefício recebido por pessoa do grupo familiar de caráter temporário e precário cujo valor não ultrapasse um salário-mínimo. Aliás, não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: VOTO/EMENTAPREVIDENCIÁRIO. LOAS. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULHER DE 64 ANOS. DO LAR. PORTADORA DE PERDA AUDITIVA BILATERAL. HIPERTENSÃO ESSENCIAL. ANGINA PECTORIS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO RECONHECIDO EM LAUDO MÉDICO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o entendimento de que não restou demonstrado impedimento de longo prazo. 2. Alega o recorrente, em síntese, que o benefício é devido, uma vez que preenche os requisitos legais para o benefício pleiteado. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. A sentença deve ser reformada. 5. O benefício assistencial de prestação continuada é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, com idade a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 6. A incapacidade restou comprovada. Há conclusão devidamente fundamentada pela perícia médica judicial, realizada em 14/07/2020, de que a autora é portadora de Perda de Audição por transtorno de condução ou neurossensorial (CID 10: H90), Hipertensão essencial primária (CID 10: I10) e de acordo com a documentação médica constante nos autos, Angina Pectoris (CID 10: I20). O perito asseverou que apresenta limitações físicas e sensoriais para o trabalho, representando impedimento de longo prazo desde (DID) 10/2018 com progressão e sem prognóstico de cura. Vejamos: 7. No julgamento do Tema 122 representativo de controvérsia (PEDILEF 50004939220144047002, Rel. JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 14/4/2016), a TNU firmou a seguinte tese: O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. 8. Para o cômputo da "renda familiar" não devem ser considerados o benefício recebido por pessoa do grupo familiar de caráter temporário e precário (Bolsa Família, por exemplo) ou outra renda mensal (como aposentadoria, salário) cujo valor não ultrapasse um salário-mínimo. 9. No rumo dessa orientação, evidencia-se que o grupo familiar é composto apenas pela parte autora, uma vez que se extrai do laudo social que possui três filhos (45, 43 e 42 anos), todos casados, que residem em Anápolis e auxiliam com as medicações. Extrai-se ainda que a parte autora não aufere renda, mas foi contemplada com o auxílio emergencial. Foram informadas despesas no valor aproximado de R$ 562,64 (energia elétrica e gás de cozinha). O imóvel que serve de residência à autora é cedido, com precária estrutura física inacabada, composto por dois quartos, cozinha, sala, banheiro e área de serviço, coberto de telha Eternit. Não possui piso, está no chão batido. Não há reboco na maioria dos cômodos e em toda a área externa do imóvel. Não está murada. A moradia é precária, sem conforto, mas apresenta limpeza e certa organização. Os móveis visualizados são poucos e precários. 10. Evidencia-se que a renda familiar não está sendo suficiente para arcar com as despesas, o que representa situação de risco social, devendo-se salientar que a totalidade da renda do grupo familiar é proveniente de benefício de caráter precário, sendo que não ultrapassa o valor de um salário mínimo, devendo, portanto, ser excluídas do cômputo da renda familiar. 11. Dessa forma, resta devidamente evidenciada a condição de miserabilidade, não havendo outros modos para suprir seu sustento, senão por meio de amparo social. 12. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, na contestação e nas razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola quaisquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição da República suscitados em tais peças processuais. 13. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO da AUTORA, para julgar procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS à concessão de benefício de amparo assistencial ao deficiente em prol da parte autora, com termo inicial na data do requerimento administrativo (DIB: 28/12/2018), quando já estavam configurados o impedimento de longo prazo e a situação de vulnerabilidade social, e bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser acrescidas de juros de mora na forma preconizada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e correção monetária com observância do índice fixado pelo IPCA-E, em consonância com o que restou decidido no RE 870.947. 14. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099.95). É o voto.(AGREXT 1000314-30.2020.4.01.3502, CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL – GO, Diário Eletrônico Publicação 19/05/2022.) (negrito nosso). Logo, sendo comprovado que a requerente é portadora de doença incapacitante, que sequer possui condições de aprender nova atividade laborativa, e que não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, entendo que ela faz jus ao benefício de prestação continuada. Portanto, a medida que se impõe é a procedência dos pedidos iniciais para conceder o benefício de prestação continuada à autora desde a data da citação da autarquia ré (04/11/2009 – ID 9016043044, pág. 34). No tocante à data de início do benefício, verifica-se que o requerimento administrativo foi protocolado no curso do processo, conforme documento de ID 9568081135. Sobre essa matéria, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte posicionamento: A data de início do benefício deve ser fixada na data de citação válida do INSS, e não na data de implemento dos requisitos, visto que apenas naquele momento a autarquia foi informada do litígio e constituída em mora (art. 240 do CPC), conforme tem se posicionado a jurisprudência (AgInt no REsp 1.865.542/PR, relator Min. Mauro Campbell Marques, 2a Turma, STJ, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020). Quanto à prescrição, na espécie, deve-se observar o disposto no art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, amparando-se, ainda, nas disposições do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, que preveem a ocorrência da prescrição em cinco anos, a contar da data em que deveria ter sido paga toda e qualquer prestação vencida ou restituição/diferença devida pela Previdência Social. Tal situação não conduz, por certo, à extinção do fundo de direito, pois se está tratando de prestações de trato sucessivo, o que impõe o afastamento apenas das parcelas já vencidas e atingidas pelo decurso do prazo quinquenal. Consigne-se, a propósito, o enunciado sumular nº 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Por fim, entendo cabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. Em conformidade com a Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal “A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”, é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública em causas de natureza previdenciária. Quanto à possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela de mérito na sentença, leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria: É possível a concessão da tutela antecipada na própria sentença, desde que presentes os pressupostos legais. Enquanto não satisfeita a pretensão do autor, o que ocorre com o encerramento da execução (CPC 475-M, § 3º e 795), há interesse processual na obtenção da tutela antecipada. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito à obtenção do benefício previdenciário restou comprovada, consoante examinado na fundamentação supra. Quanto ao perigo de dano, saliente-se que a demora do provimento jurisdicional pode comprometer a proteção de direitos fundamentais inerentes à própria subsistência do jurisdicionado, dado o caráter alimentar do benefício pleiteado. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aforado por Maria Aparecida Gomes dos Reis em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para: a) Condenar o demandado a implantar o benefício previdenciário de amparo social em favor da autora, sendo a DIB fixada na data de citação da autarquia ré (04/11/2009 – ID 9016043044, pág. 34), vedado o recebimento concomitante com outro benefício inacumulável. b) Condenar o demandado ao pagamento das prestações vencidas ao longo do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 85 do STJ. As prestações em atraso, até a data de 08/12/2021 deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1ºF da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, até 25.03.2015, aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora (a partir da citação) de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança. As parcelas em atraso a partir da data de 09/12/2021 a correção monetária será feita por meio do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3.º da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) Deferir a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora, do benefício previdenciário amparo social; d) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor total das prestações vencidas até a presente data, conforme o entendimento firmado pelo eg. STJ na Súmula 111: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Estado de Minas Gerais (art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/03). Por fim, ante a sistemática do Código de Processo Civil, mais precisamente diante da inexistência de juízo de admissibilidade, art. 1.010, §3º, do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada – salvo na hipótese de réu revel sem procurador constituído nos autos (art. 346 do CPC) –, para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo legal. Decorrido o indigitado lapso temporal, com ou sem manifestação do recorrido, subam os autos ao egrégio TRF1. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, por antever que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3º, inc. I, do CPC. Expeçam-se ofícios requisitórios em favor dos peritos nomeados nestes autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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