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"1000314-04.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1000314-04.2025.8.26.0405"

Janete Kulka x F. D. A. Geração De Energia Elétrica S/A

ID: 305907748

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001150-10.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANETE KULKA

Polo Passivo:

F. D. A. GERAçãO DE ENERGIA ELéTRICA S/A

Conclusão

Advogados:

LUCIMARA SANTOS BASSO MOTTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001150-10.2025.8.16.0134 Processo: 0001150-10.2025.8.16.0134 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): Janete Kulka Embargado(s): F. D. A. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S/A Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro c/c pedido de tutela de urgência opostos por JANETE KULKA em face de F. D. A. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S/A. A parte alega, em suma, que é possuidora do imóvel objeto da ação de reintegração de posse de autos n.º 0000229-42.2011.8.16.0134, eis que vive em união estável com o requerido/executado naquele processo. Verbera que não foi incluída no polo passivo da referida demanda mesmo exercendo a posse direta do objeto. Visa, em caráter de urgência, seja expedido mandado de reintegração de posse em seu favor e seja suspenso o mandado de imissão e demolição expedido nos autos principais. A parte autora foi intimada para adequação do valor da causa e recolhimento das custas incidentes. Houve, ainda, suspensão da reintegração até a superveniência de decisão nos presentes embargos (mov. 19.1). A parte adequou o valor da causa e recolheu as custas (mov. 29.1). Vieram os autos conclusos. 2. Dispõe o art. 674 do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento por meio de embargos de terceiro". No caso em tela, alega o embargante que é possuidora do imóvel objeto de constrição nos autos n.º 0000229 42.2011.8.16.0134, eis que vive em união estável com o requerido/executado naquele processo, mas que, a despeito de tal circunstância, não foi incluída no polo passivo da referida demanda. De fato, observa-se que a parte produz prova documental acerca da existência de união estável com a pessoa de Juarez Mathias Soares (réu/executado no feito principal), conforme documento particular de mov. 1.5, autenticado na data de 15 de junho de 2012. Além disso, pelas imagens acostadas em mov. 1.8/1.9, há indicativos de que fosse possuidora do bem com o seu alegado convivente. Nesse sentido, denota-se que a embargante possui, em tese, legitimidade para opor embargos de terceiro, razão pela qual os RECEBO, porém deixo de lhes outorgar efeito suspensivo nos termos do art. 678 do CPC, consoante passo a expor. 3. Em relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, com as consequentes reintegração de posse e suspensão do mandado de imissão e demolição expedido nos autos principais, tenho que não comporta acolhimento, dada a ausência de probabilidade do direito alegado. Como relatado, a parte embargante ancora a sua pretensão no fato de não ter sido inclusa e citada na ação possessória principal, malgrado seja companheira do réu/executado e exerça atos de composse em relação ao bem. E de fato, estabelecia o Código de Processo Civil de 1973, vigente na época do ajuizamento da demanda principal (petição inicial autuada em 10/02/2011 - mov. 1.4 dos respectivos autos), que, [n]as ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados (§2º do art. 10 daquele diploma, com redação idêntica ao §2º do art. 73 do atual CPC). Acrescente-se que, de acordo com o atual Código de Processo Civil, a mesma disposição é válida para a união estável (§3º do art. 73). Ocorre que, entretanto, era parca a condição para a parte embargada ter conhecimento da existência da união estável deduzida e, assim, incluir a ora embargante no polo passivo do feito principal, eis que não há notícia da existência de sentença judicial ou de escritura pública a esse respeito, limitando-se o trazido a documento particular (mov. 1.5) autenticado apenas na data de 15 de junho de 2012 (após o ajuizamento da ação), ainda que tal documento se reporte à existência de união estável desde 5 de março de 1990. Veja-se, a reforçar essa linha argumentativa, que o próprio declarou-se viúvo em sua qualificação na contestação daquele feito (mov. 1.16), omitindo, assim, a união estável ora suscitada: Somado a isso, não é minimamente crível, à luz da experiência comum e pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), que a ora embargante, vivendo em união estável com o réu da demanda principal desde momento anterior ao ajuizamento da ação de reintegração de posse e exercendo composse sobre o imóvel, segundo ela mesma alega, desconhecesse a existência da referida demanda, a qual foi objeto de regular contestação pelo requerido desde o seu início. Vale dizer, o comportamento processual da ora embargante, ao ter, ao que tudo indica, conhecimento da existência da demanda possessória desde a fase de conhecimento - já que, segundo alega, exercia composse do imóvel e era, desde aquele momento, convivente do réu -, mas vir aos autos tão somente na fase executiva, quando em vias de efetivação a reintegração de posse já determinada por sentença transitada em julgado, denota clara ofensa à boa-fé processual, tratando-se de evidente invocação da denominada nulidade de algibeira, esta não admitida no ordenamento jurídico pátrio, tendo também em vista o estabelecido no art. 5º do Código de Processo Civil. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados de casos análogos aos tratados nos presentes autos: EMBARGOS DE TERCEIRO – Sentença de procedência para desconstituição da penhora incidente sobre o bem, para o fim de obstar o cumprimento de mandado de reintegração de posse em face do embargante – Inconformismo do embargado – Preliminares de intempestividade dos embargos e revogação da gratuidade judiciária rejeitadas – Embargante que alegou ter sido turbado em sua posse, quando recebeu intimação para desocupação do imóvel em que reside, nos autos principais da ação de reintegração de posse nº 0001351-68.2003.8.26 .0045 – Prova oral produzida em audiência, que confirmou que, desde 2006 e 2007, o apelado e sua esposa residiam juntos no imóvel litigioso, em regime de união estável, vindo a contrair núpcias em 04 de outubro de 2014 – Esposa do recorrido que apresentou defesa em setembro de 2008, quando já se qualificava como casada; pois que já vivia em união estável, mas não alegou a falta de citação do cônjuge em sua contestação, ora recorrido, conforme previsto no artigo 337, inciso I do CPC – Somente após a procedência da ação de reintegração na posse, do trânsito em julgado da decisão nesta Corte é que o recorrido, ciente há muito da ação movida contra sua esposa, relativa ao imóvel, no qual afirmam há anos residir, é que opôs embargos de terceiro – Se a prova oral serviu para demonstrar que ele vivia em união estável no bem litigioso, também é suficiente para comprovar que ele tinha plena ciência da ação de reintegração na posse movida pela apelante; inexistindo informação nos autos de que por algum motivo, naquele período em que sua esposa Antônia, à época, companheira, foi citada e apresentou defesa, ele estaria ausente por motivo de trabalho e não havia como saber da ação – Situação em apreço que evidencia o manejo da chamada nulidade de algibeira, de todo inadmissível – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte – Nada há nos autos a evidenciar que não tinha ciência da ação de reintegração na posse, mas diversamente sabia da demanda, manteve-se inerte e optou por invocar a nulidade processual quando intimado para desocupação do bem, como última tentativa de se manter no bem, cujo posse anterior já foi reconhecida como sendo da imobiliária apelante – Ação principal que é de 2003, lá constando que o esbulho praticado pelas então requeridas, dentre as quais a esposa do Sr. Francisco, não juntaram documentos que evidenciam a posse longeva, ou seja, anterior a comprovada pela Imobiliária apelante, conforme sentença proferida em 08 de abril de 2010 – Remotamente, caso mantida a nulidade da sentença, por falta de citação do recorrido, ainda assim, seria novamente julgada procedente a ação de reintegração, pois que sequer nestes autos de embargos de terceiro restou demonstrada posse anterior à da suplicante, ou seja, antes de março de 2003 – Inexistência de prejuízo a reconhecer com a alegada nulidade de citação suscitada há mais de dez anos após a ciência da esposa do recorrido – Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a ordem de reintegração na posse – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10034347820198260045 SP 1003434-78.2019 .8.26.0045, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 22/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) – grifou-se. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE . Não há nos autos da ação primitiva indícios que evidenciem que a autora não tinha condições de obter ciência da ação de reintegração de posse, esta em curso desde 2019. Possível inércia da recorrente com intuito de invocar a nulidade processual como última tentativa de se manter no bem, cuja posse anterior já foi reconhecida como sendo do autor daquela ação. Reconhecimento da chamada "nulidade de algibeira", que merece ser rechaçada. Precedentes do C STJ e desta 18ª Câmara de Direito Privado . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000314-30.2022.8 .26.0204 General Salgado, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 06/10/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023) – grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COMPANHEIRA. COMPOSSE. INOCORRÊNCIA . DEFLUI DA INTELECÇÃO DO ART. 239 DO CPC QUE, PARA A VALIDADE DO PROCESSO, É INDISPENSÁVEL A CITAÇÃO DO RÉU OU DO EXECUTADO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. TRATANDO-SE DE DEMANDA POSSESSÓRIA, O ART. 73, §§ 2º E 3º, DO CPC IMPÕE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS NAS HIPÓTESES DE COMPOSSE . NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, QUANTO MAIS DA SUPOSTA COMPOSSE EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. HIPÓTESE EM QUE A TESE DEFENSIVA CONSTITUI NULIDADE DE ALGIBEIRA QUE DEVE SER RECHAÇADA PELO PODER JUDICIÁRIO POR AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50005962020228217000 ESTEIO, Relator.: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 08/07/2022, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2022) – grifou-se. Destarte, não vislumbro, ao menos em sede de cognição perfunctória, a existência de nulidade da sentença prolatada na ação n.º 0000229 42.2011.8.16.0134 em razão da ausência de citação da parte embargante. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada visando à concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos e levanto a suspensão deferida em mov. 19.1. 4. A fim de estimular a solução pacifica dos conflitos, agende-se data para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC, a qual será realizada pelo CEJUSC. 5. Após, cite-se a parte embargada para resposta. 6. Posteriormente, intimem-se as partes para especificação de provas. 7. Em seguida, voltem conclusos para saneamento. 8. Sem prejuízo, translade-se cópia desta decisão aos autos principais, a fim de que tenham prosseguimento os atos visando ao cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Pinhão, data e hora da assinatura eletrônica. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000314-04.2025.8.26.0405"

Janete Kulka x F. D. A. Geração De Energia Elétrica S/A