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"1000366-53.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca

Resultados para "1000366-53.2023.5.02.0610"

Processo nº 5563865-52.2025.8.09.0000

ID: 329005331

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5563865-52.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim_________________________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUME… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim_________________________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5563865-52.2025.8.09.0000 6ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.AAGRAVADO: GUSTAVO PEREIRA FIGUEIREDO E OUTRARELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, nos autos da “demanda pelo procedimento comum”, autos nº 1000366-87.2024.4.01.3501, movida por YASMIM PEREIRA FIGUEIREDO e GUSTAVO PEREIRA FIGUEIREDO, em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO GARANTIDOR HABITACIONAL e BANCO DO BRASIL S.A. A ação originária visa à cobertura securitária do saldo devedor de um contrato de financiamento imobiliário, em decorrência do falecimento da mutuária, Sra. Fernanda Pereira Ferreira. A recusa das instituições financeiras em realizar a quitação baseou-se na alegação de que a contratante teria omitido sua condição de união estável ao assinar o contrato, o que, no entendimento das rés, afastaria a cobertura do Fundo Garantidor Habitacional (FGHab). O juízo de primeiro grau, em sede de cognição sumária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão de qualquer ato de execução extrajudicial do imóvel, incluindo a realização de leilão. Fundamentou sua decisão na ausência de evidência de que a omissão do estado civil teria alterado o risco coberto (morte ou invalidez) e na necessidade de resguardar o resultado útil do processo, suspendendo os atos expropriatórios como medida de cautela. Inconformado, o Banco do Brasil S.A interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300, do CPC. Requer, assim, a revogação da liminar concedida e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar imediatamente os efeitos da decisão agravada. Constata-se, por fim, que o recurso foi erroneamente protocolado perante este Tribunal de Justiça, sendo a mim distribuído, quando a competência para sua análise e julgamento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, órgão hierarquicamente superior ao juízo prolator da decisão recorrida. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece ser conhecido, por manifesta incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça. Conforme se extrai da peça recursal e dos documentos que a instruem, o ato judicial impugnado foi proferido por um Juiz Federal, no exercício de sua jurisdição junto à Justiça Federal. A matéria de fundo, que envolve contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República. A sistemática processual pátria estabelece que a competência para processar e julgar os recursos interpostos contra as decisões dos Juízes Federais é dos Tribunais Regionais Federais, conforme dispõe o artigo 108, inciso II, da Carta Magna. No caso em tela, a competência recursal para os feitos oriundos da Subseção Judiciária de Luziânia/GO é do Colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O protocolo deste recurso perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás constitui, portanto, erro grosseiro, que obsta o seu conhecimento. A incompetência da Justiça Estadual para a revisão de atos da Justiça Federal é de natureza absoluta, matéria de ordem pública que pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, e em razão da manifesta incompetência absoluta desta Corte, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento. Proceda-se à baixa na distribuição. Publique-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5563865-52.2025.8.09.0000