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Em Segredo De Justiça x J. D. V. D. P. . I. . J. D. P. V.

ID: 280685105

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805595-84.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

J. D. V. D. P. . I. . J. D. P. V.

Decisão

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805595-84.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: J. D. N. D. S. ADVOGADO DO PACIENTE: GABRIEL OLIVEIRA DE MELO, OAB nº AM17424 Polo Passivo: J. D. V. D. P. À. I. E. J. D. P. V. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Gabriel Oliveira de Melo (OAB/AM 17.424), em favor de E. S. D. J., apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Proteção à Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho/RO. O impetrante narra que o paciente responde à processo criminal, pela prática, em tese, de estupro de vulnerável, pois supostamente teria mantido conjunção carnal com a menor M. G., de 10 (dez) anos de idade à época dos fatos. Alega que o ora investigado, deslocou-se para a cidade de Manaus/AM, em 2019, e que jamais teve ciência da existência de mandado de prisão em seu desfavor, o qual, segundo consta, foi expedido apenas no ano de 2022. Sustenta que pleiteou a revogação da prisão preventiva do paciente nos autos do processo n. 7019834-04.2025.8.22.0001, com base em fatos novos e supervenientes, pedido que restou indeferido. Diante disso, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas e, no mérito, a confirmação da medida liminar com a concessão da ordem. É o suficiente para o relato. Passo à análise do pedido liminar. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decretação e/ou manutenção da prisão preventiva. Extrai-se dos autos da ação penal n. 1000366-74.2017.8.22.0701, que foi recebida a denúncia em desfavor do paciente em 19/11/2019, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 217-A, caput, c/c art. 69, ambos do Código Penal, contra a menor M. G., que tinha 10 (dez) anos de idade à época dos fatos. É dos autos que desde o ano de 2019 o denunciado reside na cidade de Manaus/AM, mas que desde o ano de 2020, não foi localizado para responder ao processo que corre em seu desfavor. Esgotadas as demais vias para citar o ora paciente, foi determinada a sua citação por edital em 23/08/2021, conforme despacho ao ID 61568945, a qual também restou infrutífera. Diante disso, por meio do despacho (ID 85083411), datado de 08/12/2022, foi decretada a prisão preventiva do paciente, sob os seguintes fundamentos: (...) No mais, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, decreto-lhe a revelia e suspendo o curso. Considerando que "a fuga do réu do distrito da culpa justifica, por si só, a decretação de sua custódia preventiva, com vistas a assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal" (STJ, HC n. 6.246, 5ª Turma, j. 18/11/97, v.u., DJU de 15.12.97, pág. 66.463), DECRETO a prisão preventiva de E. S. D. J., brasileiro, convivente, frentista, natural de Manaus/AM, nascido em 06/05/1991, filho de Jaime Barros da Silva e Meire Jane Golvin do Nascimento, atualmente em local incerto e não sabido, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, para fins de garantir a aplicação da lei penal, determinando a expedição do respectivo mandado de prisão com prazo até 18/11/2059. Ressalto que o prazo para defesa escrita do acusado começará a fluir a partir do seu comparecimento pessoal ou de eventual defensor constituído (CPP, artigo 396, parágrafo único). (...) Como se vê, a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na evasão do distrito da culpa, com vistas a assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, considerando que desde o ano de 2020 o denunciado não foi localizado para dar prosseguimento à ação penal em curso a seu desfavor e encontra-se foragido até a presente data. A teor disso, o STJ já se manifestou no sentido de que “Reconhecida a evasão do distrito da culpa pelas instâncias ordinárias, tem-se por justificada a segregação cautelar” (STJ - AgRg no HC: 886094 AL 2024/0016633-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 18/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2024). Muito embora a natureza da infração e as circunstâncias do delito (que envolve estupro de vulnerável de uma criança de apenas 10 anos de idade à época) sejam graves o suficiente para, também, respaldar a segregação cautelar do denunciado, verifico que a defesa trouxe aos autos fatos novos e supervenientes que devem ser analisados. De acordo com os documentos de ID 28099289, resta demonstrado que o denunciado é portador do vírus HIV e está submetido a tratamento intensivo e contínuo no Hospital Tropical de Manaus. A defesa também faz prova de que o ora paciente possui endereço fixo naquela cidade, bem como emprego formal. Diante de tais informações, sobretudo pela comprovação de que o paciente é portador de doença grave, vírus da aids (Infecção Sexualmente Transmissível), doença até então sem cura e que requer tratamento contínuo, bem como pelo risco de disseminação da doença dentro do sistema prisional, especificamente neste caso - pelo tipo de delito em tese cometido pelo paciente (estupro de vulnerável), tenho por viável a excepcional concessão da liminar pleiteada no caso. Assim, sem adentrar de plano no mérito causa, respeitando a natureza da liminar, CONCEDO A LIMINAR PARA REVOGAR O DECRETO PREVENTIVO DE E. S. D. J., e, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal e APLICO-LHE as seguintes medidas cautelares: Comparecimento pessoal em Juízo a cada 30 dias para informar e justificar suas atividades; Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside sem prévia autorização do juízo processante; Proibição de manter contato com os envolvidos no processo, bem como as vítimas e testemunhas; Monitoração eletrônica; Manter endereço atualizado nos autos. Registro que o não cumprimento das medidas cautelares impostas poderá ensejar o decreto de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, do CPP. Expeça-se o contramandado de prisão em nome do paciente E. S. D. J., intimando-o para ciência das medidas cautelares impostas. Ele deverá apresentar-se para a colocação da tornozeleira no prazo de 3 dias, sob pena de revogação desta decisão. Intima-se a Procuradoria de Justiça para parecer. Ultimadas as diligências, retornem os autos conclusos para análise do mérito. Cumpra-se. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal Porto Velho, 26 de maio de 2025.

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