Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000366-53.2023.5.02.0610" – Página 1 de 2

Ministério Público Do Trabalho e outros x Bequest Central De Servicos Ltda e outros

ID: 320609507

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000366-13.2016.5.02.0444

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SANTOS

Polo Passivo:

BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA RENATA MAGUETA CARLOS

Notificação

Advogados:

MARIA INES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1000366-13.2016.5.02.0444 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTOS AGRAVADO: RENATA MAGUETA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Bequest Central De Servicos Ltda e outros

ID: 320609522

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000366-13.2016.5.02.0444

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SANTOS

Polo Passivo:

BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA RENATA MAGUETA CARLOS

Notificação

Advogados:

MARIA INES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1000366-13.2016.5.02.0444 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTOS AGRAVADO: RENATA MAGUETA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

General Motors Do Brasil Ltda. x Gilmar Dos Santos

ID: 339616038

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000366-55.2018.5.02.0472

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GILMAR DOS SANTOS

Pauta de Julgamento

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERNANDES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se no dia 3/9/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo Sabesp x Jose Ronaldo De Alcantara e outros

ID: 329898371

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000366-46.2021.5.02.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DE ALCANTARA PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) VOTORANTIM ENERGIA LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA GUIMARÃES DE ANDRADE ARAÚJO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 19/8/2025, às 14h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Santos x Bequest Central De Servicos Ltda e outros

ID: 317610938

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000366-13.2016.5.02.0444

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTOS

Polo Passivo:

BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA RENATA MAGUETA CARLOS

Pauta de Julgamento

Advogados:

LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000366-73.2018.5.02.0466

ID: 337334963

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000366-73.2018.5.02.0466

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BASILIO PEDROSA DE LIMA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Pauta de Julgamento

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1000366-73.2018.5.02.0466 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Souza Rodrigues x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 321696208

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000366-68.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000366-68.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: EDNA SOUZA RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000366-68.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: EDNA SOUZA RODRIGUES AGRAVADO: SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000366-68.2023.5.02.0605 AGRAVANTE : EDNA SOUZA RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELINO CARNEIRO AGRAVADO : SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADA : Dra. MARIA APARECIDA PELLEGRINA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Id3993add; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id b1c7722). Regular a representação processual (Id 4b68b41). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que, no regime de trabalho de 12x36 o art. 59-A da CLT afasta o direito vindicado acerca de feriados, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federalou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade às Súmulas 146 e 444 doc. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão que a recorrente, de acordo com o laudopericial, não realizava atividades em contato permanente com pacientes emisolamento por doenças infectocontagiosas, não sendo o caso de insalubridade emgrau máximo. Considerando os termos da decisão recorrida não se vislumbracontrariedade à Súmula 47 do c. TST. Também não é o caso de contrariedade à Súmula289, do c. TST. Por fim, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão,não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta ser devido o adicional de periculosidade uma vez queos tanques e geradores estão instalados dentro da prumada vertida. Consta do v. acórdão que a reclamante não atuava em área derisco, bem como que o gerador de energia elétrica, além de carenado, tambémencontrava-se instalado em área externa da edificação em que laborava a recorrente,apontando ainda a existência de bacia de contenção. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 17/12/2024, às 11:57:00 - 4bd2195 vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,ou contrariedade à súmula do C. TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Por fim, inservível o aresto transcrito com vista a corroborar odissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior doTrabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDNA SOUZA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Souza Rodrigues x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 321696219

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000366-68.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000366-68.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: EDNA SOUZA RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000366-68.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: EDNA SOUZA RODRIGUES AGRAVADO: SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000366-68.2023.5.02.0605 AGRAVANTE : EDNA SOUZA RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELINO CARNEIRO AGRAVADO : SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADA : Dra. MARIA APARECIDA PELLEGRINA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Id3993add; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id b1c7722). Regular a representação processual (Id 4b68b41). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que, no regime de trabalho de 12x36 o art. 59-A da CLT afasta o direito vindicado acerca de feriados, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federalou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade às Súmulas 146 e 444 doc. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão que a recorrente, de acordo com o laudopericial, não realizava atividades em contato permanente com pacientes emisolamento por doenças infectocontagiosas, não sendo o caso de insalubridade emgrau máximo. Considerando os termos da decisão recorrida não se vislumbracontrariedade à Súmula 47 do c. TST. Também não é o caso de contrariedade à Súmula289, do c. TST. Por fim, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão,não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta ser devido o adicional de periculosidade uma vez queos tanques e geradores estão instalados dentro da prumada vertida. Consta do v. acórdão que a reclamante não atuava em área derisco, bem como que o gerador de energia elétrica, além de carenado, tambémencontrava-se instalado em área externa da edificação em que laborava a recorrente,apontando ainda a existência de bacia de contenção. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 17/12/2024, às 11:57:00 - 4bd2195 vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,ou contrariedade à súmula do C. TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Por fim, inservível o aresto transcrito com vista a corroborar odissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior doTrabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Souza Rodrigues x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 321696227

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000366-68.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000366-68.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: EDNA SOUZA RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000366-68.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: EDNA SOUZA RODRIGUES AGRAVADO: SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000366-68.2023.5.02.0605 AGRAVANTE : EDNA SOUZA RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELINO CARNEIRO AGRAVADO : SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADA : Dra. MARIA APARECIDA PELLEGRINA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Id3993add; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id b1c7722). Regular a representação processual (Id 4b68b41). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que, no regime de trabalho de 12x36 o art. 59-A da CLT afasta o direito vindicado acerca de feriados, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federalou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade às Súmulas 146 e 444 doc. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão que a recorrente, de acordo com o laudopericial, não realizava atividades em contato permanente com pacientes emisolamento por doenças infectocontagiosas, não sendo o caso de insalubridade emgrau máximo. Considerando os termos da decisão recorrida não se vislumbracontrariedade à Súmula 47 do c. TST. Também não é o caso de contrariedade à Súmula289, do c. TST. Por fim, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão,não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta ser devido o adicional de periculosidade uma vez queos tanques e geradores estão instalados dentro da prumada vertida. Consta do v. acórdão que a reclamante não atuava em área derisco, bem como que o gerador de energia elétrica, além de carenado, tambémencontrava-se instalado em área externa da edificação em que laborava a recorrente,apontando ainda a existência de bacia de contenção. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 17/12/2024, às 11:57:00 - 4bd2195 vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,ou contrariedade à súmula do C. TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Por fim, inservível o aresto transcrito com vista a corroborar odissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior doTrabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrade Gutierrez Engenharia S/A e outros x Andrade Gutierrez Engenharia S/A e outros

ID: 321929317

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000366-41.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A ANDRE ALVES LAMIM

Polo Passivo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A ANDRE ALVES LAMIM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS DURAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1000366-41.2023.5.02.0711 AGRAVANTE: ANDRE ALVES LAMIM E OUTROS (1) AGRAVADO: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1000366-41.2023.5.02.0711 AGRAVANTE: ANDRE ALVES LAMIM E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDRE ALVES LAMIM E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. As partes ora Agravantes insistem no processamento dos recursos de revista, sob o argumento, em suma, de que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, os recursos de revista não alcançam conhecimento, não tendo as partes Agravantes demonstrado, em seus arrazoados, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ALVES LAMIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes