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"1000509-06.2022.8.26.0498" - Resultados da Busca

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Processo nº 5418431-33.2024.8.09.0011

ID: 316568657

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5418431-33.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAKELINE ARAUJO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAKELINE ARAUJO DE ALMEIDA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5418431-33.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proce… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5418431-33.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: Jakeline Araujo De Almeida Silva, inscrita CPF/CNPJ: 701.524.311-36, residente e domiciliada ou com sede na RUA 1-A, , QD 02 LT 03, GARAVELO RESIDENCIAL PARK, (62) 9837-0823, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74900000. Parte ré/executada: Condominio Iguacu - Eldorado Parque Spe Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 17.276.708/0001-72, residente e domiciliada ou com sede a RUA 06, 370, PISO 3, SETOR OESTE, 6240082409, GOIÂNIA - GO, 74115070.SENTENÇA1. CONDOMINIO IGUACU - ELDORADO PARQUE SPE LTDA, devidamente qualificada, opôs, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, Embargos de Declaração contra a sentença proferida à seq. 40, aduzindo haver obscuridade no ato decisório, uma vez que aplicou ao caso as regras da Lei 6.766/79, quando deveria ter aplicado a Lei n. 4.591/64, que dispõe sobre rescisão de contrato de unidade imobiliária em incorporação imobiliária (art. 67-A). Além disso, aduziu omissão na sentença, porquanto desconsiderada a possibilidade de retenção da cláusula penal no montante previsto na legislação que rege a relação jurídica existente entre as partes.A autora, por sua vez, opôs embargos em evento 44 sustentando omissão na sentença proferida, porquanto deixou de consignar a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas quanto a ela, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Intimadas, as partes embargadas não ofertaram contrarrazãoes.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido. 2. Por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos. Deveras, os embargos de declaração visam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material do decisum, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.No vertente caso, depreende-se da leitura de seu arrazoado que assiste razão aos embargantes. Primeiro porque, no caso em exame, conquanto correta a aplicação da Lei do Distrato, deve-se também observar as regras previstas na Lei nº 4.591 /64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.Sendo assim, com relação ao percentual de retenção, prevê o artigo 67-A, §5º da Lei nº 4.591 /64, alterado pela Lei n. 13.786 /18: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente:§ 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. . A embargante demonstrou no doc. 06 de mov. 24 que o empreendimento está submetido ao regime do patrimônio de afetação. Em que pese isso, a multa no percentual indicado não deve prevalecer, na medida em que a documentação carreada aos autos indica que a obra já foi concluída (mov. 24, doc. 05).Neste caminho, é certo que a finalidade do patrimônio de afetação é a de manter um volume maior de recursos junto à construtora e vinculados ao empreendimento, evitando-se maiores desfalques que ponham em risco a conclusão da obra. Logo, se a obra já foi concluída, a manutenção da penalidade no percentual elevado não se justifica, pois sua aplicação resultaria em desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do art. 51, IV do CDC. Sobre o assunto, a propósito: Compromisso de compra e venda. Aplicabilidade do CDC. Dissolução por iniciativa do adquirente. Percentual de retenção que de fato não se pode limitar a 20%, devendo-se majorar a 25%, pois firmado o contrato já sob a vigência do art . 67-A, II da Lei 4.591/64, introduzido pela Lei 13.786/2018. Percentual de 50% do art . 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64 que, porém, não se aplica ao caso. Empreendimento de fato sujeito ao regime de patrimônio de afetação, mas obra já concluída e entregues as unidades quando da resolução do contrato. Intepretação teleológica da norma . Percentual majorado de retenção que tem a finalidade de assegurar a consecução do empreendimento, e que não se justifica após a sua entrega, como no caso. Precedentes. Requisitos para a extinção formal do patrimônio de afetação do art. 31-E da Lei 4 .591/64 que não se confundem com a finalidade da multa mais alta estabelecida no art. 67-A, § 5º, do mesmo diploma. Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso. Redistribuição sucumbencial . Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000509-09.2022 .8.26.0400 Olímpia, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 15/02/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) - Promessa de Venda e Compra de bem imóvel em regime de multipropriedade – Ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição de valores – Pretensão de resilição unilateral do contrato por parte da compradora – Retenção de 20% dos valores pagos – Adequação – Inaplicabilidade da regra do art. 67-A, § 5º, Lei nº 4 .591/64, porque o patrimônio de afetação está extinto com a conclusão da obra e a constituição do Condomínio – Taxa de ocupação – Descabimento – Ausência de prova de que a autora foi imitida na posse do imóvel – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10048416020248260008 São Paulo, Relator.: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 31/10/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) Assim, embora reconheça a incorreção da sentença recorrida para retificá-la quanto à legislação aplicável ao caso, a mantenho em sua íntegra quanto à declaração de abusividade da cláusula J.IV, item “A” do contrato, bem como à aplicação do limite da retenção em 20% (vinte por cento) do valor total das parcelas pagas pelo comprador, nos moldes da fundamentação supra.Por fim, a sentença deve ser retificada em seu tópico 4 para constar que a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e honorários se aplicará à autora e não à ré. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos opostos, uma vez que tempestivos, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo a estes efeitos infringentes para: a) tornar sem efeito à aplicação do artigo 32, da Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 ao caso e aplicar o disposto no Art. 67-A da Lei nº 4.591 /64, mantendo, porém, o reconhecimento da abusividade da retenção prevista em contrato assim como o limite da aplicação da penalidade (20%), nos termos da fundamentação supra; b) retificar o item 4 da sentença nos seguintes termos:Onde se lê: 4. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) para a parte ré. Todavia, quanto a ré, a exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária de que é beneficiária. Leia-se: 4. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) para a parte ré. Todavia, quanto à autora, a exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária de que é beneficiária. 4. No mais, mantenho a sentença proferida em sua íntegra.5. Publicação e registros automáticos. INTIME-SE.6. Com o trânsito em julgado, arquive-se. 7. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº 2.170/2025

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Processo nº 5418431-33.2024.8.09.0011

ID: 316568669

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5418431-33.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO IGUACU - ELDORADO PARQUE SPE LTDA

Sentença

Advogados:

AILIN DUARTE FARIA ALVES DE MORAIS BROSSMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARLINDO DIAS DA SILVA NETO

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RONY JEAN MENDES DOS SANTOS

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000509-06.2022.8.26.0498"

Processo nº 5418431-33.2024.8.09.0011

Processo nº 5418431-33.2024.8.09.0011