Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000509-06.2022.8.26.0498"

Processo nº 1000509-58.2022.4.06.3808

ID: 309000761

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000509-58.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE NAZARE SOUSA TEODORO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN CASSIANO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000509-58.2022.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : ELIANE NAZARE SOUSA TEODORO ADVOGADO(A) : ALAN CASSIANO DA SILVA (OAB MG121670) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 1000509-22.2022.4.06.3820

ID: 291059960

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000509-22.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI ROSARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAMIAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000509-22.2022.4.06.3820/MG RELATOR : NAIR CRISTINA CORADO ZAIDAN REQUERENTE : WANDERLEI ROSARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAMIAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG154591) ATO…

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Processo nº 6004483-77.2025.4.06.3819

ID: 321645844

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004483-77.2025.4.06.3819

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUBER VIZA DA COSTA

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TYARA SOARES DE OLIVEIRA

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VITOR CAMARA LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004483-77.2025.4.06.3819/MG AUTOR : ALICE MARIA MARTINS SILVA ADVOGADO(A) : VITOR CAMARA LOPES (OAB MG152383) ADVOGADO(A) : TYARA SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG142526) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1000509-56.2018.4.01.3802

ID: 299270522

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000509-56.2018.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON HUMBERTO CALIMAN

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS GONCALVES

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000509-56.2018.4.01.3802/MG (originário: processo nº 10005095620184013802/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO : EDILSON HUMBERTO CALIMAN ADVOGADO(A) : JO…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Odeth Emilia Da Conceicao Bicalho

ID: 315836992

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000509-43.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ODETH EMILIA DA CONCEICAO BICALHO

80

Advogados:

GABRIELA SANTIAGO JANUARIO LORENTZ

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VALQUIRIA LANCASTTRI SANTANA FONSECA HIPOLITO

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 16/…

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Processo nº 1000509-68.2019.4.01.3819

ID: 322329650

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-68.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA MARTINS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR CAMARA LOPES

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TYARA SOARES DE OLIVEIRA

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CLEVERSON MARCELO DE OLIVEIRA

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CRISTIANA ANDRADE SOARES

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GLAUBER VIZA DA COSTA

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JESSICA VERGILIO SIMOES SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000509-68.2019.4.01.3819/MG AUTOR : ALICE MARIA MARTINS SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA VERGILIO SIMOES SANTOS (OAB MG181873) ADVOGADO(A) : GLAUBER VIZA DA COS…

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Processo nº 1000509-20.2018.4.01.3814

ID: 329905610

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000509-20.2018.4.01.3814

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEANE APARECIDA VASCONCELOS SANTOS KESSIA ANDRADE BRETAS PIMENTEL RONALDO DOS SANTOS VINICIUS RODRIGUES PIMENTEL

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL DE OLIVEIRA ASSIS BRANDAO

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GRAZIELE PATRICIA GONZAGA

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BRINNEL TOZATTI FERREIRA

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GUSTAVO LANA FERREIRA

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ALICE MAGALHAES FERREIRA

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LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES

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DESAPROPRIAÇÃO Nº 1000509-20.2018.4.01.3814/MG RÉU : KESSIA ANDRADE BRETAS PIMENTEL ADVOGADO(A) : LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES (OAB MG112575) ADVOGADO(A) : ALICE MAGALHAES FERREIRA (OAB MG13046…

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Processo nº 6000565-80.2025.4.06.3814

ID: 324299277

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000565-80.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KESSIA ANDRADE BRETAS PIMENTEL VINICIUS RODRIGUES PIMENTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000565-80.2025.4.06.3814/MG AUTOR : VINICIUS RODRIGUES PIMENTEL ADVOGADO(A) : LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES (OAB MG112575) AUTOR : KESSIA ANDRADE BRETA…

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Processo nº 1000509-63.2017.4.01.3811

ID: 276607558

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000509-63.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE FERNANDO MACEDO MARIO DE LIMA SOBRINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MORATO CALIXTO

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YUMI OGIWARA

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FERNANDA OLIVEIRA DE AGUIAR

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PAULO MARCOS COUTO FIUZA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000509-63.2017.4.01.3811/MG RÉU : MARIO DE LIMA SOBRINHO ADVOGADO(A) : PAULO MARCOS COUTO FIUZA (OAB MG085444) RÉU : ESPÓLIO DE FERNANDO MACEDO ADVOGADO(A) : FERNANDA OLIVEIRA…

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Processo nº 1000509-82.2022.4.06.3800

ID: 282889029

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000509-82.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAZMINCO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA MARIA RUSSO DE MAGALHAES DRUMMOND

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FELIPE CORREA OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000509-82.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : BRAZMINCO LTDA ADVOGADO(A) : JULIA MARIA RUSSO DE MAGALHAES DRUMMOND (OAB MG197066) ADVOGADO(A) : FELIPE CORREA OLIVEIRA (OAB MG132425) DE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000509-82.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : BRAZMINCO LTDA ADVOGADO(A) : JULIA MARIA RUSSO DE MAGALHAES DRUMMOND (OAB MG197066) ADVOGADO(A) : FELIPE CORREA OLIVEIRA (OAB MG132425) DESPACHO/DECISÃO BRAZMINCO LTDA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ( evento 17, DOC2 ) em face da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO , objetivando tutela judicial para que seja julgada extinta a execução, alegando, em síntese, prescrição quinquenal. A exequente refutou as razões expendidas pela excipiente argumentando que o débito não se encontra prescrito. Juntou aos autos cópia dos processos administrativos (evento 25). A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (súmula 393 do STJ). Como dito, a execução fiscal objetiva a cobrança de débitos da Taxa Anual por Hectare – TAH e multa pelo não pagamento das taxas inscritas em dívida ativa. Acerca da prescrição é preciso ter em conta, primeiramente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido na ADI n. 2.586-4/DF, em 16/05/2002, decidiu que a Taxa Anual por Hectare – TAH tem natureza jurídica de preço público (DJ 16/11/2001, p. 21). Pois bem. A execução fiscal, não obstante ajuizada segundo as normas da Lei n. 6.830/80, diz respeito à cobrança de débitos que não possuem natureza tributária, o que afasta, por consequência, a aplicação das normas do Código Tributário Nacional relacionadas à decadência e à prescrição (artigos 173 e 174), sendo inaplicáveis, também, as disposições do Código Civil, relativas à prescrição, porquanto a Administração Pública não se submete ao regime próprio do Direito Privado. Dessa forma, não possuindo os débitos executados natureza tributária e restando afastada a aplicação dos prazos decadencial e prescricional de 5 (cinco) anos expressos nos artigos 173 e 174 do CTN, bem como das disposições do Código Civil relacionadas à prescrição, impõe-se verificar, em relação à decadência e à prescrição para a cobrança dos débitos executados – Taxa Anual por Hectare - TAH, a legislação própria a ser aplicada, qual seja, Decreto-Lei n. 20.910/32, Leis ns. 9.636/98, 9.821/99 e 10.852/2004. A respeito dessa temática, impende enfatizar a jurisprudência sedimentada no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), verbis : “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 944.126/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 1035822/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2010; REsp 1044105/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2009; REsp 1063274/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2009; EREsp 961064/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009. 2. A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo, por isso que inaplicável a prescrição delineada no Código Civil. 3. O art. 47 da Lei 9.636/98, na sua evolução legislativa, assim dispunha: Redação original: "Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, serão considerados também os débitos alcançados pela prescrição." Redação conferida pela Lei 9.821/99: "Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência. § 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei." Redação conferida pela Lei 10.852/2004: "Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento. § 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei." 4. Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. 5. ( omissis ). 6. ( omissis ). 7. ( omissis ). 8. ( omissis ). 9. ( omissis ). 10. ( omissis ). 11. ( omissis ). 12. ( omissis ). 13. Recurso Especial provido, para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento da execução. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1133696/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010). Com efeito, até o advento da Lei n. 9.636/98, que na redação originária do seu art. 47 estabeleceu o prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos referidos débitos, deve ser observado o mesmo prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Posteriormente, a Lei n. 9.821/99, em vigor a partir de 24/08/1999, alterando a redação do art. 47 da Lei n. 9.636/98, estabeleceu o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição, mediante lançamento, de créditos originários de receitas patrimoniais, mantido o prazo prescricional quinquenal anteriormente previsto. Com a edição da Lei n. 10.852/2004, publicada em 30/03/2004, houve nova alteração na redação do art. 47 da Lei n. 9.636/98, com o aumento do prazo decadencial para 10 (dez) anos, mantido o prazo prescricional quinquenal para cobrança, contado do lançamento. Anote-se que, nos termos do art. 2º da Lei n. 10.852/2004, o novo prazo decadencial decenal aplica-se aos prazos em curso para constituição de créditos originários de receita patrimonial. Com fulcro no entendimento acima e considerando que os débitos possuem vencimentos em 2001 e 2004 aplica-se ao presente caso a Lei n. 10.852/2004, que estabelece o prazo decadencial de 10 anos, respeitando o prazo prescricional quinquenal. Analisando os processos administrativos ora anexados no evento 25, verifica-se a não ocorrência da prescrição. No PAD 48403.930026/2017-24, CDA 03.121517.2017 ( evento 25, DOC4 ) a TAH venceu em 31/01/2001, com notificação do executado em 24/12/2010, respeitando, dessa feita, o prazo decadencial de 10 anos. Considerando que o processo adminsitrativo findou-se em outubro2017, e que a ação foi proposta em setembro/2022, não há que se falar em prescrição. No PAD 48054.933304/2022-70, CDA 03.154281.2022 ( evento 25, DOC5 ) a multa venceu em 24/12/2008. O executado foi intimado da decisão final do processo administrativo em 15/12/2017. Assim, considerando que a ação foi proposta em 09/2017, tem-se por legítimo o crédito tributário. Do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para requerer o que de direito.

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