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"1000509-06.2022.8.26.0498" - Resultados da Busca

Orlando Lamounier Paraiso Junior x Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325127056

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000481-21.2021.5.10.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR

Polo Passivo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

DANYELLE HYNGRID DE FREITAS PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOUSA ELMOKDISI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA LUCENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA SANTOS OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000481-21.2021.5.10.0002 AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000481-21.2021.5.10.0002 AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR AGRAVADO: EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000481-21.2021.5.10.0002 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO ADVOGADA: KAMILLA SANTOS OLIVEIRA LOBIANCO AGRAVADA: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. 1. ILEGITIMIDADE NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO REJEITADA. Demonstrado que a parte agravante integra o quadro societário da empresa executada, rejeita-se a alegação de ilegitimidade processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra o sócio da executada, quando deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Em acórdão anterior, este Colegiado proveu o agravo de petição do exequente e determinou o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada na Vara de origem (fls. 477/481). O juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de Orlando Lamounier Paraiso Junior no polo passivo da execução. Orlando Lamounier Paraiso Junior recorre. Alega: a) ilegitimidade ad causam,b) ausência de inadimplemento e de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. O exequente ofertou contraminuta, às fls. 674/683. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelo sócio da empresa executada é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 601). A garantia do juízo está dispensada, nos termos art. 855-A, §1º, inciso II da CLT. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O sócio alega que não pode ser afetado por dívidas trabalhistas da empresa, salvo após a decisão de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, comprovado o abuso da personalidade jurídica e que a decisão de executar o patrimônio constitui grave violação ao princípio da autonomia patrimonial, consagrado pelo art. 1.502 do Código Civil. Sustenta a impossibilidade de medida acautelatória para que seja incidida a execução no patrimônio do sócio, bem como inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Aduz que não foram observados os requisitos do art. 300 do CPC, quanto aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Argumenta que não há nenhuma prova sobre a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, fraude ou gestão temerária, de modo que não há justificativa plausível para a afetação do patrimônio dos sócios da empresa, ato que fere diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Postula a exclusão do polo passivo, conforme art. 485 do CPC, aplicado subsidiariamente à CLT. Examino. Preliminarmente, observa-se que o agravante é parte legítima no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois integra o quadro societário das empresas Cidade Serviços e Mão de Obra Especialidade Ltda, conforme 32ª alteração do contrato social, às fls. 59/62. No que tange à responsabilidade patrimonial do sócio, deixo de apreciar o tema em preliminar, pois será apreciado no mérito do recurso. Quanto à medida acautelatória, consigno que não houve determinação do juízo de primeiro grau, para que incidida a execução no patrimônio do sócio ou inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, com aponta a parte em seu recurso. Nego provimento. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO. O juízo de origem julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão do sócio como seguinte fundamento (fls. 647/652): "Requisitos da desconsideração e responsabilidade do sócio suscitado O Suscitado defende a aplicação da Teoria Maior da desconsideração, insculpida no artigo 50 do Código Civil. Sustenta ser imprescindível a demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica, mediante prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que alega não estarem presentes nos autos. Ademais, implicitamente, invoca a necessidade de esgotamento dos bens da pessoa jurídica antes de se alcançar o patrimônio do sócio. Pois bem. A controvérsia cinge-se, portanto, à teoria aplicável para a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista e à presença dos requisitos autorizadores. No âmbito desta Justiça Especializada, prevalece o entendimento de que, em regra, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no artigo 28, § 5º, do CDC. Tal dispositivo legal estabelece que a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (ou, por aplicação analógica e subsidiária, aos trabalhadores). A adoção da Teoria Menor justifica-se pela natureza alimentar do crédito trabalhista e pela hipossuficiência do trabalhador na relação processual. Assim, demonstrado o inadimplemento da obrigação pela empresa e a insuficiência de seu patrimônio para garantir a execução - configurando, portanto, um obstáculo ao recebimento do crédito pelo trabalhador -, torna-se possível o redirecionamento da execução contra os sócios. Não se exige, para tanto, a prova de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos estes próprios da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), cuja aplicação na seara laboral é excepcional. No caso concreto, a dificuldade de satisfação do crédito exequendo é manifesta. A própria executada requereu e teve deferido o processamento de sua Recuperação Judicial (ID d0b0c47), situação que, por si só, evidencia o estado de insolvência e o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo trabalhador. Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar privilegiada, o que reforça a necessidade de se buscar meios efetivos para sua satisfação. A condição de sócio administrador do suscitado está devidamente comprovada nos autos pelo Contrato Social consolidado (ID 4864351). Além disso, não se exige o prévio e exaustivo esgotamento dos bens da pessoa jurídica para que se alcance o patrimônio do sócio. Destarte, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar o patrimônio do sócio suscitado. Em face do exposto, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica." O sócio recorre. Alega que a recuperação judicial não é sinônimo de inadimplemento e que havendo a recuperação judicial, todo débito deve ser suspenso (Art. 6º, II, da Lei 11.101/05) até ulterior determinação do juízo universal onde tramita o processo recuperacional e que ocorrendo a certificação do crédito devido, cessa a competência desta especializada em promover atos executórios. Defende que é impossível a reclamada fazer a garantia deste processo sem ter sido aprovado o plano de recuperação judicial, onde constará a forma de tal adimplemento e que não pode indicar bens a penhora neste processo, já que quem deliberará a respeito de todos os atos executórios é o juízo onde se processa a recuperação judicial. Argumenta que a constatação da insolvência não é suficiente à desconsideração e que, nos termos do art. 50 do CC, a inexistência de bens do devedor não pode ser condição para instauração do procedimento, que é necessário o abuso da personalidade. Sustenta a inexistência de requisitos para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil e que a mera constatação da insolvência não é suficiente à desconsideração. Analiso. É consabido que o Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas do Grupo City e declarou suspensas as execuções promovidas contra as recuperandas, contudo, não incluiu os sócios das executadas na decisão prolatada (decisão, às fls. 360/367). Logo, o patrimônio do sócio não está abrangido pelos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a personalidade jurídica dos sócios não se confunde com a da executada principal, sendo irrelevante a alegação de solvência da empresa. Os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Esclareço ser inaplicável, ao caso em exame, a incidência dos arts. 49-A e art. 50 do Código Civil, que trata sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o diploma civilista pressupõe partes paritárias cujas prestações sejam também equilibradas. No processo do trabalho, uma das partes é hipossuficiente econômico, depende do seu trabalho e desempenho profissional para sustento próprio e da sua família. Logo, há uma disparidade que permeia todo período contratual. Para tais situações, deve-se aplicar o Código de Consumidor, por tratar de relações jurídica assimétricas. Sobre o tema, dispõe o art. 28 do CDC, em seu caput e § 5.º: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5.º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização de seus sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas deferidas ao autor é possível, já que a devedora principal se encontra em processo de recuperação judicial. Não há qualquer ilegalidade quanto ao redirecionamento da execução aos sócios da executada. Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Cito, por oportuno, julgado deste Regional sobre a matéria: "AGRAVO DE PETIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.A concessão de efeito suspensivo ao recurso somente se justifica quando demonstrado o perigo de dano e a possibilidade de prejudicar o resultado útil do processo. Não sendo esse o caso dos autos, não há falar em efeito suspensivo ao recurso." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000194-35.2015.5.10.0013, Relatora Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 23/06/2021, DEJT 26/06/2021)"1. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO. REGULARIDADE. A notificação no processo trabalhista não é pessoal, bastando que seja entregue no endereço correto do demandado, conforme preconiza o art. 841, § 1º, da CLT. Assim, não há falar em nulidade de citação quando a notificação inicial foi encaminhada e recebida no endereço correto da parte demandada" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000280-05.2021.5.10.0010, Relator Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, julg. 30/3/2022, DEJT 2/4/2022)."EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022)."(...) CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Restando indiscutível a feição de natureza alimentar do crédito do exequente, conforme depreende-se do exame do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, escorreita a penhora incidente sobre os salários do executado (art. 833 do NCPC)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 145300-67.2006.5.10.0102, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 8/8/2018, publicado no DEJT em 17/8/2018).(TRT da 10ª Região; Processo: 0001140-33.2012.5.10.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) Transcrevo precedente do C. TST, que reconhece a Justiça Trabalhista competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial: "I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). Dessa forma, mantenho o sócio da executada como responsável pelo crédito exequendo. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR

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Orlando Lamounier Paraiso Junior x Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325127126

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000481-21.2021.5.10.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR

Polo Passivo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

DANYELLE HYNGRID DE FREITAS PEREIRA

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ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

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JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA

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GUILHERME SOUSA ELMOKDISI

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ANDRE OLIVEIRA LUCENA

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KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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KAMILLA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000481-21.2021.5.10.0002 AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000481-21.2021.5.10.0002 AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR AGRAVADO: EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000481-21.2021.5.10.0002 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO ADVOGADA: KAMILLA SANTOS OLIVEIRA LOBIANCO AGRAVADA: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. 1. ILEGITIMIDADE NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO REJEITADA. Demonstrado que a parte agravante integra o quadro societário da empresa executada, rejeita-se a alegação de ilegitimidade processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra o sócio da executada, quando deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Em acórdão anterior, este Colegiado proveu o agravo de petição do exequente e determinou o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada na Vara de origem (fls. 477/481). O juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de Orlando Lamounier Paraiso Junior no polo passivo da execução. Orlando Lamounier Paraiso Junior recorre. Alega: a) ilegitimidade ad causam,b) ausência de inadimplemento e de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. O exequente ofertou contraminuta, às fls. 674/683. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelo sócio da empresa executada é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 601). A garantia do juízo está dispensada, nos termos art. 855-A, §1º, inciso II da CLT. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O sócio alega que não pode ser afetado por dívidas trabalhistas da empresa, salvo após a decisão de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, comprovado o abuso da personalidade jurídica e que a decisão de executar o patrimônio constitui grave violação ao princípio da autonomia patrimonial, consagrado pelo art. 1.502 do Código Civil. Sustenta a impossibilidade de medida acautelatória para que seja incidida a execução no patrimônio do sócio, bem como inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Aduz que não foram observados os requisitos do art. 300 do CPC, quanto aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Argumenta que não há nenhuma prova sobre a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, fraude ou gestão temerária, de modo que não há justificativa plausível para a afetação do patrimônio dos sócios da empresa, ato que fere diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Postula a exclusão do polo passivo, conforme art. 485 do CPC, aplicado subsidiariamente à CLT. Examino. Preliminarmente, observa-se que o agravante é parte legítima no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois integra o quadro societário das empresas Cidade Serviços e Mão de Obra Especialidade Ltda, conforme 32ª alteração do contrato social, às fls. 59/62. No que tange à responsabilidade patrimonial do sócio, deixo de apreciar o tema em preliminar, pois será apreciado no mérito do recurso. Quanto à medida acautelatória, consigno que não houve determinação do juízo de primeiro grau, para que incidida a execução no patrimônio do sócio ou inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, com aponta a parte em seu recurso. Nego provimento. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO. O juízo de origem julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão do sócio como seguinte fundamento (fls. 647/652): "Requisitos da desconsideração e responsabilidade do sócio suscitado O Suscitado defende a aplicação da Teoria Maior da desconsideração, insculpida no artigo 50 do Código Civil. Sustenta ser imprescindível a demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica, mediante prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que alega não estarem presentes nos autos. Ademais, implicitamente, invoca a necessidade de esgotamento dos bens da pessoa jurídica antes de se alcançar o patrimônio do sócio. Pois bem. A controvérsia cinge-se, portanto, à teoria aplicável para a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista e à presença dos requisitos autorizadores. No âmbito desta Justiça Especializada, prevalece o entendimento de que, em regra, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no artigo 28, § 5º, do CDC. Tal dispositivo legal estabelece que a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (ou, por aplicação analógica e subsidiária, aos trabalhadores). A adoção da Teoria Menor justifica-se pela natureza alimentar do crédito trabalhista e pela hipossuficiência do trabalhador na relação processual. Assim, demonstrado o inadimplemento da obrigação pela empresa e a insuficiência de seu patrimônio para garantir a execução - configurando, portanto, um obstáculo ao recebimento do crédito pelo trabalhador -, torna-se possível o redirecionamento da execução contra os sócios. Não se exige, para tanto, a prova de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos estes próprios da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), cuja aplicação na seara laboral é excepcional. No caso concreto, a dificuldade de satisfação do crédito exequendo é manifesta. A própria executada requereu e teve deferido o processamento de sua Recuperação Judicial (ID d0b0c47), situação que, por si só, evidencia o estado de insolvência e o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo trabalhador. Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar privilegiada, o que reforça a necessidade de se buscar meios efetivos para sua satisfação. A condição de sócio administrador do suscitado está devidamente comprovada nos autos pelo Contrato Social consolidado (ID 4864351). Além disso, não se exige o prévio e exaustivo esgotamento dos bens da pessoa jurídica para que se alcance o patrimônio do sócio. Destarte, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar o patrimônio do sócio suscitado. Em face do exposto, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica." O sócio recorre. Alega que a recuperação judicial não é sinônimo de inadimplemento e que havendo a recuperação judicial, todo débito deve ser suspenso (Art. 6º, II, da Lei 11.101/05) até ulterior determinação do juízo universal onde tramita o processo recuperacional e que ocorrendo a certificação do crédito devido, cessa a competência desta especializada em promover atos executórios. Defende que é impossível a reclamada fazer a garantia deste processo sem ter sido aprovado o plano de recuperação judicial, onde constará a forma de tal adimplemento e que não pode indicar bens a penhora neste processo, já que quem deliberará a respeito de todos os atos executórios é o juízo onde se processa a recuperação judicial. Argumenta que a constatação da insolvência não é suficiente à desconsideração e que, nos termos do art. 50 do CC, a inexistência de bens do devedor não pode ser condição para instauração do procedimento, que é necessário o abuso da personalidade. Sustenta a inexistência de requisitos para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil e que a mera constatação da insolvência não é suficiente à desconsideração. Analiso. É consabido que o Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas do Grupo City e declarou suspensas as execuções promovidas contra as recuperandas, contudo, não incluiu os sócios das executadas na decisão prolatada (decisão, às fls. 360/367). Logo, o patrimônio do sócio não está abrangido pelos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a personalidade jurídica dos sócios não se confunde com a da executada principal, sendo irrelevante a alegação de solvência da empresa. Os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Esclareço ser inaplicável, ao caso em exame, a incidência dos arts. 49-A e art. 50 do Código Civil, que trata sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o diploma civilista pressupõe partes paritárias cujas prestações sejam também equilibradas. No processo do trabalho, uma das partes é hipossuficiente econômico, depende do seu trabalho e desempenho profissional para sustento próprio e da sua família. Logo, há uma disparidade que permeia todo período contratual. Para tais situações, deve-se aplicar o Código de Consumidor, por tratar de relações jurídica assimétricas. Sobre o tema, dispõe o art. 28 do CDC, em seu caput e § 5.º: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5.º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização de seus sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas deferidas ao autor é possível, já que a devedora principal se encontra em processo de recuperação judicial. Não há qualquer ilegalidade quanto ao redirecionamento da execução aos sócios da executada. Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Cito, por oportuno, julgado deste Regional sobre a matéria: "AGRAVO DE PETIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.A concessão de efeito suspensivo ao recurso somente se justifica quando demonstrado o perigo de dano e a possibilidade de prejudicar o resultado útil do processo. Não sendo esse o caso dos autos, não há falar em efeito suspensivo ao recurso." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000194-35.2015.5.10.0013, Relatora Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 23/06/2021, DEJT 26/06/2021)"1. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO. REGULARIDADE. A notificação no processo trabalhista não é pessoal, bastando que seja entregue no endereço correto do demandado, conforme preconiza o art. 841, § 1º, da CLT. Assim, não há falar em nulidade de citação quando a notificação inicial foi encaminhada e recebida no endereço correto da parte demandada" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000280-05.2021.5.10.0010, Relator Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, julg. 30/3/2022, DEJT 2/4/2022)."EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022)."(...) CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Restando indiscutível a feição de natureza alimentar do crédito do exequente, conforme depreende-se do exame do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, escorreita a penhora incidente sobre os salários do executado (art. 833 do NCPC)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 145300-67.2006.5.10.0102, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 8/8/2018, publicado no DEJT em 17/8/2018).(TRT da 10ª Região; Processo: 0001140-33.2012.5.10.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) Transcrevo precedente do C. TST, que reconhece a Justiça Trabalhista competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial: "I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). Dessa forma, mantenho o sócio da executada como responsável pelo crédito exequendo. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO

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Orlando Lamounier Paraiso Junior x Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325127177

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000481-21.2021.5.10.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR

Polo Passivo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

DANYELLE HYNGRID DE FREITAS PEREIRA

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ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

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JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOUSA ELMOKDISI

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ANDRE OLIVEIRA LUCENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA SANTOS OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000481-21.2021.5.10.0002 AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000481-21.2021.5.10.0002 AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR AGRAVADO: EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000481-21.2021.5.10.0002 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO ADVOGADA: KAMILLA SANTOS OLIVEIRA LOBIANCO AGRAVADA: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. 1. ILEGITIMIDADE NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO REJEITADA. Demonstrado que a parte agravante integra o quadro societário da empresa executada, rejeita-se a alegação de ilegitimidade processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra o sócio da executada, quando deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Em acórdão anterior, este Colegiado proveu o agravo de petição do exequente e determinou o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada na Vara de origem (fls. 477/481). O juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de Orlando Lamounier Paraiso Junior no polo passivo da execução. Orlando Lamounier Paraiso Junior recorre. Alega: a) ilegitimidade ad causam,b) ausência de inadimplemento e de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. O exequente ofertou contraminuta, às fls. 674/683. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelo sócio da empresa executada é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 601). A garantia do juízo está dispensada, nos termos art. 855-A, §1º, inciso II da CLT. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O sócio alega que não pode ser afetado por dívidas trabalhistas da empresa, salvo após a decisão de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, comprovado o abuso da personalidade jurídica e que a decisão de executar o patrimônio constitui grave violação ao princípio da autonomia patrimonial, consagrado pelo art. 1.502 do Código Civil. Sustenta a impossibilidade de medida acautelatória para que seja incidida a execução no patrimônio do sócio, bem como inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Aduz que não foram observados os requisitos do art. 300 do CPC, quanto aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Argumenta que não há nenhuma prova sobre a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, fraude ou gestão temerária, de modo que não há justificativa plausível para a afetação do patrimônio dos sócios da empresa, ato que fere diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Postula a exclusão do polo passivo, conforme art. 485 do CPC, aplicado subsidiariamente à CLT. Examino. Preliminarmente, observa-se que o agravante é parte legítima no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois integra o quadro societário das empresas Cidade Serviços e Mão de Obra Especialidade Ltda, conforme 32ª alteração do contrato social, às fls. 59/62. No que tange à responsabilidade patrimonial do sócio, deixo de apreciar o tema em preliminar, pois será apreciado no mérito do recurso. Quanto à medida acautelatória, consigno que não houve determinação do juízo de primeiro grau, para que incidida a execução no patrimônio do sócio ou inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, com aponta a parte em seu recurso. Nego provimento. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO. O juízo de origem julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão do sócio como seguinte fundamento (fls. 647/652): "Requisitos da desconsideração e responsabilidade do sócio suscitado O Suscitado defende a aplicação da Teoria Maior da desconsideração, insculpida no artigo 50 do Código Civil. Sustenta ser imprescindível a demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica, mediante prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que alega não estarem presentes nos autos. Ademais, implicitamente, invoca a necessidade de esgotamento dos bens da pessoa jurídica antes de se alcançar o patrimônio do sócio. Pois bem. A controvérsia cinge-se, portanto, à teoria aplicável para a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista e à presença dos requisitos autorizadores. No âmbito desta Justiça Especializada, prevalece o entendimento de que, em regra, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no artigo 28, § 5º, do CDC. Tal dispositivo legal estabelece que a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (ou, por aplicação analógica e subsidiária, aos trabalhadores). A adoção da Teoria Menor justifica-se pela natureza alimentar do crédito trabalhista e pela hipossuficiência do trabalhador na relação processual. Assim, demonstrado o inadimplemento da obrigação pela empresa e a insuficiência de seu patrimônio para garantir a execução - configurando, portanto, um obstáculo ao recebimento do crédito pelo trabalhador -, torna-se possível o redirecionamento da execução contra os sócios. Não se exige, para tanto, a prova de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos estes próprios da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), cuja aplicação na seara laboral é excepcional. No caso concreto, a dificuldade de satisfação do crédito exequendo é manifesta. A própria executada requereu e teve deferido o processamento de sua Recuperação Judicial (ID d0b0c47), situação que, por si só, evidencia o estado de insolvência e o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo trabalhador. Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar privilegiada, o que reforça a necessidade de se buscar meios efetivos para sua satisfação. A condição de sócio administrador do suscitado está devidamente comprovada nos autos pelo Contrato Social consolidado (ID 4864351). Além disso, não se exige o prévio e exaustivo esgotamento dos bens da pessoa jurídica para que se alcance o patrimônio do sócio. Destarte, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar o patrimônio do sócio suscitado. Em face do exposto, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica." O sócio recorre. Alega que a recuperação judicial não é sinônimo de inadimplemento e que havendo a recuperação judicial, todo débito deve ser suspenso (Art. 6º, II, da Lei 11.101/05) até ulterior determinação do juízo universal onde tramita o processo recuperacional e que ocorrendo a certificação do crédito devido, cessa a competência desta especializada em promover atos executórios. Defende que é impossível a reclamada fazer a garantia deste processo sem ter sido aprovado o plano de recuperação judicial, onde constará a forma de tal adimplemento e que não pode indicar bens a penhora neste processo, já que quem deliberará a respeito de todos os atos executórios é o juízo onde se processa a recuperação judicial. Argumenta que a constatação da insolvência não é suficiente à desconsideração e que, nos termos do art. 50 do CC, a inexistência de bens do devedor não pode ser condição para instauração do procedimento, que é necessário o abuso da personalidade. Sustenta a inexistência de requisitos para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil e que a mera constatação da insolvência não é suficiente à desconsideração. Analiso. É consabido que o Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas do Grupo City e declarou suspensas as execuções promovidas contra as recuperandas, contudo, não incluiu os sócios das executadas na decisão prolatada (decisão, às fls. 360/367). Logo, o patrimônio do sócio não está abrangido pelos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a personalidade jurídica dos sócios não se confunde com a da executada principal, sendo irrelevante a alegação de solvência da empresa. Os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Esclareço ser inaplicável, ao caso em exame, a incidência dos arts. 49-A e art. 50 do Código Civil, que trata sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o diploma civilista pressupõe partes paritárias cujas prestações sejam também equilibradas. No processo do trabalho, uma das partes é hipossuficiente econômico, depende do seu trabalho e desempenho profissional para sustento próprio e da sua família. Logo, há uma disparidade que permeia todo período contratual. Para tais situações, deve-se aplicar o Código de Consumidor, por tratar de relações jurídica assimétricas. Sobre o tema, dispõe o art. 28 do CDC, em seu caput e § 5.º: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5.º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização de seus sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas deferidas ao autor é possível, já que a devedora principal se encontra em processo de recuperação judicial. Não há qualquer ilegalidade quanto ao redirecionamento da execução aos sócios da executada. Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Cito, por oportuno, julgado deste Regional sobre a matéria: "AGRAVO DE PETIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.A concessão de efeito suspensivo ao recurso somente se justifica quando demonstrado o perigo de dano e a possibilidade de prejudicar o resultado útil do processo. Não sendo esse o caso dos autos, não há falar em efeito suspensivo ao recurso." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000194-35.2015.5.10.0013, Relatora Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 23/06/2021, DEJT 26/06/2021)"1. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO. REGULARIDADE. A notificação no processo trabalhista não é pessoal, bastando que seja entregue no endereço correto do demandado, conforme preconiza o art. 841, § 1º, da CLT. Assim, não há falar em nulidade de citação quando a notificação inicial foi encaminhada e recebida no endereço correto da parte demandada" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000280-05.2021.5.10.0010, Relator Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, julg. 30/3/2022, DEJT 2/4/2022)."EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022)."(...) CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Restando indiscutível a feição de natureza alimentar do crédito do exequente, conforme depreende-se do exame do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, escorreita a penhora incidente sobre os salários do executado (art. 833 do NCPC)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 145300-67.2006.5.10.0102, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 8/8/2018, publicado no DEJT em 17/8/2018).(TRT da 10ª Região; Processo: 0001140-33.2012.5.10.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) Transcrevo precedente do C. TST, que reconhece a Justiça Trabalhista competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial: "I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). Dessa forma, mantenho o sócio da executada como responsável pelo crédito exequendo. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195260

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Edital

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdedj@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Juiz Antonio Umberto de Souza Junior do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Juiz , no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que, pelo presente EDITAL, fica INTIMADO PARAÍSO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado, após considerado publicado, no átrio do 2º andar do anexo I na sede deste Juízo. Assinado pela servidora da Secretaria por ordem do Exmo Juiz do Trabalho. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195287

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Edital

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdedj@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Juiz Antonio Umberto de Souza Junior do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Juiz , no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que, pelo presente EDITAL, fica INTIMADO JOÃO BATISTA CARNEIRO para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado, após considerado publicado, no átrio do 2º andar do anexo I na sede deste Juízo. Assinado pela servidora da Secretaria por ordem do Exmo Juiz do Trabalho. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA CARNEIRO

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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195317

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Edital

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdedj@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Juiz Antonio Umberto de Souza Junior do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Juiz , no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que, pelo presente EDITAL, fica INTIMADO JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado, após considerado publicado, no átrio do 2º andar do anexo I na sede deste Juízo. Assinado pela servidora da Secretaria por ordem do Exmo Juiz do Trabalho. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS SANTOS CARNEIRO

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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195154

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195187

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195209

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AROLDO SILVA AMORIM FILHO

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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195233

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO PEREIRA DA SILVA

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