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"1000742-42.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Processo nº 6002952-98.2024.8.09.0156

ID: 334941465

Tribunal: TJGO Órgão: Varjão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002952-98.2024.8.09.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO EUSTÁQUIO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado Especial CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado Especial CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: comarcadevarjao@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 6002952-98.2024.8.09.0156 Autor(a): Marcos Luiz Xavier Ré(u): Itau Unibanco S.a.Mandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação declaratória de inexistência e restituição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta por Marcos Luiz Xavier, em face de Itau Unibanco S.a., todos devidamente qualificados nos autos.Resumidamente, o requerente alega ser cliente do requerido há mais de 24 anos, possuindo conta-corrente e cartão de crédito. Relata que, em junho de 2024, por dificuldades financeiras, não efetuou o pagamento integral da fatura do cartão, no valor de R$ 7.457,01. Em julho, a fatura subsequente veio no valor de R$ 13.631,18, tendo o autor realizado pagamentos parciais no montante de R$ 6.499,51. Afirma que o banco, sem sua autorização, efetuou o parcelamento do saldo devedor por meio de financiamento de crédito, antes mesmo do vencimento da fatura subsequente. Ao perceber a situação, o requerente entrou em contato com o requerido em 10.10.2024 e realizou uma renegociação da dívida, com entrada de R$ 1.269,00 e o saldo restante dividido em quatro parcelas de R$ 2.904,99. Sustenta que efetuou o pagamento da entrada, mas, no dia seguinte, o requerido debitou integralmente o valor da renegociação de sua conta, ocasionando saldo negativo. O autor argumenta que a cobrança indevida gerou transtornos financeiros, uma vez que é comerciante e depende do saldo positivo em sua conta para o funcionamento de seu negócio. Pleiteia, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças e a proibição de bloqueios ou descontos em sua conta. No mérito, requer a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados (R$ 20.027,68) e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A inicial veio acompanha com documentos necessários (mov. 1).Indeferida a tutela de urgência e recebida a inicial (mov. 10).O BANCO ITAUCARD S.A. contesta a ação alegando, preliminarmente, a necessidade de adequação do polo passivo, requerendo a substituição do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. No mérito, argumenta que não houve falha na prestação do serviço, sendo a culpa exclusivamente do autor, que realizou o pagamento da fatura em valor inferior ao mínimo exigido. O requerido esclarece que tal fato decorreu da conduta do próprio requerente que efetuou pagamento em quantia inferior ao total da fatura, aceitando a incidência de juros e encargos. Afirma que a fatura mensal informa o saldo total para pagamento, e pagamentos a menor acarretam cobrança de encargos, conforme previsto contratualmente. Sustenta que a conduta culposa do cliente exclui a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do CDC. O réu destaca que o débito do valor mínimo da fatura em conta-corrente possui previsão contratual, e o requerente tinha ciência dessa condição, conforme demonstrado nas faturas e extratos. Afirma que a opção pelo débito em conta tem como possibilidade o cancelamento a qualquer momento pelo cliente, o que não foi solicitado pelo autor. Argumenta que o débito reclamado não causou prejuízos ao autor, tendo sido motivado pela intenção de prevenir o superendividamento. Nega a existência de dano material, pois os encargos gerados em razão do pagamento equivocado não podem ser considerados danos materiais, já que estão previstos em contrato. Alega que é incabível a repetição de indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve cobrança de má-fé. Sustenta, ainda, a inexistência de dano moral, pois a situação vivenciada não configura ofensa grave e lesiva ao seu moral, sendo mero aborrecimento. Subsidiariamente, impugna o valor pleiteado a título de danos morais e solicita razoabilidade na valoração. Por fim, argumenta que não cabe a inversão do ônus da prova, pois não há verossimilhança nas alegações do requerente (mov. 19).Realizada audiência de mediação, contudo, sem acordo (mov. 20).Impugnação à contestação (mov. 24).Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. DECIDO.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Não havendo a necessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que se cuida de matéria de direito e de fato, cuja prova produzida basta.A oitiva de depoimento pessoal revela-se despicienda para a demonstração dos fatos controvertidos nos autos, uma vez que a veracidade das alegações pode e deve ser comprovada por meio de prova documental, nos termos do artigo 443 do Código de Processo Civil.Indefiro o pedido de prova oral.Neste cenário, passo ao exame das questões preliminares suscitadas.A requerida em sua peça de defesa pleiteia a substituição do polo passivo para BANCO ITAUCARD S.A. Não vejo nenhum óbice ao pedido, de modo que o acolho e determino a substituição processual requerida.Superadas as preliminares e questões processuais, passo à análise do mérito da demanda.Em proêmio, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), razão pela qual a inversão do ônus da prova é perfeitamente aplicada ao caso em comento.No mesmo sentido, o enunciado da Súmula n.º 297, do C. STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Em razão desse elo de consumo, a responsabilidade civil será objetiva, analisada sob o prisma do artigo 14 do CDC:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.Todavia, o dever do fornecedor de indenizar os danos oriundos pela disponibilização de produtos ou execução de serviços defeituosos não é algo absoluto no Direito. A depender do caso concreto, excludentes de responsabilidades, a saber, culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, deverão ser criteriosamente avaliadas, com intuito de se obter a perspicaz resolução do pleito.Na responsabilidade pelo fato do serviço, hipótese desta lide sub examine, o ônus para provar a inexistência de defeito na atividade prestada cabe ao fornecedor, conforme estabelece o § 3º do artigo 14, do CDC:§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Corroborando, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se, a esse respeito, na Súmula n.º 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Sem delongas, o pleito do autor é procedente.A controvérsia em questão não diz respeito aos encargos cobrados pelo atraso no pagamento da fatura de cartão de crédito, tampouco ao parcelamento automático realizado pelo banco requerido, com base na resolução n.º 4.549/2017 do Banco Central, o qual dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos.O autor reclama e reputa como indevido a cobrança integral do valor mínimo da fatura de seu cartão de crédito, no valor de R$ 10.083,84, diretamente em sua conta-corrente, acionando o limite de crédito de sua conta.Isso porque, o requerente sustenta que no mesmo dia da cobrança descrita acima (10.10.2024), procurou a instituição bancária, ora requerida, para negociar o débito já parcelado automaticamente e em aberto, visando condições mais vantajosas a fim de mitigar os danos pelo atraso no cumprimento da obrigação.Narra que, via telefone, em contato com representante da ré, recebeu a seguinte proposta renegociação da dívida: entrada de R$ 1.269,00 e o saldo remanescente dividido em 4 (quatro) parcelas fixas no valor de R$ 2.904,99, a serem cobradas a partir de novembro. Afirma que a proposta foi aceita, de modo efetuou o pagamento do valor da entrada no mesmo dia (10.10.2024).Pois bem, as alegações do autor estão comprovadas pelas provas acostadas aos autos, na mov. 1, arq. 4, consta o comprovante de pagamento, em nome do requerente, no valor descrito como o da entrada do parcelamento (R$ 1.269,00) pago no dia 10.10.2024.A fatura do cartão de crédito juntada pela própria requerida (mov. 19, arq. 4), comprova também que de fato houve o lançamento do parcelamento justamento no dia que o autor alega ter contratado e na mesma quantidade de parcelas contratadas.Por outro lado, entendo que a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Em sua defesa alega culpa exclusiva do consumidor/autor, por dois motivos: a) pagamento em quantia inferior ao total da fatura, aceitando a incidência de juros e encargos; b) débito do valor mínimo da fatura em conta-corrente possui previsão contratual, e o requerente tinha ciência dessa condição. Contudo, tais argumentos não prosperam.A ré em nenhum momento refutou/impugnou a alegação da renegociação alega pelo autor, via contato telefônico. É evidente que lhe cabia trazer aos autos os registros de atendimentos, para assim esclarecer a referida contratação, que inclusive consta na fatura do cartão de crédito.Ora, repito mais uma vez, a discussão em tela não se refere aos encargos do inadimplemento da obrigação, o parcelamento automático realizado pela requerida e muito menos a previsão contratual do débito automático, o que de fato se discute é a cobrança em duplicidade, logo, indevida, de débito renegociado.Caberia a requerida demonstrar ao menos que o valor de R$ 10.083,84, descontado diretamente na conta-corrente do autor, acionando o limite de crédito de sua conta, seria em relação a outra dívida ou obrigação, todavia, não o fez.Portanto, verifico a ilicitude praticada pelo banco demandado, uma vez que a prova dos autos demonstram a cobrança em duplicidade de débitos já renegociados, configurando conduta abusiva capaz de justificar a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC.Nesse sentido:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de descontos indevidos em conta bancária do autor pela requerida – Pedido de devolução dos valores em dobro, bem como pagamento de danos morais – Sentença de parcial procedência da ação, condenada a parte ré a restituir os valores de forma simples, denegados o pagamento em dobro e os danos morais – Apelo do autor – Cobrança indevida e débito em conta corrente de seguro não contratado – Aplicabilidade das regras do CDC à hipótese – Falta de demonstração inequívoca de contratação do seguro debitado da conta corrente do autor, cujos recursos provêm de aposentadoria - Serviço não contratado e débito em conta não autorizado - Enriquecimento sem causa da ré, que cobrou por serviços não contratados efetivamente – Dano material - Restituição em dobro - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - A restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e pago independe da existência de dolo, má-fé ou culpa - Precedente do E. STJ - Apenas o engano justificável afasta a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, o que não se configurou na hipótese – Dano moral – Ocorrência – Ilícito cometido por prestadora de serviços, com a retirada de valores não autorizados, de conta destinada a recebimento de benefício de aposentadoria, por serviços não contratados – Desrespeito com o consumidor e perda de tempo indevida, a caracterizar lesão a direitos da personalidade do autor - Tempo perdido que significa menos tempo vivido, menos lazer, menos tranquilidade, tudo caracterizando muito mais do que mero aborrecimento cotidiano – Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, considerado adequado para dar conta da dúplice finalidade da indenização moral, punitiva e compensatória – Sentença reformada – Ônus sucumbenciais carreados à ré – Apelo autoral provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000742-79.2022.8.26.0699 Salto de Pirapora, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 29/04/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024). Grifei.APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art . 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada. (TJ-SP - AC: 10061718220208260477 SP 1006171-82.2020.8.26.0477, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021). Grifei.Em relação ao dano moral, verifico que, não obstante o autor tenha sido cobrado indevidamente, seu nome não foi inscrito em cadastro de inadimplentes. A mera cobrança indevida, por si só, não enseja dano moral indenizável, muito menos o de natureza presumida (in re ipsa).Nesse sentido e por analogia:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A simples cobrança indevida de serviço de telefonia, sem inscrição em cadastros de devedores, não gera presunção de dano moral. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral. A revisão do entendimento adotado encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 448.372/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a cobrança indevida de serviço de telefonia, quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação". Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar se os danos morais foram comprovados, no caso sub judice, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1093191/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019). Grifei.Em que pese os incômodos do consumidor em decorrência de uma falha na prestação de serviços, entende-se que o fato narrado configura mero desconforto e este não gera situações que afetem profundamente a esfera íntima e personalíssima do consumidor, não ensejando, portanto, reparação pecuniária.Não fosse somente isso, já prevista a punição da cobrança indevida pela devolução em dobro, não se pode cogitar de indenização por dano moral com base justamente na cobrança indevida, sob pena de dupla punição pela mesma conduta, observando-se que a penalização eleita pelo legislador foi a restituição em dobro.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais dos autos n.º 6002952-98.2024.8.09.0156, para condenar a requerida, BANCO ITAUCARD S.A, ao ressarcimento, em dobro dos valores cobrados indevidamente do autor, Marcos Luiz Xavier, na importância de R$ 10.083,84, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso (10.10.2024), e acrescido de juros de mora legais com base na taxa referencial do Selic (§ 1º do art. 406 do Código Civil), contabilizados desde a citação (17.01.2025).Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Nada sendo requerido pelas partes em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Varjão, 24 de julho de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

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Processo nº 6002952-98.2024.8.09.0156

ID: 334941475

Tribunal: TJGO Órgão: Varjão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002952-98.2024.8.09.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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Processo nº 6002952-98.2024.8.09.0156

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