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Resultados para "1000742-42.2023.5.02.0706"

Banco Bradesco S.A. e outros x Celina Maria Dos Santos Silva

ID: 282225732

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803862-93.2021.8.18.0078

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

CELINA MARIA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803862-93.2021.8.18.0078 APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803862-93.2021.8.18.0078 APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A., CELINA MARIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: CELINA MARIA DOS SANTOS SILVA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AMBOS RECURSOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I Afasta-se a preliminar de prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, em razão da natureza da relação de consumo e da responsabilidade objetiva do fornecedor, além da natureza sucessiva dos descontos. II Afasta-se a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade, pois a apelação da autora impugna especificamente o valor da indenização fixada, atendendo ao requisito de ataque direto aos fundamentos da sentença. III Reconhece-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos descontos indevidos, diante da ausência de prova da contratação do seguro, configurando falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC. IV Mantém-se o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00, considerado adequado, proporcional e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o caráter punitivo e compensatório da reparação. V DIANTE DO EXPOSTO, AFASTO AS PRELIMINARES VINDICADAS PELO PRIMEIRO APELANTE. NO MÉRITO, CONHEÇO DOS RECURSOS, E PELO DESPROVIMENTO DE AMBOS, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, AFASTAR AS PRELIMINARES VINDICADAS PELO PRIMEIRO APELANTE. NO MERITO, CONHECER DOS RECURSOS, E PELO DESPROVIMENTO DE AMBOS, MANTENDO-SE a sentenca em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios, incidirao os fundamentos previstos no art. 1.026, 2 e 3 do CPC. Sem parecer ministerial. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ambas as partes, tendo como Primeiro Apelante – BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS; e, Segunda Apelante – CELINA MARIA DOS SANTOS SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, todos qualificados e representados. A autora alegou que sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, oriundos de contrato de seguro que afirma não ter contratado, o que lhe causou prejuízos financeiros e morais. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. (Id 20849106). BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, considerando as fundamentações elencadas no Id 20849111. Custas recolhidas – Id 20849112. CELINA MARIA DOS SANTOS SILVA, devidamente intimada, apresentou contrarrazões a primeira apelação, requer o conhecimento e improvimento, diante as exposições inseridas no Id 20849122. CELINA MARIA DOS SANTOS SILVA, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, ante as considerações contidas no Id 20849115. Sem preparo ex vi gratuidade de justiça. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, diante as narrativas inseridas no Id 20849120. Sem parecer ministerial. É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos Recursos de Apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINARES BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS, suscitou as seguintes preliminares: II.1 - Da Prescrição O primeiro apelante, alega a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, por se tratar de pretensão de reparação civil. Entretanto, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo e de responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço. Ademais, tratando-se de descontos indevidos de natureza sucessiva, o prazo prescricional renova-se a cada desconto efetuado. Portanto, afasta-se a preliminar de prescrição. II.2 Da Inobservância ao Princípio da Dialeticidade A parte apelada alega que a apelação da autora não observa o princípio da dialeticidade, por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Todavia, verifica-se que a apelação da autora ataca diretamente o valor fixado a título de danos morais, argumentando sua insuficiência diante dos prejuízos sofridos, o que demonstra o cumprimento do requisito da dialeticidade. Afasta-se, portanto, a preliminar. III – MÉRITO III.1 Da Responsabilidade das Instituições Financeiras A autora alega que sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, oriundos de contrato de seguro que afirma não ter contratado. As instituições financeiras, por sua vez, sustentam a regularidade da contratação. Contudo, não há nos autos qualquer documento que comprove a contratação do seguro pela autora, ônus que incumbia às rés, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A ausência de prova da contratação caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ensejando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Nesse sentido, examinemos ementário do e. TJ-SP: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de descontos indevidos em conta bancária do autor pela requerida – Pedido de devolução dos valores em dobro, bem como pagamento de danos morais – Sentença de parcial procedência da ação, condenada a parte ré a restituir os valores de forma simples, denegados o pagamento em dobro e os danos morais – Apelo do autor – Cobrança indevida e débito em conta corrente de seguro não contratado – Aplicabilidade das regras do CDC à hipótese – Falta de demonstração inequívoca de contratação do seguro debitado da conta corrente do autor, cujos recursos provêm de aposentadoria - Serviço não contratado e débito em conta não autorizado - Enriquecimento sem causa da ré, que cobrou por serviços não contratados efetivamente – Dano material - Restituição em dobro - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - A restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e pago independe da existência de dolo, má-fé ou culpa - Precedente do E. STJ - Apenas o engano justificável afasta a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, o que não se configurou na hipótese – Dano moral – Ocorrência – Ilícito cometido por prestadora de serviços, com a retirada de valores não autorizados, de conta destinada a recebimento de benefício de aposentadoria, por serviços não contratados – Desrespeito com o consumidor e perda de tempo indevida, a caracterizar lesão a direitos da personalidade do autor - Tempo perdido que significa menos tempo vivido, menos lazer, menos tranquilidade, tudo caracterizando muito mais do que mero aborrecimento cotidiano – Valor indenizatório fixado em R$ 5 .000,00, considerado adequado para dar conta da dúplice finalidade da indenização moral, punitiva e compensatória – Sentença reformada – Ônus sucumbenciais carreados à ré – Apelo autoral provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000742-79.2022.8 .26.0699 Salto de Pirapora, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 29/04/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) Desse modo, a ausência de prova da contratação implica falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma legal. No tocante aos danos morais, a jurisprudência reconhece que descontos indevidos em benefícios previdenciários configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo (REsp 1.133.977/SP). A fixação do valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme sentença, mostra-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso. Dessa forma, nega-se provimento à apelação do Banco. III.2 Da Apelação da parte autora – Majoração danos morais. A autora pleiteia a majoração do valor fixado a título de danos morais. Logo, estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC, serem nulas de pleno direito (art.51, IV) as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A jurisprudência, a propósito decidiu: “Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade” (STJ, REsp. 158.728, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., p. DJ 17/05/99). Por tais considerações, configurado está o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor, e os atos praticados pelo banco réu. Diante de tais premissas, observa-se que o quantum imposto em sentença, cumpriu seu fim pedagógico, isto é, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficientes para reparar danos, como se extrai do arts. 927, parágrafo único, e, 944, caput, do Código Civil. Assim, plausível sua manutenção. IV – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, AFASTO AS PRELIMINARES VINDICADAS PELO PRIMEIRO APELANTE. NO MÉRITO, CONHEÇO DOS RECURSOS, E PELO DESPROVIMENTO DE AMBOS, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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