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"1000742-42.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Orgao De Gestao Mao De Obra Trab Port Avul Porto Rgde e outros x Orgao De Gestao Mao De Obra Trab Port Avul Porto Rgde e outros

ID: 256262803

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020623-45.2021.5.04.0121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. RENE MIGUEL DA COSTA

Polo Passivo:

ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. RENE MIGUEL DA COSTA

Notificação

Advogados:

LUCAS DAL PAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANK PEREIRA PELUFFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIELE DA SILVA FERRARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA APARECIDA LOSS STOROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO BARBOSA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAXWEEL SULIVAN DURIGON MENEGHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020623-45.2021.5.04.0121 : RENE MIGUEL DA COSTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020623-45.2021.5.04.0121 : RENE MIGUEL DA COSTA E OUTROS (2) : RENE MIGUEL DA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdadf18 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020623-45.2021.5.04.0121 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. 2. ORGÃO DE GESTÃO MÃO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE Advogado(a)(s): 1. FRANK PEREIRA PELUFFO (RS - 34077) 1. MARCELO OLIVEIRA DE MOURA (RS - 59755) 2. SANDRA APARECIDA LOSS STOROZ (PR - 32050) 2. MAXWEEL SULIVAN DURIGON MENEGHINI (RS - 81264) Recorrido(a)(s): 1. RENE MIGUEL DA COSTA 2. ORGÃO DE GESTAO MÃO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE 3. PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Advogado(a)(s): 1. DIEGO BARBOSA MACHADO (RS - 102702) 1. ADRIELE DA SILVA FERRARO (RS - 100600) 2. SANDRA APARECIDA LOSS STOROZ (PR - 32050) 2. MAXWEEL SULIVAN DURIGON MENEGHINI (RS - 81264) 3. FRANK PEREIRA PELUFFO (RS - 34077) 3. MARCELO OLIVEIRA DE MOURA (RS - 59755) Recurso de: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "1. DA IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DANO DE FORMA PRESUMIDA" e "2. DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: ORGÃO DE GESTÃO MÃO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Os trechos dos acórdãos recorridos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, são os seguintes: Acórdão principal: Na hipótese, tenho que restou demonstrado nos autos que o autor sofreu dano moral em razão do descumprimento das normas que regulamentam as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, bem como as relativas à saúde no trabalho portuário. Em que pese tenha havido melhoria e adequação das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, em determinados períodos, o fato é que, as condições inadequadas se perpetuaram por longo tempo, abrangendo lapso temporal coincidente com aquele em que o reclamante desenvolveu suas atividades nesse local. Ademais, cumpre salientar que, ainda em 2019, foram relatadas e constadas irregularidades já anteriormente verificadas, relacionadas com a falha na manutenção e no fornecimento de condições adequadas para desenvolvimento do trabalho dos TPA's. (...) As normas regulamentadoras são medidas de proteção no ambiente de trabalho, que devem ser observadas, cabendo ao empregador zelar por condições adequadas de trabalho de modo a preservar a saúde do trabalhador. As irregularidades verificadas no período anterior, apesar de terem sido sanadas em parte, ainda foram constatadas e evidenciadas pelos relatórios de inspeção nos anos posteriores, de 2019, 2020 e 2021, e que atentam contra a saúde do trabalhador e sua dignidade, sendo, no caso, evidente o dano moral daí decorrente. (...) Nestes termos, entende-se razoável o valor expressamente requerido pelo reclamante na inicial, R$ 16.500,00, a título de reparação por danos morais, como modo de mitigar o prejuízo de ordem moral sofrido pelo reclamante, tendo em conta a gravidade do dano e na indução de um comportamento do empregador mais condizente com a relação saudável que deve manter com seus empregados. (...) Tratando-se os operadores portuários daqueles que requisitam a mão de obra ao OGMO por eles formado e dirigido, estão envolvidos de forma indissociável com o cumprimento das obrigações impostas na presente ação. (...) Neste contexto, correta a sentença quanto a esse tópico, sendo reconhecida a responsabilidade solidária dos reclamados pela integralidade da condenação, conforme artigo 275 do Código Civil, não havendo falar em delimitação de responsabilidade. Acórdão dos embargos declaratórios: Verifica-se que os motivos que levaram à decisão restaram claramente abordados no acórdão ora embargado. Todos os pontos relevantes relativos à legitimidade passiva do segundo réu e sua condenação solidária foram suficientemente examinados, assim como a prova produzida nos autos demonstrou amplamente que o autor sofreu dano moral em razão do descumprimento das normas que regulamentam as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, bem assim as relativas à saúde no trabalho portuário. Também se analisou parecer favorável à tese da parte ré. (...) Por fim, quanto ao valor arbitrado para a indenização por danos morais, os critérios foram suficientemente analisados. Importante referir, por fim, que os valores postulados são apenas estimativos, e, diante da necessidade de garantia de acesso à justiça, podem ser fixados em valor superior, não havendo falar em determinação para que seja limitada a condenação ao valor constante dos pedidos. Pela simples leitura dos embargos de declaração opostos, verifica-se que o segundo reclamado sequer aponta qualquer omissão, mas, sim, pretende, efetivamente, nova análise da prova produzida, o que é incabível via embargos declaratórios. Sinale-se, ainda, que o Juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos da parte, sendo necessário fundamentar a sua decisão, o que ocorreu. Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "d) DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa e Passiva O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tratando-se os operadores portuários daqueles que requisitam a mão de obra ao OGMO por eles formado e dirigido, estão envolvidos de forma indissociável com o cumprimento das obrigações impostas na presente ação. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST acerca da identificação da legitimidade passiva ad causam acolhe a chamada "Teoria da Asserção", segundo a qual tal legitimidade é aferida em abstrato, levando-se em conta as alegações deduzidas pelo autor da ação. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECLAMANTE APRESENTOU FATOS QUE, EM TESE, DE ACORDO COM A LEI 12.815/13, PODERIAM LEVAR À RESPONSABILIZAÇÃO DA AGRAVANTE . 2. PRESCRIÇÃO E HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO, SEM DESTACAR A TESE UTILIZADA POR AQUELE TRIBUNAL E QUE É OBJETO DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. I . Em relação ao tema " legitimidade passiva ", não há violação aos dispositivos apontados pois, como se lê do acórdão Regional, foi aplicada a teoria da asserção, sendo que o reclamante apresentou fatos que, em tese, de acordo com a Lei 12.815/13, poderiam levar à responsabilização da agravante . (...)" (Ag-AIRR-1000286-92.2015.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023). No mesmo sentido: RR-10595-27.2018.5.15.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024; Ag-RRAg-10930-36.2014.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; Ag-RRAg-668-46.2016.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024; RRAg-676-52.2017.5.06.0262, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000020-36.2023.5.22.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024; ARR-130300-43.2008.5.17.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; EDCiv-Ag-AIRR-11206-07.2013.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024; RRAg-823-09.2017.5.05.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025. Estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, nega-se seguimento ao recurso de revista, com base na Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "e) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OGMO/RG -DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OGMO/RG E A AUTORIDADE PORTUÁRIA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Nestes termos, entende-se razoável o valor expressamente requerido pelo reclamante na inicial, R$ 16.500,00, a título de reparação por danos morais, como modo de mitigar o prejuízo de ordem moral sofrido pelo reclamante, tendo em conta a gravidade do dano e na indução de um comportamento do empregador mais condizente com a relação saudável que deve manter com seus empregados. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "f) DA DECISÃO ULTRA PETITA - DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS E CERTOS INDICADOS NO RECURSO DO AUTOR". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Cabia aos reclamados demonstrar que todas as normas protetivas de saúde e segurança do trabalho foram observadas e devidamente sanadas, ônus do qual não se desincumbiram. Além do mais, mesmo tomando algumas medidas, já comentadas acima, percebe-se que não foram suficientes. Cabe ao empregador manter um ambiente adequado e seguro ao bom desenvolvimento das atividades laborais, o que não aconteceu no caso concreto. Trata-se, no caso, do desrespeito à normas básicas necessárias ao trabalho digno. As precárias condições de saúde, segurança e conforto no local de trabalho repercutem no íntimo do trabalhador. (...) Por outro lado, a responsabilidade do OGMO/RG decorre de preceito legal. A Lei nº 8.630/93 dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. A Lei nº 9.719/98, por sua vez, dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário. Examinando-se as referidas leis, verifica-se estreita vinculação entre as obrigações do Órgão Gestor de Mão de obra do Trabalho Portuário Avulso e as dos Operadores Portuários, no que tange à administração e contraprestação da mão de obra necessária para as operações portuárias. (...) Tratando-se os operadores portuários daqueles que requisitam a mão de obra ao OGMO por eles formado e dirigido, estão envolvidos de forma indissociável com o cumprimento das obrigações impostas na presente ação. (...) Neste contexto, correta a sentença quanto a esse tópico, sendo reconhecida a responsabilidade solidária dos reclamados pela integralidade da condenação, conforme artigo 275 do Código Civil, não havendo falar em delimitação de responsabilidade. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência iterativa, notória e atual do TST é no sentido de que o OGMO, nos termos do art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013, responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DO OGMO. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da Parte para manter sua responsabilidade solidária ao argumento de que, conforme o disposto no art. 19, § 2.º, da Lei 8.630/93, o órgão de gestão de mão de obra do trabalho avulso responde, solidariamente, com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador avulso portuário. Ademais, em razão da conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que restaram presentes os requisitos legais para responsabilização civil do reclamado, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC, tendo em vista a distância percorrida pelo reclamante para realizar suas necessidades fisiológicas e a falta de fornecimento de água potável, esta 8ª Turma entendeu que a decisão está em harmonia com os termos do art. 33, "V", da Lei nº 12.815/2013, o qual é claro ao estabelecer, expressamente, a responsabilidade solidária do órgão gestor de mão de obra pela remuneração do trabalhador portuário. 2. O OGMO, nas razões dos embargos de declaração, sustenta que o v. acórdão embargado incorreu em omissão tendo em vista que deixou de se manifestar sobre as violações dos arts. 17, 27, §1º, 32, 33, e 34 da Lei 12.815/13 e 5º, II, da Constituição Federal. Alega que a construção e manutenção das instalações sanitárias não estão inseridas em sua competência. Afirma não existir norma legal que trate da responsabilidade solidária do reclamado. 3. Não se verifica no caso dos autos nenhum dos vícios dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, apenas o inconformismo do reclamada com a decisão colegiada, com o nítido intuito de reexame do julgado, circunstância que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Portanto, a decisão proferida por esta Turma julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte com o decidido. Embargos de declaração não providos." (ED-Ag-AIRR-20536-28.2017.5.04.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). No mesmo sentido, são as seguintes decisões: Ag-RR-1000-75.2012.5.09.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/04/2022; Ag-AIRR-20868-32.2016.5.04.0121, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/02/2021; RRAg-1000742-65.2017.5.02.0443, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/11/2021; RR-652-16.2013.5.02.0443, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-20884-43.2017.5.04.0123, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/09/2023; RR-1024-06.2012.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/08/2021; AIRR-438-98.2016.5.05.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/05/2022. Incidência do artigo §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OGMO/RG COM A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS - DA INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na hipótese, tenho que restou demonstrado nos autos que o autor sofreu dano moral em razão do descumprimento das normas que regulamentam as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, bem como as relativas à saúde no trabalho portuário. Em que pese tenha havido melhoria e adequação das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, em determinados períodos, o fato é que, as condições inadequadas se perpetuaram por longo tempo, abrangendo lapso temporal coincidente com aquele em que o reclamante desenvolveu suas atividades nesse local. Ademais, cumpre salientar que, ainda em 2019, foram relatadas e constadas irregularidades já anteriormente verificadas, relacionadas com a falha na manutenção e no fornecimento de condições adequadas para desenvolvimento do trabalho dos TPA's. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho de que cabe ao Órgão Gestor de Mão de Obra zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso, conforme previsto no artigo 33, V, da Lei nº 12.815/2013, cuja inobservância enseja sua responsabilidade solidária pelos danos morais sofridos pelo trabalhador portuário. Nesse sentido: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. RESPONSABILIDADE. Foram preenchidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014. O TRT manteve a condenação solidária dos reclamados ao pagamento de reparação por dano moral decorrente das precárias condições de trabalho às quais era submetido o reclamante, que não possuía local adequado para satisfazer suas necessidades fisiológicas. Nesse sentido, a decisão está em harmonia com os termos do art. 33, "V", da Lei nº 12.815/2013, o qual prevê que "compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso: V - zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso". Assim, correta a decisão que condenou solidariamente o OGMO ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (ARR-20176-33.2016.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/11/2020). No mesmo sentido, são as seguintes decisões: Ag-AIRR-21005-68.2017.5.04.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/10/2021; ED-AIRR-20624-37.2015.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021; RR-1339-94.2012.5.01.0074, 4ª Turma , Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 07/10/2016; (decisão monocrática - AIRR-963-79.2010.5.08.0011, 4ª Turma, Relator: Min. Joao Oreste Dalazen, DEJT 20/02/2017; AIRR - 125800-16.2008.5.02.0442, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017; decisão monocrática - AIRR - 20438-43.2017.5.04.0122, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 15/10/2020; ARR-20362-47.2016.5.04.0124, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2022; AIRR-1005-81.2012.5.01.0067, 7ª Turma , Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 04/09/2015; decisão monocrática, RRAg-20763-86.2015.5.04.0122, Relator: Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/02/2022; ED-Ag-AIRR-20536-28.2017.5.04.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022. Incidência do artigo §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. DO AFASTAMENTO DO LABOR PORTUÁRIO DESDE 26.06.2019 - DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /vpa PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE - PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - RENE MIGUEL DA COSTA

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ID: 256262816

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "1000742-42.2023.5.02.0706"

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