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Processo nº 5304865-49.2025.8.09.0051

ID: 295027656

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5304865-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PAULA DE FREITAS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÃ

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5304865-49.2025.8.09.0051Parte Autora: Daniela Paula De Freitas FernandesParte Ré: Fac… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5304865-49.2025.8.09.0051Parte Autora: Daniela Paula De Freitas FernandesParte Ré: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇADeixo de proceder o relatório do presente feito, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei 9.099/95, considerando o art. 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão. Contudo, realizo breve resumo dos fatos.DANIELA PAULA DE FREITAS FERNANDES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que teve seu perfil pessoal e profissional invadido e posteriormente desativado pela plataforma, em razão da vinculação indevida com conta do Instagram desconhecida.Aduz que tentou, sem sucesso, recuperar o acesso por vias administrativas, sustentando tratar-se de falha na prestação do serviço, especialmente pela ausência de mecanismos eficazes de proteção e suporte ao usuário, o que lhe causou prejuízos e abalo moral.Postula a reativação do perfil e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A tutela antecipada foi deferida e a requerida cumpriu a decisão, restabelecendo o perfil da autora.Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Narra que não houve falha nos mecanismos de segurança da plataforma. Alega culpa exclusiva de terceiro ou da usuária pela vulnerabilidade e sustenta a improcedência do pedido indenizatório.Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Pois bem.É matéria incontroversa que a parte autora é titular de uma conta na rede social "Facebook", sendo matéria controvertida se tal conta foi invadida por terceiros e suspensa, e se tal fato enseja em dever da parte ré de indenizar.De início, dispõe o art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."Segundo o artigo acima colacionado, é de responsabilidade interina dos fornecedores a sua responsabilização pelos possíveis e eventuais defeitos na prestação de seus serviços de forma a independer sua culpabilidade, segundo a teoria do risco do empreendimento.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e ao requerido comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Ressalto ainda que, a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90), nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejam:EMENTA.: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO. I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) grifei.Com a finalidade de comprovar o fato constitutivo de seu direito a parte autora juntou aos autos prints do aplicativo e prova que sua conta foi suspensa.Da análise dos autos, entendo que é incontestável a falha na prestação de serviço da parte ré, uma vez que houve a comprovação da invasão da sua conta e a suspensão desta.Dessa forma, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo da conta da parte autora com o nome de usuário "Daniela da Gilka e URL: https://www.facebook.com/danieladagilka" é medida que se impõe.Quanto ao pedido de compensação por danos morais, é importante esclarecer que a compensação por danos morais diz respeito a lesões a atributos da pessoa, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.Na espécie, entendo que o ato ilícito praticado pela empresa ré, que permitiu que falsários utilizassem indevidamente da conta da autora no Facebook, ocasionando sua suspensão, ensejou abalos psicológicos que ultrapassam os meros dissabores usuais do cotidiano, preenchendo os requisitos dispostos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.No que se refere ao quantum postulado, a dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o defensor. A quantia não deve ser ínfima a ponto de não representar uma punição ao agente, nem mesmo exagerada de modo a possibilitar o enriquecimento da vítima.Na hipótese em apreço, atentando para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e da ofendida, mormente à situação econômico-financeira, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra capaz de compensar o abalo moral suportado pela parte autora.É o quanto basta.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para:a) CONFIRMAR em definitivo a tutela de urgência deferida, devendo a parte ré, restabelecer o acesso da parte autora à sua conta no “facebook” sobre a denominação “nome de usuário: Daniela da Gilka e URL: https://www.facebook.com/danieladagilka” ;b) CONDENAR a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros de mora nos termos do artigo 406, do Código Civil (alterado Lei 14.905/2024) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da presente fixação (súmula n. 362, do STJ).Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste 6º Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. POLLYANA DE MORAES BOEL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I.Goiânia, 9 de junho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 5304865-49.2025.8.09.0051

ID: 295027657

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5304865-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5304865-49.2025.8.09.0051Parte Autora: Daniela Paula De Freitas FernandesParte Ré: Fac… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5304865-49.2025.8.09.0051Parte Autora: Daniela Paula De Freitas FernandesParte Ré: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇADeixo de proceder o relatório do presente feito, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei 9.099/95, considerando o art. 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão. Contudo, realizo breve resumo dos fatos.DANIELA PAULA DE FREITAS FERNANDES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que teve seu perfil pessoal e profissional invadido e posteriormente desativado pela plataforma, em razão da vinculação indevida com conta do Instagram desconhecida.Aduz que tentou, sem sucesso, recuperar o acesso por vias administrativas, sustentando tratar-se de falha na prestação do serviço, especialmente pela ausência de mecanismos eficazes de proteção e suporte ao usuário, o que lhe causou prejuízos e abalo moral.Postula a reativação do perfil e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A tutela antecipada foi deferida e a requerida cumpriu a decisão, restabelecendo o perfil da autora.Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Narra que não houve falha nos mecanismos de segurança da plataforma. Alega culpa exclusiva de terceiro ou da usuária pela vulnerabilidade e sustenta a improcedência do pedido indenizatório.Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Pois bem.É matéria incontroversa que a parte autora é titular de uma conta na rede social "Facebook", sendo matéria controvertida se tal conta foi invadida por terceiros e suspensa, e se tal fato enseja em dever da parte ré de indenizar.De início, dispõe o art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."Segundo o artigo acima colacionado, é de responsabilidade interina dos fornecedores a sua responsabilização pelos possíveis e eventuais defeitos na prestação de seus serviços de forma a independer sua culpabilidade, segundo a teoria do risco do empreendimento.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e ao requerido comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Ressalto ainda que, a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90), nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejam:EMENTA.: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO. I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) grifei.Com a finalidade de comprovar o fato constitutivo de seu direito a parte autora juntou aos autos prints do aplicativo e prova que sua conta foi suspensa.Da análise dos autos, entendo que é incontestável a falha na prestação de serviço da parte ré, uma vez que houve a comprovação da invasão da sua conta e a suspensão desta.Dessa forma, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo da conta da parte autora com o nome de usuário "Daniela da Gilka e URL: https://www.facebook.com/danieladagilka" é medida que se impõe.Quanto ao pedido de compensação por danos morais, é importante esclarecer que a compensação por danos morais diz respeito a lesões a atributos da pessoa, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.Na espécie, entendo que o ato ilícito praticado pela empresa ré, que permitiu que falsários utilizassem indevidamente da conta da autora no Facebook, ocasionando sua suspensão, ensejou abalos psicológicos que ultrapassam os meros dissabores usuais do cotidiano, preenchendo os requisitos dispostos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.No que se refere ao quantum postulado, a dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o defensor. A quantia não deve ser ínfima a ponto de não representar uma punição ao agente, nem mesmo exagerada de modo a possibilitar o enriquecimento da vítima.Na hipótese em apreço, atentando para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e da ofendida, mormente à situação econômico-financeira, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra capaz de compensar o abalo moral suportado pela parte autora.É o quanto basta.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para:a) CONFIRMAR em definitivo a tutela de urgência deferida, devendo a parte ré, restabelecer o acesso da parte autora à sua conta no “facebook” sobre a denominação “nome de usuário: Daniela da Gilka e URL: https://www.facebook.com/danieladagilka” ;b) CONDENAR a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros de mora nos termos do artigo 406, do Código Civil (alterado Lei 14.905/2024) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da presente fixação (súmula n. 362, do STJ).Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste 6º Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. POLLYANA DE MORAES BOEL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I.Goiânia, 9 de junho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Larisse Resende Araujo x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 260135673

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5206919-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LARISSE RESENDE ARAUJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

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ENRICO MARQUESINI REIGOTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5206919-77.2025.8.09.0051Parte Autora: Larisse Resende AraujoParte Ré: Facebook Servic… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5206919-77.2025.8.09.0051Parte Autora: Larisse Resende AraujoParte Ré: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais, ajuizada por LARISSE RESENDE ARAUJO em face do FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA / INSTAGRAM, todos já qualificados nos autos.Em sua inicial, a parte autora afirma que possui uma conta pessoal na rede social "instagram", com o nome de usuário "@larisseresende", e que utiliza para interagir com a comunidade em que está inserida e que teve sua conta invadida por terceiros devido a falha de segurança da requerida.Ao final, pugnou pelo seguinte: a) a concessão de tutela antecipada para reativação imediata da conta denominada "@larisseresende"; b) a condenação da ré a compensação por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A tutela antecipada foi deferida no evento de n. 06.Em sua defesa (evento n. 20) a ré sustentou o seguinte: a) sustenta o oferecimento de serviço seguro pelo provedor do Instagram, bem como a responsabilidade do usuário pela senha cadastrada; b) o ocorrido pode ter origem em causas e esferas que fogem da ingerência ou responsabilidade do Provedor; c) que é realizada uma análise interna a fim de verificar se o conteúdo não viola os "termos de uso"; d) a improcedência dos pedidos contidos na inicial.Impugnação à contestação foi apresentada no evento de n. 23.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, já que embora se trate de matéria de fato e de direito, prescinde de dilação probatória.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito.É matéria incontroversa que a parte autora é titular de uma conta na rede social "Instagram", sendo matéria controvertida se tal conta foi invadida por terceiros, e se tal fato enseja em dever da parte ré de indenizar.De início, dispõe o art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."Segundo o artigo acima colacionado, é de responsabilidade interina dos fornecedores a sua responsabilização pelos possíveis e eventuais defeitos na prestação de seus serviços de forma a independer sua culpabilidade, segundo a teoria do risco do empreendimento.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e ao requerido comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Ressalto ainda que, a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90), nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejam:EMENTA.: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO. I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) grifei.Com a finalidade de comprovar o fato constitutivo de seu direito a parte autora juntou aos autos prints de aplicativo; boletim de ocorrência e reclamação no PROCON.Da análise dos autos, entendo que é incontestável a falha na prestação de serviço da parte ré, uma vez que houve a comprovação da invasão da sua conta.Dessa forma, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo da conta da parte autora com o nome de usuário "@larisseresende" é medida que se impõe.Quanto ao pedido de compensação por danos morais, é importante esclarecer que a compensação por danos morais diz respeito a lesões a atributos da pessoa, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.Na espécie, entendo que o ato ilícito praticado pela empresa ré, que permitiu que falsários utilizassem indevidamente da conta da autora no Instagram, ensejou abalos psicológicos que ultrapassam os meros dissabores usuais do cotidiano, preenchendo os requisitos dispostos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.No que se refere ao quantum postulado, a dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o defensor. A quantia não deve ser ínfima a ponto de não representar uma punição ao agente, nem mesmo exagerada de modo a possibilitar o enriquecimento da vítima.Na hipótese em apreço, atentando para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e da ofendida, mormente à situação econômico-financeira, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra capaz de compensar o abalo moral suportado pela parte autora.É o quanto basta.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para:a) CONFIRMAR em definitivo a tutela de urgência deferida, devendo a parte ré, restabelecer o acesso da parte autora à sua conta no “instagram” sobre a denominação "@larisseresende” ;b) CONDENAR a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros de mora nos termos do artigo 406, do Código Civil (alterado Lei 14.905/2024) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da presente fixação (súmula n. 362, do STJ).Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste 6º Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. POLLYANA DE MORAES BOEL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I.Goiânia, 23 de abril de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 5686116-87.2022.8.09.0029

ID: 329162416

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5686116-87.2022.8.09.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COLEMAR CALAçA MARTINS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LELLIS MARTINS VAZ

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BRUNO CUTAITE AMOROSO

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HAMLET LEVY VAZ REGO FAVORETO

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MARIA OZERINA MARTINS VAZ RÊGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5686116-87.2022.8.09.0029 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5686116-87.2022.8.09.0029 COMARCA : CATALÃO RELATORA : VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU APELANTE : COLEMAR CALAÇA MARTINS : TATIANE DUARTE MARTINS CALAÇA ADVOGADO(A) : HAMLET LEVY VAZ REGO FAVORETO – OAB/GO 46173 : LELLIS MARTINS VAZ – OAB/GO 13896 : MARIA OZERINA MARTINS VAZ RÊGO – OAB/GO 11669 APELADO(A) : MUNICÍPIO DE CATALÃO REPRESENTAÇÃO : PROCURADORIA MUNICIPAL DE CATALÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE AVENIDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, alegando desvalorização de imóvel devido à ausência de uma avenida pública. Os autores alegam que a omissão municipal na construção da avenida causou a depreciação do imóvel. Na sentença, o julgador entendeu que a avenida nunca existiu de fato e que a situação do imóvel era a mesma desde a aquisição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência da avenida; (ii) a existência de nexo causal entre a conduta do município e a alegada desvalorização do imóvel; (iii) a suficiência das provas apresentadas; (iv) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; e (v) a omissão da sentença quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental demonstra que a avenida nunca foi efetivamente implementada, sendo sua inexistência anterior à aquisição do imóvel pelos autores. Não há nexo causal entre a omissão municipal e o alegado dano. 4. Não houve cerceamento de defesa. As provas deferidas foram suficientes para o convencimento do juiz. O julgamento antecipado do mérito foi cabível, tendo em vista a ausência de necessidade de produção de outras provas. 5. A ausência de juntada do decreto de nomeação do representante do município não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sendo vício sanável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A ausência de prova robusta do nexo causal entre a conduta do município e a alegada desvalorização do imóvel impede a condenação por danos materiais. 2. O indeferimento de provas não caracteriza cerceamento de defesa quando há provas suficientes para o convencimento do juiz. 3. A ausência de decreto de nomeação do representante municipal não configura ato atentatório à dignidade da justiça quando este comparece e atua na audiência." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370, p.u.; 371; 373, I; 487, I; 85, § 3º, I; 85, § 11; 98, § 3º; 334, § 8º. Súmula nº 28, TJGO. Jurisprudências relevantes citadas: REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059. TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.009980-8/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1000809-89.2020.8.26.0060; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; TJSP; Apelação Cível 0002135-44.2012.8.26.0396; Relator (a): Silvia Meirelles. AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019. Processo n.º 2.079.632/DF, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Dje de 20/11/2023. Processo n.º 5051728- 03.2021.8.09.0076, Relatora Stefane Fiuza Cançado Machado, Dje 08.11.2023. Processo n.º 5288813-25.2019.8.09.0071, Relator Desembargador Wilson Safatle Faiad, Dje de 14/06/2021. VOTO Adoto o relatório anteriormente inserido. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível (movimento 64) interposto por Tatiane Duarte Martins Calaça e Colemar Calaça Martins contra sentença (movimento 47) proferida pela Juíza de Direito da Vara de Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Catalão, Dra. Cibelle Karoline Pacheco, nos autos da ação de indenização para reparação de danos materiais ajuizada em desfavor do Município de Catalão. A propósito, transcreve-se excerto do ato judicial hostilizado: (…) O imóvel de titularidade dos autores origina-se do parcelamento do solo urbano designado Loteamento Goianiense, implementado na década de 1970, conforme os registros anexados aos autos. A aquisição da propriedade pelos autores ocorreu inicialmente em 2009, sendo formalizada e concluída sua segunda parte, posteriormente, no ano de 2017. A inexistência da avenida nos moldes urbanísticos ordinariamente utilizados no município, desde antes da aquisição do imóvel pelos Autores, como demonstrado pelas provas documentais, indica que estes tinham conhecimento da situação do loteamento ao adquirir o bem. Ademais, realizou-se a construção de edificações voltadas para a Rua José Mathias da Silveira. A aprovação do loteamento e a sobreposição do Loteamento Setor Aeroporto sobre o local onde se situaria a avenida demonstram que esta nunca existiu dentro dos parâmetros técnicos esperados, invalidando a pretensão de indenização baseada na suposta ausência de infraestrutura. A alegação de depreciação do imóvel não se sustenta, pois a situação da via no loteamento permaneceu inalterada desde a data da aquisição. (…) Vale dizer ainda que a Ação Civil Pública nº 0363189-09, embora trate da mesma área do loteamento em questão, tem pleitos distintos das alegações de danos materiais apresentadas pelos autores. Esta ação se concentra na proibição de iniciar novas obras, na interdição de construções em andamento, na afixação de placas informativas no local e na fiscalização para prevenir novas edificações. Essas medidas visam controlar e regulamentar a área, mas não contemplam diretamente o reconhecimento ou a compensação por perdas financeiras decorrentes da inexistência da Avenida Clarice Mathias de Mesquita. Assim, qualquer alegação de dano material deve ser analisada independentemente, com base em evidências concretas e não na mera existência da ação pública que trata de outras questões regulatórias. Por todo exposto, não se vislumbra como cabível a concessão de indenização a título de danos materiais aos autores, uma vez que a alegada desvalorização do imóvel baseia-se em conjecturas sobre a inexistente implementação plena da Avenida Clarice Mathias de Mesquita, cuja ausência não constitui fundamento sólido para a compensação financeira, especialmente considerando a natureza especulativa das avaliações apresentadas e o fato de que a situação atual do imóvel reflete a mesma condição da época da aquisição. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TATIANE DUARTE MARTINS CALAÇA e COLEMAR CALAÇA MARTINS em face de MUNICÍPIO DE CATALÃO. Consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, CPC. Contudo, fica a exigibilidade suspensa, por força do art. 98, §3º, do CPC. (…) Opostos embargos de declaração pelos requerentes (movimento 51), o recurso foi rejeitado, nos termos da decisão integrativa proferida no movimento 59. Em síntese, insurgem-se os apelantes sob o fundamento que a autorização indevida de edificações sobre a área onde deveria existir via pública comprometeu o uso de seu imóvel e acarretou a perda de valor econômico do bem, ensejando indenização por danos materiais. Defendem a suficiência e validade das provas apresentadas e que o indeferimento da produção de provas técnicas e testemunhais pelo juízo de origem configura cerceamento de defesa. Arguem que a sentença foi omissa quanto à aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. A parte apelada, nas contrarrazões à apelação, defende a manutenção da sentença de improcedência, sustentando a inexistência de nexo causal entre a conduta administrativa e o alegado prejuízo dos apelantes. Alega que a Avenida Clarice Mathias de Mesquita jamais existiu de fato, tendo sua implementação inviabilizada desde a década de 1970 pela sobreposição do Loteamento Setor Aeroporto, fato conhecido pelos autores à época da aquisição do imóvel. Argumenta que os laudos apresentados são meramente especulativos, sem validade técnica ou respaldo jurídico, e que os prejuízos alegados decorrem de conjecturas, não havendo prova robusta da responsabilidade civil do Município. Requer o não provimento do recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Examina-se. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, isento em razão da gratuidade da justiça concedida aos apelantes (movimento 10), conheço do recurso de apelação cível. 2. Mérito da controvérsia recursal A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de responsabilização civil do Município de Catalão pela alegada desvalorização de imóvel de propriedade dos apelantes, decorrente da omissão do ente público quanto à preservação e fiscalização urbanística da Avenida Clarice Mathias de Mesquita, no Loteamento Goianiense. Sustenta-se, em síntese, que a autorização indevida de edificações sobre a área onde deveria existir a referida via pública comprometeu seu uso e acarretou a perda de valor econômico do bem, ensejando indenização por danos materiais. Discute-se, ainda, (i) a existência fática da avenida; (ii) a configuração do nexo de causalidade entre a conduta do Município e o suposto dano; (iii) a suficiência e validade das provas apresentadas; (iv) o indeferimento da produção de provas técnicas e testemunhais como causa de cerceamento de defesa; e (v) a omissão da sentença quanto à aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Examina-se. 2.1. Cerceamento de defesa A parte recorrente aduz que “a situação narrada na Sentença não condiz com a realidade. Na remota hipótese de superação da matéria incontroversa, eventualmente, é imperativo a realização de perícia técnica e de colheita de prova oral/testemunhal, sob pena de cerceamento de defesa (ofensa ao Princípio da ampla defesa), para comprovar os fatos e direito”. Aclara-se. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao juiz julgar o mérito de forma antecipada quando entender que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Com efeito, é dado ao juiz indeferir as provas que reputar inúteis ou protelatórias, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isso porque, observando-se o princípio do livre convencimento motivado, compete ao magistrado sopesar a (in)utilidade da prova requestada em relação ao deslinde do feito, visto ser ele o destinatário final da prova. Convém registrar que inexiste cerceamento ao direito de defesa quando o julgador detecta a presença de dados suficientes à formação do convencimento e a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar sua convicção, como ocorreu na espécie. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador detecta a presença de dados suficientes à formação do convencimento e a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar sua convicção decisória. Nesse sentido, assim dispõem os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil: Art. 370 – Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Art. 371 – O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Sobre o tema, reproduzem-se os seguintes entendimentos doutrinários: (…). Se bem que a prova sirva para atender aos interesses das partes quanto às suas alegações sobre fatos controvertidos, seu objetivo é, sobretudo, o de formar a convicção do juiz, a fim de sentenciar. Por isso é que as partes não têm discricionariedade quanto à admissibilidade e à produção das provas. (Alcides Mendonça Lima, in Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro, RT: São Paulo, 1986). (…). Sendo a prova o modo pelo qual o juiz passa a ter conhecimento dos fatos que envolvem a relação jurídica posta à apreciação da jurisdição, é de todo evidente que o interesse em provar está intimamente ligado ao interesse de dirigir o juiz a prova, pois é a este que cabe dizer a solução jurídica adequada, a partir do convencimento que tiver dos fatos. Por isso, toda a atividade probatória deve ser direcionada ao juiz, que é o destinatário da prova independentemente da opinião que a parte contrária possa ter acerca dos fatos. (WAMBIER, Luiz Rodrigues in Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 3ª Edição, São Paulo: Editora RT, p. 475). Acrescenta-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juiz da causa entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, sendo princípios basilares do sistema processual civil brasileiro a livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. ANGIOTOMOGRAFIA. DIRETRIZES DA ANS. PREENCHIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). (…). (Processo n.º 2.079.632/DF, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Dje de 20/11/2023). Na mesma linha intelectiva este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás uniformizou seu entendimento através do enunciado da súmula nº 28, que assim prevê: Súmula nº 28, TJGO - Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. A esse respeito, confira-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 28 DO TJGO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. (...). 2. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que a questão debatida nos autos é preponderantemente, de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, permitindo-se o seu julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inteligência da Súmula nº 28 do TJGO. (...). (Processo n.º 5051728- 03.2021.8.09.0076, Relatora Stefane Fiuza Cançado Machado, Dje 08.11.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ONCOLÓGICOS. PRESCRIÇÃO MÉDICO ASSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PARECER NATJUS. INOCORRÊNCIA. (...). I. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem envio dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), quando o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para convencimento do julgador, tratando-se de medida facultativa. [...]. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (Processo n.º 5288813-25.2019.8.09.0071, Relator Desembargador Wilson Safatle Faiad, Dje de 14/06/2021). Nesse quadrante, à vista que o juízo de primeiro grau de jurisdição manifestou-se expressamente acerca da desnecessidade de produção de provas, o que não configura cerceamento do direito de defesa, tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Repisa-se ainda que os próprios apelantes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito na petição inicial ao fundamento de que “a questão deduzida neste Juízo possui natureza de fato e de direito, contudo, as provas carreadas aos autos são satisfatórias para demonstrar o direito dos Autores aliadas com as determinações legislativas e jurisprudenciais. Dessa maneira, a parte autora de forma íntegra apresenta a ofensa nítida ao seu Direito, o que é demonstrado pelos documentos juntados com esta exordial, ou seja, as provas carreadas aos autos são plenamente aceitáveis para a caracterização do direito dos Requerentes” (movimento 1, arquivo 1). Nessa assentada, é manifesto que a produção de outras provas no caso em análise é desnecessária, uma vez que para a análise segura da matéria fática discutida é suficiente a prova documental materializada nos autos, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2.2. Nexo de causalidade – inexistência da Avenida Clarice Matias de Mesquita A sentença recorrida concluiu que a Avenida Clarice Mathias de Mesquita jamais foi efetivamente implementada, de modo que sua ausência não configura fato novo ou surpreendente a ensejar indenização, sobretudo porque já inexistente à época da aquisição do imóvel. Os apelantes, todavia, sustentam que a avenida existia fisicamente em leito natural (com pavimentação de cascalho) e era passível de circulação, sendo gradualmente obstruída por edificações autorizadas pelo próprio Município, circunstância que teria alterado o valor de mercado do imóvel. Verifica-se dos autos que o Loteamento Goianiense, onde se situa o bem dos autores, foi aprovado em 1976, e sua sobreposição com o Loteamento Setor Aeroporto ocorreu a partir de 1978, consoante disposto ao movimento 3, arquivo 23, da Ação Civil Pública n.º 0363189-09.2013.8.09.0029, que versa sobre a abertura da referida avenida. Consoante observa-se da petição inicial da ação civil pública mencionada pelos apelantes, a sobreposição das áreas de um loteamento sobre o outro afetou a avenida “fazendo com que a Avenida Clarice Matias de Mesquita existisse somente no papel”, razão pela qual o juízo singular julgou procedente o pedido ministerial (movimento 3, arquivo 88) e condenou os réus a indenizar todos os proprietários de imóveis atingidos pela abertura da avenida bem como a realizar a mencionada abertura da avenida com a consequente implementação de infraestrutura básica. Assim sendo, verifica-se que não há menção à reabertura da avenida e sim o pedido, deferido, no sentido da devida implantação do logradouro. Repisa-se que, de acordo com o disposto na sentença da Ação Civil Pública n.º 0363189-09.2013.8.09.0029, todos os proprietários de imóveis atingidos serão indenizados pela abertura da Avenida Clarice Matias de Mesquita. Desta feita, não há que se falar em responsabilidade civil do Município ante a ausência de nexo de causalidade. Isso porque, resta insubsistente a alegada desvalorização do imóvel haja vista que a sobreposição dos loteamentos e a consequente inexistência da avenida data de período anterior à aquisição do imóvel pelos recorrentes e como pontuado pelo juízo singular “a situação atual do imóvel reflete a mesma condição da época da aquisição”. Nesse sentido são os julgados das Cortes de Justiça pátrias: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da desvalorização de imóveis supostamente afetados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. Os autores alegam que seus imóveis perderam valor em razão do desastre e pleiteiam reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desvalorização dos imóveis configura dano material indenizável sem a devida comprovação técnica por perícia especializada; e (ii) estabelecer se os autores fazem jus à indenização por dano moral diante da alegação de prejuízos extrapatrimoniais decorrentes do rompimento da barragem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano material não se presume, devendo ser comprovado por prova adequada, sendo ônus dos autores demonstrar a efetiva desvalorização dos imóveis por meio de perícia técnica, conforme art. 373, I, do CPC. 4. A alegação de desvalorização imobiliária com base na instalação de placas de "área de risco" e "rota de fuga" não é suficiente para comprovar a perda patrimonial, uma vez que a avaliação imobiliária exige critérios técnicos e mercadológicos específicos. 5. O dossiê elaborado pela Cáritas não constitui prova técnica suficiente para aferir a suposta depreciação dos imóveis, tampouco há nos autos estudo comparativo de preços antes e depois do evento danoso. 6. Quanto ao dano moral, este exige comprovação dos reflexos do ato lesivo na esfera individual do ofendido, não bastando a mera alegação de frustração de planos pessoais, sendo necessário demonstrar concretamente a inviabilidade do uso do imóvel. 7. A inexistência de elementos probatórios suficientes para comprovar o nexo causal e o efetivo prejuízo patrimonial e extrapatrimonial inviabiliza o reconhecimento da obrigação de indenizar. 8. A aplicação do princípio da isonomia exige que cada caso seja analisado conforme as provas apresentadas, não sendo suficiente a mera referência a indenizações deferidas em outras demandas para justificar o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O dano material decorrente da desvalorização de imóvel deve ser comprovado por perícia técnica específica, não se presumindo sua ocorrência apenas com base em alegações ou documentos genéricos. 2. O dano moral exige comprovação dos reflexos do evento lesivo na esfera jurídica individual do autor, não bastando a invocação de prejuízos abstratos ou coletivos. 3. O ônus da prova da existência do dano e de seu nexo causal com o evento danoso recai sobre o autor da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.009980-8/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025). MUNICÍPIO DE AURIFLAMA – Fechamento de via pública situada ao lado do imóvel da autora – Pretensão de compelir a Municipalidade a promover a reabertura a via, bem como pagar indenização por danos morais e materiais – Pedido julgado improcedente – Insurgência – Descabimento – Ausência de prova de que o fechamento da rua expôs a autora a riscos evitáveis – Autora que não comprovou a alegada desvalorização do imóvel – Ausência de prejuízo extrapatrimonial – Desinteresse em produção de provas – Não comprovação de desvio de finalidade do fechamento da via por parte da Administração Pública Municipal – Ato discricionário do Poder Público, realizado de acordo com a conveniência e oportunidade administrativa – Poder Judiciário que não pode intervir na discricionariedade do Poder Executivo – Princípio da Separação dos Poderes – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000809-89.2020.8.26.0060; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023). APELAÇÃO – Responsabilidade Civil – Indenização por danos materiais e morais – Pavimentação asfáltica em via pública – Alegação de desvalorização do imóvel, ocorrência de inundações e odores emanados pela rede de esgoto – R. sentença que julgou improcedentes os pedidos – Pretensão de reforma – Descabimento – Responsabilidade civil objetiva do Município – Necessidade de comprovação da conduta (sem perquirir sobre dolo ou culpa), do nexo causal e dos danos - Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Danos não comprovados – Ausência de conduta e de nexo de causalidade – Responsabilidade civil não configurada – Manutenção da r. sentença – Inteligência do art. 252, III, do RITJ – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0002135-44.2012.8.26.0396; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). Desta feita, não merece reparos a sentença que indeferiu o pleito de indenização a título de danos materiais uma vez que ausente comprovação de desvalorização do imóvel em razão da não implementação da avenida. 2.3. Ato atentatório à dignidade da justiça Por fim, suscitam os apelantes a ocorrência de omissão da sentença quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no artigo 334, §8º, do CPC, sob a alegação de que o Município deixou de apresentar representante com poderes para transigir na audiência de conciliação e não juntou o decreto de nomeação, incorrendo, assim, em ato atentatório à dignidade da justiça. Razão não lhes assiste. Como mencionado, o advogado Henrique Pereira Santana compareceu à audiência de conciliação (movimento 26) representando o Município de Catalão. Constou do termo de audiência que o “advogado Dr. Henrique Pereira Santana que pugnou pelo prazo de 15 dias para juntada do Decreto de nomeação”. Ocorre que, em que pese a ausência de juntada do mencionado decreto de nomeação, não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça. Verifica-se que o apelado compareceu à audiência de conciliação tendo sido representado pelo advogado Henrique Pereira Santana, OAB/GO n.º 44.168, que consta como advogado habilitado nos autos e vinculado a serventia da Procuradoria Municipal de Catalão. Assim, verifica-se que a ausência de apresentação do decreto de nomeação trata-se de vício saneável, que não enseja a aplicação do disposto no artigo 334, §8º do Código de Processo Civil, principalmente porque a multa por ato atentatório à dignidade da justiça pressupõe a realização da audiência de conciliação e a ausência injustificada da parte ao respectivo ato conciliatório designado pelo juízo, o que não ocorreu no caso em análise. 3. Honorários recursais Em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este pressupõe três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. Não obstante isso, a Corte da Cidadania no acórdão em julgamento dos recursos repetitivos, objeto do Tema 1.059, firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação.(REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059). Nesse contexto, em razão o integral desprovimento do apelo e em conformidade com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios em favor do advogado da apelada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade da cobrança disposta no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e nego-lhe provimento. Impõe-se, outrossim, a majoração dos honorários recursais arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade do encargo em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte recorrente, conforme dispõem os artigos 85, § 11, e 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em 2° grau Relatora ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em 2° grau Relatora EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE AVENIDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, alegando desvalorização de imóvel devido à ausência de uma avenida pública. Os autores alegam que a omissão municipal na construção da avenida causou a depreciação do imóvel. Na sentença, o julgador entendeu que a avenida nunca existiu de fato e que a situação do imóvel era a mesma desde a aquisição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência da avenida; (ii) a existência de nexo causal entre a conduta do município e a alegada desvalorização do imóvel; (iii) a suficiência das provas apresentadas; (iv) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; e (v) a omissão da sentença quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental demonstra que a avenida nunca foi efetivamente implementada, sendo sua inexistência anterior à aquisição do imóvel pelos autores. Não há nexo causal entre a omissão municipal e o alegado dano. 4. Não houve cerceamento de defesa. As provas deferidas foram suficientes para o convencimento do juiz. O julgamento antecipado do mérito foi cabível, tendo em vista a ausência de necessidade de produção de outras provas. 5. A ausência de juntada do decreto de nomeação do representante do município não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sendo vício sanável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A ausência de prova robusta do nexo causal entre a conduta do município e a alegada desvalorização do imóvel impede a condenação por danos materiais. 2. O indeferimento de provas não caracteriza cerceamento de defesa quando há provas suficientes para o convencimento do juiz. 3. A ausência de decreto de nomeação do representante municipal não configura ato atentatório à dignidade da justiça quando este comparece e atua na audiência." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370, p.u.; 371; 373, I; 487, I; 85, § 3º, I; 85, § 11; 98, § 3º; 334, § 8º. Súmula nº 28, TJGO. Jurisprudências relevantes citadas: REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059. TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.009980-8/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1000809-89.2020.8.26.0060; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; TJSP; Apelação Cível 0002135-44.2012.8.26.0396; Relator (a): Silvia Meirelles. AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019. Processo n.º 2.079.632/DF, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Dje de 20/11/2023. Processo n.º 5051728- 03.2021.8.09.0076, Relatora Stefane Fiuza Cançado Machado, Dje 08.11.2023. Processo n.º 5288813-25.2019.8.09.0071, Relator Desembargador Wilson Safatle Faiad, Dje de 14/06/2021.

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Processo nº 5686116-87.2022.8.09.0029

ID: 329162437

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5686116-87.2022.8.09.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DUARTE MARTINS CALAçA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LELLIS MARTINS VAZ

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BRUNO CUTAITE AMOROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAMLET LEVY VAZ REGO FAVORETO

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MARIA OZERINA MARTINS VAZ RÊGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5686116-87.2022.8.09.0029 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5686116-87.2022.8.09.0029 COMARCA : CATALÃO RELATORA : VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU APELANTE : COLEMAR CALAÇA MARTINS : TATIANE DUARTE MARTINS CALAÇA ADVOGADO(A) : HAMLET LEVY VAZ REGO FAVORETO – OAB/GO 46173 : LELLIS MARTINS VAZ – OAB/GO 13896 : MARIA OZERINA MARTINS VAZ RÊGO – OAB/GO 11669 APELADO(A) : MUNICÍPIO DE CATALÃO REPRESENTAÇÃO : PROCURADORIA MUNICIPAL DE CATALÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE AVENIDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, alegando desvalorização de imóvel devido à ausência de uma avenida pública. Os autores alegam que a omissão municipal na construção da avenida causou a depreciação do imóvel. Na sentença, o julgador entendeu que a avenida nunca existiu de fato e que a situação do imóvel era a mesma desde a aquisição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência da avenida; (ii) a existência de nexo causal entre a conduta do município e a alegada desvalorização do imóvel; (iii) a suficiência das provas apresentadas; (iv) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; e (v) a omissão da sentença quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental demonstra que a avenida nunca foi efetivamente implementada, sendo sua inexistência anterior à aquisição do imóvel pelos autores. Não há nexo causal entre a omissão municipal e o alegado dano. 4. Não houve cerceamento de defesa. As provas deferidas foram suficientes para o convencimento do juiz. O julgamento antecipado do mérito foi cabível, tendo em vista a ausência de necessidade de produção de outras provas. 5. A ausência de juntada do decreto de nomeação do representante do município não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sendo vício sanável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A ausência de prova robusta do nexo causal entre a conduta do município e a alegada desvalorização do imóvel impede a condenação por danos materiais. 2. O indeferimento de provas não caracteriza cerceamento de defesa quando há provas suficientes para o convencimento do juiz. 3. A ausência de decreto de nomeação do representante municipal não configura ato atentatório à dignidade da justiça quando este comparece e atua na audiência." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370, p.u.; 371; 373, I; 487, I; 85, § 3º, I; 85, § 11; 98, § 3º; 334, § 8º. Súmula nº 28, TJGO. Jurisprudências relevantes citadas: REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059. TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.009980-8/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1000809-89.2020.8.26.0060; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; TJSP; Apelação Cível 0002135-44.2012.8.26.0396; Relator (a): Silvia Meirelles. AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019. Processo n.º 2.079.632/DF, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Dje de 20/11/2023. Processo n.º 5051728- 03.2021.8.09.0076, Relatora Stefane Fiuza Cançado Machado, Dje 08.11.2023. Processo n.º 5288813-25.2019.8.09.0071, Relator Desembargador Wilson Safatle Faiad, Dje de 14/06/2021. VOTO Adoto o relatório anteriormente inserido. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível (movimento 64) interposto por Tatiane Duarte Martins Calaça e Colemar Calaça Martins contra sentença (movimento 47) proferida pela Juíza de Direito da Vara de Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Catalão, Dra. Cibelle Karoline Pacheco, nos autos da ação de indenização para reparação de danos materiais ajuizada em desfavor do Município de Catalão. A propósito, transcreve-se excerto do ato judicial hostilizado: (…) O imóvel de titularidade dos autores origina-se do parcelamento do solo urbano designado Loteamento Goianiense, implementado na década de 1970, conforme os registros anexados aos autos. A aquisição da propriedade pelos autores ocorreu inicialmente em 2009, sendo formalizada e concluída sua segunda parte, posteriormente, no ano de 2017. A inexistência da avenida nos moldes urbanísticos ordinariamente utilizados no município, desde antes da aquisição do imóvel pelos Autores, como demonstrado pelas provas documentais, indica que estes tinham conhecimento da situação do loteamento ao adquirir o bem. Ademais, realizou-se a construção de edificações voltadas para a Rua José Mathias da Silveira. A aprovação do loteamento e a sobreposição do Loteamento Setor Aeroporto sobre o local onde se situaria a avenida demonstram que esta nunca existiu dentro dos parâmetros técnicos esperados, invalidando a pretensão de indenização baseada na suposta ausência de infraestrutura. A alegação de depreciação do imóvel não se sustenta, pois a situação da via no loteamento permaneceu inalterada desde a data da aquisição. (…) Vale dizer ainda que a Ação Civil Pública nº 0363189-09, embora trate da mesma área do loteamento em questão, tem pleitos distintos das alegações de danos materiais apresentadas pelos autores. Esta ação se concentra na proibição de iniciar novas obras, na interdição de construções em andamento, na afixação de placas informativas no local e na fiscalização para prevenir novas edificações. Essas medidas visam controlar e regulamentar a área, mas não contemplam diretamente o reconhecimento ou a compensação por perdas financeiras decorrentes da inexistência da Avenida Clarice Mathias de Mesquita. Assim, qualquer alegação de dano material deve ser analisada independentemente, com base em evidências concretas e não na mera existência da ação pública que trata de outras questões regulatórias. Por todo exposto, não se vislumbra como cabível a concessão de indenização a título de danos materiais aos autores, uma vez que a alegada desvalorização do imóvel baseia-se em conjecturas sobre a inexistente implementação plena da Avenida Clarice Mathias de Mesquita, cuja ausência não constitui fundamento sólido para a compensação financeira, especialmente considerando a natureza especulativa das avaliações apresentadas e o fato de que a situação atual do imóvel reflete a mesma condição da época da aquisição. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TATIANE DUARTE MARTINS CALAÇA e COLEMAR CALAÇA MARTINS em face de MUNICÍPIO DE CATALÃO. Consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, CPC. Contudo, fica a exigibilidade suspensa, por força do art. 98, §3º, do CPC. (…) Opostos embargos de declaração pelos requerentes (movimento 51), o recurso foi rejeitado, nos termos da decisão integrativa proferida no movimento 59. Em síntese, insurgem-se os apelantes sob o fundamento que a autorização indevida de edificações sobre a área onde deveria existir via pública comprometeu o uso de seu imóvel e acarretou a perda de valor econômico do bem, ensejando indenização por danos materiais. Defendem a suficiência e validade das provas apresentadas e que o indeferimento da produção de provas técnicas e testemunhais pelo juízo de origem configura cerceamento de defesa. Arguem que a sentença foi omissa quanto à aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. A parte apelada, nas contrarrazões à apelação, defende a manutenção da sentença de improcedência, sustentando a inexistência de nexo causal entre a conduta administrativa e o alegado prejuízo dos apelantes. Alega que a Avenida Clarice Mathias de Mesquita jamais existiu de fato, tendo sua implementação inviabilizada desde a década de 1970 pela sobreposição do Loteamento Setor Aeroporto, fato conhecido pelos autores à época da aquisição do imóvel. Argumenta que os laudos apresentados são meramente especulativos, sem validade técnica ou respaldo jurídico, e que os prejuízos alegados decorrem de conjecturas, não havendo prova robusta da responsabilidade civil do Município. Requer o não provimento do recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Examina-se. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, isento em razão da gratuidade da justiça concedida aos apelantes (movimento 10), conheço do recurso de apelação cível. 2. Mérito da controvérsia recursal A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de responsabilização civil do Município de Catalão pela alegada desvalorização de imóvel de propriedade dos apelantes, decorrente da omissão do ente público quanto à preservação e fiscalização urbanística da Avenida Clarice Mathias de Mesquita, no Loteamento Goianiense. Sustenta-se, em síntese, que a autorização indevida de edificações sobre a área onde deveria existir a referida via pública comprometeu seu uso e acarretou a perda de valor econômico do bem, ensejando indenização por danos materiais. Discute-se, ainda, (i) a existência fática da avenida; (ii) a configuração do nexo de causalidade entre a conduta do Município e o suposto dano; (iii) a suficiência e validade das provas apresentadas; (iv) o indeferimento da produção de provas técnicas e testemunhais como causa de cerceamento de defesa; e (v) a omissão da sentença quanto à aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Examina-se. 2.1. Cerceamento de defesa A parte recorrente aduz que “a situação narrada na Sentença não condiz com a realidade. Na remota hipótese de superação da matéria incontroversa, eventualmente, é imperativo a realização de perícia técnica e de colheita de prova oral/testemunhal, sob pena de cerceamento de defesa (ofensa ao Princípio da ampla defesa), para comprovar os fatos e direito”. Aclara-se. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao juiz julgar o mérito de forma antecipada quando entender que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Com efeito, é dado ao juiz indeferir as provas que reputar inúteis ou protelatórias, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isso porque, observando-se o princípio do livre convencimento motivado, compete ao magistrado sopesar a (in)utilidade da prova requestada em relação ao deslinde do feito, visto ser ele o destinatário final da prova. Convém registrar que inexiste cerceamento ao direito de defesa quando o julgador detecta a presença de dados suficientes à formação do convencimento e a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar sua convicção, como ocorreu na espécie. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador detecta a presença de dados suficientes à formação do convencimento e a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar sua convicção decisória. Nesse sentido, assim dispõem os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil: Art. 370 – Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Art. 371 – O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Sobre o tema, reproduzem-se os seguintes entendimentos doutrinários: (…). Se bem que a prova sirva para atender aos interesses das partes quanto às suas alegações sobre fatos controvertidos, seu objetivo é, sobretudo, o de formar a convicção do juiz, a fim de sentenciar. Por isso é que as partes não têm discricionariedade quanto à admissibilidade e à produção das provas. (Alcides Mendonça Lima, in Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro, RT: São Paulo, 1986). (…). Sendo a prova o modo pelo qual o juiz passa a ter conhecimento dos fatos que envolvem a relação jurídica posta à apreciação da jurisdição, é de todo evidente que o interesse em provar está intimamente ligado ao interesse de dirigir o juiz a prova, pois é a este que cabe dizer a solução jurídica adequada, a partir do convencimento que tiver dos fatos. Por isso, toda a atividade probatória deve ser direcionada ao juiz, que é o destinatário da prova independentemente da opinião que a parte contrária possa ter acerca dos fatos. (WAMBIER, Luiz Rodrigues in Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 3ª Edição, São Paulo: Editora RT, p. 475). Acrescenta-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juiz da causa entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, sendo princípios basilares do sistema processual civil brasileiro a livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. ANGIOTOMOGRAFIA. DIRETRIZES DA ANS. PREENCHIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). (…). (Processo n.º 2.079.632/DF, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Dje de 20/11/2023). Na mesma linha intelectiva este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás uniformizou seu entendimento através do enunciado da súmula nº 28, que assim prevê: Súmula nº 28, TJGO - Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. A esse respeito, confira-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 28 DO TJGO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. (...). 2. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que a questão debatida nos autos é preponderantemente, de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, permitindo-se o seu julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inteligência da Súmula nº 28 do TJGO. (...). (Processo n.º 5051728- 03.2021.8.09.0076, Relatora Stefane Fiuza Cançado Machado, Dje 08.11.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ONCOLÓGICOS. PRESCRIÇÃO MÉDICO ASSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PARECER NATJUS. INOCORRÊNCIA. (...). I. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem envio dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), quando o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para convencimento do julgador, tratando-se de medida facultativa. [...]. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (Processo n.º 5288813-25.2019.8.09.0071, Relator Desembargador Wilson Safatle Faiad, Dje de 14/06/2021). Nesse quadrante, à vista que o juízo de primeiro grau de jurisdição manifestou-se expressamente acerca da desnecessidade de produção de provas, o que não configura cerceamento do direito de defesa, tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Repisa-se ainda que os próprios apelantes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito na petição inicial ao fundamento de que “a questão deduzida neste Juízo possui natureza de fato e de direito, contudo, as provas carreadas aos autos são satisfatórias para demonstrar o direito dos Autores aliadas com as determinações legislativas e jurisprudenciais. Dessa maneira, a parte autora de forma íntegra apresenta a ofensa nítida ao seu Direito, o que é demonstrado pelos documentos juntados com esta exordial, ou seja, as provas carreadas aos autos são plenamente aceitáveis para a caracterização do direito dos Requerentes” (movimento 1, arquivo 1). Nessa assentada, é manifesto que a produção de outras provas no caso em análise é desnecessária, uma vez que para a análise segura da matéria fática discutida é suficiente a prova documental materializada nos autos, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2.2. Nexo de causalidade – inexistência da Avenida Clarice Matias de Mesquita A sentença recorrida concluiu que a Avenida Clarice Mathias de Mesquita jamais foi efetivamente implementada, de modo que sua ausência não configura fato novo ou surpreendente a ensejar indenização, sobretudo porque já inexistente à época da aquisição do imóvel. Os apelantes, todavia, sustentam que a avenida existia fisicamente em leito natural (com pavimentação de cascalho) e era passível de circulação, sendo gradualmente obstruída por edificações autorizadas pelo próprio Município, circunstância que teria alterado o valor de mercado do imóvel. Verifica-se dos autos que o Loteamento Goianiense, onde se situa o bem dos autores, foi aprovado em 1976, e sua sobreposição com o Loteamento Setor Aeroporto ocorreu a partir de 1978, consoante disposto ao movimento 3, arquivo 23, da Ação Civil Pública n.º 0363189-09.2013.8.09.0029, que versa sobre a abertura da referida avenida. Consoante observa-se da petição inicial da ação civil pública mencionada pelos apelantes, a sobreposição das áreas de um loteamento sobre o outro afetou a avenida “fazendo com que a Avenida Clarice Matias de Mesquita existisse somente no papel”, razão pela qual o juízo singular julgou procedente o pedido ministerial (movimento 3, arquivo 88) e condenou os réus a indenizar todos os proprietários de imóveis atingidos pela abertura da avenida bem como a realizar a mencionada abertura da avenida com a consequente implementação de infraestrutura básica. Assim sendo, verifica-se que não há menção à reabertura da avenida e sim o pedido, deferido, no sentido da devida implantação do logradouro. Repisa-se que, de acordo com o disposto na sentença da Ação Civil Pública n.º 0363189-09.2013.8.09.0029, todos os proprietários de imóveis atingidos serão indenizados pela abertura da Avenida Clarice Matias de Mesquita. Desta feita, não há que se falar em responsabilidade civil do Município ante a ausência de nexo de causalidade. Isso porque, resta insubsistente a alegada desvalorização do imóvel haja vista que a sobreposição dos loteamentos e a consequente inexistência da avenida data de período anterior à aquisição do imóvel pelos recorrentes e como pontuado pelo juízo singular “a situação atual do imóvel reflete a mesma condição da época da aquisição”. Nesse sentido são os julgados das Cortes de Justiça pátrias: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da desvalorização de imóveis supostamente afetados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. Os autores alegam que seus imóveis perderam valor em razão do desastre e pleiteiam reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desvalorização dos imóveis configura dano material indenizável sem a devida comprovação técnica por perícia especializada; e (ii) estabelecer se os autores fazem jus à indenização por dano moral diante da alegação de prejuízos extrapatrimoniais decorrentes do rompimento da barragem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano material não se presume, devendo ser comprovado por prova adequada, sendo ônus dos autores demonstrar a efetiva desvalorização dos imóveis por meio de perícia técnica, conforme art. 373, I, do CPC. 4. A alegação de desvalorização imobiliária com base na instalação de placas de "área de risco" e "rota de fuga" não é suficiente para comprovar a perda patrimonial, uma vez que a avaliação imobiliária exige critérios técnicos e mercadológicos específicos. 5. O dossiê elaborado pela Cáritas não constitui prova técnica suficiente para aferir a suposta depreciação dos imóveis, tampouco há nos autos estudo comparativo de preços antes e depois do evento danoso. 6. Quanto ao dano moral, este exige comprovação dos reflexos do ato lesivo na esfera individual do ofendido, não bastando a mera alegação de frustração de planos pessoais, sendo necessário demonstrar concretamente a inviabilidade do uso do imóvel. 7. A inexistência de elementos probatórios suficientes para comprovar o nexo causal e o efetivo prejuízo patrimonial e extrapatrimonial inviabiliza o reconhecimento da obrigação de indenizar. 8. A aplicação do princípio da isonomia exige que cada caso seja analisado conforme as provas apresentadas, não sendo suficiente a mera referência a indenizações deferidas em outras demandas para justificar o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O dano material decorrente da desvalorização de imóvel deve ser comprovado por perícia técnica específica, não se presumindo sua ocorrência apenas com base em alegações ou documentos genéricos. 2. O dano moral exige comprovação dos reflexos do evento lesivo na esfera jurídica individual do autor, não bastando a invocação de prejuízos abstratos ou coletivos. 3. O ônus da prova da existência do dano e de seu nexo causal com o evento danoso recai sobre o autor da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.009980-8/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025). MUNICÍPIO DE AURIFLAMA – Fechamento de via pública situada ao lado do imóvel da autora – Pretensão de compelir a Municipalidade a promover a reabertura a via, bem como pagar indenização por danos morais e materiais – Pedido julgado improcedente – Insurgência – Descabimento – Ausência de prova de que o fechamento da rua expôs a autora a riscos evitáveis – Autora que não comprovou a alegada desvalorização do imóvel – Ausência de prejuízo extrapatrimonial – Desinteresse em produção de provas – Não comprovação de desvio de finalidade do fechamento da via por parte da Administração Pública Municipal – Ato discricionário do Poder Público, realizado de acordo com a conveniência e oportunidade administrativa – Poder Judiciário que não pode intervir na discricionariedade do Poder Executivo – Princípio da Separação dos Poderes – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000809-89.2020.8.26.0060; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023). APELAÇÃO – Responsabilidade Civil – Indenização por danos materiais e morais – Pavimentação asfáltica em via pública – Alegação de desvalorização do imóvel, ocorrência de inundações e odores emanados pela rede de esgoto – R. sentença que julgou improcedentes os pedidos – Pretensão de reforma – Descabimento – Responsabilidade civil objetiva do Município – Necessidade de comprovação da conduta (sem perquirir sobre dolo ou culpa), do nexo causal e dos danos - Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Danos não comprovados – Ausência de conduta e de nexo de causalidade – Responsabilidade civil não configurada – Manutenção da r. sentença – Inteligência do art. 252, III, do RITJ – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0002135-44.2012.8.26.0396; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). Desta feita, não merece reparos a sentença que indeferiu o pleito de indenização a título de danos materiais uma vez que ausente comprovação de desvalorização do imóvel em razão da não implementação da avenida. 2.3. Ato atentatório à dignidade da justiça Por fim, suscitam os apelantes a ocorrência de omissão da sentença quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no artigo 334, §8º, do CPC, sob a alegação de que o Município deixou de apresentar representante com poderes para transigir na audiência de conciliação e não juntou o decreto de nomeação, incorrendo, assim, em ato atentatório à dignidade da justiça. Razão não lhes assiste. Como mencionado, o advogado Henrique Pereira Santana compareceu à audiência de conciliação (movimento 26) representando o Município de Catalão. Constou do termo de audiência que o “advogado Dr. Henrique Pereira Santana que pugnou pelo prazo de 15 dias para juntada do Decreto de nomeação”. Ocorre que, em que pese a ausência de juntada do mencionado decreto de nomeação, não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça. Verifica-se que o apelado compareceu à audiência de conciliação tendo sido representado pelo advogado Henrique Pereira Santana, OAB/GO n.º 44.168, que consta como advogado habilitado nos autos e vinculado a serventia da Procuradoria Municipal de Catalão. Assim, verifica-se que a ausência de apresentação do decreto de nomeação trata-se de vício saneável, que não enseja a aplicação do disposto no artigo 334, §8º do Código de Processo Civil, principalmente porque a multa por ato atentatório à dignidade da justiça pressupõe a realização da audiência de conciliação e a ausência injustificada da parte ao respectivo ato conciliatório designado pelo juízo, o que não ocorreu no caso em análise. 3. Honorários recursais Em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este pressupõe três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. Não obstante isso, a Corte da Cidadania no acórdão em julgamento dos recursos repetitivos, objeto do Tema 1.059, firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação.(REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059). Nesse contexto, em razão o integral desprovimento do apelo e em conformidade com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios em favor do advogado da apelada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade da cobrança disposta no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e nego-lhe provimento. Impõe-se, outrossim, a majoração dos honorários recursais arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade do encargo em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte recorrente, conforme dispõem os artigos 85, § 11, e 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em 2° grau Relatora ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em 2° grau Relatora EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE AVENIDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, alegando desvalorização de imóvel devido à ausência de uma avenida pública. Os autores alegam que a omissão municipal na construção da avenida causou a depreciação do imóvel. Na sentença, o julgador entendeu que a avenida nunca existiu de fato e que a situação do imóvel era a mesma desde a aquisição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência da avenida; (ii) a existência de nexo causal entre a conduta do município e a alegada desvalorização do imóvel; (iii) a suficiência das provas apresentadas; (iv) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; e (v) a omissão da sentença quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental demonstra que a avenida nunca foi efetivamente implementada, sendo sua inexistência anterior à aquisição do imóvel pelos autores. Não há nexo causal entre a omissão municipal e o alegado dano. 4. Não houve cerceamento de defesa. As provas deferidas foram suficientes para o convencimento do juiz. O julgamento antecipado do mérito foi cabível, tendo em vista a ausência de necessidade de produção de outras provas. 5. A ausência de juntada do decreto de nomeação do representante do município não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sendo vício sanável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A ausência de prova robusta do nexo causal entre a conduta do município e a alegada desvalorização do imóvel impede a condenação por danos materiais. 2. O indeferimento de provas não caracteriza cerceamento de defesa quando há provas suficientes para o convencimento do juiz. 3. A ausência de decreto de nomeação do representante municipal não configura ato atentatório à dignidade da justiça quando este comparece e atua na audiência." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370, p.u.; 371; 373, I; 487, I; 85, § 3º, I; 85, § 11; 98, § 3º; 334, § 8º. Súmula nº 28, TJGO. Jurisprudências relevantes citadas: REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059. TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.009980-8/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1000809-89.2020.8.26.0060; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; TJSP; Apelação Cível 0002135-44.2012.8.26.0396; Relator (a): Silvia Meirelles. AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019. Processo n.º 2.079.632/DF, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Dje de 20/11/2023. Processo n.º 5051728- 03.2021.8.09.0076, Relatora Stefane Fiuza Cançado Machado, Dje 08.11.2023. Processo n.º 5288813-25.2019.8.09.0071, Relator Desembargador Wilson Safatle Faiad, Dje de 14/06/2021.

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Maria Eduarda Rodrigues De Oliveira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 262656147

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6124717-60.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

ISABELA DA SILVA GALANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 6124717-60.2024.8.09.0051Parte Autora: Maria Eduarda Rodrigues De OliveiraParte Ré: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, com pedido de urgência, proposta por MARIA EDUARDA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente já qualificados. (mov. 01)Aduz o autor que, desde o dia 18/10/2023, as suas contas pessoais das redes sociais INSTAGRAM e FACEBOOK foram invadidas, resultando na alteração não autorizada de seus dados cadastrais e na publicação de conteúdos fraudulentos.Esclarece que, apesar de seguir os protocolos de recuperação de senha, não conseguiu retomar o controle de suas contas e que a plataforma ré falhou em oferecer suporte adequado, expondo-a a danos morais.Ao final, pugnou nos seguintes termos: a) a reativação de suas contas, sem a exclusão do conteúdo já publicado, como medida liminar; b) a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, c) a inversão do ônus da prova.A tutela de urgência foi parcialmente deferida na mov. 16, determinando que a ré providenciasse a suspensão das contas em suas plataformas vinculadas ao e-mail mariaerodrigues04@gmail.com, até o julgamento da presente lide.O réu apresentou contestação (mov. 24) argumentando o seguinte: a) que as operações dos serviços Instagram e Facebook são fornecidas pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., conforme mencionado nos Termos de Uso do Instagram e Termos de Serviço Facebook; b) que o Provedor oferece serviço seguro, bem como diversos mecanismos e orientações de segurança, incluindo a autenticação em dois fatores; c) a necessidade da autora informar dois e-mails seguros para o envio do procedimento de restabelecimento de acesso à conta; d) que não houve ato ilícito em sua conduta passível de condenação. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos exordiais.A parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação.É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria de direito.Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito.Inicialmente, constato que é matéria incontroversa que a parte autora é titular da conta "https://www.facebook.com/profile.php?id=100090100921627&mibextid=ZbWKwL", do FACEBOOK e do Instagram "@madu_sousa1533", bem como que as referidas contas foram invadidas, sendo matéria controvertida se houve culpa da ré em tal invasão, que acarretou a perda do perfil da parte autora, e se tal conduta implica sua condenação em compensação por dano moral.Ademais, ressalto que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90), nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejam:"EMENTA.: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO. I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso à sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022). (grifei)Com a finalidade de comprovar o fato constitutivo de seu direito a parte autora juntou aos autos prints dos seus perfis junto ao Instagram e a Facebook, boletim de ocorrências, bem como a tentativa de recuperar os perfis de forma administrativa, sem sucesso.Já a parte ré apresentou argumentos genéricos quanto à segurança da plataforma, alegando que compete aos usuários cuidarem dos seus dados cadastrais, bem como que possui diversos mecanismos e orientações de segurança, incluindo a autenticação em dois fatores para não permitir invasão de contas.Pois bem. Após uma detida análise dos autos, constato que razão assiste à parte autora. Explico.Como dito em linhas alhures, a parte ré insiste em afirmar que a sua plataforma é segura, de modo a imputar culpa a parte autora quanto à invasão sofrida em seu perfil. Assim, conforme artigo 373, II do CPC, competia àquela detalhar como ocorreu a mencionada invasão, e se realmente a parte autora agiu com culpa no caso em questão, a fim de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto autoral, o que não ocorreu no caso dos autos.Ademais, é incontroverso, ainda, que a parte autora não conseguiu acesso à sua conta novamente de forma administrativa, bem como que os falsários em posse do seu perfil, tentaram aplicar diversos golpes em terceiros, sendo necessário recorrer ao Poder Judiciário para tal finalidade, o que implica a demora em excessiva para ter uma solução ao seu caso.Da análise dos autos, entendo que é incontestável a falha na prestação de serviço da parte ré, uma vez que houve a invasão por terceiros nas contas da parte autora no Instagram e Facebook e, ainda, que houve a morosidade daquela em resolver a situação.Assim, imperioso se faz reconhecer o direito da parte autora e determinar que a parte ré restitua o acesso aos perfis do Facebook e Instagram (https://www.facebook.com/profile.php?id=100090100921627&mibextid=ZbWKwL e @madu_sousa1533), enviando o procedimento de restabelecimento de acesso para os e-mails a serem indicados pela autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão do direito.Quanto ao pedido de dano moral, entendo que este deve prosperar, porquanto houve violação a direitos da personalidade da autora, vitimada com a prática de golpe.A teor do disposto no art. 46 da Lei n. 13.709/18 – LGPD, "Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”.Por sua vez, estabelece o art. 44, parágrafo único da referida lei: "Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano”.A proteção de dados pessoais é direito fundamental do indivíduo (CF, art. 5º, LXXIX). A tutela de dados pessoais objetiva, em última análise, "proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (Lei n. 13.709/18 – LGPD, art. 1º). À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações” (STJ – AREsp n. 2.130.619/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10 /3/2023) (grifei).É exatamente a situação dos autos. Não houve apenas vazamento de dados pessoais da autora. Houve vazamento e utilização maliciosa dos seus dados, cuja reparação precisou acessar a via judicial. Ou seja, para além de alvejados os seus direitos personalíssimos à proteção de dados e à privacidade, suportou prejuízo concreto decorrente do emprego das informações utilizadas em sua plataforma. Assim, encontra-se configurado o dano moral, pelo qual responde a ré. No que se ao quantum postulado, a dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o defensor. A quantia não deve ser ínfima a ponto de não representar uma punição ao agente, nem mesmo exagerada de modo a possibilitar o enriquecimento da vítima.Na hipótese em apreço, atentando para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e da ofendida, mormente à situação econômico-financeira, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra capaz de compensar o abalo moral suportado pela parte autora.É o quanto basta. Por todo o exposto, com fulcro no artigo, 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para:a) CONDENAR a empresa ré em obrigação de fazer e DETERMINAR que restitua o acesso da autora aos perfis do FACEBOOK (https://www.facebook.com/profile.php?id=100090100921627&mibextid=ZbWKwL) e INSTAGRAM (@_dudaa_naildesigner), condicionado à apresentação nos autos pela parte autora, no prazo de 02 (dois) dias, de e-mail seguro que nunca esteve vinculado a uma conta do instagram ou facebook, não podendo ser e-mail de terceiro, para que a ré encaminhe o link para a parte autora inserir nova senha. De consequência, CONFIRMO a decisão de mov. 16 e DEFIRO neste momento a TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO à UPJ que, após a informação do email pela parte autora, providencie a IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO da parte ré para cumprir a presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação pessoal, sob pena de MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento, montante que passará a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, e revertido em favor da parte autora, sendo afastada a aplicação de juros de mora, sob pena de bis in idem.b) CONDENAR a ré a pagar, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde a presente data, pelo IPCA, e com juros de mora nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), desde a citação.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a304 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Shenandoan Gomes Ferreira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 261535444

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5889978-45.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SHENANDOAN GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

THIAGO NOLETO DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5889978-45.2024.8.09.0051Parte Autora: Shenandoan Gomes FerreiraParte Ré: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, com pedido de urgência, proposta por SHENANDOAN GOMES FERREIRA, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos (mov. 01).Aduz o autor que teve sua imagem e a de sua esposa indevidamente utilizadas em perfil falso da rede social Facebook, identificado como "Edson Portuga", o qual teria sido criado com o intuito de aplicar golpes e difamar sua honra, imputando-lhe a alcunha de "caloteiro". Alega que tentou contato com a ré, inclusive por notificação extrajudicial, requerendo a exclusão do referido perfil, sem obter resposta.Ao final, pugnou nos seguintes termos: a) o deferimento da medida liminar determinando que o réu promova a exclusão dos perfis falsos em seu nome; b) a exclusão definitiva da conta falsa apresentada; d) a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais) e; e) a inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi indeferida por este Juízo na mov. 15 em razão da ausência de risco de dano atual, uma vez que a última postagem do perfil contestado datava há mais de 7 anos (23 de agosto de 2017).A ré apresentou contestação (mov. 32), alegando que: a) a responsabilidade pelo serviço Facebook é da empresa estrangeira Meta Inc., e não da empresa demandada; b) não houve descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo, o que afastaria a responsabilidade nos termos do art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); c) que é indispensável o fornecimento de URL (endereço eletrônico específico) para que haja a remoção do conteúdo, bem como que não é dever da plataforma monitorar as novas contas criadas; d) inexiste ato ilícito, dano comprovado ou nexo de causalidade; e) que não cabe inversão do ônus da prova. Por fim, requer a improcedência dos pedidos postulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação na mov. 35, reiterando os pedidos exordiais. É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir. Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, já que se trata de matéria de direito. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, ressalto que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90), nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejam: "EMENTA.: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO. I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$15.000,00." RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) (grifei).Quanto à alegação inicial do réu, de que o Facebook Brasil "não faz parte das operações" e "não se confunde com a gestão do serviço", tal assertiva não se sustenta à luz do ordenamento jurídico pátrio.Na qualidade de representante legal da empresa estrangeira Meta Platforms Inc. em território nacional, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. sujeita-se ao disposto no art. 11, § 2º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que impõe o dever de observância da legislação brasileira por empresas que ofereçam serviços ao público nacional, independentemente da localização de seus servidores. Assim, não pode a ré se furtar ao cumprimento direto das determinações judiciais sob o argumento de mera intermediação, uma vez que responde, no âmbito interno, pelos atos necessários à efetivação da tutela jurisdicional.Esclarecida tal alegação, passo propriamente à análise do mérito.Em sua inicial, o autor afirma que teve sua imagem e a de sua esposa utilizadas indevidamente em perfil falso criado na rede social administrada pela ré, com conteúdo ofensivo que o associa, de forma difamatória, à prática de ilícitos.A ré, por sua vez, alega inexistir, qualquer conduta ilícita de sua parte.Pois bem.É fato incontroverso nos autos que o perfil em questão, criado na rede social gerida pela ré e identificado como "Edson Portuga", não pertence ao autor, sendo evidente a utilização de sua imagem, bem como a de sua esposa, de forma não autorizada.Dessa forma, delimita-se o objeto da controvérsia à análise da eventual responsabilidade civil da ré quanto à manutenção de conteúdo ofensivo, criado por terceiro, utilizando-se da imagem do autor, mesmo após sua ciência extrajudicial e judicial.Para comprovação do fato constitutivo do direito alegado, o autor acostou aos autos, na movimentação 01: a) o arquivo 5, consistente em print de imagem contendo a frase "procura-se caloteiros" com sua fotografia e de sua esposa; b) o arquivo 6, correspondente à página do Facebook intitulada "Edson Portuga", contendo a imagem do autor; c) o arquivo 7, referente à notificação extrajudicial encaminhada à ré, comunicando a utilização indevida de sua imagem por meio do perfil mencionado.Imperioso salientar que a Lei n. 12.965/2014, definiu o Marco Civil da Internet, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet tanto para seus usuários, como também para os provedores de rede. A respeito da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, a referida lei disciplina em seus artigos 18 e 19 o seguinte: "Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material." (grifei) Tal dispositivo visa proteger a liberdade de expressão e evitar a censura prévia.Embora o réu tenha deixado de acolher o pedido extrajudicial de retirada de perfil, essa conduta, ainda que inadequada, não configura responsabilização civil, nem caracteriza dano indenizável, como sustenta o autor.Assim, a responsabilidade do provedor só se configura caso haja descumprimento de ordem judicial, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a tutela de urgência foi indeferida e não houve determinação judicial para remoção do conteúdo antes da sentença.Sobre o assunto: "EMENTA: APELAÇÃO – DANOS MORAIS – INTERNET – CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO COM IMAGEM DO AUTOR NA REDE SOCIAL RÉ – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA RÉ – ACOLHIMENTO – Ciência do autor acerca do perfil falso após a vigência da Lei 12.965/2014 – Provedor de aplicação de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, se após ordem judicial específica, não tomar indisponível o conteúdo apontado como infringente – Artigo 19 da Lei 12.965/2014 – Caso em que a ré, após a ordem de suspensão do perfil, informa que a conta foi excluída por iniciativa do próprio usuário – Dever de indenizar não configurado – Ausência de resistência injustificada – Verbas sucumbenciais devidas pelo autor vencido quanto ao pedido de danos morais – Sentença reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1011081-85.2021.8.26.0100; Relator Alexandre Coelho Julgamento em 09/08/2021)." (grifei).Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os provedores de internet: a) não respondem objetivamente pela inserção de conteúdo ilegal por terceiros; b) não têm obrigação de exercer controle prévio sobre o conteúdo postado por usuários; c) devem, ao tomar conhecimento inequívoco de dados ilegais, removê-los imediatamente, sob pena de responsabilidade pelos danos; d) precisam manter sistema eficaz de identificação de usuários, cuja efetividade será analisada caso a caso.A responsabilidade do provedor é subjetiva, sendo solidária apenas quando, após notificação judicial, a remoção do conteúdo é indevidamente negada ou retardada.Assim, não se pode responsabilizar o réu pelos fatos alegados, uma vez que, à época da ação, não havia qualquer impedimento para a veiculação do perfil falso, que consistia em conteúdo gerado por terceiro.Considerando o indeferimento da tutela de urgência e a ausência de descumprimento de ordem judicial específica, não se configura a responsabilidade civil do provedor nos termos do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o que afasta o dever de indenização por danos morais.Apesar de não haver obrigação de indenizar, entendo ser pertinente a medida de remoção definitiva do perfil falso, dada a violação indevida da imagem do autor.É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva da conta indicada pelo autor na movimentação 01, por meio do perfil localizado no endereço eletrônico https://www.facebook.com/profile.php?id=100009159753060, sob pena de multa a ser fixada em eventual fase de cumprimento de sentença;b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a404 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5175726-44.2025.8.09.0051

ID: 331437425

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5175726-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD LENDOW SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

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Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.br Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5175726-44.2025.8.09.0051 Natureza:… Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.br Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5175726-44.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Richard Lendow Silva Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Richard Lendow Silva em desfavor de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, ambos qualificados. O autor alega que teve seu número de WhatsApp clonado por terceiro, que passou a utilizá-lo para aplicar golpes, solicitando transferências de valores indevidamente. Afirma ter sofrido grande transtorno, visto que teve sua imagem e dados pessoais utilizados para fins ilícitos. Diante da situação, o autor busca reaver o acesso ao seu número de WhatsApp, requerendo a imediata remoção da invasão perpetrada por terceiro. Alega ainda que a fraude lhe causou prejuízo, uma vez que teve gastos com tempo e dinheiro para tentar resolver a situação. Por fim, o autor requereu a concessão da tutela de urgência antecipada para determinar que a requerida restabeleça o acesso do autor à sua conta de WhatsApp e impeça que o invasor continue utilizando indevidamente sua identidade. No mérito, requer a procedência dos pedidos para condenar o réu a reaver o acesso do autor ao seu número de WhatsApp e pagamento de indenização por danos morais no valor de Juntou documentos. Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça em favor do autor; deferido em parte o pedido de a fim de determinar ao requerido Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, promova a suspensão da conta existente junto ao aplicativo WhatsApp, vinculada ao n. (92) 99963-7319, até que seja promovido o julgamento definitivo da lide ou até decisão em sentido contrário; invertido o ônus da prova e determinada a realização de audiência de conciliação e citação do requerido (mov. 11). Citado, o requerido ofertou contestação no mov. 28, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que o aplicativo WhatsApp pertence e é operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC. Argumenta que não possui poderes para adotar providências relacionadas ao aplicativo ou representá-lo em ações judiciais, sendo o Facebook Brasil uma empresa brasileira dedicada à prestação de serviços de publicidade. Sustenta, ainda, a necessidade de extinção do feito por ausência de documento comprobatório da titularidade da linha telefônica pelo autor. Aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, uma vez que não há relação de consumo entre as partes. No mérito, alega inexistência de defeito na prestação de serviços e ausência de responsabilidade, argumentando que o acesso à conta do autor por terceiros pode ter ocorrido por clonagem da linha telefônica ou por fornecimento inadvertido do código de verificação pelo próprio autor. Aduz que o WhatsApp oferece ambiente seguro e ferramentas adequadas para evitar tais ocorrências, além de alertar seus usuários sobre medidas de segurança, como a confirmação em duas etapas. Destaca a realização de campanhas publicitárias de combate a golpes e a disponibilização de informações públicas sobre medidas a serem adotadas em caso de comprometimento de contas. Refuta a responsabilidade por danos morais, alegando que o autor não comprovou sua ocorrência e que o caso configura mero dissabor do cotidiano. Por fim, requer o acolhimento das preliminares com a extinção do feito sem resolução do mérito e, de forma subsidiária, improcedência da demanda. Impugnação à contestação coligida no mov. 36. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, os sujeitos processuais pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 42 e 44). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva. A ré alegou ilegitimidade passiva sob o argumento de que o aplicativo WhatsApp pertence à WhatsApp LLC, empresa norte-americana constituída no Estado de Delaware, não tendo qualquer ingerência sobre o referido aplicativo. Sustentou que, sendo empresas distintas com personalidade jurídica própria, não pode responder por obrigações de terceiros. O art. 75, X, do Código de Processo Civil estabelece que “serão representados em juízo, ativa e passivamente, a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filiar, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à necessidade de se conferir interpretação extensiva ao aludido dispositivo, abrangendo, inclusive, representante informal. A propósito: [...] 9. As pessoas jurídicas em geral são representadas em juízo "por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores" (art. 75, VIII, do CPC). 10. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o "gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". 11. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. 12. Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. 13. A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. [...] (STJ, HDE n. 410/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 26/11/2019). (negritei) Nessa intelecção, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc. Assim o fez quando do julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial n. 1975411, interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. [...] 2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. [...] (STJ, RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021). (negritei) Na mesma toada, este Eg. Tribunal de Justiça Goiano e outros Tribunais pátrios têm se posicionado pela legitimidade do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA para representar os interesses do WhatsApp Inc.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA FIXADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar no Brasil os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3º, do Código de Processo Civil. 2. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5359002-09.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO COMINATÓRIO. EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO NO INSTAGRAM E WHATSAPP E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO USUÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE INTERNET. LIMITAÇÃO AOS CASOS DE INÉRCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO OFENSOR OU NA RETIRADA DO CONTEÚDO OFENSIVO. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. A sentença ultra petita é defeituosa porque o juiz, ao decidir o pedido, vai além dele e concede ao peticionário mais do que o requerido. Para a correção do vício deve ser decotado o excesso verificado. Na espécie, imperioso afastar da sentença a condenação do Facebook Brasil a indicar o registro de acesso (Protocolo IP) e demais informações referentes à conta de WhatsApp vinculada ao número +12605729466, por ser providência não requestada pelas autoras. 2. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil. 3. [...] APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5331881-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2022, DJe de 25/02/2022). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP E DO MERCADO PAGO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO DAS EMPRESAS GESTORAS DOS APLICATIVOS PARA BLOQUEIO DA LINHA DE TELEFONE, BEM ASSIM DA OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR PARA IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA LINHA, SOB PENA DE ASTREINTES. MEDIDAS ADEQUADAS PARA SUSTAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. 1. A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é responsável por representar, no âmbito local, a empresa WhatsApp LCC, sobretudo porque integram o mesmo grupo econômico. 2. [...] (TJDFT, Acórdão 1652189, 07044934120228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no DJE: 8/2/2023). (negritei) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2. Da alegada ausência de documento comprobatório da titularidade da linha telefônica. A ré sustentou ainda que o autor não comprovou a titularidade da linha telefônica (62) 99916-2909, sendo tal documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Todavia, a alegação não procede. Verifica-se nos autos que o autor juntou conta de telefone da operadora Vivo em seu nome (mov. 1, arquivo 5, fls. 32 a 35/pdf), referente ao número objeto da lide. O documento comprova suficientemente a titularidade da linha telefônica, não havendo qualquer dúvida sobre a legitimidade do autor para pleitear a proteção de sua conta de WhatsApp vinculada ao referido número. A ausência de instrução de documentos indispensáveis à propositura da ação é causa de extinção sem resolução do mérito, mas apenas quando efetivamente não apresentados. No caso, o documento existe e foi juntado aos autos, afastando a preliminar. REJEITO a preliminar. 2. Julgamento antecipado. O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental. Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise. Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa. 3. Mérito. 3.1. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Conforme já consignado na decisão de mov. 11, resta incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes. O autor figura como destinatário final dos serviços de comunicação digital prestados pela ré, enquanto esta atua como fornecedora de serviços no mercado de consumo brasileiro. O WhatsApp é oferecido ao público em geral como serviço gratuito de mensagens instantâneas, sendo remunerado indiretamente através da coleta e utilização de dados dos usuários para fins publicitários. Trata-se, portanto, de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Aplicam-se, consequentemente, todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e os princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANIMENTO DE CONTA DO WHATSAPP. LEGITIMIDADE DA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA A VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. NÃO DEMONSTRADAS AS EXCLUDENTES DE RESPOSABILIDADE. CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é responsável por representar, no âmbito local, a empresa WhatsApp, sobretudo porque integram o mesmo grupo econômico. (Precedentes do STJ). 2. No contexto da relação consumerista entre as partes e invertido o ônus da prova, incumbia ao Facebook Brasil, representando o Whatsapp, comprovar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidades citadas no artigo 14, § 3º, do CDC e os elementos desconstitutivos do direito do autor. 3. O réu limitou-se a erguer conjecturas sobre possível violação dos termos de uso do Whatsapp, quando lhe incumbia evidenciar o conteúdo que violou suas normas e padrões. Como não o fez, conclui-se que o banimento da conta foi indevido. 4. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve falha na prestação do serviço, de demonstrar culpa exclusiva do autor por eventual descumprimento dos termos de uso da plataforma, restando caracterizado a falha na prestação do serviço, a ensejar a reparação extrapatrimonial. 5. A interrupção abrupta, imotivada e não comunicada do aplicativo de Whatsapp, utilizada como ferramenta de trabalho, máxime diante das circunstâncias do mercado atual, em que os aplicativos de trocas de mensagens assumem relevante papel na comunicação entre partes contratantes, apontam para ofensa grave e de repercussão na esfera moral. 5. A verba indenizatória observa a gravidade do ato ilícito a as consequências dele derivadas na conformação social e comercial de larga utilização de aplicativo de troca de mensagens para alcançar o público-alvo de serviço oferecido. O retorno da operabilidade do perfil não tem o condão de interferir no valor fixado, notadamente ao se considerar que o quantum estabelecido já é diminuto em vista do poderio econômico do réu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55955957320198090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Anápolis - 4ª Vara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023). (negritei) A natureza gratuita do serviço não afasta a incidência do CDC, uma vez que há contraprestação indireta através da monetização dos dados pessoais dos usuários. O modelo de negócio da plataforma baseia-se exatamente na coleta e utilização desses dados para direcionamento publicitário. 3.2. Da alegada falha na prestação do serviço e obrigação de fazer. O autor demonstrou documentalmente o comprometimento de sua conta através das mensagens fraudulentas anexadas à inicial (mov. 1, arquivo 10, fls. 82 a 85/pdf). As conversas evidenciam que terceiros utilizaram sua identidade para solicitar transferências de dinheiro a seus contatos, configurando situação plausível e verossímil. Por outro lado, a ré detém exclusivamente os meios técnicos, dados, logs e registros do sistema necessários para esclarecer as causas do comprometimento da conta. O consumidor não possui conhecimento técnico nem acesso aos sistemas internos da plataforma para demonstrar eventuais falhas de segurança. A Lei n. 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Apoia-se no respeito à liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento (arts. 2º, 3º, I, 4º, II, e 8º), sem se olvidar da proteção à intimidade e à privacidade, resguardando eventual indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (arts. 3º, II, 7º, I e 8º). Com fulcro no disposto no art. 5º, I, da legislação em referência, constata-se que os serviços disponibilizados pela plataforma Facebook / WhatsApp, se amolda ao conceito de aplicações de internet. E, tratando de relação de consumo, como cediço, a responsabilidade do fornecedor por defeitos relativos à prestação do serviço é objetiva, nos moldes dispostos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, esquivando-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que não houve defeito ou que este decorre de culpa exclusiva do consumidor. Analisando-se a contestação e os documentos encartados ao feito, denota-se que restou comprovado o comprometimento da conta de WhatsApp do autor e sua utilização por terceiros para aplicação de golpes financeiros. Os documentos juntados à inicial demonstram inequivocamente que pessoas desconhecidas utilizaram a identidade do autor para solicitar dinheiro a seus contatos. A ré, por sua vez, limitou-se a apresentar argumentos genéricos sobre possíveis causas do comprometimento, sem demonstrar concretamente que adotou as medidas de segurança adequadas e suficientes para proteger a conta do usuário. Não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que comprove a regularidade do serviço prestado, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil c/c art. 6°, VIII, do CDC. É importante destacar que a mera disponibilização de recursos de segurança não exime o fornecedor de responsabilidade se tais recursos se mostrarem insuficientes ou inadequados, na prática. O dever de segurança deve ser efetivo, não meramente formal. A responsabilidade objetiva do fornecedor no CDC baseia-se no risco criado pela atividade empresarial. Aquele que obtém lucro com determinada atividade deve suportar os riscos dela decorrentes, não podendo transferir ao consumidor vulnerável os ônus dos defeitos do serviço prestado. Nesse passo, o § 1º do art. 14 do CDC estabelece que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes”. No caso, evidencia-se claramente o defeito na prestação do serviço. O serviço de mensagens instantâneas tem como pressuposto básico a segurança e a privacidade das comunicações. O consumidor legitimamente espera que sua conta seja protegida contra acessos indevidos e que sua identidade digital, não seja utilizada por terceiros para fins fraudulentos. O comprometimento da conta do autor e sua utilização para aplicação de golpes demonstra falha grave nos sistemas de segurança da plataforma. A ré não conseguiu garantir a proteção básica da conta do usuário, permitindo que terceiros dela se apossassem e a utilizassem de forma criminosa. A situação é ainda mais grave considerando que a conta foi utilizada especificamente para aplicação de golpes financeiros, o que evidencia não apenas falha técnica, mas também exposição do autor a constrangimento e abalo de sua reputação perante terceiros. Assim, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe. 3.3. Da alegada excludente de responsabilidade. A ré alega culpa exclusiva de terceiro (fraudadores) ou do próprio consumidor (fornecimento do código de verificação), visando afastar sua responsabilidade pelos danos causados. Contudo, tais argumentos não procedem. Primeiro, porque a ré não comprovou efetivamente nenhuma das hipóteses alegadas, limitando-se a levantar suposições sem qualquer substrato probatório. Segundo, porque a ocorrência de fraudes por terceiros é risco inerente à atividade de prestação de serviços digitais. O comprometimento de contas por terceiros é evento previsível e que integra o risco da atividade desenvolvida pela ré. Cabe ao fornecedor implementar medidas de segurança robustas e eficazes para prevenir tais ocorrências, não sendo lícito transferir esse ônus ao consumidor hipossuficiente. Mesmo que se admitisse eventual participação de terceiros no evento danoso, isso não afastaria a responsabilidade da ré, uma vez que se trata de fortuito interno, relacionado ao próprio serviço prestado. As excludentes de responsabilidade previstas no CDC são de interpretação restritiva. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça caminha na mesma direção, veja-se: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LINHA TELEFÔNICA CLONADA – "GOLPE DO WHATSAPP" – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – Autora que teve sua conta do WhatsApp hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, aplicando golpes financeiros em terceiros - A relação entre as partes é de consumo. A autora se adapta perfeitamente à definição de consumidor e o réu, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte requerente é incontestável. A prova está nas mãos do requerido, visto que ele é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; – Dano moral configurado, cujo valor (R$5.000,00) não comporta redução, de modo que, a quantia fixada pela r. Primeira Instância é suficiente para amenizar o dano sofrido, acompanhando precedentes desta c. Câmara AP 1002052-74 .2022.8.26.0100, Rel . Dr. Lino Machado, j. 21.06 .2020; AP 1000809-14.2022.8.26 .0127; Rel. Dra. Maria Lúcia Pizzotti, j. 29 .07.2022, AP 1102274-84.2021.8 .26.0100, Rel. Dra. Maria Lúcia Pizzotti, j. 17.05.2022. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11946655320248260100 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/04/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). (negritei) APELAÇÃO. Prestação de serviços. Obrigação de fazer c.c. indenização. Autora que teve invadido o seu perfil em rede social (Facebook e Instagram) por terceiros. Responsabilidade objetiva da provedora da aplicação (art. 7º, XIII, do Marco Civil da Internet c/c art. 14 do CDC). Fortuito interno. Falha no dever de segurança dos serviços. Precedentes. Alegação atrelada à impossibilidade material de cumprimento da obrigação de restabelecimento de perfil excluído de rede social (Instagram) sem base fática-jurídica. Absoluta carência probatória. Conversão em perdas e danos que somente se justifica nas hipóteses de opção do credor ou quando demonstrada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário (CPC, art. 499). Alegação rejeitada. DANOS MORAIS. Falha de segurança por parte da ré que apresenta três desdobramentos a serem examinados em face da suposta lesão a direito de personalidade: i) privação ao acesso da rede social; ii) esforços do consumidor para a recuperação da conta de usuário; e, iii) produção e divulgação de conteúdo pelo invasor por meio do perfil invadido. Lei nº 12 .965/14 que reconhece "o acesso à internet" como "essencial ao exercício da cidadania" em seu art. 7º, o qual estabelece os direitos e garantias dos usuários, prevendo a reparação de ordem moral na hipótese de violação da intimidade e da vida privada. Marco Civil da Internet que, portanto, não cria nova modalidade de direito de personalidade, mas busca constituir ferramentas adequadas à proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos indivíduos (art. 5º, X, CF/88) em tal meio, o que é reiterado por seu art. 10. Privação de acesso à conta de usuário que não é suficiente à configuração de dano moral na medida em que não malfere direito de personalidade. Rol de precedentes. Dano moral caracterizado. Compartilhamento de conteúdo destinado a aplicação de fraudes financeiras. Uso do perfil para a divulgação de conteúdo inadequado capaz de repercutir na honradez, credibilidade e confiabilidade da demandante. Circunstância que excede o mero incômodo, consubstanciando dano imaterial. Precedentes. Indenização ora fixada em R$ 7.000,00. Montante que se revela proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Sentença reformada. Recurso da autora provido, rejeitado o apelo da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 10764468120248260100 São Paulo, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 26/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO USUÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. CLONAGEM. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA LUCRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 14 DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDADORES QUE OBTIVERAM ACESSO AO APLICATIVO DO DEMANDANTE E ENVIARAM MENSAGENS A SEUS CONTATOS SOLICITANDO DINHEIRO. DEFEITO DE SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DIFICULDADES PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA PRUDENTE NO PATAMAR DE R$15.000,00. SENTENÇA REFORMADA. 1- A simples clonagem do número de celular e do aplicativo de mensagens do consumidor demonstram a vulnerabilidade do sistema, a atrair a responsabilidade de toda a cadeia de consumo. 2- A possibilidade de ser alvo de falsários constitui risco interno decorrente da atividade da empresa, que deveria tomar as precauções necessárias para evitar fraudes. 3- Importa salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. 4- A apelante é a titular da linha telefônica e do Whatsapp clonados, sofrendo angústias por ser vítima da fraude, e desabonos perante toda sua rede de contatos que recebeu a abordagem do fraudador em seu nome. 5- Para fixação do dano moral, deve-se obedecer ao critério da razoabilidade, objetivando o atendimento da sua dúplice função - compensatória dos sofrimentos infligidos à vítima e inibitória da contumácia do agressor - sem descambar para o enriquecimento sem causa da vítima. Deve-se considerar, portanto, para fins de fixação do dano moral, a intensidade da lesão, as condições socioeconômicas do ofendido e de quem deve suportar o pagamento dessa verba compensatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8039106-77.2021 .8.05.0001, em que figuram como apelante ELIELMA MARIA LUMES e como apelada FACEBOOK GLOBAL HOLDINGS II, LLC. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por #unanimidade em conhecer e DAR provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - Apelação: 80391067720218050001, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Data de Julgamento: 01/04/2024, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2024). (negritei) Ademais, impende observar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é afastada quando provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (REsp 365008/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). No caso, não houve tal prova. 3.4. Danos morais. O comprometimento da conta de WhatsApp do autor e sua utilização para aplicação de golpes configura situação que inequivocamente ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. Na sociedade contemporânea, as contas de comunicação digital representam verdadeira extensão da identidade pessoal dos indivíduos. O WhatsApp, em particular, constitui um dos principais meios de comunicação interpessoal, sendo utilizado para contatos familiares, profissionais e sociais. O comprometimento de tal conta e sua utilização por terceiros para fins fraudulentos atinge diretamente a honra, a imagem e a reputação da pessoa. No caso, o autor teve sua identidade digital sequestrada e utilizada para enganar seus próprios contatos, solicitando-lhes transferências de dinheiro. Os documentos juntados aos autos comprovam que o invasor utilizou a foto do autor e seu número de telefone para contatar pessoas de seu círculo social, pedindo empréstimos e transferências. Tal situação evidentemente causou constrangimento, vexame e abalo psicológico ao autor. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano tem reconhecido consistentemente a existência de danos morais em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDE SOCIAL INSTAGRAM. INVASÃO DA CONTA POR TERCEIROS (HACKERS). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Constatada, a falha na prestação dos serviços do réu, porquanto não garantiu a proteção dos dados dos apelados, o que deveria ser intrínseco à sua atividade profissional, devendo o facebook/instagram responder pelos respectivos danos causados. 2. O dano moral é devido, uma vez que supera o mero aborrecimento cotidiano, visto que, a invasão das contas dos autores na rede social Instagram, os quais foram utilizados indevidamente por hackers, gera aos seus clientes uma falta de credibilidade., pois os perfis hackeados são usados para a promoção e venda de produtos da empresa. 3. O valor indenizatório fixado a título de danos morais deve apresentar caráter dúplice - compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor - e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 56873048320218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL. FACEBOOK/INSTAGRAM. HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORADOS. 1. 1. A responsabilidade civil incidente na espécie é a objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação, segundo inteligência e interpretação extensiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciada a falha da empresa apelante no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabiam para impedir a ocorrência da fraude/invasão no perfil do consumidor, responde pelos prejuízos causados de forma objetiva, sendo este o risco assumido quando do exercício da atividade, daí não poder esquivar-se das consequências da sua negligência, ex vi do artigo 14, § 1º do CDC, artigo 3º, incisos II, III e V da Lei nº 12.965/2014. 3. Constatado o dano moral sofrido pela vítima, o quantum indenizatório deve ser fixado levando em consideração não só a gravidade do fato, como também as consequências para a vítima, a intensidade do dolo ou grau de culpa do ofensor, sem descurar das condições econômicas deste e do próprio ofendido, atento aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico do instituto. 4. Descabida a majoração de honorários, porquanto inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, na hipótese de desprovimento parcial do recurso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5249826-38.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024) O dano moral, no caso, é presumível (in re ipsa), decorrendo da própria natureza do fato e de suas consequências naturais. A utilização indevida da identidade digital para aplicação de golpes é lesão evidente à dignidade da pessoa humana, dispensando prova específica do abalo psicológico. No que pertine à quantificação dos danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: (i) o caráter compensatório da vítima; e (ii) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor. O arbitramento do quantum compensatório sempre foi alvo de muitas celeumas, notadamente, em razão da inexistência de critérios minimamente objetivos que pudessem garantir segurança jurídica e justiça no caso concreto. O Brasil adotou, durante muitos anos, a Teoria do Livre Arbitramento, pela qual o juiz é livre para arbitrar o valor da compensação pelos danos morais, mas, atualmente, o Superior Tribunal de Justiça tenta objetivar, ao máximo, a atividade jurisdicional de quantificar o valor da compensação por dano moral, de modo que estabeleceu, na jurisprudência, o método bifásico de avaliação, pelo qual o julgador, na 1ª fase, deve extrair parâmetros jurisprudenciais para o caso, e, na 2ª fase, deve realizar um sopesamento das circunstâncias do caso concreto. Pelas circunstâncias do caso em exame, mostra-se adequada a fixação do montante compensatório pelos danos morais sofridos pelo consumidor em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atendendo ao método bifásico de arbitramento e às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, bem como inibindo o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destaca-se que sobre referido valor deve incidir juros de mora a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONFIRMO a liminar e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Richard Lendow Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, para CONDENAR a ré a(o): a) RESTABELECER imediatamente o acesso do autor Richard Lendow Silva à sua conta de WhatsApp vinculada ao número de telefone (92) 99963-7319, removendo definitivamente qualquer bloqueio, suspensão ou restrição existente, garantindo a segurança e integridade de sua conta; b) CUMPRIR a obrigação no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN). Tendo em vista a sucumbência integral da requerida, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 3

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Processo nº 5175726-44.2025.8.09.0051

ID: 331437435

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5175726-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.br Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5175726-44.2025.8.09.0051 Natureza:… Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.br Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5175726-44.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Richard Lendow Silva Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Richard Lendow Silva em desfavor de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, ambos qualificados. O autor alega que teve seu número de WhatsApp clonado por terceiro, que passou a utilizá-lo para aplicar golpes, solicitando transferências de valores indevidamente. Afirma ter sofrido grande transtorno, visto que teve sua imagem e dados pessoais utilizados para fins ilícitos. Diante da situação, o autor busca reaver o acesso ao seu número de WhatsApp, requerendo a imediata remoção da invasão perpetrada por terceiro. Alega ainda que a fraude lhe causou prejuízo, uma vez que teve gastos com tempo e dinheiro para tentar resolver a situação. Por fim, o autor requereu a concessão da tutela de urgência antecipada para determinar que a requerida restabeleça o acesso do autor à sua conta de WhatsApp e impeça que o invasor continue utilizando indevidamente sua identidade. No mérito, requer a procedência dos pedidos para condenar o réu a reaver o acesso do autor ao seu número de WhatsApp e pagamento de indenização por danos morais no valor de Juntou documentos. Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça em favor do autor; deferido em parte o pedido de a fim de determinar ao requerido Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, promova a suspensão da conta existente junto ao aplicativo WhatsApp, vinculada ao n. (92) 99963-7319, até que seja promovido o julgamento definitivo da lide ou até decisão em sentido contrário; invertido o ônus da prova e determinada a realização de audiência de conciliação e citação do requerido (mov. 11). Citado, o requerido ofertou contestação no mov. 28, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que o aplicativo WhatsApp pertence e é operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC. Argumenta que não possui poderes para adotar providências relacionadas ao aplicativo ou representá-lo em ações judiciais, sendo o Facebook Brasil uma empresa brasileira dedicada à prestação de serviços de publicidade. Sustenta, ainda, a necessidade de extinção do feito por ausência de documento comprobatório da titularidade da linha telefônica pelo autor. Aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, uma vez que não há relação de consumo entre as partes. No mérito, alega inexistência de defeito na prestação de serviços e ausência de responsabilidade, argumentando que o acesso à conta do autor por terceiros pode ter ocorrido por clonagem da linha telefônica ou por fornecimento inadvertido do código de verificação pelo próprio autor. Aduz que o WhatsApp oferece ambiente seguro e ferramentas adequadas para evitar tais ocorrências, além de alertar seus usuários sobre medidas de segurança, como a confirmação em duas etapas. Destaca a realização de campanhas publicitárias de combate a golpes e a disponibilização de informações públicas sobre medidas a serem adotadas em caso de comprometimento de contas. Refuta a responsabilidade por danos morais, alegando que o autor não comprovou sua ocorrência e que o caso configura mero dissabor do cotidiano. Por fim, requer o acolhimento das preliminares com a extinção do feito sem resolução do mérito e, de forma subsidiária, improcedência da demanda. Impugnação à contestação coligida no mov. 36. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, os sujeitos processuais pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 42 e 44). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva. A ré alegou ilegitimidade passiva sob o argumento de que o aplicativo WhatsApp pertence à WhatsApp LLC, empresa norte-americana constituída no Estado de Delaware, não tendo qualquer ingerência sobre o referido aplicativo. Sustentou que, sendo empresas distintas com personalidade jurídica própria, não pode responder por obrigações de terceiros. O art. 75, X, do Código de Processo Civil estabelece que “serão representados em juízo, ativa e passivamente, a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filiar, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à necessidade de se conferir interpretação extensiva ao aludido dispositivo, abrangendo, inclusive, representante informal. A propósito: [...] 9. As pessoas jurídicas em geral são representadas em juízo "por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores" (art. 75, VIII, do CPC). 10. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o "gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". 11. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. 12. Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. 13. A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. [...] (STJ, HDE n. 410/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 26/11/2019). (negritei) Nessa intelecção, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc. Assim o fez quando do julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial n. 1975411, interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. [...] 2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. [...] (STJ, RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021). (negritei) Na mesma toada, este Eg. Tribunal de Justiça Goiano e outros Tribunais pátrios têm se posicionado pela legitimidade do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA para representar os interesses do WhatsApp Inc.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA FIXADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar no Brasil os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3º, do Código de Processo Civil. 2. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5359002-09.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO COMINATÓRIO. EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO NO INSTAGRAM E WHATSAPP E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO USUÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE INTERNET. LIMITAÇÃO AOS CASOS DE INÉRCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO OFENSOR OU NA RETIRADA DO CONTEÚDO OFENSIVO. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. A sentença ultra petita é defeituosa porque o juiz, ao decidir o pedido, vai além dele e concede ao peticionário mais do que o requerido. Para a correção do vício deve ser decotado o excesso verificado. Na espécie, imperioso afastar da sentença a condenação do Facebook Brasil a indicar o registro de acesso (Protocolo IP) e demais informações referentes à conta de WhatsApp vinculada ao número +12605729466, por ser providência não requestada pelas autoras. 2. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil. 3. [...] APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5331881-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2022, DJe de 25/02/2022). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP E DO MERCADO PAGO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO DAS EMPRESAS GESTORAS DOS APLICATIVOS PARA BLOQUEIO DA LINHA DE TELEFONE, BEM ASSIM DA OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR PARA IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA LINHA, SOB PENA DE ASTREINTES. MEDIDAS ADEQUADAS PARA SUSTAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. 1. A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é responsável por representar, no âmbito local, a empresa WhatsApp LCC, sobretudo porque integram o mesmo grupo econômico. 2. [...] (TJDFT, Acórdão 1652189, 07044934120228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no DJE: 8/2/2023). (negritei) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2. Da alegada ausência de documento comprobatório da titularidade da linha telefônica. A ré sustentou ainda que o autor não comprovou a titularidade da linha telefônica (62) 99916-2909, sendo tal documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Todavia, a alegação não procede. Verifica-se nos autos que o autor juntou conta de telefone da operadora Vivo em seu nome (mov. 1, arquivo 5, fls. 32 a 35/pdf), referente ao número objeto da lide. O documento comprova suficientemente a titularidade da linha telefônica, não havendo qualquer dúvida sobre a legitimidade do autor para pleitear a proteção de sua conta de WhatsApp vinculada ao referido número. A ausência de instrução de documentos indispensáveis à propositura da ação é causa de extinção sem resolução do mérito, mas apenas quando efetivamente não apresentados. No caso, o documento existe e foi juntado aos autos, afastando a preliminar. REJEITO a preliminar. 2. Julgamento antecipado. O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental. Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise. Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa. 3. Mérito. 3.1. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Conforme já consignado na decisão de mov. 11, resta incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes. O autor figura como destinatário final dos serviços de comunicação digital prestados pela ré, enquanto esta atua como fornecedora de serviços no mercado de consumo brasileiro. O WhatsApp é oferecido ao público em geral como serviço gratuito de mensagens instantâneas, sendo remunerado indiretamente através da coleta e utilização de dados dos usuários para fins publicitários. Trata-se, portanto, de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Aplicam-se, consequentemente, todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e os princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANIMENTO DE CONTA DO WHATSAPP. LEGITIMIDADE DA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA A VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. NÃO DEMONSTRADAS AS EXCLUDENTES DE RESPOSABILIDADE. CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é responsável por representar, no âmbito local, a empresa WhatsApp, sobretudo porque integram o mesmo grupo econômico. (Precedentes do STJ). 2. No contexto da relação consumerista entre as partes e invertido o ônus da prova, incumbia ao Facebook Brasil, representando o Whatsapp, comprovar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidades citadas no artigo 14, § 3º, do CDC e os elementos desconstitutivos do direito do autor. 3. O réu limitou-se a erguer conjecturas sobre possível violação dos termos de uso do Whatsapp, quando lhe incumbia evidenciar o conteúdo que violou suas normas e padrões. Como não o fez, conclui-se que o banimento da conta foi indevido. 4. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve falha na prestação do serviço, de demonstrar culpa exclusiva do autor por eventual descumprimento dos termos de uso da plataforma, restando caracterizado a falha na prestação do serviço, a ensejar a reparação extrapatrimonial. 5. A interrupção abrupta, imotivada e não comunicada do aplicativo de Whatsapp, utilizada como ferramenta de trabalho, máxime diante das circunstâncias do mercado atual, em que os aplicativos de trocas de mensagens assumem relevante papel na comunicação entre partes contratantes, apontam para ofensa grave e de repercussão na esfera moral. 5. A verba indenizatória observa a gravidade do ato ilícito a as consequências dele derivadas na conformação social e comercial de larga utilização de aplicativo de troca de mensagens para alcançar o público-alvo de serviço oferecido. O retorno da operabilidade do perfil não tem o condão de interferir no valor fixado, notadamente ao se considerar que o quantum estabelecido já é diminuto em vista do poderio econômico do réu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55955957320198090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Anápolis - 4ª Vara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023). (negritei) A natureza gratuita do serviço não afasta a incidência do CDC, uma vez que há contraprestação indireta através da monetização dos dados pessoais dos usuários. O modelo de negócio da plataforma baseia-se exatamente na coleta e utilização desses dados para direcionamento publicitário. 3.2. Da alegada falha na prestação do serviço e obrigação de fazer. O autor demonstrou documentalmente o comprometimento de sua conta através das mensagens fraudulentas anexadas à inicial (mov. 1, arquivo 10, fls. 82 a 85/pdf). As conversas evidenciam que terceiros utilizaram sua identidade para solicitar transferências de dinheiro a seus contatos, configurando situação plausível e verossímil. Por outro lado, a ré detém exclusivamente os meios técnicos, dados, logs e registros do sistema necessários para esclarecer as causas do comprometimento da conta. O consumidor não possui conhecimento técnico nem acesso aos sistemas internos da plataforma para demonstrar eventuais falhas de segurança. A Lei n. 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Apoia-se no respeito à liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento (arts. 2º, 3º, I, 4º, II, e 8º), sem se olvidar da proteção à intimidade e à privacidade, resguardando eventual indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (arts. 3º, II, 7º, I e 8º). Com fulcro no disposto no art. 5º, I, da legislação em referência, constata-se que os serviços disponibilizados pela plataforma Facebook / WhatsApp, se amolda ao conceito de aplicações de internet. E, tratando de relação de consumo, como cediço, a responsabilidade do fornecedor por defeitos relativos à prestação do serviço é objetiva, nos moldes dispostos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, esquivando-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que não houve defeito ou que este decorre de culpa exclusiva do consumidor. Analisando-se a contestação e os documentos encartados ao feito, denota-se que restou comprovado o comprometimento da conta de WhatsApp do autor e sua utilização por terceiros para aplicação de golpes financeiros. Os documentos juntados à inicial demonstram inequivocamente que pessoas desconhecidas utilizaram a identidade do autor para solicitar dinheiro a seus contatos. A ré, por sua vez, limitou-se a apresentar argumentos genéricos sobre possíveis causas do comprometimento, sem demonstrar concretamente que adotou as medidas de segurança adequadas e suficientes para proteger a conta do usuário. Não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que comprove a regularidade do serviço prestado, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil c/c art. 6°, VIII, do CDC. É importante destacar que a mera disponibilização de recursos de segurança não exime o fornecedor de responsabilidade se tais recursos se mostrarem insuficientes ou inadequados, na prática. O dever de segurança deve ser efetivo, não meramente formal. A responsabilidade objetiva do fornecedor no CDC baseia-se no risco criado pela atividade empresarial. Aquele que obtém lucro com determinada atividade deve suportar os riscos dela decorrentes, não podendo transferir ao consumidor vulnerável os ônus dos defeitos do serviço prestado. Nesse passo, o § 1º do art. 14 do CDC estabelece que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes”. No caso, evidencia-se claramente o defeito na prestação do serviço. O serviço de mensagens instantâneas tem como pressuposto básico a segurança e a privacidade das comunicações. O consumidor legitimamente espera que sua conta seja protegida contra acessos indevidos e que sua identidade digital, não seja utilizada por terceiros para fins fraudulentos. O comprometimento da conta do autor e sua utilização para aplicação de golpes demonstra falha grave nos sistemas de segurança da plataforma. A ré não conseguiu garantir a proteção básica da conta do usuário, permitindo que terceiros dela se apossassem e a utilizassem de forma criminosa. A situação é ainda mais grave considerando que a conta foi utilizada especificamente para aplicação de golpes financeiros, o que evidencia não apenas falha técnica, mas também exposição do autor a constrangimento e abalo de sua reputação perante terceiros. Assim, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe. 3.3. Da alegada excludente de responsabilidade. A ré alega culpa exclusiva de terceiro (fraudadores) ou do próprio consumidor (fornecimento do código de verificação), visando afastar sua responsabilidade pelos danos causados. Contudo, tais argumentos não procedem. Primeiro, porque a ré não comprovou efetivamente nenhuma das hipóteses alegadas, limitando-se a levantar suposições sem qualquer substrato probatório. Segundo, porque a ocorrência de fraudes por terceiros é risco inerente à atividade de prestação de serviços digitais. O comprometimento de contas por terceiros é evento previsível e que integra o risco da atividade desenvolvida pela ré. Cabe ao fornecedor implementar medidas de segurança robustas e eficazes para prevenir tais ocorrências, não sendo lícito transferir esse ônus ao consumidor hipossuficiente. Mesmo que se admitisse eventual participação de terceiros no evento danoso, isso não afastaria a responsabilidade da ré, uma vez que se trata de fortuito interno, relacionado ao próprio serviço prestado. As excludentes de responsabilidade previstas no CDC são de interpretação restritiva. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça caminha na mesma direção, veja-se: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LINHA TELEFÔNICA CLONADA – "GOLPE DO WHATSAPP" – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – Autora que teve sua conta do WhatsApp hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, aplicando golpes financeiros em terceiros - A relação entre as partes é de consumo. A autora se adapta perfeitamente à definição de consumidor e o réu, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte requerente é incontestável. A prova está nas mãos do requerido, visto que ele é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; – Dano moral configurado, cujo valor (R$5.000,00) não comporta redução, de modo que, a quantia fixada pela r. Primeira Instância é suficiente para amenizar o dano sofrido, acompanhando precedentes desta c. Câmara AP 1002052-74 .2022.8.26.0100, Rel . Dr. Lino Machado, j. 21.06 .2020; AP 1000809-14.2022.8.26 .0127; Rel. Dra. Maria Lúcia Pizzotti, j. 29 .07.2022, AP 1102274-84.2021.8 .26.0100, Rel. Dra. Maria Lúcia Pizzotti, j. 17.05.2022. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11946655320248260100 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/04/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). (negritei) APELAÇÃO. Prestação de serviços. Obrigação de fazer c.c. indenização. Autora que teve invadido o seu perfil em rede social (Facebook e Instagram) por terceiros. Responsabilidade objetiva da provedora da aplicação (art. 7º, XIII, do Marco Civil da Internet c/c art. 14 do CDC). Fortuito interno. Falha no dever de segurança dos serviços. Precedentes. Alegação atrelada à impossibilidade material de cumprimento da obrigação de restabelecimento de perfil excluído de rede social (Instagram) sem base fática-jurídica. Absoluta carência probatória. Conversão em perdas e danos que somente se justifica nas hipóteses de opção do credor ou quando demonstrada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário (CPC, art. 499). Alegação rejeitada. DANOS MORAIS. Falha de segurança por parte da ré que apresenta três desdobramentos a serem examinados em face da suposta lesão a direito de personalidade: i) privação ao acesso da rede social; ii) esforços do consumidor para a recuperação da conta de usuário; e, iii) produção e divulgação de conteúdo pelo invasor por meio do perfil invadido. Lei nº 12 .965/14 que reconhece "o acesso à internet" como "essencial ao exercício da cidadania" em seu art. 7º, o qual estabelece os direitos e garantias dos usuários, prevendo a reparação de ordem moral na hipótese de violação da intimidade e da vida privada. Marco Civil da Internet que, portanto, não cria nova modalidade de direito de personalidade, mas busca constituir ferramentas adequadas à proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos indivíduos (art. 5º, X, CF/88) em tal meio, o que é reiterado por seu art. 10. Privação de acesso à conta de usuário que não é suficiente à configuração de dano moral na medida em que não malfere direito de personalidade. Rol de precedentes. Dano moral caracterizado. Compartilhamento de conteúdo destinado a aplicação de fraudes financeiras. Uso do perfil para a divulgação de conteúdo inadequado capaz de repercutir na honradez, credibilidade e confiabilidade da demandante. Circunstância que excede o mero incômodo, consubstanciando dano imaterial. Precedentes. Indenização ora fixada em R$ 7.000,00. Montante que se revela proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Sentença reformada. Recurso da autora provido, rejeitado o apelo da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 10764468120248260100 São Paulo, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 26/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO USUÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. CLONAGEM. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA LUCRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 14 DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDADORES QUE OBTIVERAM ACESSO AO APLICATIVO DO DEMANDANTE E ENVIARAM MENSAGENS A SEUS CONTATOS SOLICITANDO DINHEIRO. DEFEITO DE SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DIFICULDADES PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA PRUDENTE NO PATAMAR DE R$15.000,00. SENTENÇA REFORMADA. 1- A simples clonagem do número de celular e do aplicativo de mensagens do consumidor demonstram a vulnerabilidade do sistema, a atrair a responsabilidade de toda a cadeia de consumo. 2- A possibilidade de ser alvo de falsários constitui risco interno decorrente da atividade da empresa, que deveria tomar as precauções necessárias para evitar fraudes. 3- Importa salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. 4- A apelante é a titular da linha telefônica e do Whatsapp clonados, sofrendo angústias por ser vítima da fraude, e desabonos perante toda sua rede de contatos que recebeu a abordagem do fraudador em seu nome. 5- Para fixação do dano moral, deve-se obedecer ao critério da razoabilidade, objetivando o atendimento da sua dúplice função - compensatória dos sofrimentos infligidos à vítima e inibitória da contumácia do agressor - sem descambar para o enriquecimento sem causa da vítima. Deve-se considerar, portanto, para fins de fixação do dano moral, a intensidade da lesão, as condições socioeconômicas do ofendido e de quem deve suportar o pagamento dessa verba compensatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8039106-77.2021 .8.05.0001, em que figuram como apelante ELIELMA MARIA LUMES e como apelada FACEBOOK GLOBAL HOLDINGS II, LLC. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por #unanimidade em conhecer e DAR provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - Apelação: 80391067720218050001, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Data de Julgamento: 01/04/2024, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2024). (negritei) Ademais, impende observar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é afastada quando provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (REsp 365008/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). No caso, não houve tal prova. 3.4. Danos morais. O comprometimento da conta de WhatsApp do autor e sua utilização para aplicação de golpes configura situação que inequivocamente ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. Na sociedade contemporânea, as contas de comunicação digital representam verdadeira extensão da identidade pessoal dos indivíduos. O WhatsApp, em particular, constitui um dos principais meios de comunicação interpessoal, sendo utilizado para contatos familiares, profissionais e sociais. O comprometimento de tal conta e sua utilização por terceiros para fins fraudulentos atinge diretamente a honra, a imagem e a reputação da pessoa. No caso, o autor teve sua identidade digital sequestrada e utilizada para enganar seus próprios contatos, solicitando-lhes transferências de dinheiro. Os documentos juntados aos autos comprovam que o invasor utilizou a foto do autor e seu número de telefone para contatar pessoas de seu círculo social, pedindo empréstimos e transferências. Tal situação evidentemente causou constrangimento, vexame e abalo psicológico ao autor. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano tem reconhecido consistentemente a existência de danos morais em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDE SOCIAL INSTAGRAM. INVASÃO DA CONTA POR TERCEIROS (HACKERS). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Constatada, a falha na prestação dos serviços do réu, porquanto não garantiu a proteção dos dados dos apelados, o que deveria ser intrínseco à sua atividade profissional, devendo o facebook/instagram responder pelos respectivos danos causados. 2. O dano moral é devido, uma vez que supera o mero aborrecimento cotidiano, visto que, a invasão das contas dos autores na rede social Instagram, os quais foram utilizados indevidamente por hackers, gera aos seus clientes uma falta de credibilidade., pois os perfis hackeados são usados para a promoção e venda de produtos da empresa. 3. O valor indenizatório fixado a título de danos morais deve apresentar caráter dúplice - compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor - e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 56873048320218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL. FACEBOOK/INSTAGRAM. HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORADOS. 1. 1. A responsabilidade civil incidente na espécie é a objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação, segundo inteligência e interpretação extensiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciada a falha da empresa apelante no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabiam para impedir a ocorrência da fraude/invasão no perfil do consumidor, responde pelos prejuízos causados de forma objetiva, sendo este o risco assumido quando do exercício da atividade, daí não poder esquivar-se das consequências da sua negligência, ex vi do artigo 14, § 1º do CDC, artigo 3º, incisos II, III e V da Lei nº 12.965/2014. 3. Constatado o dano moral sofrido pela vítima, o quantum indenizatório deve ser fixado levando em consideração não só a gravidade do fato, como também as consequências para a vítima, a intensidade do dolo ou grau de culpa do ofensor, sem descurar das condições econômicas deste e do próprio ofendido, atento aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico do instituto. 4. Descabida a majoração de honorários, porquanto inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, na hipótese de desprovimento parcial do recurso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5249826-38.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024) O dano moral, no caso, é presumível (in re ipsa), decorrendo da própria natureza do fato e de suas consequências naturais. A utilização indevida da identidade digital para aplicação de golpes é lesão evidente à dignidade da pessoa humana, dispensando prova específica do abalo psicológico. No que pertine à quantificação dos danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: (i) o caráter compensatório da vítima; e (ii) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor. O arbitramento do quantum compensatório sempre foi alvo de muitas celeumas, notadamente, em razão da inexistência de critérios minimamente objetivos que pudessem garantir segurança jurídica e justiça no caso concreto. O Brasil adotou, durante muitos anos, a Teoria do Livre Arbitramento, pela qual o juiz é livre para arbitrar o valor da compensação pelos danos morais, mas, atualmente, o Superior Tribunal de Justiça tenta objetivar, ao máximo, a atividade jurisdicional de quantificar o valor da compensação por dano moral, de modo que estabeleceu, na jurisprudência, o método bifásico de avaliação, pelo qual o julgador, na 1ª fase, deve extrair parâmetros jurisprudenciais para o caso, e, na 2ª fase, deve realizar um sopesamento das circunstâncias do caso concreto. Pelas circunstâncias do caso em exame, mostra-se adequada a fixação do montante compensatório pelos danos morais sofridos pelo consumidor em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atendendo ao método bifásico de arbitramento e às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, bem como inibindo o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destaca-se que sobre referido valor deve incidir juros de mora a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONFIRMO a liminar e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Richard Lendow Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, para CONDENAR a ré a(o): a) RESTABELECER imediatamente o acesso do autor Richard Lendow Silva à sua conta de WhatsApp vinculada ao número de telefone (92) 99963-7319, removendo definitivamente qualquer bloqueio, suspensão ou restrição existente, garantindo a segurança e integridade de sua conta; b) CUMPRIR a obrigação no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN). Tendo em vista a sucumbência integral da requerida, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 3

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