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Processo nº 5005312-60.2023.4.03.6331

ID: 297814365

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005312-60.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDINA AUXILIADORA MARINS DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAKESHI SASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005312-60.2023.4.03.6331 RELATOR: 42º Juiz Feder…

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Processo nº 5002908-44.2023.4.03.6102

ID: 281206592

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002908-44.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL RUFINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002908-44.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: DANIEL RUFINO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002908-44.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: DANIEL RUFINO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação movida por DANIEL RUFINO DE ARAÚJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fim de eventual existência de saldo credor consequente da alienação extrajudicial (id. 285980013). Despacho (id. 291654208) deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contestação (id. 300520220) em que a CEF pleiteia a improcedência dos pedidos. Alega que em setembro de 2006, alienou fiduciariamente à Ré CEF, o imóvel localizado à Rua Virgílio Pavan, nº. 729, Jardim Jamaica, Sertãozinho/SP, CEP 14164-106, em razao do não pagamento houve a consolidacao em outubro de 2014. O contrato SIMOV 1000809- 8, teve a propriedade consolidada em favor da CAIXA, em outubro de 2014 conforme R.5 da matricula ID 282033644. O imóvel foi incluído nos 1º e 2º Leiloes Publicos sendo arrematado conforme R.6 da mencionada matricula pelo valor de R$ 73.000,00 (setenta e tres mil reais). Vale dizer ainda Excelencia que na época conforme planilhas de 07.10.2014 o valor da divida perfazia R$ 44.643,08 mais despesas que a Caixa teve com a consolidacxao do imovel R$ 1138,16 e custos de leilao. O imovel na entrada de estoque da Caixa na época foi avaliado em R$ 56069,96. Com a arremataco por terceiros de boa fe os ex mutuarios Daniel e sua esposa Rosiana foram contatados em 2015 pela Caixa para devolutiva do valor sobejante, o qual concordaram assinando termo de devolucao do valor apurado não tendo mais nada a pleitear com relacao o imovel objeto dos autos. Assim a acao e totalmente improcedente pois o valor sobjenate foi creditado em 12/08/2015- R$ 17.187,88. Réplica (id. 301069179) a parte autora sustenta a procedência da ação de exigir contas (primeira fase). Pleiteia, ainda, que a requerida complemente a documentação, apresentando o Valor do sobejo devidamente atualizado; Edital de leilão; Ata de arrematação do leilão e d. Laudo de avaliação do imóvel com as benfeitorias. Alegações finais (id. 326785658) em que a parte autora assevera que a “Ré nunca devolveu o valor sobejante remanescente entre a dívida da parte autora (R$ 44.643,00, ID. 300520221, fls. 16), e o montante de venda do imóvel (R$ 73.000,00, ID. 282033644, fls. 3), o que torna evidente a imprescindibilidade da procedência da primeira fase da presente demanda”. A CEF, por sua vez, destaca que (id. 358800539) “no ano de 2015, o imóvel foi devidamente arrematado com a consequente devolução do valor sobejante, de modo que o autor concordou assinando o termo de devolução”. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Anoto que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados. E mais, referido artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores,2000, p. 1.078). Como o novo estatuto, continua a mesma orientação: “... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados.” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Da prescrição de eventual valor sobejante A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal, inexistindo previsão legal que determine a restituição dos valores pagos. No que tange à prestação de contas, a Lei nº 9.514/1997 é expressa ao determinar que a restituição da diferença entre o valor da dívida e o valor da arrematação deverá ser realizada pelo credor, em cinco dias após a venda do imóvel. A ação de cobrança do saldo remanescente após a venda do bem não está fundada no contrato de financiamento, pois a relação obrigacional decorrente da alienação fiduciária se extingue com a consolidação da propriedade e posterior venda do bem. O prazo prescricional é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, pois a pretensão se fundamenta em suposto enriquecimento sem causa. Esse é o entendimento prevalecente no E. TRF3: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação ordinária ajuizada contra a Caixa Econômica Federal visando ao pagamento de R$ 247.972,51, alegando-se que a ré deveria ter prestado contas e devolvido o valor sobejante da venda de imóvel dado em garantia, nos termos do art. 27, §4º da Lei 9.514/97. Sentença reconheceu a prescrição da pretensão autoral. II. Questão em discussão Definir o prazo prescricional aplicável à ação de cobrança do saldo remanescente após a venda de bem objeto de alienação fiduciária. Análise se a ação tem como fundamento o contrato de financiamento ou se se trata de pretensão autônoma, com prazo prescricional específico. III. Razões de decidir A ação de cobrança do saldo remanescente após a venda do bem não está fundada no contrato de financiamento, pois a relação obrigacional decorrente da alienação fiduciária se extingue com a consolidação da propriedade e posterior venda do bem. O prazo prescricional é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, pois a pretensão se fundamenta em suposto enriquecimento sem causa. A arrematação do imóvel ocorreu em 20/12/2014, e a CEF demonstrou que o saldo remanescente de R$ 67.889,94 foi apurado e pago ao autor em 21/11/2016. Assim, a data limite para o ajuizamento da ação seria 21/11/2019 (três anos) ou, no máximo, 21/11/2021 (cinco anos), conforme entendimento jurisprudencial. Ação proposta apenas em 07/06/2024, fora dos prazos prescricionais trienal e quinquenal. Prescrição reconhecida, conforme entendimento pacificado nos tribunais. Honorários majorados em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a concessão de gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ação de cobrança de saldo remanescente após a venda de bem objeto de alienação fiduciária está sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. Comprovado que o pagamento do saldo foi realizado em 21/11/2016, o prazo prescricional se esgotou em 21/11/2019 (três anos) ou, no máximo, 21/11/2021 (cinco anos), tornando a ação ajuizada em 07/06/2024 prescrita.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014545-61.2024.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA DIRETA DE BEM IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. DEMANDA AJUIZADA PELO DEVEDOR PARA COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM SEU FAVOR. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ao contrário do alegado em razões recursais, a ação de cobrança de eventual saldo remanescente em favor da parte autora, após a venda do bem imóvel dado em garantia, não está fundada no contrato de financiamento, de vez que, com a consolidação da propriedade imóvel em nome da CEF, a avença relativa ao mútuo habitacional resta extinta. Precedentes. 2. Por conseguinte, a presente demanda sujeita-se ao prazo prescricional trienal estipulado pelo art. 260, § 3º, inciso IV, de vez que tem por base alegação de suposto enriquecimento sem causa da CEF. 3. Não obstante, e ainda que se considerasse, como quer a apelante, o prazo quinquenal, ainda assim a presente demanda estaria prescrita. De fato, a venda direta do imóvel a terceiros ocorreu em 14/03/2011, conforme consta da matrícula do imóvel; a notificação enviada à CEF para restituição de eventual saldo decorrente da venda do bem foi recebida em 23/06/2016 – ressaltando a magistrada sentenciante que, à míngua da data exata do recebimento, considerou-se o dia da expedição da notificação. Entre essas datas decorreu lapso temporal superior a cinco anos. 4. Portanto, ainda que se considere como aplicável o prazo de cinco anos, conforme pleiteia a ora apelante, a pretensão veiculada nesta demanda encontra-se irremediavelmente prescrita. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001514-49.2018.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 08/04/2021, DJEN DATA: 13/04/2021) Precedentes do TRF3: 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002109-65.2023.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024; 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000105-96.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 13/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2019. Como alhures exposto, o contrato SIMOV 1000809- 8, teve a propriedade consolidada em favor da CAIXA, em outubro de 2014 conforme R.5 da matricula ID 282033644. O valor sobejante foi creditado em 12/08/2015, no valor de R$ 17.187,88. Ação proposta apenas em 13/07/2023, fora dos prazos prescricionais trienal e quinquenal. Segundo a teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir de 12/08/2015, ocasião em que a CEF realizou o pagamento dos valores à parte autora: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES APÓS O PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal, inexistindo previsão legal que determine a restituição dos valores pagos. - No que tange à prestação de contas, a Lei nº 9.514/1997 é expressa ao determinar que a restituição da diferença entre o valor da dívida e o valor da arrematação deverá ser realizada pelo credor, em cinco dias após a venda do imóvel. - Não há que se falar em prescrição, uma vez que o pagamento da quantia que sobejou a arrematação ocorreu apenas em 16/05/2023 e a presente ação foi ajuizada em 22/06/2023. Destaque-se que, segundo a teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir de 16/05/2023, ocasião em que a CEF realizou o pagamento dos valores à parte autora sem a inclusão de correção monetária ou juros de mora. - O fato de que a parte autora não havia procurado a instituição financeira para solicitar o pagamento não tem o condão de afastar a mora, pois se trata de obrigação legal a ser cumprida pela credora fiduciária no prazo de 5 (cinco) dias após a venda do imóvel em leilão, independentemente de requerimento dos ex-mutuários. - Muito embora os autores tenham assinado recibo dando plena, geral e irrevogável quitação à CEF quanto aos valores decorrentes do contrato, há que se considerar que os mesmos são hipossuficientes em relação à instituição financeira e se viram obrigados a assinar tal documento para, ao menos, receber a quantia que a CEF entendeu como devida. - Restou caracterizada a mora da instituição financeira, sendo devida a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor pago pela CEF, uma vez que tal pagamento ocorreu 10 (dez) anos após o prazo legalmente previsto. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018825-12.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 08/05/2025) Prescrição reconhecida, conforme entendimento pacificado nos tribunais. Da ação de exigir contas Preliminarmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a pretensão de exigir contas tem natureza pessoal e, portanto, sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.664.565/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.624.593/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.292.452/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.190.821/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.570/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021. Difere, pois, do prazo de execução de eventual valor sobejante. A ação de exigir contas obedece ao procedimento especial regulamentado nos arts. 550 a 553 do CPC/2015, cuja finalidade é “compor litígios em que a situação se volte para o esclarecimento de situações resultantes da administração de bens alheios” (Clóvis do Couto e Silva. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. XI, Tomo 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 107). Nas palavras de Ovídio Batista, “todo aquele que, de qualquer modo, administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes a essa gestão” (Comentários ao código de processo civil. Vol. 13. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 169). Vale dizer, o administrador ou gestor de bens ou interesses de terceiro têm a obrigação de prestar contas, quando solicitadas, ou dá-las voluntariamente, caso necessário. A ação de exigir contas é prevista para se desenvolver em duas fases. Na primeira, verifica-se se há o direito de exigir as contas. Na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor. Constatada a existência de saldo, passa-se à fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que é revelada a natureza dúplice dessa ação, porquanto “o polo ativo será assumido por quem a sentença houver reconhecido como credor, e, em contrapartida, o passivo por quem ela houver reconhecido como devedor” (CRUZ E TUCCI, Rogério (Coord.). Código de Processo Civil Anotado. E-book. 2015, p. 918). Nessa linha de intelecção, a finalidade da ação de exigir contas consiste em “declarar a existência de um crédito ou débito entre as partes” (REsp 1.767.456/MG, Terceira Turma, DJe de 13/12/2021). Em razão disso, se afirma que essa demanda tem natureza condenatória (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6ª ed. Salvador: Juspodvm, 2021, p. 1054; REsp n. 1.924.501/SP, Terceira Turma, DJe de 28/4/2022). Atinente ao interesse de agir para a propositura da ação de exigir contas, sabe-se que se cuida de condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. Nesse contexto, o interesse de agir para o ajuizamento de ação em que se busca a prestação de contas somente estará caracterizado “quando houver recusa ou mora por parte daquele com direito a receber as contas, ou do obrigado a prestá-las; ou ainda, quando a prestação amigável seja impossível, em razão da divergência existente entre as partes, quer quanto ao objeto ou existência da própria obrigação de dar contas, quer quanto à existência ou ao montante do saldo” (MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos Especiais. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 89). Ao apreciar o tema, Humberto Theodoro Júnior elucida que o interesse processual para ajuizar a ação de exigir contas reclama a existência de uma controvérsia entre as partes da relação jurídica. Compartilham desse entendimento: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6ª ed. Salvador: Juspodvm, 2021, p. 1054; ALVIM, J. E. Carreira. Comentários ao novo Código de Processo Civil. Curitiba: Juruá, 2016, p. 173; LAMY, Eduardo; SILVA, Ricardo Alexandre da. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. IX. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 145. O panorama delineado evidencia que a doutrina processualista e a jurisprudência do STJ estão alinhadas no sentido de que o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Do contrário, não existirá lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário. A recusa na prestação das contas pode ser comprovada mediante prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Essa é, no entanto, apenas uma das formas de demonstrar o interesse de agir na ação de exigir contas, não sendo requisito indispensável para a sua configuração. Da hipótese dos autos. A parte Autora, em setembro de 2006, alienou fiduciariamente à Ré CEF, o imóvel localizado à Rua Virgílio Pavan, nº. 729, Jardim Jamaica, Sertãozinho/SP, CEP 14164-106. Após inadimplência, a Ré não mais possibilitou a regularização das parcelas em atraso, deixando de prestar informações e comunicar a Autora quanto ao procedimento expropriatório. O Autor tomou conhecimento da situação, quando foi surpreendido com a notificação de despejo de ação de imissão de posse, em razão do imóvel ter sido adquirido por terceiro. Em tentativas de contato com a CEF, não obteve informações quanto aos valores de contrato, atualização da dívida ou sequer, possíveis valores a serem devolvidos após a venda. Contestação (id. 300520220) em que a CEF alega que em setembro de 2006, alienou fiduciariamente à Ré CEF, o imóvel localizado à Rua Virgílio Pavan, nº. 729, Jardim Jamaica, Sertãozinho/SP, CEP 14164-106, em razão do não pagamento houve a consolidação em outubro de 2014. O contrato SIMOV 1000809- 8, teve a propriedade consolidada em favor da CAIXA, em outubro de 2014 conforme R.5 da matricula ID 282033644. O imóvel foi incluído nos 1º e 2º Leiloes Públicos sendo arrematado conforme R.6 da mencionada matricula pelo valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais). À época, conforme planilhas de 07.10.2014, o valor da dívida perfazia R$ 44.643,08 mais despesas que a Caixa teve com a consolidação do imóvel R$ 1138,16 e custos de leilão. O imóvel na entrada de estoque da Caixa na época foi avaliado em R$ 56069,96. Com a arrematação por terceiros de boa-fé, os ex mutuários Daniel e sua esposa Rosiana foram contatados em 2015 pela Caixa para devolutiva do valor sobejante, o qual concordaram assinando termo de devolução do valor apurado não tendo mais nada a pleitear com relação o imóvel objeto dos autos. O valor sobejante foi creditado em 12/08/2015- R$ 17.187,88. O dever da CEF de prestar contas à autora é patente. Determino que a parte ré preste as contas referentes à venda do imóvel, notadamente: a escritura pública de consolidação da propriedade, em que apresenta o valor de arrematação do bem, demais documentos relativos à arrematação, além do “termo de devolução do valor” mencionado na contestação (id. 300520220). Especificamente, no caso de alienação fiduciária, o STJ já firmou entendimento: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em se tratando de leilão extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária, é cabível a ação de prestação de contas quanto aos valores decorrentes da venda e à correta imputação no débito (saldo remanescente). 3. Há interesse de agir para o devedor fiduciário ajuizar ação de prestação de contas, especificamente quanto aos valores decorrentes do leilão extrajudicial do bem e à evolução do débito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.851.447/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido a fim de condenar a CEF na obrigação de prestar contas acerca do resultado da alienação fiduciária do imóvel, nos termos do artigo § 4º, da Lei n. 9.514/97, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, notadamente: laudo de avaliação, editais dos leilões, a escritura pública de consolidação da propriedade, demais documentos relativos à arrematação, além do “termo de devolução do valor” mencionado na contestação (id. 300520220). Reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão relativa ao recebimento de eventual valor sobejante, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência recíproca, condeno, proporcionalmente (50%), a parte autora e a CEF ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios[1] os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico[2] - consistente eventual saldo favorável ao autor[3], a ser apurado em cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 82, 84, 85, caput e § 2º, 86, caput, todos do Código de Processo Civil. No caso da parte autora, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, suspende-se a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto [1] Segundo entendimento desta Corte Superior, "a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do art. 550 do CPC; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor" (AgInt no REsp n. 1.918.872/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022; AgInt no REsp n. 2.076.483/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024). [2] (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). [3] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A ação de exigir contas é disciplinada pelos artigos 550 a 553 do CPC/2015. 2. No caso, a decisão impugnada julgou procedente o pedido de prestação de contas referente a imóvel financiado e leiloado extrajudicialmente pela CEF, tendo em vista o inadimplemento das parcelas pelo mutuário. 3. A agravante discorda dos critérios utilizados pela decisão para fixar os honorários de sucumbência, pois, segundo alega, o valor da causa, estipulado pelo autor como o valor de mercado do imóvel financiado, não corresponde ao proveito econômico obtido pelo mesmo, que sequer é conhecido nesta primeira fase da ação de exigir contas, vez que depende da constatação de saldo positivo em seu favor, o que somente pode ser conhecido ao final. 4. O valor da causa é critério subsidiário de calculo da sucumbência, devendo o magistrado utilizar, com primazia, o valor da condenação (quando houver) ou do proveito econômico obtido (quando economicamente aferível). Ademais, a apreciação equitativa, nos termos da tese firmada no Tema 1.076/STJ, só tem lugar quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 5. De fato, não há como saber a parte controvertida ou aferir se haverá saldo a ser disponibilizado ao autor da demanda. Não obstante, é notório que o bem da vida pretendido não corresponde à totalidade do valor do imóvel financiado. O que se discute é o fiel cumprimento contratual a partir da prestação de contas a ser desvelada (artigo 292, II, CPC). 6. No caso, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 430.000,00 (valor de avaliação do imóvel), portanto, em descompasso com o conteúdo patrimonial em discussão, gerando valor de honorários desproporcional e excessivo frente à complexidade e expressão econômica da demanda. 7. Reformada, em parte, a decisão impugnada, a fim de fixar, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (eventual saldo favorável ao autor), a ser apurado em cumprimento de sentença, conforme precedente da Primeira Turma desta E. Corte. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020559-62.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 10/10/2024, DJEN DATA: 14/10/2024)

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