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Adjanir Evelin Pinho Palheta Registrado(A) Civilmente Como Adjanir Evelin Pinho Palheta x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 282977956

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0857564-67.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADJANIR EVELIN PINHO PALHETA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADJANIR EVELIN PINHO PALHETA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MURILO CARVALHO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0857564-67.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Decido. Não foram suscitadas preliminares. Passo ao mérito.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0857564-67.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Decido. Não foram suscitadas preliminares. Passo ao mérito. É fato incontroverso que a Requerente teve suas contas hackeadas e que estas foram utilizadas para aplicação de golpes. Apesar de notificada, a Empresa Requerida não solucionou o problema de forma eficaz. De acordo com o artigo 14, § 1.º do CDC, o serviço é defeituoso quando não fornece segurança adequada ao consumidor. A Empresa Requerida não comprovou a adoção de medidas de segurança suficientemente robustas para evitar o incidente. Ademais, não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, inciso II, do CPC. Sobre a matéria, vejamos os seguintes julgados, verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA HACKEADA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. Autor que tem sua conta na rede social hackeada por terceiro que utilizaram seu perfil para aplicar golpes em seus seguidores. Autor que tentou solucionar a controvérsia pela via administrativa, porém sem sucesso. Falha na prestação de serviço configurada. Ausência de demonstração de qualquer excludente do dever de indenizar na responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º do CDC ou comprovação de quaisquer outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não comporta redução. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 08172137920228190205 202300181768, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/10/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/11/2023)." "APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022)." DANO MORAL – FACEBOOK – INVASÃO DE CONTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE SEGURANÇA. 1 – Falha na prestação de serviço. Dever de segurança. Conta social da autora – "Instagram" – invadida por terceiro, que passou a fazer mau uso da referida conta. Dano mora configurado. 2 – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00; RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10125444720218260008 SP 1012544-47.2021.8.26.0008, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 24/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE CONTA PESSOAL E CONTAS COMERCIAIS DO AUTOR NO FACEBOOK. HACKER QUE SE UTILIZOU DOS PERFIS PARA OFERTAR VAGAS FALSAS DE EMPREGO. INÉRCIA DO FACEBOOK EM TIRAR AS PÁGINAS DO AR APÓS NOTIFICAÇÃO DO AUTOR. falha na prestação de serviços configurada. SISTEMA DE SEGURANÇA OFERECIDO QUE NÃO EVITA O ACESSO POR FRAUDADORES. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. requerido que não conseguiu desconstituir o direito do autor. dever de indenizar configurado. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. redução E MAJORAÇÃO do quantum indenizatório. impossibilidade. MANUTENÇÃO DO VALOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. sentença MANTIDA. apelação 1 (requerido) conhecida E desprovida. apelação 2 (AUTOR) conhecida e desprovida. 1. Autor que comprova que suas contas foram invadidas por hacker, bem como que noticiou o fato ao réu que ficou inerte. 2. Falha na prestação do serviço. Dever de segurança não cumprido. Ferramentas fornecidas pelo requerido que não impossibilitam ataques de hackers. Inocorrência de excludente de responsabilidade de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC), pois a invasão por fraudador é risco inerente à atividade exercida pelo réu. 3. Danos morais comprovados. Manutenção do valor fixado na origem. (TJ-PR - APL: 00267686520218160014 Londrina 0026768-65.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 20/04/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2022) Constato que o hackeamento das contas da autora transcende o mero aborrecimento, configurando ofensa à dignidade, à honra e à imagem, valores tutelados constitucionalmente (art. 5.º, X, da CF). A verba indenizatória deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. O montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto. Quanto ao pedido de ressarcimento dos danos materiais, este consubstanciado no pagamento pelos serviços prestados para recuperação de sua conta, conforme recibo de id. 120582870, vejo que, além do recibo, há comprovante de transferência de id. 120582868, o qual consta o mesmo valor e data, porém a conta beneficiária é de uma pessoa física e não da pessoa jurídica contratada. Ademais, não há nos autos prova de que a recuperação da conta se deu após a prestação dos serviços contratados, o que impede o acolhimento do pedido de ressarcimento por danos materiais, eis que não devidamente comprovados. Quanto aos danos morais em decorrência do uso da imagem da Requerente, não há como ser imputada, à Empresa Requerida, a conduta praticada pelos supostos invasores (hackers), motivo pelo qual também não acolho tal pedido. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para tão-somente CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais para a Requerente, acrescidos de juros, pela Taxa Selic ao mês a contar da citação, e correção monetária, pelo IPCA, a partir da presente sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. P.R.I. Belém, (data da assinatura eletrônica). Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Wanessa Costa Rego x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 293940356

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808146-43.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA COSTA REGO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DE PAULI GALINDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá __________________________________________________________________________________________________… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0808146-43.2023.8.14.0028 RECLAMAÇÃO CÍVEL Reclamante: WANESSA COSTA REGO Reclamado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação cível em que se visa a obrigação de fazer e indenização por dano moral. Segundo a inicial, em resumo, a reclamante é proprietária da conta no instagram de username @wanessa_costa_rego_duarte há cerca de 02 anos; que sua conta foi invadida por hackers, em maio/2023; que os invasores realizaram postagens em seu perfil, oferecendo o chamado "Golpe do PIX" aos seus contatos; que os seus dados ( mensagens privadas, contatos e postagens ) ficaram expostos aos invasores; que a autora tomou todas as cautelas necessárias e informadas pela plataforma para segurança do seu perfil; que a requerente perdeu acesso à sua conta e, que entrou em contato com a reclamada, por meio do suporte constante na plataforma, mas não conseguiu solucionar o problema. Ao final, requereu a devolução de sua conta no instagram e a condenação em indenização por dano moral. A tutela de urgência foi concedida e a inversão do ônus da prova foi determinada ( id. 94423135 ). O reclamado informou que adotou as providências necessárias para recuperação da conta da autora, em cumprimento à deteminação judicial ( id. 98811911 ). Na contestação, o reclamado alegou que ao tomar conhecimento da demanda, entrou em contato com o provedor de aplicações do serviço instagram, que constatou indícios de atividade suspeita na conta da autora; que procedeu o envio do procedimento de recuperação da conta ao email seguro indicado pela reclamante; que o comprometimento da conta não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do provedor de aplicações Instagram; que a plataforma disponibiliza informações acerca das providências que podem ser tomadas pelo usuário para manter a segurança de sua conta; que o ocorrido pode ter origem em causas e esferas que fogem da ingerência ou responsabilidade do provedor; que o fato se deu por culpa exclusiva de terceiro; que não houve qualquer violação à proteção e/ou tratamento de dados pessoais por parte do provedor de aplicação; que o provedor adota medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acesso não autorizados, em consonância com os arts. 46 e 47, da LGPD; que a obrigação dos provedores de aplicação de internet se limita ao armazenamento dos registros referentes ao acesso ( art. 51, da Lei nº 12.965/2014 ); que não houve falha na prestação do serviço; que a autora deixou de comprovar o alegado dano moral suportado e, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Instadas ( id. 129018898 ), as partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide ( id's 129823474 e 130262603 ). O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. A causa é simples e não exige maiores digressões. À luz do CDC, o ônus da prova foi invertido ( id. 94423135 ). Nos casos deste jaez, a par da vulnerabilidade do consumidor, o ônus da prova compete à empresa. O reconhecimento deste paradigma justifica-se diante da necessidade de se buscar um equilíbrio na relação jurídica material, distribuindo o ônus de forma dinâmica àquele que possui melhores condições para exercer tal encargo. Desse modo, tendo em vista que a relação material sub judice está sujeita ao CDC, assim como possuir a parte reclamada maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por ser a detentora de todos os documentos afetos ao serviço e exercer a administração e gestão dele, a inversão do ônus da prova apresenta-se plausível ( art. 6º, VIII, do CDC ). Por estas razões, mantenho a determinação para inversão do ônus probandi. O Código de Defesa ao Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, frente aos consumidores ( art. 14 ). A controvérsia gira em torno de eventual falha na prestação do serviço prestado pela plataforma reclamada. Pois bem, o fato de que a conta da autora no instagram de username @wanessa_costa_rego foi invadida, restou incontroverso. A celeuma gira em torno da responsabilidade pelo evento. Sob o ônus que lhe competia ( art. 373, I, do CPC ), o Facebook Brasil deixou de comprovar que houve culpa da autora no episódio. Em sua defesa, o reclamado alegou de forma genérica que "(...) o ocorrido pode ter origem em causas e esferas que fogem da ingerência ou responsabilidade do provedor, como, por exemplo, (i) vírus e malwares nos dispositivos eletrônicos do usuário que podem ter captado senhas e/ou invadido seu dispositivo; (ii) acesso físico desautorizado a tais dispositivos; (iii) violação ou comprometimento do e-mail vinculado à conta no serviço Instagram; (iv) violação ou clonagem do número de telefone celular vinculado à conta; ou mesmo (v) falha direta do usuário na guarda da senha, com compartilhamento para terceiros (...)" e, "(...) os casos que envolvem o comprometimento de contas estão habitualmente ligados à falta de zelo pelo usuário na guarda e manutenção de seus dados (...)" ( id. 102488959 - Página 09 ). Ora, o reclamado é detentor de todas as informações afetas ao serviço. O fato de não demonstrar de forma clara e precisa o que efetivamente ocorreu, evidencia falha na prestação do serviço. O provedor de aplicação de internet possui meios de saber como se deu o acesso à conta instagram, se foi utilizado o login e senha, cadastro biométrico, cadastro facial, autenticação em dois fatores, se o acesso ocorreu por meio de dispositivo previamente cadastrado, se o acesso se deu do mesmo endereço IP, dentre várias outras formas para demonstrar eventual culpa da reclamante ou de terceiro no evento. Entretanto, o reclamado se reservou a alegar a ausência de culpa, apresentando suposições dos motivos que poderiam ter contribuído para invasão da conta. Ademais, em sua contestação, o reclamado declarou que "28. Ao tomar ciência da presente demanda, o Facebook Brasil contatou imediatamente o Provedor de aplicações do serviço Instagram – único com capacidade e gerência sob o serviço – o qual constatou indícios de atividade suspeita na conta @wanessa_costa_rego_ e em razão disso, incluiu a referida conta em “ponto de verificação”, obstando assim acesso de terceiro invasor" ( id. 102488959 - Página 05 ). A declaração do reclamado demonstra que a plataforma só teve conhecimento da atividade suspeita após tomar ciência da demanda, evidenciando a falha na prestação do serviço, no que concerne a monitoração de segurança. No que tange a alegação de culpa exclusiva de terceiro, não merece acolhimento, por se tratar de fortuito interno relativo ao serviço prestado pela plataforma, que, conforme apontado, possui responsabilidade objetiva pelos danos. Portanto, restou configurada a falha na prestação do serviço, apta a ensejar a reparação devida. O contexto das postagens, oferecendo ganhos imediatos e absurdos para os seus seguidores, seja com aplicações no mercado FOREX ou respondendo uma simples pergunta, configuram ofensa explícita e substancial à pessoa da reclamante, por vincular a sua imagem a estes golpes comuns que são oferecidos diariamente na internet, causando constrangimento e lesão direita aos direitos da personalidade, denegrindo sua imagem social. Sobre o tema: "APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente . Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03 .01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 . RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26 .0127, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022)". E, "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - APLICAÇÃO DE GOLPES EM TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. - O provedor de aplicação na internet (instagram) responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos do serviço disponibilizado, nos termos do artigo 14, do CDC. O nexo de causalidade apenas se rompe diante da comprovação de inexistência do defeito, de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ( § 3º, do artigo 14, do CDC)- A invasão do perfil de usuário praticada por terceiro representa fortuito interno, visto que integra o risco da atividade e, por isso, não afasta a responsabilidade civil do fornecedor - A demora no restabelecimento do acesso à rede social pelo usuário, permitindo que terceiros, nesse período, aplicassem golpes em nome daquele, é suficiente para prejudicar o nome e a honra do titular da conta, justificando-se a reparação pelos danos morais sofridos - O valor da indenização deve ser mantido se está em consonância com o princípio da proporcionalidade e, em especial, com a repercussão da ofensa - Recurso não provido. Sentença mantida . (TJ-MG - AC: 50105968420218130518, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023)". Ainda, "Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inicial que narra falha na prestação de serviço do Réu, em razão de ter a Autora sofrido invasão em sua conta do Instagram (conta hackeada). Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da Ré . Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ato de terceiro que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Dano moral caracterizada e arbitrado em R$ 8.000,00 . Sentença reformada, com atribuição de sucumbência exclusiva à Ré. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000996-71.2023 .8.26.0067 Borborema, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 03/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024)". Em assim sendo, a ofensa é moderada, a parte reclamada possui acervo para suportar o efeito inibidor da indenização e a extensão do dano é normal à espécie, razões pelas quais firmo o convencimento de que o valor de R$ 3.000,00 é, em tese, suficiente para reparar o dano experimentado, sem promover qualquer tipo de enriquecimento e sem inviabilizar a atividade da instituição, a qual, no entanto, fica devidamente penalizada pelo dano causado. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos propostos na presente ação para confirmar a tutela de urgência concedida e condenar o reclamado no pagamento do valor R$ 3.000,00, à título de dano moral, acrescido de juros de mora na forma do art. 406, do CC ( Lei 14.905/24 ), a partir da citação, e correção pelo IPCA ( art. 398, do CC ), a partir desta decisão, extinguindo o feito com resolução de mérito ( art. 487, I do CPC ). Sem custas e honorários em 1º grau. Cientes pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. No caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, ao final, remeta-se à Turma Recursal com nossas homenagens. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Adjanir Evelin Pinho Palheta Registrado(A) Civilmente Como Adjanir Evelin Pinho Palheta x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

Wanessa Costa Rego x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.