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"1000905-10.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1000905-10.2023.5.02.0613"

Cleide Fernandes Da Silva e outros x Jace Eloi Silva

ID: 256066108

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª e 2ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5011849-43.2023.8.09.0100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERNANDES DA SILVA RAMIRO ALVES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUÍS FERNANDO MIDAUAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LACERDA DAS MERCES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WANDER FRANCISCO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE LUZIÂNIA-GOAvenida Dr. Nélio Rolim, s/n, Jardim Luzília, Luziânia/GO, CEP: 72836-330Processo nº: 5011849-43.2023.8.09.01… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE LUZIÂNIA-GOAvenida Dr. Nélio Rolim, s/n, Jardim Luzília, Luziânia/GO, CEP: 72836-330Processo nº: 5011849-43.2023.8.09.0100Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a este ato judicial, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de ação de inventário ajuizada por CLEIDE FERNANDES DA SILVA e outros, em razão do falecimento de EDINILDO DE OLIVEIRA SOARES, no dia 17/01/2021, todos já qualificados nos autos.Alegou a meeira que o espólio é composto por 57,91% do bem imóvel situado na Rua 73, Qd. 366, Lt . 13, casa 01, Parque Est rela Dalva V, Luziânia-GO, no valor de R$ 32.980,63 (trinta e dois mil novecentos e oitenta reais e sessenta e três centavos), bem como pelos bem móveis que o guarnecem.O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, na mov. 6, tendo sido, contudo, deferido o pedido de parcelamento, na mov. 13.A meeira CLEIDE foi nomeada inventariante, na decisão de mov. 20, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela provisória de desocupação do imóvel que compõe o espólio, em razão da inadequação da via eleita. Termo de inventariante, na mov. 24.Primeiras declarações, na mov. 25.Na mov. 33, a CEF informou que o contrato habitacional 844440124901, de titularidade do falecido, se encontra ativo e adimplente.Citados (mov. 38), os demais herdeiros, RAMIRO e SANTINA, apresentaram impugnação às primeiras declarações, na mov. 41, na qual suscitaram a preliminar de ilegitimidade ativa da requerente, sob o argumento de que CLEIDE já havia se separado do de cujus há mais de 7 (sete) meses quando da morte dele, já tendo sido iniciada a partilha dos bens do ex-casal. No mérito, aduziram, em suma, que a requerente não possui direito à meação. Ao final, requereram a extinção do processo sem resolução de mérito e, caso superada a preliminar, a improcedência dos pedidos e a condenação da requerente por litigância de má-fé.A requerente apresentou resposta, na mov. 43.Na mov. 45, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça dos impugnantes, rejeitou a preliminar, julgou improcedente a impugnação e determinou: a) que a inventariante junte o contrato de financiamento do imóvel, para verificar eventual cláusula de seguro prestamista; b) que retifique as primeiras declarações para incluir o automóvel FIAT PÁLIO (placa JKE 7948), apresentando os documentos correspondentes, inclusive quitação da alienação fiduciária, bem como comprove os percentuais de titularidade sobre o imóvel; c) que os herdeiros RAMIRO e SANTINA informem o paradeiro da motocicleta do espólio em 15 dias; d) e que a Secretaria certifique se houve a citação de JACÉ ELÓI SILVA, conforme determinado na mov. 20.À manifestação de mov. 49, os herdeiros Ramiro e Santina apresentaram petição incidental, na qual postularam pela suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, tendo em vista que a propriedade do imóvel, objeto principal dessa lide, está em discussão.A citação de JACÉ ELÓI SILVA não foi concretizada (mov. 50), mas ele constituiu procurador nos autos (mov. 53) e, em manifestação (mov. 54), informou ser titular de 42,09% do imóvel, esclarecendo que os boletos do financiamento são quitados por CLEIDE, embora emitidos em seu nome. Por não integrar o acervo hereditário, declarou seu desinteresse na causa.A inventariante apresentou petição com a juntada do contrato de financiamento residencial relacionado ao imóvel objeto do inventário, em atendimento parcial à determinação judicial anterior (evento 58). Os herdeiros RAMIRO e SANTINA reiteraram pedido de suspensão do inventário, sustentando que a propriedade do imóvel encontra-se sub judice (evento 62). A inventariante contestou o pedido de suspensão, argumentando que cumpriu integralmente as determinações anteriores (mov. 45), incluindo a juntada de documentos referentes ao imóvel e ao veículo, e que a tentativa de suspensão do feito visaria frustrar a partilha com a meeira. Ressaltou que o quinhão de JACÉ não integra o espólio, estando devidamente demonstrado nos autos (evento 68).Na sequência, o Juízo determinou a intimação de RAMIRO e SANTINA para esclarecerem sobre o processo nº 1000905-87.2023.4.01.3501, juntando cópia, caso possível, e observando que consta nos autos contrato de financiamento em nome do de cujus (evento 70).Em resposta, os herdeiros esclareceram que tal processo trata de ação declaratória de reconhecimento de propriedade envolvendo JACE ELÓI SILVA e alegaram que a titularidade do imóvel está em disputa, apesar de o financiamento constar em nome do falecido e de JACE. Afirmaram ainda que, à época do falecimento, havia tratativas para dissolução da união estável, com partilha informal dos bens (evento 73).A inventariante, por sua vez, sustentou que a união estável com o de cujus já foi reconhecida judicialmente, não havendo que se questionar sobre o reconhecimento de propriedade do bem imóvel, possuindo sua quota parte. Além disso, apontou que, desde o falecimento, vem arcando sozinha com as prestações do financiamento (44 meses), mas, após fevereiro, o sr. JACE deixou de repassar os boletos, impossibilitando o pagamento. Destacou que não foi intimada do processo mencionado (autos nº 1000905-87.2023.4.01.3501), que se encontra paralisado, e requereu o regular prosseguimento do inventário (evento 75).Antes de decidir sobre os pedidos pendentes, determinou-se que a inventariante diligencie junto à Caixa Econômica Federal, como representante do espólio, para obter o saldo devedor atualizado e extrato completo do financiamento do imóvel (evento 77). A inventariante informou que realizou diversas tentativas junto à agência bancária, mas não obteve sucesso, motivo pelo qual requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção direta das informações necessárias à instrução do feito (evento 79). É o relatório. Decido.1. Da suspensão do feitoO pedido de suspensão do presente inventário, formulado pelos herdeiros RAMIRO e SANTINA, tem como fundamento a alegação de que a titularidade do imóvel objeto da partilha estaria sendo discutida em ação própria, ajuizada perante a Justiça Federal.Contudo, ao consultar os autos da referida demanda (processo nº 1000905-87.2023.4.01.3501), verifica-se que o feito foi extinto sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, tendo sido reconhecida a ausência de legitimidade ativa e de interesse processual dos autores, que sequer figuram como contratantes no instrumento de financiamento discutido naquela ação. A sentença também reconheceu que a legitimidade para tratar da matéria caberia à inventariante, na qualidade de representante legal do espólio.Dessa forma, inexiste litígio pendente com aptidão para interferir na continuidade do inventário, ao menos por ora, já que ainda não foi certificado o trânsito em julgado da sentença proferida naqueles autos. Ressalte-se, ademais, que mesmo que a referida demanda estivesse em curso, a suspensão do inventário somente seria avaliada, se necessário, em momento mais oportuno e próximo da homologação da partilha.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente inventário, determinando o regular prosseguimento do feito.2. Da expedição de ofício à Caixa Econômica FederalA inventariante informou que envidou diversos esforços para obter, diretamente junto à Caixa Econômica Federal, as informações solicitadas acerca do financiamento do imóvel que compõe o espólio, mas não obteve êxito, conforme narrado no evento 79.Considerando que tais informações são relevantes para a adequada instrução do feito, DEFIRO o pedido e determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, requisitando:a) o extrato completo e atualizado do contrato de financiamento vinculado ao imóvel situado na Rua 73, Qd. 366, Lt. 13, Casa 01, Parque Estrela D'Alva V, Luziânia-GO;b) o saldo devedor atual e eventuais informações sobre inadimplemento.O ofício deverá ser expedido com prazo de resposta de 15 (quinze) dias.3. Determinações complementaresa) Intime-se a inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão negativa de débitos municipais, expedida pela Fazenda Pública do Município de Luziânia-GO, relativa ao imóvel inventariado.b) Intimem-se os herdeiros RAMIRO e SANTINA para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, tomem ciência do indeferimento da suspensão do feito e esclareçam a alegação de venda do automóvel FIAT PÁLIO, supostamente realizada pela inventariante.Após, voltem os autos conclusos.Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. ILANNA ROSA DANTAS LENTSJuíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000905-10.2023.5.02.0613"

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