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Processo nº 0801384-73.2025.8.15.0881

ID: 321332038

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São Bento Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801384-73.2025.8.15.0881

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0801384-73.2025.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com PEDIDO DE LIMINAR pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0801384-73.2025.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com PEDIDO DE LIMINAR proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de D. C. G., informando a parte autora que concedeu a demandado um crédito para fins de aquisição de um veículo, o qual foi adquirido regularmente e alienado fiduciariamente ao demandante. O autor apresenta pedido de busca e apreensão objetivando a constrição de veículo. Com a petição inicial veio o envio de notificação para efeitos de constituição em mora do devedor. Ocorre que, no caso, verifica-se que o demandante enviou a notificação pelos Correios para o endereço constante do contrato entre as partes e o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação "não procurado". Como se sabe, a expressão "não procurado" no AR significa que o objeto postado não foi enviado ao endereço pois o local não é abrangido pelo serviço postal. Nesses casos, o destinatário retira a correspondência na agência dos Correios. Nesse contexto, não há como se considerar realizada a notificação para fins de comprovação da mora, eis que não foi recebida no endereço do promovido por circunstâncias que escapam à sua responsabilidade. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato, porém, com retorno do aviso de recebimento com a informação ("não procurado") – Ausência de diligência para entrega - Mora não comprovada – Inaplicabilidade do Tema 1.132 do C. STJ - Ação extinta - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000905-53.2023.8.26.0625 Taubaté, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/01/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024). Assim, incumbe ao credor providenciar a notificação da parte por outros meios ou comprovar a mora por meio do protesto, se for o caso. Ante a devolução do AR, não há ciência da mora, portanto, intime-se a parte autora para comprovar que deu, antes do ajuizamento da ação, ciência ao devedor quanto a constituição em mora, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

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Processo nº 0800478-83.2025.8.15.0881

ID: 281887640

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São Bento Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800478-83.2025.8.15.0881

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800478-83.2025.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por A… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800478-83.2025.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA em desfavor de E. P. S. F., informando a parte autora que concedeu à demandada um crédito para fins de aquisição de um veículo, o qual foi adquirido regularmente e alienado fiduciariamente ao demandante. O autor apresenta pedido de busca e apreensão objetivando a constrição de veículo. Com a petição inicial vieram o demonstrativo do débito e o envio de notificação para efeitos de constituição em mora do devedor. Ocorre que, no caso, verifica-se que o demandante enviou a notificação pelos Correios para o endereço constante do contrato entre as partes e o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação "não procurado". Como se sabe, a expressão "não procurado" no AR significa que o objeto postado não foi enviado ao endereço pois o local não é abrangido pelo serviço postal. Nesses casos, o destinatário retira a correspondência na agência dos Correios. Nesse contexto, não há como se considerar realizada a notificação para fins de comprovação da mora, eis que não foi recebida no endereço do promovido por circunstâncias que escapam à sua responsabilidade. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE. SÚMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. NOTIFICAÇÃO QUE VOLTOU AO REMETENTE SOB A JUSTIFICATIVA DE “NÃO PROCURADO”. MORA NÃO CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de busca e apreensão, com fundamento na ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, requisito indispensável para a propositura da demanda, em razão de notificação extrajudicial devolvida com a anotação de “Não Procurado”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a devolução da notificação extrajudicial com o status de “Não Procurado” constitui prova suficiente da mora do devedor; (ii) se a sentença deve ser mantida diante da ausência de emenda à inicial para sanar o vício apontado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora é requisito essencial para a propositura de ação de busca e apreensão, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, sendo imprescindível a comprovação efetiva do recebimento da notificação extrajudicial, ainda que com a assinatura de terceiros. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 72, estabelece que a comprovação da mora é indispensável em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. 5. A devolução da notificação com a anotação “Não Procurado” não comprova o efetivo recebimento da correspondência e não constitui em mora o devedor, como reconhecido pela jurisprudência da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. 6. O apelante teve oportunidade de sanar o vício mediante emenda à inicial, mas não o fez, justificando a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de pressuposto processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A devolução de notificação extrajudicial com a anotação “Não Procurado” não constitui comprovação da mora exigida pelo Decreto-Lei 911/69 para propositura de ação de busca e apreensão. 2. A ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, sem a devida comprovação por meio de emenda à inicial, justifica o indeferimento da petição inicial da ação de busca e apreensão. (TJPB, Apelação Cível n° 0800959-80.2024.8.15.0881, Des. Onaldo Rocha de Queiroga, Julgado em 29 de janeiro de 2025). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato, porém, com retorno do aviso de recebimento com a informação ("não procurado") – Ausência de diligência para entrega - Mora não comprovada – Inaplicabilidade do Tema 1.132 do C. STJ - Ação extinta - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000905-53.2023.8.26.0625 Taubaté, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/01/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024). Assim, incumbe ao credor providenciar a notificação da parte por outros meios ou comprovar a mora por meio do protesto, se for o caso. Ante a devolução do AR, não há ciência da mora, portanto, intime-se a parte autora para comprovar a ciência do devedor quanto a constituição em mora, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801384-73.2025.8.15.0881

ID: 326342995

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São Bento Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801384-73.2025.8.15.0881

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0801384-73.2025.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AD… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0801384-73.2025.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA em desfavor de D. C. G., informando a parte autora que concedeu à demandada um crédito para fins de aquisição de um veículo, o qual foi adquirido regularmente e alienado fiduciariamente ao demandante. O autor apresenta pedido de busca e apreensão objetivando a constrição de veículo. Com a petição inicial vieram o demonstrativo do débito e o envio de notificação para efeitos de constituição em mora do devedor. Ocorre que, no caso, verifica-se que o demandante enviou a notificação pelos Correios para o endereço constante do contrato entre as partes e o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação "não procurado" (ID. 115730227). Como se sabe, a expressão "não procurado" no AR significa que o objeto postado não foi enviado ao endereço pois o local não é abrangido pelo serviço postal. Nesses casos, o destinatário retira a correspondência na agência dos Correios. Nesse contexto, não há como se considerar realizada a notificação para fins de comprovação da mora, eis que não foi recebida no endereço do promovido por circunstâncias que escapam à sua responsabilidade. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE. SÚMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. NOTIFICAÇÃO QUE VOLTOU AO REMETENTE SOB A JUSTIFICATIVA DE “NÃO PROCURADO”. MORA NÃO CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de busca e apreensão, com fundamento na ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, requisito indispensável para a propositura da demanda, em razão de notificação extrajudicial devolvida com a anotação de “Não Procurado”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a devolução da notificação extrajudicial com o status de “Não Procurado” constitui prova suficiente da mora do devedor; (ii) se a sentença deve ser mantida diante da ausência de emenda à inicial para sanar o vício apontado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora é requisito essencial para a propositura de ação de busca e apreensão, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, sendo imprescindível a comprovação efetiva do recebimento da notificação extrajudicial, ainda que com a assinatura de terceiros. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 72, estabelece que a comprovação da mora é indispensável em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. 5. A devolução da notificação com a anotação “Não Procurado” não comprova o efetivo recebimento da correspondência e não constitui em mora o devedor, como reconhecido pela jurisprudência da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. 6. O apelante teve oportunidade de sanar o vício mediante emenda à inicial, mas não o fez, justificando a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de pressuposto processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A devolução de notificação extrajudicial com a anotação “Não Procurado” não constitui comprovação da mora exigida pelo Decreto-Lei 911/69 para propositura de ação de busca e apreensão. 2. A ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, sem a devida comprovação por meio de emenda à inicial, justifica o indeferimento da petição inicial da ação de busca e apreensão. (TJPB, Apelação Cível n° 0800959-80.2024.8.15.0881, Des. Onaldo Rocha de Queiroga, Julgado em 29 de janeiro de 2025). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato, porém, com retorno do aviso de recebimento com a informação ("não procurado") – Ausência de diligência para entrega - Mora não comprovada – Inaplicabilidade do Tema 1.132 do C. STJ - Ação extinta - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000905-53.2023.8.26.0625 Taubaté, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/01/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024). Assim, incumbe ao credor providenciar a notificação da parte por outros meios ou comprovar a mora por meio do protesto, se for o caso. Ante a devolução do AR, não há ciência da mora, portanto, intime-se a parte autora para comprovar a ciência do devedor quanto a constituição em mora, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801124-93.2025.8.15.0881

ID: 321295055

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São Bento Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801124-93.2025.8.15.0881

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0801124-93.2025.8.15.0881 AUTOR: A. D. C. N. H. L. REU: Y. D. S. P. SENTENÇA Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0801124-93.2025.8.15.0881 AUTOR: A. D. C. N. H. L. REU: Y. D. S. P. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar interposta pela A. D. C. N. H. L. em face de Y. D. S. P., ambos devidamente qualificados nos autos, visando a restituição do bem à financeira em razão de inadimplemento, pela parte ré, do contrato de financiamento firmado entre as partes. Despacho determinando a intimação da autora para comprovar a ciência do devedor quanto à constituição em mora no ID. 114401160. Petição da autora sustentando a validade da notificação enviada no ID. 115566350. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Decreto-Lei n.º 911/69, dispõe: Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Por sua vez, o § 2°, do 2°, do mesmo diploma legal assevera que a mora deve ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto de título, a critério do credor. Vide: Art. 2° (...) §2°. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei n° 13.043, de 2014). Ainda, a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". No presente feito, verifica-se que foi expedida notificação extrajudicial (ID. 114027810) destinada ao endereço constante no contrato. No entanto, a notificação deixou de ser cumprida. Com efeito, o motivo da devolução, conforme consta na correspondência, foi "não procurado". Apesar de devidamente intimado para juntar o comprovante de envio da notificação válida, o banco promovente juntou novamente a carta com a informação "não procurado", sustentando sua validade. (ID. 115566350). Extrai-se dos autos que o devedor é conhecido, sua localização existe, não ocorrendo a ausência ou negativa de qualquer pessoa em receber a notificação, pois, conforme informado pelo AR, a intimação sequer chegou a ser enviada. Também não foram tentados outros meios de notificação. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) - (grifo nosso). “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2250540 - RJ (2022/0362863-0) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MORA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MOTIVO. "NÃO PROCURADO". JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.” (STJ - AREsp: 2250540 RJ 2022/0362863-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 03/02/2023) - (grifo nosso). Ainda, outros julgados: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Alienação fiduciária em garantia. DL nº 911/69. Indeferimento de liminar em ação com pedido de busca e apreensão. Notificação devolvida com a indicação "não procurado". A devolução da notificação pelo motivo indicado não constitui violação ao princípio da boa-fé. Mora não configurada. Impossibilidade de concessão de medida liminar de busca e apreensão. DESPROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0055091-70.2023.8.19.0000 202300276369, Relator: Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Data de Julgamento: 23/11/2023, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Data de Publicação: 24/11/2023) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato, porém, com retorno do aviso de recebimento com a informação ("não procurado") – Ausência de diligência para entrega - Mora não comprovada – Inaplicabilidade do Tema 1.132 do C. STJ - Ação extinta - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000905-53.2023.8.26.0625 Taubaté, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/01/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024). Neste mesmo sentido está a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. AR DEVOLVIDO COM MOTIVO “NÃO PROCURADO”. NOTIFICAÇÃO VIA PROTESTO POR EDITAL. MORA NÃO CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Na ação de busca e apreensão, é imprescindível que a notificação seja enviada e efetivamente entregue no endereço informado no contrato, sob pena de não atingir a finalidade de constituir o devedor em mora. - Na hipótese, constatando-se que o AR foi devolvido com o motivo de “não procurado”, significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas, ou seja, o devedor não foi constituído em mora, eis que ainda não intimado a pagar o débito. - Assim, correta a decisão do juiz de primeiro grau ao indeferir a liminar de busca e apreensão do veículo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (0808862-69.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/03/2020) Desse modo, não houve a efetiva e necessária constituição da mora. Ademais, os arts. 320 e 321 do CPC estabelecem que: Art. 320. petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 330, IV e incisos I e IV do art. 485 do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se a parte autora. Dispensada a intimação da parte ré, ainda não citada. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

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