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"1000905-10.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

Processo nº 0802050-58.2024.8.14.0066

ID: 338960141

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802050-58.2024.8.14.0066

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0802050-58.2024.8.14.0066 Requerente Nome: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Endereço: Avenida Soledade, 550, 8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0802050-58.2024.8.14.0066 Requerente Nome: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Endereço: Avenida Soledade, 550, 8 andar, Petrópolis, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-340 Requerido Nome: JOSE MARCELO GALVAO SILVA Endereço: VC 123 SUL, 305, VILA DO KM 2013 SUL, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO “INAUDITA ALTERA PARTE”, proposta por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em face de JOSE MARCELO GALVÃO SILVA. A parte autora requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, qual seja, o veículo MARCA: JBC - MODELO: RETROESCAVADEIRA – 3CX. ANO/MODELO: 2022 COR: AMARELA. MOTOR SD320/45064H00347099 – CHASSI S0R3CXTTCN3174972 – SÉRIE 3174972 (NF 6057), objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 711522, no valor de R$ 421.602,09 (quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e dois reais e nove centavos), conforme detalhado na petição inicial (ID 129901940) e documentos que a acompanham (IDs 129901940 - 129901943 - Pág. 40) A petição inicial narra que o requerido se obrigou a pagar o débito em 05 (cinco) parcelas anuais, tendo deixado de realizar os pagamentos, totalizando um débito de R$ 549.862,56 (quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois e cinquenta e seis centavos) que compreende as parcelas vencidas e vincendas, conforme demonstrativo de débito (ID 129901943 - Pág. 40). A parte autora afirma que o requerido foi devidamente notificado, mas não satisfez o débito. As custas iniciais foram devidamente recolhidas, conforme comprovam a certidão de custas (ID 137845203 ) e o relatório de conta (ID 137845203 ). Os autos, então, vieram-me conclusos. Eis o relato. DECIDO. De início, como é de entendimento pacífico, na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, cujo procedimento é ditado pelo Decreto-Lei n.º 911/69, faz-se necessário que a comprovação da mora seja realizada por notificação extrajudicial. Com efeito, dispõe o Art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69 que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Assim, a constituição em mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Aliás, o enunciado da Súmula n.º 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso dos autos, o autor juntou com a inicial a notificação extrajudicial, conforme suprarrelatado. Porém, nela constou a seguinte informação: “NÃO PROCURADO” Note-se, portanto, que não se trata sequer daqueles casos em que constatado que o devedor mudou do endereço ou que a notificação tenha sido entregue no endereço fornecido em contrato a alguém que porventura lá se encontrava. Na presente situação, não há como reconhecer que a correspondência sequer tenha saído da agência dos Correios para entrega ao destinatário, vez que a notificação consta que o endereço não chegou a ser procurado. Desta forma, forçoso concluir-se, com base na presente fundamentação, que não restaram preenchidos os requisitos estampados pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, para comprovação da mora. Destaco ser inaplicável ao caso o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, que considerou bastante para constituição em mora do devedor o envio da notificação ao endereço do contrato para constituição em mora do devedor, quando assinado por terceiro, situação diversa da presente. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMOU SENTENÇA DE 1º GRAU – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – INTERPRETAÇÃO DO Tema Repetitivo nº. 1132 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA QUANDO NÃO HÁ EFETIVA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800610-69.2020.8.14.0065 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/03/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato, porém, com retorno do aviso de recebimento com a informação (“não procurado”) Ausência de diligência para entrega - Mora não comprovada Inaplicabilidade do Tema 1.132 do C. STJ - Ação extinta - Recurso desprovido. (Apelação nº 1000905-53.2023.8.26.0625, Rel. Des. Melo Bueno, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/24, v.u.). BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque "não procurado" o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida (Agravo de Instrumento nº 2272484- 92.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/23, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que determinou a emenda da petição inicial para a comprovação da constituição do devedor fiduciante em mora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de documento essencial apto a comprovar a mora da demandada, haja vista a devolução do AR pelo Correio com a informação “não procurado”. Mora não demonstrada. Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS (Tema nº 1132), que não se aplica ao caso, vez que sequer houve tentativa de entrega da notificação à devedora. Determinação de emenda que deve ser cumprida para possibilitar o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2346141-67.2023.8.26.0000, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/23, v.u.). Portanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a notificação extrajudicial - com informação de que o requerido, ao menos, tenha sido procurado, ou apresentação de justificativa, sob pena de extinção. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0802050-58.2024.8.14.0066

ID: 338960162

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802050-58.2024.8.14.0066

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0802050-58.2024.8.14.0066 Requerente Nome: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Endereço: Avenida Soledade, 550, 8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0802050-58.2024.8.14.0066 Requerente Nome: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Endereço: Avenida Soledade, 550, 8 andar, Petrópolis, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-340 Requerido Nome: JOSE MARCELO GALVAO SILVA Endereço: VC 123 SUL, 305, VILA DO KM 2013 SUL, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO “INAUDITA ALTERA PARTE”, proposta por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em face de JOSE MARCELO GALVÃO SILVA. A parte autora requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, qual seja, o veículo MARCA: JBC - MODELO: RETROESCAVADEIRA – 3CX. ANO/MODELO: 2022 COR: AMARELA. MOTOR SD320/45064H00347099 – CHASSI S0R3CXTTCN3174972 – SÉRIE 3174972 (NF 6057), objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 711522, no valor de R$ 421.602,09 (quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e dois reais e nove centavos), conforme detalhado na petição inicial (ID 129901940) e documentos que a acompanham (IDs 129901940 - 129901943 - Pág. 40) A petição inicial narra que o requerido se obrigou a pagar o débito em 05 (cinco) parcelas anuais, tendo deixado de realizar os pagamentos, totalizando um débito de R$ 549.862,56 (quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois e cinquenta e seis centavos) que compreende as parcelas vencidas e vincendas, conforme demonstrativo de débito (ID 129901943 - Pág. 40). A parte autora afirma que o requerido foi devidamente notificado, mas não satisfez o débito. As custas iniciais foram devidamente recolhidas, conforme comprovam a certidão de custas (ID 137845203 ) e o relatório de conta (ID 137845203 ). Os autos, então, vieram-me conclusos. Eis o relato. DECIDO. De início, como é de entendimento pacífico, na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, cujo procedimento é ditado pelo Decreto-Lei n.º 911/69, faz-se necessário que a comprovação da mora seja realizada por notificação extrajudicial. Com efeito, dispõe o Art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69 que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Assim, a constituição em mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Aliás, o enunciado da Súmula n.º 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso dos autos, o autor juntou com a inicial a notificação extrajudicial, conforme suprarrelatado. Porém, nela constou a seguinte informação: “NÃO PROCURADO” Note-se, portanto, que não se trata sequer daqueles casos em que constatado que o devedor mudou do endereço ou que a notificação tenha sido entregue no endereço fornecido em contrato a alguém que porventura lá se encontrava. Na presente situação, não há como reconhecer que a correspondência sequer tenha saído da agência dos Correios para entrega ao destinatário, vez que a notificação consta que o endereço não chegou a ser procurado. Desta forma, forçoso concluir-se, com base na presente fundamentação, que não restaram preenchidos os requisitos estampados pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, para comprovação da mora. Destaco ser inaplicável ao caso o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, que considerou bastante para constituição em mora do devedor o envio da notificação ao endereço do contrato para constituição em mora do devedor, quando assinado por terceiro, situação diversa da presente. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMOU SENTENÇA DE 1º GRAU – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – INTERPRETAÇÃO DO Tema Repetitivo nº. 1132 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA QUANDO NÃO HÁ EFETIVA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800610-69.2020.8.14.0065 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/03/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato, porém, com retorno do aviso de recebimento com a informação (“não procurado”) Ausência de diligência para entrega - Mora não comprovada Inaplicabilidade do Tema 1.132 do C. STJ - Ação extinta - Recurso desprovido. (Apelação nº 1000905-53.2023.8.26.0625, Rel. Des. Melo Bueno, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/24, v.u.). BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque "não procurado" o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida (Agravo de Instrumento nº 2272484- 92.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/23, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que determinou a emenda da petição inicial para a comprovação da constituição do devedor fiduciante em mora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. 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Processo nº 0800543-48.2024.8.14.0103

ID: 256144712

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Eldorado dos Carajás Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800543-48.2024.8.14.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS Autos nº0800543-48.2024.8.14.0103 Nome: A. C. F. E. I. S. Endereço: Rua Amador Bueno, 474, Santo Amaro, SãO P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS Autos nº0800543-48.2024.8.14.0103 Nome: A. C. F. E. I. S. Endereço: Rua Amador Bueno, 474, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-005 Nome: W. L. C. Endereço: R 04, 15, RESIDENCIAL YPE, ELDORADO DOS CARAJáS - PA - CEP: 68524-000 SENTENÇA 1-Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2-Foi determinado por este juízo a comprovação válida da mora. 3-É o relatório. DECIDO. 4- Conforme narrado, foi determinada a juntada de comprovante válido de notificação do devedor, nos termos da decisão retro. 5-Todavia, a parte, mesmo intimada, manteve-se inerte no que toca à juntada do citado comprovante válido de notificação. 6-Conforme súmula 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” 7-Neste sentido, confira-se jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO. - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ)- Ausente a notificação válida, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10000205840457002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) 8-Com efeito, é necessária a realização do “distinguishing” no que toca ao Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça-STJ. 9-Inobstante a tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1.132 quanto à necessidade ou não de assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento da notificação extrajudicial, a mesma deve ser enviada ao endereço do devedor, ou seja, encaminhada ao destinatário, o que não ocorreu. 10-Neste sentido, confira-se julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato, porém, com retorno do aviso de recebimento com a informação ("não procurado") – Ausência de diligência para entrega - Mora não comprovada – Inaplicabilidade do Tema 1.132 do C. STJ - Ação extinta - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000905-53.2023.8.26.0625 Taubaté, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/01/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Na espécie, busca o apelante a reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Busca e Apreensão, calcada no Decreto-Lei n.º 911/69. Impossibilidade, considerando que o AR constou não procurado. Constituição em mora não atendida. Tema 1.132 do E. STJ que fixou a teoria da expedição, quando encaminhada ao endereço no contrato e aquela é recebida por qualquer pessoa ou conste a informação de mudança, sem que tal tenha sido informada ao credor. A hipótese nos autos que é diversa, já que no caso não houve a entrega da notificação, eis que ausente a devedora. Ausência de condição específica do direito de ação. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 08066910520238190028 202300178688, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/09/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 03/10/2023) BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque "não procurado" o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - AI: 22724849220238260000 Ibiúna, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 16/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PARA O ENDEREÇO DO AGRAVADO, DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, para a comprovação da mora, basta a carta dirigida ao devedor, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título, para comprovar a mora e justificar a concessão de liminar. 2. Notificação, embora endereçada de acordo com o informado no contrato, sequer foi remetida ao destino, tendo sido devolvida ao remetente com a informação "Não Procurado", que significa que o endereço do destinatário está em localidade onde a agência postal não faz entregas. 3. Inobstante a tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1.132 quanto à necessidade ou não de assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento da notificação extrajudicial, a mesma deve ser enviada ao endereço do devedor, ou seja, encaminhada ao destinatário, o que não ocorreu. 4. Ausência de requisito indispensável para a constituição em mora do devedor, que inviabiliza o deferimento da liminar de busca e apreensão. 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJ-RJ - AI: 00817043020238190000 2023002114038, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 05/10/2023, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) 10.1-CONFIRA-SE JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2472631 RJ 2023/0334880-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR . 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2418430 RJ 2023/0250464-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) 11-No mesmo sentido é a distinção do Tema 1.132 do STJ no tocante à notificação via e-mail: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO. INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1132/STJ. 1. Conquanto se constitua com o mero inadimplemento da obrigação, a mora deve ser comprovada nas ações de busca e apreensão. Súmula nº 72/STJ. 2. A mora é comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Tema 1.132/STJ. 3. O envio da notificação por meio eletrônico, ainda que para o e-mail registrado no contrato celebrado, não se mostra suficiente para substituir a notificação extrajudicial por carta registrada e suprir a comprovação de mora do devedor. 4. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 0720486-69.2023.8.07.0007 1842086, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 03/04/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, para aquisição de veículo automotor. Sentença de extinção, por ausência de comprovação da mora. Inconformismo da autora. Para a referida comprovação nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.951.888/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.132. E-mail enviado para o endereço eletrônico do devedor. Mora não comprovada. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 08010545020238190068 202300165987, Relator: Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, Data de Julgamento: 31/08/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 05/09/2023) 12-Ademais, a demonstração da mora em alienação fiduciária também pode ser feita mediante protesto pelo Cartório de Protestos ou por notificação extrajudicial, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Mesmo com a existência de tais instrumentos, a parte requerente não os utilizou. 13-Assim leciona o art. 485, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. 14-Como se vê, o presente feito deverá ser extinto sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos processuais válidos de constituição e desenvolvimento processual. 15-Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem julgamento de mérito. 16-Custas remanescentes, se houver, pelo autor, sob pena de inscrição em dívida ativa e PAC. 17-Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e, caso necessário, cumpra-se o ponto 16. 18-P.R.I.C. Eldorado dos Carajás/PA, data do sistema. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000905-10.2023.5.02.0613"

Processo nº 0802050-58.2024.8.14.0066

Processo nº 0802050-58.2024.8.14.0066

Processo nº 0800543-48.2024.8.14.0103